I SÉRIE — NÚMERO 63

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O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada. Tem de concluir.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — … e de todos aqueles e aquelas que estão, quotidianamente, em

aflição e ansiedade, porque os nossos Orçamentos se manifestam sempre como insuficientes para colmatar as

suas necessidades.

O Sr. Presidente: — É agora a vez do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. Tem a

palavra.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste

debate, que veio confirmar o que a Iniciativa Liberal disse durante o debate, era quase dispensável listar os

motivos que nos levam a votar contra esta lei de alteração orçamental.

Este é um diploma que tem vários problemas sérios e que não está, devida e detalhadamente, fundamentado.

A própria UTAO sublinha a existência de omissões de informação e a falta de resposta dos serviços do Ministério

das Finanças a boa parte das dúvidas colocadas. É um diploma que não é transparente.

Repito: não se percebe o sentido da alteração do atual artigo 8.º do Orçamento, uma autêntica carta-branca

para o Governo mexer nas rubricas orçamentais a seu bel-prazer, não se distingue o impacto orçamental das

medidas-COVID das restantes medidas do PEES, não se percebe o que será financiado por fundos nacionais

ou por fundos europeus, não se reforçam os poderes de fiscalização do Tribunal de Contas, mas, ao mesmo

tempo, reduzem-se os contratos sujeitos a visto prévio.

É um diploma incoerente em que algumas medidas se aplicam a todas as empresas e outras só a PME

(pequenas e médias empresas), em que algumas medidas impedem despedimentos, enquanto os 1200 milhões

de euros a enterrar na TAP obrigarão a despedimentos, mas, sobretudo, é um diploma em que não se vislumbra

qualquer estratégia de retoma, para além de ficar à espera daquilo que alguém, em Bruxelas, decida por nós.

Protestos do PS.

Com uma estratégia de retoma ambiciosa e assente em reformas corajosas, teríamos a oportunidade de criar

um País onde voltasse a ser possível lutar para subir na vida a trabalhar. Mas isso não é o que o PS quer! Pelos

vistos, vamos continuar a não dar reais oportunidades a toda uma geração de jovens, uma geração que não

perdoará a este Governo por mais esta oportunidade perdida.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Este é o Orçamento de

Mário Centeno sem Mário Centeno. Portanto, só por aí se mostra bem o desrespeito que o Governo do Partido

Socialista tem por esta Casa.

Mas este é também o Orçamento que silencia uma grande parte da oposição. A oposição, que passa meses

a dizer que há falta de transparência e que há dinheiro a mais para aqui e para ali, é a mesma que hoje vai

viabilizar este Orçamento Suplementar do Partido Socialista. Digo-o para que os portugueses saibam que este

curativo que agora apresentam vai ser viabilizado por aqueles que fingem opor-se a ele.

Este é um Orçamento que esquece aqueles que estiveram na linha da frente, que não dá uma palavra, um

cêntimo, um incentivo aos que mais lutaram contra este fenómeno: professores, profissionais médicos,

profissionais de saúde, bombeiros, forças de segurança. Foram completamente esquecidos!

Mas este é também o Orçamento que manda o Novo Banco e o Montepio mais para a frente, para um dia se

resolver, e que coloca o grande elefante da TAP, que hoje aqui temos de discutir, sobre esta Sala. Não há um

plano de reestruturação, não há um modelo de negócio, não há um único projeto para sabermos o que vai

acontecer à TAP ao longo dos próximos anos, com tanto dinheiro e tantos milhões dos contribuintes ali

despejados.

Há quem diga que este Orçamento tem graça, mas ele só tem graça numa coisa, que é no facto de marcar

o fim do estado de graça do Partido Socialista. A partir de agora, a partir deste Orçamento, cada mês e cada