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20 DE JUNHO DE 2020

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Nessas reuniões, apresentámos mais de 1300 denúncias que chegaram ao Bloco de Esquerda e que estão

publicadas no siteDespedimentos.pt. São denúncias de despedimento de trabalhadores precários, de falta de

pagamento de salários, de férias impostas de forma unilateral, de falta de equipamento de proteção e de abusos

no layoff ou na aplicação do teletrabalho. Há exemplos para tudo. Há exemplos de empresas que impõem férias

forçadas depois de terem despedido trabalhadores precários, como acontece na Tyco Electronics, em Évora.

Ou de empresas que descartaram centenas de trabalhadores em outsourcing como se não tivessem nada a ver

com isso, como aconteceu com a IKEA. Ou empresas que primeiro despediram trabalhadores, depois

recorreram ao layoff e depois, ainda, recontrataram os trabalhadores que tinham despedido, em condições

piores, como aconteceu na Molaflex, em Santa Maria da Feira. Ou empresas que têm lucro, que estão a produzir

a 100% e que anunciam despedimento de trabalhadores, como acontece com a Super Bock. Ou até empresas

que se lembram de esquemas absolutamente surreais, como a Cordex, em Ovar, que fez esta coisa

extraordinária de não pagar aos trabalhadores durante os dias da cerca sanitária, mesmo aos que se mantiveram

a trabalhar, e dizer-lhes que seria a segurança social quem lhes iria pagar, o que é, obviamente, absurdo, ainda

por cima depois de terem imposto, unilateralmente, as férias aos trabalhadores. Há de tudo, e tudo isto acontece

acompanhado de um grande sentimento de impunidade.

O Governo veio aqui insistir em que reforçou o quadro da ACT. Isso é verdade, isso é incontestável, só que

a ACT atua com o quadro legal que existe e que é da responsabilidade do Governo. Foi o Governo que escolheu

desenhar apoios às empresas sem garantir contrapartidas exigentes do ponto de vista da manutenção do

emprego e do respeito por quem trabalha.

A Sr.ª Ministra insiste em que as empresas que recebem apoios públicos estão proibidas de despedir, só que

o Governo não incluiu nessa proibição de despedimento os trabalhadores precários, trabalhadores estes que

foram, precisamente, as primeiras vítimas da crise, descartados aos milhares em empresas que estão agora a

receber apoios públicos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A Sr.ª Ministra anunciou que o Governo já aprovou o apoio de dois salários

mínimos por cada trabalhador que retome a atividade em empresas que estejam agora a retomar a atividade e

disse que esse apoio tem como contrapartida a manutenção dos níveis de emprego. Só que os níveis de

emprego exigidos às empresas são os que já resultam da vaga de despedimentos, quando o que se impunha

era que as empresas que despediram não tivessem acesso a um apoio público que leva o nome de «proteção

ao emprego», porque sem essa condição, e ela não foi exigida pelo Governo, o que se está a fazer é a premiar

o abuso com o dinheiro dos contribuintes.

Também não é defensável que o PS, o PSD, o CDS e o Iniciativa Liberal continuem a achar que empresas

que não contribuem para o Estado português, porque fugiram para offshores, que optaram por não pagar

impostos no nosso País, venham agora pedir o dinheiro dos nossos impostos para apoiar a sua atividade. Com

que legitimidade é que uma empresa que não paga impostos em Portugal vem exigir o dinheiro dos impostos

de quem aqui os paga para apoiar a sua atividade? Impedir isto é uma questão de decência, mas são estas

contrapartidas que não têm sido exigidas.

Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos que os apoios à economia tenham como objetivo o emprego

e não a transferência da riqueza para patrões que desprezam a Lei do Trabalho e precisamos de garantir,

mesmo, que ninguém fica para trás.

Neste Orçamento Suplementar podemos incluir, concretizar, o subsídio extraordinário de desemprego e de

cessação de atividade que o Bloco de Esquerda propôs e que já foi aprovado no Parlamento. Ele chegaria aos

trabalhadores que estão a recibos verdes, que estão, desde ontem, a receber processos de indeferimento do

seu apoio; ele chegaria às trabalhadoras do serviço doméstico, às trabalhadoras informais, aos trabalhadores

por conta de outrem, que não têm prazo de garantia, aos bolseiros, aos advogados, a todos os que hoje não

têm proteção social.

Precisamos, também, de ser exigentes, e sermos exigentes é termos todos os mecanismos e as medidas de

proteção social para abranger toda a gente, e não vir apenas socorrer com medidas sociais justas os efeitos de

uma estratégia de abuso e de aproveitamento patronal, que pode e deve ser travada antes. É esse o nosso

compromisso.

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