I SÉRIE — NÚMERO 62

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Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.

O projeto do PAN é, pois, um projeto pessoalizado e é totalmente desaconselhável legislar de uma forma

pessoalizada, como o PAN pretende.

O projeto do CDS propõe que, para o Banco de Portugal e para todas as entidades administrativas

independentes, o Governo proponha, a Assembleia da República ouça e o Presidente da República nomeie.

Quero dizer ao CDS que somos contra…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sem surpresa!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … o alargamento dos poderes do Presidente da República para ter essa

competência. E refiro uma intervenção de um Deputado do CDS, em 2007, sobre este tema. Disse, então, o

Deputado Nuno Magalhães: «Aceitamos, coerentemente com o que sempre defendemos, uma

‘parlamentarização’, e um reforço da mesma, deste escrutínio, mas não nos parece adequada uma

‘presidencialização’, que é o que se pretende, que não só não é conforme, juridicamente, com a Constituição

como cremos que, politicamente, poderá criar, ou potenciar, climas de tensão entre órgãos de soberania,

perfeitamente indesejáveis, e que até vai em sentido inverso à génese da organização do nosso sistema

político.»

Acabei de citar o Deputado Nuno Magalhães e nada melhor do que citar um Deputado do CDS para

responder à proposta do CDS.

Aplausos do PS.

Queria também dizer que o projeto do Iniciativa Liberal propõe que o Governador e o Conselho de

Administração sejam selecionados através de um concurso público internacional, porque isso garante mais

independência…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, o Iniciativa Liberal entende que um concurso público internacional garante mais

independência ao exercício do cargo de Governador e ao Conselho de Administração do Banco de Portugal.

Pela nossa parte, estamos contra a possibilidade de um cidadão não nacional poder exercer o cargo de

Governador, até porque ele pode ficar muito independente de pressões políticas, mas nada nos garante que

não fique dependente de interesses financeiros sediados noutras paragens e com interesses muito localizados

em Portugal.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, para finalizar, estes projetos de lei caminham para

soluções que não vão garantir maior independência ao exercício destas funções e, por essa razão, o PS está

contra.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há três matérias em debate, a

primeira das quais é a regra de nomeação do Governador do Banco de Portugal.