18 DE JUNHO DE 2020

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6)-A resposta do Governo da República não só demorou mais de três meses, como a solidariedade do

Governo da República para com a Madeira fica muito aquém daquelas que são as necessidades urgentes da

RAM.

7)- A solidariedade do Governo central constante da proposta de Orçamento Suplementar limita-se a uma

autorização para que a Região possa endividar-se e ir à banca contrair um empréstimo para fazer face aos

impactos da COVID-19.

8)-A proposta de Orçamento Suplementar apresentada pelo Governo não contempla qualquer ajuda

financeira à Madeira, nem a moratória e o adiamento do pagamento das próximas prestações do PAEF,

moratória essa que foi solicitada pela RAM há mais de 3 meses.

9)-Para financiamento das medidas de apoio urgentes e imediatas às famílias e às empresas madeirenses

interessa mobilizar ou redirecionar todos os recursos e meios possíveis e disponíveis, dos quais, e pela sua

dimensão, se destacam os gerados pela suspensão do cumprimento das próximas prestações do serviço da

dívida do empréstimo «PAEF-RAM», a primeira prestação a vencer-se já a 27 de julho de 2020.

10)-A ajuda e a solidariedade à Madeira constante da proposta de Orçamento Suplementar é por isso muito

insuficiente, razão pela qual o nosso voto não poderia ter sido diferente.

11)- A nossa principal prioridade e o nosso primeiro desiderato continuam a ser a defesa dos madeirenses e

porto-santenses.

12)-É este imperativo que nos move a nós,Deputados social-democratas eleitos pela Região Autónoma da

Madeira.

13)- Face ao exposto, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira, decidem,

na generalidade, e pelas razões expostas, votar abstenção.

Nestes termos, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pela Região Autónoma da Madeira

decidiram votar abstenção em relação à Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento

Suplementar para 2020.

Palácio de São Bento, 22 de junho de 2020.

Os Deputados do PSD, Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Paulo Neves.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.