I SÉRIE — NÚMERO 64

46

parte, não temos qualquer dúvida: apresentámos projetos de lei para garantir a contagem de todos os pontos

de serviço, para uma rápida progressão dos profissionais; apresentámos projetos de lei para garantir que não

há regressão na carreira nas transições entre categorias; apresentámos projetos de lei para acabar com quotas

que limitam a progressão vertical entre categorias. É isto que está em cima da mesa por parte do Bloco de

Esquerda. Quem diz que valoriza os profissionais de saúde só tem uma solução: votar a favor. Ou, então, é de

uma profunda hipocrisia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar o Sindicato dos

Enfermeiros Portugueses e os seus dirigentes e, por seu intermédio, cumprimentar também os mais de 8500

subscritores e todos os enfermeiros portugueses que se reveem, certamente, nestas duas petições que foram

aqui apreciadas esta tarde.

Nesta petição, em concreto, solicitam medidas que corrijam as profundas injustiças e desigualdades

relacionadas com a «não contagem de pontos» relativamente ao tempo de serviço anterior ao ajustamento

salarial concretizado em 2011, 2012, 2013 e 2015.

O SEP não desistiu e o PCP também não!

Por isso, as vossas reivindicações, que são justas, convergem com as propostas do PCP e acolhem a nossa

maior solidariedade.

É por isso que acompanhamos esta petição com um projeto de lei que consagra a contagem de todos os

pontos obtidos durante o período de congelamento de carreiras, para todos os enfermeiros, independentemente

do seu vínculo contratual.

Srs. Deputados, é uma tremenda injustiça que está colocada a cerca de 17 000 enfermeiros. Estamos a falar

de enfermeiros, muitos dos quais com 18 anos de exercício, que permanecem no 1.º escalão da carreira!

Estamos a falar de enfermeiros que, de uma forma atípica, estão contratados em regime de contratos

individuais de trabalho, não por sua vontade, mas porque, sucessivamente, os Governos impediram que

passassem para contratos de trabalho em funções públicas, e que, no entanto, exercem funções públicas.

Estamos a falar de enfermeiros que, em resultado da aplicação da lei, transitaram para a carreira de 2009 e

foram posicionados no 1.º escalão da carreira. Não havia outro escalão inferior àquele! Este é o salário mínimo

dos enfermeiros! Qual foi a decisão do Governo? Limpar o tempo de serviço e não contabilizar os pontos que

detinham à data da transição para a nova carreira. E não se tratou de nenhuma progressão nem sequer de

nenhuma promoção, do que se tratou foi de uma transição para a nova carreira de enfermagem.

Esta situação é ainda mais injusta porquanto são eliminados os pontos respeitantes ao tempo de serviço

apenas dos enfermeiros com contrato individual de trabalho.

Ora, não podemos permitir, Srs. Deputados, que se apague a vida profissional destes enfermeiros, anos e

anos de experiência, e que se ponha o «contador a zeros», criando, assim, injustiças, contribuindo para a

desvalorização profissional, social e remuneratória dos enfermeiros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que os profissionais de saúde e os enfermeiros estão na linha da

frente. Aquilo que a COVID veio trazer não é nada de novo para os profissionais de saúde. Seja no contexto

hospitalar, seja no contexto dos cuidados de saúde primários, confrontam-se, diariamente, com situações de

muita exigência física, psicológica e emocional.

Se hoje podemos bater palmas aos profissionais de saúde e aos enfermeiros do SNS é porque alguém lutou

por ele, e os profissionais de saúde e os enfermeiros são os primeiros a lutar pelo SNS. Quando exigem melhores

condições de trabalho, quando exigem mais meios, quando exigem mais equipamentos, quando exigem mais

profissionais nos serviços, estão a lutar pelo Serviço Nacional de Saúde e pela melhoria dos cuidados que

prestam à população. Por isso, devemos defendê-los e apoiá-los.

O PCP reitera aqui o seu compromisso de sempre: defender e valorizar o trabalho e os trabalhadores do

Serviço Nacional de Saúde.

Podem os enfermeiros portugueses contar com o PCP.