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I SÉRIE — NÚMERO 65

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Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território sobre

os Projetos de Resolução n.os 436/XIV/1.ª e 451/XIV/1.ª:

Sobre o texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativo

aos Projetos de Resolução n.os 436/XIV/1.ª (PS) e 451/XIV/1.ª (CDS), a posição de voto do Bloco de Esquerda

foi a abstenção das recomendações contidas naquele diploma.

Entendemos que o diploma é de âmbito manifestamente limitado quando comparado com a Resolução da

Assembleia da República que «recomenda ao Governo a revisão da Convenção de Albufeira, para defesa do

rio Tejo e demais bacias hidrográficas dos rios internacionais e seus afluentes», originada pelos Projetos de

Resolução n.os 120/XIV/1.ª (PCP), 167/XIV/1.ª (BE), 187/XIV/1.ª (PAN), 266/XIV/1.ª (PEV) e 271/XIV/1.ª (PSD),

aprovada por unanimidade em 14 de maio de 2020.

Sobretudo, o diploma não responde à revisão necessária da Convenção sobre Cooperação para a Proteção

e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de

Albufeira); não promove caudais verdadeiramente ecológicos e diários para o rio Tejo e seus afluentes, de forma

a impedir o esvaziamento ocorrido nos rios Ponsul e Sever; não responde à necessidade de compensar as

populações e os/as pequenos/as empresários/as pelos danos sofridos; e não assegura o necessário aumento

dos recursos técnicos e humanos das entidades com responsabilidade na avaliação da qualidade do ambiente:

APA, IGAMAOT, ICNF e SEPNA.

Acresce que o diploma nada acrescenta à Resolução da Assembleia da República aprovada em 14 de maio

de 2020, desvalorizando, de certo modo, o trabalho realizado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território que deu origem à Resolução aprovada por unanimidade.

Assembleia da República, 22 de junho de 2020.

Os Deputados do Bloco de Esquerda.

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A defesa do rio Tejo tem sido e deve continuar a ser uma prioridade nacional, como, aliás, se verificou no

conciliar de recomendações conseguidas na Resolução da Assembleia da República n.º 28/2020, de 16 de junho

de 2020, pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PEV, do PAN, do BE e do PCP, e aprovada por unanimidade

na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

Lamentando que as mesmas não tenham sido apresentadas em tempo oportuno para que configurassem,

em conjunto com as demais, a resolução única de todas as forças políticas, consideramos que as iniciativas dos

Grupos Parlamentares do PS e do CDS são positivas e que seguem o recomendado nos projetos que originaram

a Resolução enunciada e que defendem o interesse comum da proteção intransigente do rio Tejo.

Por isso votámos a favor.

Palácio de São Bento,19 de junho de 2020.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Filipe Pacheco e Luís Graça e pelo

Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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