I SÉRIE — NÚMERO 62

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imposição de longas jornadas de trabalho sem pagamento das horas extraordinárias; alteração unilateral de

horários de trabalho; corte nos salários e noutros rendimentos; negação do exercício dos direitos de maternidade

e paternidade; incumprimento de normas de higiene, saúde e segurança nos locais de trabalho; comportamentos

de pressão, repressão e chantagem sobre trabalhadores.

Sofrem especialmente ataques aos seus direitos os trabalhadores em situação de precariedade: falsos

recibos verdes, trabalhadores de empresas de trabalho temporário, outsourcing, trabalhadores à peça, à hora,

bolseiros, estagiários, trabalhadores em período experimental.

A realidade da precariedade laboral é também a realidade da precariedade da proteção social e da ausência

de direitos, que se sente com mais força do que nunca em momentos como este.

São estes trabalhadores os primeiros a pagar a fatura que os patrões e o capital querem impor.

O PCP tem tido uma intervenção persistente neste contexto, denunciando as situações, rejeitando todos os

atropelos, repudiando firmemente os aproveitamentos e oportunismos dos quais os patrões têm sido

protagonistas, especialmente os grandes grupos económicos. Tendo em conta esta realidade, o PCP tem

construído e apresentado propostas para responder aos problemas sentidos pelos trabalhadores.

Propusemos, desde logo, a proibição dos despedimentos; o pagamento integral dos salários; o direito aos

subsídios de doença e de assistência a filho e neto pagos a 100%; a prorrogação e renovação automática das

prestações sociais por desemprego, cessação de atividade, cessação de atividade profissional e outras

prestações sociais; o direito ao suplemento remuneratório para trabalhadores que assegurem serviços definidos

como essenciais; a proteção social para trabalhadores independentes, para trabalhadores em estágios

profissionais, para trabalhadores com vínculos laborais precários.

Face aos problemas que persistem, insistimos na necessidade de que sejam encontradas soluções. Por isso,

trazemos para discussão três iniciativas.

Propomos um apoio extraordinário para trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de

proteção social, respondendo aos problemas sentidos por milhares de trabalhadores que são falsos recibos

verdes, falsos trabalhadores independentes, mas também para trabalhadores com formas de prestação de

trabalho atípicas, incluindo os trabalhadores sem qualquer vínculo formal de trabalho e não abrangidos por

nenhum sistema de segurança social.

Propomos também medidas de regularização dos vínculos destes trabalhadores para que a sua situação de

precariedade laboral e de informalidade sejam eliminadas de vez.

Sabendo da existência de muitos trabalhadores com os salários de maio, abril, março e até de fevereiro em

atraso e sem qualquer rendimento nem acesso a subsídio de desemprego, sendo que parte significativa destes

trabalhadores e, apesar dos salários em atraso, continua a exercer as suas funções e a apresentar-se ao serviço,

o PCP apresenta soluções excecionais e temporárias que, nestas situações muitas vezes dramáticas, garantam

rendimentos a estes trabalhadores.

Propomos, ainda, melhores condições de acesso ao subsídio social de desemprego, nomeadamente

eliminando o seu prazo de garantia, para responder à situação de muitos trabalhadores que não cumprem

requisitos de acesso a esta proteção social, assim como a melhoria da condição de recursos e a simplificação

do processo de atribuição.

Os direitos não estão de quarentena nem em confinamento.

É condição essencial para o desenvolvimento e progresso do País, mas também para enfrentar o momento

que vivemos, a defesa dos salários e dos direitos dos trabalhadores. E é exatamente neste sentido que vão as

propostas que o PCP traz hoje à discussão.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada Diana Ferreira, as nossas felicitações por ter feito

a sua intervenção justamente no tempo preciso que lhe estava destinado.

Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, há centenas de

milhares de trabalhadores que viram desaparecer a sua fonte de rendimento, seja por terem sido despedidos,