I SÉRIE — NÚMERO 62

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O PCP traz ainda ao Plenário um outro projeto que consagra as medidas de escoamento dos bens

alimentares da pequena e média agricultura. Srs. Deputados, quantas centenas de cantinas e refeitórios públicos

existem em Portugal que podem responder perfeitamente àquilo que é a necessidade de escoamento a preços

justos da produção da pequena e da média agricultura e também da pequena pesca?! Seria fundamental a

resposta positiva a este projeto de lei que o PCP apresenta.

Também apresentamos medidas para o setor da pesca, nomeadamente quando estão em causa as muitas

dificuldades com que este setor vive, especialmente no que tem a ver com a manutenção do exercício da sua

atividade. É um setor em que há muitas preocupações no que diz respeito à sobrevivência das empresas, às

condições de trabalho dos pescadores e ao rendimento dos trabalhadores da pesca.

Não podemos permitir, nem aceitar, nem concordar que se pague aos trabalhadores da pesca de forma

diferente, que se lhes dê apoios diferentes do que se dão aos outros trabalhadores nacionais. Estes

trabalhadores merecem o mesmo respeito que merecem os outros trabalhadores, por isso, têm de ser tratados

como todos os outros trabalhadores e não lhes devemos consagrar o mínimo, que é o salário mínimo nacional

mas, sim, aquilo que lhes é justo, em termos daquilo que têm sido os apoios para os outros trabalhadores no

panorama nacional.

Temos de responder às dificuldades do momento na pesca, porque todos nós sabemos o quanto o valor do

pescado, na primeira venda, não compensa aquilo que é a atividade.

Estamos também numa fase algo crítica no que se refere à resposta aos incêndios. O PCP apresenta também

um projeto de lei que visa considerar aquelas que são as dificuldades com a manutenção da limpeza e

conservação das faixas secundárias dessa rede, que é fundamental e decisiva também para aquilo que é a

prevenção dos incêndios, mas temos de ter em consideração que a COVID-19 vem criar condições que

dificultam a execução desses trabalhos. Por isso, o PCP — queremos pedir atenção para isto, Srs. Deputados

—, não isentando a obrigação da limpeza e da manutenção dos terrenos florestais, criou condições para que a

aplicação das contraordenações e as penalizações resultantes do incumprimento dos prazos previstos possam

ser reconsideradas.

O PCP continua no caminho da defesa dos pequenos e médios agricultores, dos agricultores familiares, do

mundo rural, por um País que se quer mais soberano também no domínio da soberania alimentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PAN.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN defende uma agricultura de

produção local, de proximidade, em modo biológico, com baixa intensidade na utilização de agrotóxicos e baixa

intensidade na utilização de água. A aposta nesta forma de produzir alimentos defende não só os pequenos

produtores e o ambiente, como é também fundamental numa estratégia de adaptação às alterações climáticas,

tendo em conta a progressiva escassez de água e a desertificação com que o País se vai defrontar, aliás, com

que se está já a defrontar. Isto é determinante, também, para alcançarmos uma maior independência alimentar.

O desenvolvimento sustentado da produção alimentar local ou regional, com garantias de escoamento da

produção para as cantinas e refeitórios do Estado, permitirá reduzir as cadeias de produção e de distribuição e

diminuir o impacto dos «alimentos quilométricos» e a dependência do País.

Em Portugal, 85% dos consumidores são sensíveis ao consumo sustentável e 50% expressa a preocupação

pela compra de produtos biológicos, reciclados ou recicláveis, precisamente por terem menores impactos

ambientais. Mas esta informação não está acessível ao consumidor na hora de comprar bens alimentares.

O direito à informação é uma das componentes mais importantes daquilo que constitui os direitos dos

consumidores, consagrados no direito europeu e nacional, e, quando se trata de bens alimentares, o direito à

informação é especialmente relevante. O setor alimentar é dos que apresentam maior impacte ambiental, seja

ao nível da emissão de gases com efeito de estufa, do consumo de recursos hídricos, da ocupação e erosão do

solo, da utilização de agrotóxicos, seja na forte contribuição para o aumento da perda de biodiversidade,

representando 30% dos impactes ambientais totais originados pelo consumo. É, por isso, fundamental que o

consumidor possa efetuar as suas escolhas consciente dos impactos de cada alimento quando o adquire.