12 DE JUNHO DE 2020

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terapêuticos, com medicamentos. Mas, para isso, era preciso ainda propor outra coisa: em vez de ser a Direção-

Geral de Alimentação e Veterinária a regular e a regulamentar a introdução e a comercialização desses

suplementos alimentares, se calhar, deveria ser o Infarmed, porque se se comparam, do ponto de vista

terapêutico, com medicamentos para determinados efeitos, então também têm de se comparar para outros

efeitos, ainda por cima, efeitos e procedimentos que têm impacto direto na saúde individual e na saúde pública.

Portanto, parece-nos que a proposta é confusa e arrisca ser, em muitos aspetos, ineficaz porque, uma vez

mais repito, não foi esclarecido qual é a sua abrangência e por que razão não apresentam um projeto de lei.

Qual é a eficácia, afinal, deste projeto?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: ⎯ Não havendo mais inscrições, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado

Maló de Abreu.

O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer as considerações,

naturalmente, quer as dos que concordam connosco, quer as dos que discordam, mas permitam-me que foque,

aqui, dois ou três aspetos que considero importantes.

Antes de mais, relativamente à questão da Direção-Geral da Saúde, o que dizemos é que será uma

autoridade técnica a avaliar os produtos que efetivamente podem fazer parte deste lote para aplicação da taxa

reduzida do IVA. Falámos aqui na Direção-Geral da Saúde, mas, naturalmente, o Governo decidiria quais seriam

as autoridades nesta questão, tanto mais que se trata de um projeto de resolução — trata-se de uma

recomendação ao Governo e não, propiamente, de outra coisa.

Quero dizer aos que discordam e mesmo aos que se abstêm — porque há momentos em que, abstendo-

nos, estamos a discordar, estamos quase a votar contra —, que ao fazê-lo estão a incluir mais um erro no

catálogo de erros que têm vindo a apresentar, sobretudo o Partido Socialista, e que cá estaremos, como vos

disse da tribuna, para continuar a defender a aplicação da taxa reduzida de IVA aos suplementos de que vos

falei, cujo contributo para o reforço do sistema imunitário esteja cientificamente comprovado.

Ouvi com atenção, com muita atenção, a Sr.ª Deputada Joana Lima, mas devo dizer-lhe, com toda a

sinceridade, que com muito menos conversa chegou Vasco da Gama à India.

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Termina, assim, o terceiro ponto da ordem de trabalhos.

Passamos ao quarto ponto, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que

estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde [Apreciações

Parlamentares n.os 14/XIV/1.ª (BE), 16/XIV/1.ª (PCP) e 19/XIV/1.ª (PSD)].

Informo que chegaram, entretanto, à Mesa propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, pelo PSD e pelo

Iniciativa Liberal, ao decreto-lei, bem como o Projeto de Resolução n.º 509/XIV/1.ª (BE), sobre a cessação de

vigência daquele decreto-lei.

Tem a palavra, para apresentar a apreciação parlamentar do BE, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de, na anterior Legislatura,

termos revogado uma Lei de Bases da Saúde — do PSD e do CDS — que era um verdadeiro fato feito à medida

dos interesses de quem quer fazer da saúde um negócio,…

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

… o Governo do Partido Socialista vem agora insistir nas parcerias público-privadas da saúde.

Depois de, em plena pandemia, o Serviço Nacional de Serviço (SNS) ter demonstrado ser o garante da

proteção da saúde da população, enquanto o setor privado ou fechava portas ou dizia, descaradamente, que

queria fazer negócio com a COVID-19, vem o Governo do Partido Socialista insistir na possibilidade de entregar

a gestão do nosso SNS aos grupos económicos que falharam ao País.