20 DE JUNHO DE 2020
11
O aumento do salário mínimo para 635 € — um aumento de 26% em 5 anos, refira-se — e o compromisso
de mantermos o ritmo de estabilidade, para atingirmos os 750 €, um aumento de 49% em 8 anos, vão no sentido
de melhorar a vida dos portugueses e de aumentar o rendimento disponível das famílias. Isto, sim, é valorização
salarial.
Sim, Sr.ª Deputada, é preciso continuar a fazer mais e melhor. Esse é o caminho, esse é o compromisso que
reiteramos. Assim foi no passado, assim é no presente e assim será no futuro.
É desta forma que o Orçamento Suplementar reflete esse compromisso de não deixar ninguém para trás e
de manter as pessoas no centro da ação política.
O layoff simplificado, o reforço inspetivo da ACT, as dezenas de medidas de apoio aos trabalhadores, às
famílias e às empresas, o teletrabalho, regime que terá de ser regulamentado e encarado como uma das molas
impulsionadoras da conciliação entre a vida familiar e o trabalho, são prova das medidas pragmáticas de
proteção de postos de trabalho e dos rendimentos dos trabalhadores.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
O Sr. Fernando José (PS): — Termino, Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, afirmando que mais e melhor pode
ser feito. É nisso que estamos empenhados mas, nesta fase nova e difícil das nossas vidas, as medidas até
agora decretadas refletem acerto das opções e ação política do Governo.
Foi por esse caminho que iniciámos o nosso percurso e é neste caminho que iremos continuar, com
assertividade, com pragmatismo e não deixando ninguém para trás.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª
Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
começamos, obviamente, por saudar o PCP, por trazer este importante debate à Assembleia da República.
Parece-nos que, efetivamente, há um caminho ainda a ser feito em matéria de proteção dos trabalhadores,
de combate à precariedade e, também, de apoios às empresas, porque, sem esses apoios, dificilmente vamos
conseguir a manutenção dos postos de trabalho e a retoma da economia que todos desejamos.
Para além daquelas preocupações que já aqui foram debatidas, há uma questão em particular que não
podemos deixar de trazer a esta discussão e gostaríamos também de perceber: qual é, então, a posição do PCP
a este respeito? Esta questão prende-se com os direitos dos trabalhadores da função pública, que são
reiteradamente desrespeitados e esquecidos, não só por este Governo mas também, muitas vezes, por uma
tentativa de virar os trabalhadores do setor privado contra os trabalhadores da função pública.
Este desrespeito, para nós, é visível não só na manutenção de uma lógica de regulação de carreiras «a regra
e esquadro», que tem sido muito própria dos governos que têm alternado no poder, mas principalmente nas
questões salariais.
Apesar do discurso, nomeadamente, do PS, de que viraria a página da austeridade, o que temos visto, nesta
e na anterior Legislaturas, são verdadeiras migalhas para os trabalhadores do Estado e da função pública, que
não compensam as perdas dos tempos de austeridade.
Nesse sentido, na Legislatura passada, não havia dinheiro porque tínhamos de deixar que o «Ronaldo das
Finanças» fosse fazer brilharetes em Bruxelas. No último Orçamento, não havia dinheiro porque tínhamos de
ter um excedente orçamental.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
Para a frente, já sabemos que não haverá dinheiro por causa dos impactos financeiros da crise sanitária.
Que fique claro: houve, na anterior Legislatura, de facto, um aumento da remuneração base dos
trabalhadores da função pública, mas este aumento foi de apenas 2,8%, apesar de, entre 2009 e 2019, o poder