12 DE JUNHO DE 2020

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custos que estão associados; alterar a situação de saúde para cobrar por cuidados que não foram prestados;

ou alterar as prioridades na triagem no serviço de urgência, para evitar que fossem penalizados financeiramente

pelos elevados tempos de espera. Estas são opções que se revelam, de facto, prejudiciais para os utentes e

com as quais, desde sempre, discordámos.

Estando agora a terminar os contratos com entidades gestoras das PPP na área da saúde, o que se exigia

era não desperdiçar esta oportunidade e proceder à reversão das PPP para a gestão pública dos equipamentos

de saúde.

Como o Governo não cumpriu com aquilo que lhe cabia e que estava inscrito na Lei de Bases da Saúde, isto

é — e volto a referi-lo —, legislar sobre os termos da gestão pública dos estabelecimentos de saúde, o PCP traz

a debate um conjunto de propostas de alteração.

Propomos fazer aquilo que o Governo não fez: pôr fim às PPP, de acordo com o princípio de gestão pública

que consta da Lei de Bases da Saúde, e estabelecer os princípios e os objetivos de como deve ser a gestão

pública dos estabelecimentos de saúde do SNS.

Não acompanhamos o atual decreto-lei que permite as parcerias público-privadas, mas também não

acompanhamos o anterior diploma. A solução para a gestão dos estabelecimentos de saúde não pode passar

apenas pela opção de revogação do atual diploma, para manter o anterior em vigor, da responsabilidade de um

Governo PSD/CDS, e que em alguns aspetos ainda é mais negativo para o interesse público. Ambos os diplomas

devem ser revogados e não basta revogar um para manter o outro em vigor.

O que resolve o problema de fundo são, de facto, as propostas que o PCP traz hoje a debate: pôr fim ao

regime das parcerias público-privadas, como sempre defendemos, princípio pelo qual nos batemos na discussão

da Lei de Bases da Saúde, e assegurar os princípios, os objetivos e o modelo de funcionamento da gestão

pública dos estabelecimentos de saúde. É essa a nossa proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para apresentar a apreciação parlamentar do PSD, tem

a palavra o Sr. Deputado Álvaro Almeida.

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD

suscitou a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 23/2020 por razões opostas àquelas que o Bloco de

Esquerda e o PCP acabaram de apresentar.

A obstinação ideológica do Bloco e do PCP obriga-os a defender que a gestão das unidades do SNS tem de

ser exclusivamente pública, custe o que custar. E por isso gritavam, antes das eleições, que as parcerias público-

privadas na saúde não passariam. O Partido Socialista respondeu agora, depois das eleições, que as PPP já

passaram.

Há, pois, que reconhecer a capacidade que o PS teve de fazer a esquerda aprovar uma Lei de Bases da

Saúde que, para eles, iria acabar com as PPP e agora vir legislar a continuação das mesmas PPP.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Note-se, porém, que a decisão do Governo de manter as PPP não só é

positiva, como é natural considerando as vantagens associadas a tal modelo, e só pode surpreender quem

andava muito distraído!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É o lucro!

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Por exemplo, o plano nacional de reformas que o Governo elaborou em

2019 já referia que as PPP na saúde, e passo a citar, «têm garantido o benefício para o Estado em termos de

economia, eficácia e eficiência, garantindo, simultaneamente, a qualidade do serviço prestado às populações».

Isto é, o Governo reconhecia o que todos os estudos sérios realizados em Portugal demonstram: que as PPP

na saúde foram boas para os portugueses e que, por isso, seria um erro inviabilizar a possibilidade de adoção

de modelos inovadores de gestão que contribuíram para melhorar a qualidade de vida.