I SÉRIE — NÚMERO 64

4

É de lembrar que, no rescaldo da tragédia, o Primeiro-Ministro afirmava que «depois deste ano, nada pode

ficar como dantes» — tudo teria de mudar.

Avaliadas as pesadas consequências da tragédia, conseguiu-se um movimento ímpar de consenso entre

instituições e forças políticas para mudar a forma como se protege a floresta e as populações. Foram criados

grupos de trabalho, observatórios, comissões independentes e enquadramento legislativo. Não faltaram opiniões

de especialistas e conselhos estratégicos de peritos para implementar uma verdadeira reforma. Não faltaram

condições políticas para que se implementasse a urgente reforma da floresta e se aprimorasse a estratégia de

combate aos incêndios, centrada, agora, numa mudança de paradigma que privilegiava a prevenção.

Entre Conselhos de Ministros extraordinários e as suas diversas resoluções, foi criado o Fundo REVITA

(Fundo de Apoio às Populações e à Revitalização das Áreas Afetadas pelos Incêndios ocorridos em junho de

2017), com vista a canalizar os donativos dos portugueses para a ajuda à reconstrução daqueles territórios

devastados.

Hoje, urge perguntar: afinal o que é que mudou?

É inegável que muito foi feito ao nível da reconstrução do património edificado e das infraestruturas. É

inegável que o Governo produziu variadíssima legislação com vista a dar corpo às recomendações da Comissão

Técnica Independente, criada, recorde-se, por proposta do PSD. É inegável que o Governo virou parte da sua

atenção para aquele território esquecido e martirizado.

Não obstante, a resposta célere, devida às vítimas e aos seus familiares, tardou, como tarda, em chegar.

Ao longo destes três anos, somaram-se atrasos, falhas, assimetrias de coordenação, descontrolo de

investimento, falta de transparência. Somaram-se anúncios de medidas, promessas não cumpridas e

esperanças dilaceradas. Somaram-se anos de espera e desespero de quem viu a sua vida desmoronar-se da

noite para o dia e, passados três anos, continua sem esperança e sem expectativas de futuro.

O PSD gostava que não fosse necessário estar aqui, hoje, a impor este debate, movido pela necessidade de

sublinhar o que está a falhar. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a realidade supera qualquer cenário de ficção que o

Governo queira embandeirar e, hoje, o que aqui tem de ser contado é a crónica do que não foi feito.

Falta implementar uma visão inclusiva do planeamento e a operacionalização de uma estratégia de

prevenção e defesa da floresta contra incêndios.

Falta pôr em curso uma mudança estrutural da floresta que a torne mais resiliente e robusta.

Falta assegurar que existe um mecanismo de resposta eficaz e que esteja suficientemente preparado para

enfrentar eventos de grande dimensão. Monchique e Vila de Rei-Mação demonstraram bem como estamos

longe deste desiderato.

Falta a interoperabilidade entre entidades, sustentada numa eficaz cooperação, que devia ser a missão

central da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais. Recorde-se que cabe a esta entidade a

concretização do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que devia ter sido aprovado até abril de

2018 mas que só esta semana, e apressadamente, o foi e aguarda ainda os respetivos planos de ação

concretizadores.

Falta pôr em curso uma mudança estrutural da floresta que a torne mais resiliente, robusta e apelativa para

os pequenos proprietários investirem ao invés de a abandonarem. Só assim se garantirá mais sequestro de

carbono e uma paisagem mais verde.

Falta uma aposta na formação, na qualificação e no conhecimento científico dos agentes responsáveis pelo

combate aos incêndios.

Falta a efetivação do prometido cadastro florestal.

Falta inverter a tendência que se tem verificado nos últimos anos de redução do número de agentes

bombeiros, da Unidade Especial de Proteção e Socorro da GNR (Guarda Nacional Republicana) e da Força

Especial de Proteção Civil.

Falta resolver o problema das comunicações, um dos grandes obstáculos à boa operacionalização das

equipas de combate no terreno.

Falta coerência na distribuição de investimento.

Falta a humildade para reconhecer o que está por fazer e concentrar esforços na criação de respostas

efetivas às necessidades que continuam a existir e são cada vez mais prementes.

Falta a garantia de transparência na aplicação dos donativos da sociedade civil na efetiva reconstrução das

casas e no apoio aos mais afetados pela tragédia. Foi para obter estas respostas que o PSD requereu,