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I SÉRIE — NÚMERO 64

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de lei do PCP, a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP é dirigida

aos enfermeiros, em particular ao Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), cujos dirigentes estão aqui

presentes a acompanhar esta discussão, e também a todos os enfermeiros e a todos os trabalhadores da área

da saúde, que têm sido incansáveis, hoje, no combate ao surto, mas que têm sido sempre incansáveis, com

todo o seu esforço, com toda a sua dedicação, em assegurar que o Serviço Nacional de Saúde presta os

melhores cuidados de saúde aos seus utentes.

E se nós muito valorizamos os enfermeiros, todo o seu trabalho, toda a sua intervenção e consideramos que

os enfermeiros têm de ser reconhecidos no seu desempenho profissional, consideramo-lo exatamente com

propostas concretas, que trazemos hoje a acompanhar esta petição, porque não basta dizer que valorizamos e

reconhecemos. Isso é importante, mas mais importante é traduzir isso na valorização das carreiras dos

enfermeiros, na garantia de condições de trabalho aos enfermeiros e na defesa dos direitos dos enfermeiros

que prestam serviço no Serviço Nacional de Saúde e que, ao longo de todos estes anos, como referi, têm sido

incansáveis.

Estamos hoje, aqui, a debater esta petição, porque o Governo rompeu unilateralmente as negociações com

os representantes dos enfermeiros e não foi ao encontro das suas reivindicações, não foi ao encontro daquilo

que lhe estava a ser colocado pelos trabalhadores.

O Governo impôs uma carreira que não resolve os problemas e que introduz um conjunto de injustiças, como

é o caso da limitação e da existência de quotas para a progressão e para o acesso às várias categorias; a

provisão de existência de postos de trabalho a serem ocupados por enfermeiros gestores, apenas e só, em

unidades e serviços onde existam, pelo menos, 10 enfermeiros; a falta de definição de regras quanto às

transições das anteriores categorias para as atualmente criadas, introduzindo um conjunto de iniquidades; ou o

estabelecimento de princípios disformes para o reposicionamento na tabela remuneratória e respetiva integração

dos suplementos remuneratórios inerentes.

Trazemos aqui uma proposta que procura dar resposta a este conjunto de reivindicações, indo ao encontro

daquilo que os enfermeiros colocaram na sua luta e nas suas pretensões, porque consideramos que não é com

a desvalorização, mas que é, sim, com a valorização das carreiras, com a valorização de direitos e com a

garantia das condições de trabalho que valorizamos estes profissionais e que valorizamos o Serviço Nacional

de Saúde.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso começar esta intervenção

sem antes dedicar uma palavra de agradecimento, como aqui já foi feito anteriormente, aos enfermeiros por todo

o trabalho e dedicação que tiveram ao cuidar de nós nesta pandemia, de resto como o fazem sempre que

necessitamos.

Em concreto, discutimos hoje, aqui, duas petições que coincidem no essencial do que pretendem: que a

carreira especial de enfermagem seja valorizada e que o processo de descongelamento das progressões seja

revisto.

Começamos, naturalmente, por tratar a primeira, a Petição n.º 651/XIII/4.ª, que tem como primeiro subscritor

José Carlos Correia. Em seu nome, saudamos aqueles que a ele se juntaram, mais de 8000 peticionários.

Exatamente o que está, aqui, em causa? Está em causa um processo negocial entre o Governo e os

enfermeiros, iniciado em 2017, que ficou encerrado com a publicação do Decreto-Lei n.º 71/2019, que tem como

epígrafe «Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem

nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde».

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