I SÉRIE — NÚMERO 62
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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, para informar que entregaremos uma declaração de voto sobre
esta votação.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fica devidamente registado.
O requerimento que se segue no guião de votações foi retirado, pelo que passamos à votação, na
generalidade, do Projeto de Lei n.º 393/XIV/1.ª (PCP) — Garante um apoio extraordinário de proteção social a
trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 367/XIV/1.ª (BE) — Cria o subsídio extraordinário de
desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores
independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL.
O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.
O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma
declaração de voto em relação a esta votação e à votação do projeto de lei anterior, em meu nome e em nome
dos Srs. Deputados Maria Begonha, Miguel Costa Matos, Joana Sá Pereira, Olavo Câmara, Filipe Pacheco e
Tiago Estêvão Martins.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado.
Prosseguimos, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 415/XIV/1.ª
(CDS-PP) — Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio
por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (primeira alteração ao Decreto-
Lei n.º 20-C/2020 de 7 de maio).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.
O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.
Relativamente à votação seguinte, do Projeto de Lei n.º 427/XIV/1.ª — Cria um regime excecional e
temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição, o PCP apresentou
um requerimento, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias.
Vamos votar o requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O requerimento foi aprovado, ficando, portanto, sem efeito a votação do projeto de lei respetivo, que baixa à
10.ª Comissão.