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I SÉRIE — NÚMERO 62

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Porque no passado o CDS não falou sobre nomes, mas sobre regras, talvez seja uma ironia do destino que

no momento em que, mais uma vez, discutimos a regra ela se aplique como uma luva a este caso concreto do

Ministro das Finanças, que deixou agora de o ser.

Aquilo que se pede, nesta legislação que passarei a apresentar e que tem a ver com o processo de nomeação

de reguladores, é a resposta a duas perguntas. Primeiro: se as entidades administrativas, os reguladores, devem

ser independentes, devem, ou não, ser também responsabilizáveis e responsabilizados perante vários órgãos

de soberania? A esta pergunta, o CDS responde «sim».

Em segundo lugar, um dos artigos refere «garantias de independência». Pergunta-se, também: que sentido

faz alguém que foi dirigente de uma associação empresarial, de uma empresa, de um sindicato do setor ou que

foi membro de um Governo passar diretamente para um regulador?

Aplicando ao caso concreto, gostava de perguntar aos Srs. Deputados se me conseguem dizer que garantias

de independência traria o Governador Mário Centeno perante o Ministro das Finanças João Leão? Será mesmo

de acreditar que o Governador, ex-Ministro, seria independente face ao Ministro, seu ex-Secretário de Estado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Esta é uma questão fundamental e é também fundamental que

percebamos que não estamos apenas a discutir o caso concreto de Mário Centeno. Estamos a discutir aquilo

que queremos para a regulação de Portugal e, por isso, o CDS apresenta uma proposta que, sim, reforça os

reguladores e as entidades administrativas independentes de acordo com este princípio: o Governo propõe, a

Assembleia da República ouve e o Presidente da República nomeia.

Os três órgãos de soberania são chamados a esta escolha e é perante eles que os reguladores respondem

aos portugueses. Acho que nenhum regulador, como o Banco de Portugal, tornou tão óbvia a necessidade de

se saber distinguir entre independência e absoluta desresponsabilização. O facto de um regulador ser

independente, e de ser fundamental que o seja, não significa que não seja responsável perante ninguém.

Contudo, a maneira como o Banco de Portugal não foi responsável perante ninguém está na raiz do

descrédito de todo o setor regulado e da banca perante o próprio País e era fundamental que também

refletíssemos sobre isso e que soubéssemos dar uma resposta.

Sr.as e Srs. Deputados, como prova de boa vontade, o CDS votará a favor de todos os projetos que aqui se

apresentam, quer sobre a criação de incompatibilidades, quer sobre o método de nomeação, confiando que, na

especialidade, poderemos encontrar uma resposta que seja consensual e que responda a preocupações

comuns a vários partidos, desde que, necessariamente, os outros partidos com propostas também saibam

corresponder a este nosso desejo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o Projeto de Lei do Grupo Parlamentar do PAN,

tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN traz a Plenário a oportunidade

de discutir um tema crucial para o País, o tema das regras de nomeação do Governador do Banco de Portugal

e demais membros do Conselho de Administração. Trata-se de um tema importante, atendendo a que os últimos

10 anos de mandato de Carlos Costa, e em especial os últimos cinco, ficaram marcados pela incompetência da

supervisão e por sucessivos escândalos que enfraqueceram a figura do Governador e do próprio Banco de

Portugal.

Mais do que nunca, é preciso assegurar que o próximo Governador do Banco de Portugal é alguém credível,

competente, livre de pressões políticas ou de pressões dos regulados, não permeável a escândalos, despojado

de conflitos de interesse e, principalmente, que não fique, como Carlos Costa ficou desde o primeiro dia do seu

mandato, numa trincheira entre posições políticas extremadas.

O que discutimos é se o País aprendeu alguma coisa com os 10 anos de Carlos Costa ou se, daqui a um ou

dois anos, vai preferir estar a discutir a exoneração do próximo Governador do Banco de Portugal. Hoje, discute-

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