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Sábado, 20 de junho de 2020 I Série — Número 65

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJUNHODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.º

4/XIV/1.ª (PCP) — Centrada na proteção, nos direitos e nos salários dos trabalhadores no atual contexto económico e social, proferiram intervenções a Deputada Diana Ferreira (PCP) e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social (Ana Mendes Godinho), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquelas oradoras, os Deputados Olga Silvestre (PSD), Fernando José (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), José Moura Soeiro (BE), Eduardo Teixeira (PSD), José Luís Ferreira (PEV), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Vera Prata (PCP),

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Isabel Pires (BE), Bruno Dias (PCP), Catarina Marcelino (PS), António Filipe (PCP), Carla Barros (PSD), Mara Coelho (PS), Alma Rivera (PCP), Ofélia Ramos (PSD) e Joana Sá Pereira (PS). No encerramento do debate, intervieram o Deputado António Filipe (PCP) e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Deu-se conta da apresentação dos Projetos de Resolução n.os 525 a 527/XIV/1.ª.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 257/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento do Almirante Vieira Matias, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa(a).

Foi lido pela Deputada Olga Silvestre (PSD) o Projeto de Voto n.º 260/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do Almirante Vieira Matias, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa(a).

Foi lido pela Deputada Edite Estrela (PS) o Projeto de Voto n.º 262/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel Cintra, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa(a).

A seguir à aprovação daqueles projetos de votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 520/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Badajoz.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 8/XIV/1.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Foi rejeitado o Inquérito Parlamentar n.º 3/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos procedimentos de aquisição de equipamentos de proteção individual no âmbito do combate à COVID-19.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 478/XIV/1.ª (BE) — Construção de um centro de saúde no Feijó, 485/XIV/1.ª (PEV) — Pela construção de um centro de saúde no Feijó – Almada e 487/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um centro de saúde no Feijó, concelho de Almada, distrito de Setúbal.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 405/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia, 447/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro), 403/XIV/1.ª (BE) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem, 407/XIV/1.ª (PCP) — Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro) e 406/XIV/1.ª (PCP) — Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras e do Projeto de Resolução n.º 516/XIV/1.ª (PAN) — Pela valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal.

Foi aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2020.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 401/XIV/1.ª (BE) — Investimento extraordinário nas pequenas editoras e livrarias independentes na resposta à crise económica e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 497/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia de COVID-19.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 461/XIV/1.ª (BE) — Plano de emergência social e económico para o Algarve.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 448/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova os meios ativos de transporte, durante e após a crise da COVID-19, 452/XIV/1.ª (PEV) — Garantia de aumento da oferta de transportes públicos em época de desconfinamento e aceleração da concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta, 499/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e cidades portuguesas e 505/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas e foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 439/XIV/1.ª (BE) — Incentivo aos modos ativos de transporte durante e após o período de pandemia para a proteção do ambiente e do espaço público e 476/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo o aumento da oferta de transportes públicos e implementação de plano urgente de estímulo à mobilidade ativa.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa, sem votação, por 30 dias, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, do Projeto de Resolução n.º 393/XIV/1.ª (BE) — Programa extraordinário de recuperação económica e social para o município de Ovar relativamente à pandemia COVID-19 e, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, dos Projetos de Resolução n.os 403/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio social e recuperação económica para o município de Ovar, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19 e 413/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoios específicos para o concelho de Ovar no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 138/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que prevê o reforço da proteção dos animais utilizados em circos, e 227/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que, impreterivelmente, regulamente a legislação relativa a animais nos circos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 305/XIV/1.ª (PEV) — Privilegiar a política dos três rr em detrimento das soluções de fim de linha, 431/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal e 463/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o País, com vista a corrigir as inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das populações.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 436/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo e 451/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dá cumprimento à Resolução da AR n.º 63/2019.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes, 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade

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de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino e 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 13 horas e 19 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa reunião plenária.

Eram 10 horas e 4 minutos.

A nossa agenda de hoje é preenchida, no primeiro ponto, com o debate da Interpelação ao Governo n.º

4/XIV/1.ª (PCP) — Centrada na proteção, nos direitos e nos salários dos trabalhadores no atual contexto

económico e social. Aproveito também para cumprimentar os Membros do Governo que acabaram de chegar.

Muito bom dia, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado.

Vamos, então, iniciar o debate, que será aberto pela Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do

PCP.

Há muito ruído na Sala. Peço aos Srs. Deputados que se encontram de pé para tomarem os seus lugares. A

Sr.ª Deputada Diana Ferreira irá iniciar a sua intervenção assim que houver condições de silêncio.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais de 100 000

desempregados registados desde 1 de março, uma média de 1606 novas inscrições por dia por situação de

desemprego no mês de junho.

Em oito dias do mês de junho os despedimentos coletivos abrangiam já 617 trabalhadores, mais do que em

todo o mês de maio.

Mais de 800 000 trabalhadores em layoff.

A Lauak, que teve 4 milhões de euros lucro, despediu mais de 250 trabalhadores.

A Preh acumulou 25 milhões de euros de lucro nos últimos 3 anos e despediu 500 trabalhadores com vínculos

precários de empresas de trabalho temporário.

A Hutchinson, cujo grupo obteve mais de 3800 milhões de euros de lucro, despediu mais de 500

trabalhadores com vínculos precários, na sua maioria jovens.

A Super Bock distribuiu 50 milhões de euros em dividendos em junho do ano passado e em junho deste ano

anuncia o despedimento de 10% dos seus trabalhadores.

O El Corte Inglês teve lucros acumulados de 16 mil milhões de euros entre 2012 e 2019 e tem 1500

trabalhadores em layoff.

A Sumol/Compal, com 40 milhões de euros de lucro entre 2014 e 2017, tem 500 trabalhadores em layoff.

A FNAC, com 114 milhões de euros de lucro, tem 1600 trabalhadores em layoff.

A Bosch, com 3500 trabalhadores em layoff; teve mais de 94 milhões de euros de lucros acumulados entre

2016 e 2018.

Continental Mabor, com 1500 trabalhadores em layoff, teve mais de 694 milhões de euros de lucros

acumulados entre 2016 e 2018 e queria agora cortar mais de 38% nos salários dos 675 trabalhadores que fazem

os turnos de fim de semana, mas a luta dos trabalhadores travou essa pretensão do patronato.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Na Douro Azul, com 500 trabalhadores em layoff, o seu proprietário, dias

depois, entrega mais de 10 milhões de euros para comprar parte da Media Capital.

Os 90% de postos de trabalho destruídos, entre março e abril, eram de mulheres e 38% eram de jovens até

aos 24 anos.

A isso junta-se a notícia recente do risco de destruição de mais de 20 postos de trabalho da lavandaria do

SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais), no Fundão, uma empresa de capitais públicos que encerra

e manda para o desemprego mais de 20 trabalhadores, no contexto em que estamos e numa zona do interior

do País com dificuldades acrescidas de acesso ao emprego.

É a estas e a tantas outras realidades que nos referimos quando falamos dos despedimentos, dos salários

cortados e da perda de outras remunerações dos trabalhadores, como o subsídio de refeição, a que se junta a

imposição de férias, a limitação ou impedimento no acompanhamento a filho, a alteração unilateral de horários

e uma maior desregulação dos horários de trabalho, o incumprimento de normas de higiene, saúde e segurança

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no trabalho, e tantos outros atropelos laborais e arbitrariedades que se intensificaram fortemente nestes últimos

meses.

Aliás, se há algo que também importa retirar destes últimos três meses é o perigoso sinal de até onde setores

patronais estão dispostos a ir, espezinhando os direitos dos trabalhadores e aproveitando o vírus como pretexto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o contexto atual do surto expôs, de forma muito

clara e crua, a natureza opressora e exploradora do capitalismo, a dura realidade vivida por milhões de

trabalhadores no nosso País, todos os dias, mesmo antes da COVID-19.

Trabalhadores com contratos a prazo, falsos recibos verdes, trabalhadores à peça, à hora; trabalhadores de

empresas de trabalho temporário ou outsourcing; trabalhadores no período experimental; falsos estágios, falsas

bolsas de investigação; tantos trabalhadores com vínculos precários — 1 em cada 5 —, que, respondendo a

necessidades permanentes, têm na instabilidade e na incerteza do seu posto de trabalho o quotidiano das suas

vidas. É a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Baixos salários: são mais de 25% os trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional e mais de 10%

os que estão em situação de pobreza, empobrecendo a trabalhar.

Longas jornadas de trabalho, intensos ritmos de trabalho, horas extraordinárias não remuneradas.

Horários desregulados, turnos informados de véspera, fins de semana com os filhos que não há, porque são

negadas as condições para a articulação da vida profissional, pessoal e familiar, limitação e negação de direitos

de maternidade e paternidade, chantagens, pressões, represálias sobre trabalhadores.

Tudo isto são realidades que vieram agora à tona mas que são bem antigas e que têm causas e responsáveis:

resultam de décadas de política de direita e de sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS que, com as suas

opções políticas, as têm perpetuado.

E se é preciso combater o vírus, garantir todas as respostas por parte do Serviço Nacional de Saúde, garantir

todas as condições de saúde, higiene e segurança no trabalho aos trabalhadores, incluindo nas suas

deslocações para o trabalho, garantir a necessária proteção social a quem está em situação mais frágil, e, como

foi evidente nestes tempos, perceber que a precariedade do trabalho é também a precariedade da proteção

social, metade dos desempregados não tem proteção social. Se é preciso isto, é preciso também agir no

combate a outros vírus que aí andam há décadas:…

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … o vírus da exploração, da precariedade, dos baixos salários, do

empobrecimento e das políticas que os alimentam.

O PCP tem apresentado várias propostas para responder ao momento atual, defendendo que tempos

excecionais exigem medidas excecionais que protejam e reforcem os direitos e os rendimentos dos

trabalhadores e que garantam a proteção social.

Mas assumindo esta batalha imediata, não abandonamos um combate de fundo que tem de ser travado de

forma firme e ininterrupta, a luta pela melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português,

pois ela é condição essencial para um país que se quer desenvolvido, de progresso e justiça social.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos quatro anos, em resultado da

intervenção do PCP pela reposição e conquista de direitos e rendimentos, demonstraram que o caminho para

combater injustiças e desigualdades sociais, para combater a pobreza, para melhorar a vida das famílias e até

para dinamizar o mercado interno é inseparável da valorização dos salários, das reformas, das prestações

sociais, da defesa e do reforço dos direitos laborais.

Impõe-se, pois, a valorização geral dos salários, o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €, não

só por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza mas também por razões de caráter

económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra dos trabalhadores, na

dinamização da economia e do mercado interno.

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Impõe-se o firme combate à precariedade, pela sua erradicação, no setor público e no setor privado, e a

criação de emprego com direitos, que, além de combater o desemprego, significará também a dinamização da

produção nacional, combatendo dependências externas e produzindo cá o que nos impuseram comprar lá fora.

Impõe-se a revogação das normas gravosas da legislação laboral, desde logo o fim da caducidade da

contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável. A contratação coletiva tem um

papel estruturante na regulação do trabalho, é um instrumento fundamental para uma mais justa distribuição da

riqueza, para a consagração de direitos conquistados com a luta, e é simultaneamente condição para o

desenvolvimento e progresso do País.

Impõe-se tempo para viver, com horários dignos, pondo fim à desregulação dos horários de trabalho,

eliminando os mecanismos de adaptabilidade e os bancos de horas individuais e grupais, repondo os 25 dias

de férias e reduzindo o horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores.

Impõe-se a valorização das carreiras e das profissões, a reposição dos valores pagos por trabalho

suplementar, o reconhecimento das características penosas específicas do trabalho noturno e por turnos,

devendo este ser limitado às situações que sejam técnica e socialmente justificadas e que os trabalhadores

deste regime de trabalho sejam devidamente compensados.

Impõe-se o reconhecimento dos trabalhadores da Administração Pública, que foram saudados e aplaudidos

mas a quem foram congeladas carreiras e progressões durante mais de 10 anos, e é da mais inteira justiça que

estes trabalhadores, que garantem o funcionamento dos serviços públicos do nosso País, tenham a sua devida

valorização salarial.

Como é da mais inteira justiça a manutenção da proporcionalidade da tabela remuneratória única (TRU), a

manutenção dos pontos atribuídos, devendo os mesmos contar para efeitos de futura alteração do

posicionamento remuneratório, a reposição, criação e valorização das carreiras destes trabalhadores, mas

também o direito ao suplemento por insalubridade, penosidade e risco e o direito a uma justa reparação por

acidente de serviço ou por doença profissional, como se impõe também combater, de forma firme, a

precariedade que ainda persiste na Administração Pública, garantindo a todos os trabalhadores que respondem

a necessidades permanentes o seu vínculo efetivo.

Impõe-se combater as desigualdades e as discriminações, garantir os direitos a homens e mulheres, aos

jovens e aos mais velhos, a todos os trabalhadores, independentemente de etnias ou nacionalidades.

E sobre tudo isto temos intervindo, sobre tudo isto temos lutado. Não baixamos os braços, o nosso barco é

a luta, a luta pela elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português. E é este o

compromisso que o PCP aqui deixa, com os trabalhadores e com o povo do nosso País.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Nesta fase de abertura do debate, tem a palavra, pelo Governo, a Sr.ª Ministra do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Ana Mendes Godinho.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos momentos verdadeiramente extraordinários, de uma enorme exigência para

todos e que têm exigido a mobilização de todos, num grande esforço coletivo.

E por isso também, em conjunto, temos construído soluções, temos construído medidas extraordinárias para

responder aos desafios e aos problemas que temos vivido em conjunto, como sociedade. Problemas que não

são só nossos, são problemas a nível mundial, mas para os quais Portugal tem conseguido encontrar respostas

para, acima de tudo, as prioridades que nos têm mobilizado: manter emprego, proteger os trabalhadores, apoiar

famílias, apoiar as pessoas mais vulneráveis.

Por isso, criámos, em conjunto e num ambiente de um enorme diálogo e de uma construção de soluções

conjuntas, instrumentos para responder a todos estes desafios que temos tido, permanentemente, de enfrentar

e que, até ao momento, já conseguiram abranger 1,220 milhões de pessoas, em termos de apoios pagos, e 144

000 empresas já apoiadas.

Aplausos do PS.

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Com estes apoios criados — e lembro que foram criados e implementados em tempo record, há cerca de

três meses que temos permanentemente tentado responder e adaptar as medidas para chegar a todos — já

conseguimos, através da segurança social, pagar 780 milhões de euros às famílias, às pessoas, às empresas.

Para a implementação de todos estes mecanismos, tem sido fundamental o envolvimento ativo de todos e um

esforço coletivo.

Todas as medidas implementadas têm tido como pressuposto um esforço e uma responsabilidade partilhada

por todos, para conseguirmos chegar a todos com eficácia e com uma grande capacidade de mobilização do

Estado social para responder a quem precisa. E o Estado social mostrou que foi quem respondeu a quem

precisou.

Temos tido, claramente, uma grande preocupação de ultrapassar em conjunto estes momentos difíceis,

assumindo medidas extraordinárias, que têm tido esta mobilização de todos, com uma grande preocupação,

acima de tudo, também, em manter emprego num momento em que a economia, por razões sanitárias, teve de

parar e em que, em termos sociais, motivos sanitários ditaram a necessidade de as pessoas permanecerem em

casa.

O layoff simplificado que criámos foi uma medida com capacidade de eficácia para manter, até ao momento,

850 000 postos de trabalho, abrangendo 105 000 empresas, com pagamentos já feitos no valor de 1580 milhões

de euros, sempre com o pressuposto da proibição do despedimento de trabalhadores durante a vigência das

medidas e da proibição de distribuição de dividendos, também para garantir a proteção dos postos de trabalho.

Claramente, o layoff simplificado foi uma medida eficaz na manutenção dos postos de trabalho, foi um

amortecedor na evolução dos números de desemprego. Temos tido uma subida dos números de desemprego

de forma controlada precisamente pela capacidade de reter postos de trabalho criada pelo layoff simplificado.

Implementámos outras medidas, também para proteção dos trabalhadores, nomeadamente o reforço dos

meios de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que tem, neste momento, o maior

número de inspetores de trabalho desde a sua criação, cumprindo também os rácios da Organização

Internacional do Trabalho.

Aplausos do PS.

Em dois meses, reforçámos a ACT com 188 inspetores, num total de 493 inspetores.

Desde março, a ACT realizou 8200 ações inspetivas, abrangendo 188 000 trabalhadores, e aplicou 1415

autos de notícia e de advertência por infrações detetadas.

No último mês, a ACT realizou ações conjuntas dedicadas à fiscalização do layoff, precisamente para detetar

situações irregulares ou abusivas da utilização do mecanismo de layoff simplificado, em conjunto com o Instituto

da Segurança Social, tendo, neste momento, realizado já 2400 ações inspetivas, com a adoção de 1350

processos inspetivos só dedicados a situações irregulares no âmbito do layoff simplificado, e tendo detetado

situações de trabalhadores não declarados e de trabalhadores que estavam a trabalhar e identificados como

estando em situação de layoff. Estamos a ser eficazes no controlo das situações abusivas que não tinham

condições para recorrer ao layoff e, portanto, no reforço, também aqui, da proteção aos trabalhadores.

A ACT tem desenvolvido também ações integradas de promoção da segurança e saúde no trabalho, em

conjunto com os parceiros sociais.

A ação mais recente foi realizada no âmbito da construção civil, em conjunto com os parceiros representantes

dos trabalhadores, representantes dos empregadores e, também, com o Instituto da Segurança Social e com a

Direção-Geral da Saúde (DGS). Garantem-se, assim, ações integradas, que analisam não só as questões de

segurança e saúde no trabalho dos estaleiros mas também a situação social dos trabalhadores, para certificar

que ninguém fica excluído destes mecanismos que criámos, assegurando ainda que as pessoas são abrangidas

por todas as medidas de apoio social.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Fizemos também, com todos, a

implementação de várias medidas extraordinárias, não só dedicadas à manutenção do emprego mas também

de apoio às famílias.

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São disso exemplo o apoio às famílias criado durante a suspensão das atividades letivas presenciais, e que

já abrangeu, até ao momento, 182 000 pessoas; as moratórias bancárias; o mecanismo de apoio aos

trabalhadores independentes, que já abrangeu 165 000 trabalhadores independentes com apoios já pagos; a

redução para metade do prazo de garantia do subsídio social de desemprego; a prorrogação das prestações

sociais mínimas, que já abrangem, neste momento, 40 000 pessoas; e as várias medidas no sentido da proteção

dos trabalhadores em situação de necessidade de isolamento profilático ou de proteção na saúde.

Também implementámos várias medidas de apoio ao setor social e às populações mais vulneráveis, desde

logo, reforçando o apoio domiciliário, reforçando os recursos humanos nas instituições do setor social e

reforçando o programa integrado de prevenção da COVID-19 nos lares e nas creches.

Estamos, neste momento, na fase de estabilização. Tivemos, todos, em conjunto, de implementar medidas

de emergência, para responder a uma situação de emergência, e neste momento estamos, também em

conjunto, a construir os próximos momentos.

Aprovámos o Programa de Estabilização Económica e Social, que tem como suporte do seu financiamento

o Orçamento Suplementar — que está, neste momento, em discussão nesta Assembleia —, tendo, acima de

tudo, como grandes objetivos a manutenção do emprego, a estabilização e recuperação de rendimentos dos

trabalhadores e o apoio às pessoas mais vulneráveis.

Ainda ontem foi aprovado o novo complemento de estabilização dedicado aos trabalhadores que estão em

layoff simplificado e que tiveram perda de rendimento, que podem receber até dois salários mínimos.

Aplausos do PS.

Este complemento, criado pela primeira vez, é um complemento extraordinário, que será pago, em julho,

diretamente aos trabalhadores, sendo uma prestação que oscilará entre os 100 € e os 351 €, em função da

perda do rendimento dos trabalhadores, sendo avaliado o mês em que perderam mais para que a perda de

rendimento seja salvaguardada.

Também ontem foi aprovado o Incentivo Financeiro Extraordinário para Apoio à Normalização da Atividade

da Empresa, para apoio à manutenção de emprego.

Assim, as empresas podem optar entre dois mecanismos para terem liquidez, para manterem postos de

trabalho e manterem salários, em troca da proibição de despedimentos.

No caso da opção pelo incentivo com os dois salários mínimos, em troca comprometem-se com a

manutenção do nível de emprego das empresas durante os próximos seis meses.

É um compromisso conjunto: um apoio financeiro em troca da manutenção do nível de emprego, de todos os

trabalhadores, nas empresas abrangidas, nos próximos seis meses, com a grande preocupação, mais uma vez,

de mantermos e protegermos os rendimentos dos trabalhadores e mantermos o emprego, por parte das

empresas.

Isto a par dos programas que estamos a desenvolver e a reforçar para responder ao aumento de desemprego

que tem havido, concretamente focado nos apoios à contratação e formação jovem, para a inclusão de todos

no mercado de trabalho e resposta a todos os que ficaram desprotegidos.

Há ainda outras medidas sociais que estamos a regular e que vão ser aprovadas na próxima semana,

nomeadamente o 13.º mês de abono de família, a medida extraordinária dedicada aos trabalhadores

independentes e aos trabalhadores sem proteção social, para que tenham todos um IAS (indexante de apoios

sociais) nos próximos seis meses — até ao final de dezembro —, para que todos fiquem protegidos pelo sistema,

em troca da inclusão no sistema.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem de concluir.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, queria terminar dizendo

que juntos temos conseguido e juntos vamos continuar a conseguir. Temos tido uma grande exigência e é

necessária a continuação desta mobilização conjunta, movidos pela inclusão de todos, pela valorização de

todos,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, peço-lhe que conclua.

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A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Queria dizer só que a nossa luta é uma

luta comum.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos, assim, à fase de debate.

Sr. Deputada Diana Ferreira, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para formularem pedidos de

esclarecimento. Como pretende responder?

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, irei responder em conjunto.

O Sr. Presidente: — Assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Olga Silvestre, do

PSD.

A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, este é o tempo de agir e não de esperar pelo milagre de Bruxelas.

O PSD está, como sempre, a defender os direitos dos trabalhadores, de modo a que cada um tenha espaço

para a sua realização.

Devido à pandemia, o desemprego aumentou exponencialmente e avizinham-se enormes desafios. Para

isso, importa preparar o futuro e apostar num novo paradigma de trabalho, que passa pela criação de novas

competências, por privilegiar uma aposta forte na formação profissional, por promover a competitividade, a mão

de obra qualificada, e por privilegiar a criação de empregos sustentáveis e de valor acrescentado.

Apostar no ensino profissional será também apostar no futuro, mas — desiludam-se, Srs. Deputados! — não

existem nem trabalhadores, nem bons salários, nem emprego se não existirem empresas sólidas e robustas que

os possam pagar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — O novo paradigma do emprego passará sempre por uma visão de

cooperação entre os vários intervenientes e sempre — mas mesmo sempre! — pela concertação social.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Sr.ª Deputada Diana Ferreira, concorda com a posição do PSD de que que qualquer alteração legislativa em

matéria laboral seja sempre avaliada e analisada em concertação social?

A ACT assume um papel de garante dos direitos dos trabalhadores, pois é essencial quer numa perspetiva

pedagógica, quer numa perspetiva inspetiva. Mas há cinco anos que apoiam, declarada ou envergonhadamente,

o Governo e, no que toca à ACT, o único reforço de recursos humanos que teve — e que era prometido desde

Vieira da Silva —, foi agora em maio, com cerca de 80 estagiários. Acha suficiente, Sr.ª Deputada Diana

Ferreira?

Quanto à segurança social, como pretende o PCP fazê-la atuar em tempo e com eficácia na atribuição dos

apoios, nomeadamente aos trabalhadores que estão em layoff?

Para além das loas que a Sr.ª Ministra veio à Assembleia da República apregoar, em favor de si mesma e

do seu Ministério, na discussão do Orçamento Suplementar, o que temos?

Temos diplomas revistos várias vezes, devido a insuficiência de âmbito e jurídica — o que provoca

atribulações dispensáveis aos agentes económicos —, temos apoios pagos com atraso e, pior, temos pedidos

de devolução de apoios concedidos.

O Grupo Parlamentar do PSD tudo tem feito para ajudar o Governo a cumprir a sua obrigação: governar,

mas o Governo governa desgovernadamente.

Acha, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, que o Governo e as suas instituições têm sido o garante dos direitos

dos trabalhadores? Vai o PCP continuar a apoiar o Governo nos bastidores e a criticá-lo no palco?

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Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tenha atenção ao tempo.

A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Termino, Sr. Presidente.

O PSD continuará a ser fiel aos seus princípios: defesa da concertação social, respeito pela legalidade e

defesa do Estado social.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Terminei, Sr. Presidente. Obrigada pela tolerância.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, retomando os trabalhos, anuncio

que já temos quórum.

Tem agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando José.

O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, começo por saudar o Partido Comunista Português pelo tema que

aqui traz hoje, um tema importante.

Os factos aqui trazidos, embora não sendo a regra, sendo uma exceção no panorama laboral português, são

preocupantes. Mas a verdade é que, em 10 minutos de intervenção, a Sr.ª Deputada não conseguiu encontrar

nada de positivo naquilo que foi feito nos últimos anos.

Em matéria de direitos laborais, temos percorrido um caminho de reposição de direitos, de combate ao flagelo

da precariedade laboral, de efetiva criação de melhores condições e maior estabilidade para os trabalhadores

portugueses. Mais e melhor poderá ainda ser feito, nisso estamos de acordo e nisso estamos empenhados.

Aplausos do PS.

Com efeito, há um caminho que continuamos a percorrer e que não chegou ao fim. Mas não concorda a Sr.ª

Deputada que, neste caminho, muito já foi feito?

Não está a Sr.ª Deputada de acordo que o quadro juslaboral e o mundo do trabalho em Portugal estão, hoje,

diferentes, e para melhor, daquilo que eram em 2015, quando a direita deixou o poder em Portugal?

Aplausos do PS.

E não reconhece, Sr.ª Deputada, que, mesmo nesse contexto, o Governo não deixou de criar medidas de

apoio extraordinário aos trabalhadores, às famílias e às empresas, medidas essas que são pragmáticas,

atempadas e que minimizam, no presente, o impacto desta crise?

Sim, Sr.ª Deputada, estamos de acordo em que se pode fazer mais e melhor, mas muito já foi feito. Foi feito

e bem — nisso terá de concordar, Sr.ª Deputada.

Os portugueses sabem e reconhecem a assertividade das medidas do Governo do Partido Socialista e o

enorme esforço que tem sido feito até aqui e que não pode ser apagado.

Sr.ª Deputada, as recentes alterações à legislação laboral são uma resposta no combate à precariedade,

representam uma valorização da contratação coletiva e refletem mais direitos e melhores condições para os

trabalhadores. Estabilidade legislativa é o que se espera, neste momento, face às recentes alterações ao Código

do Trabalho.

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O aumento do salário mínimo para 635 € — um aumento de 26% em 5 anos, refira-se — e o compromisso

de mantermos o ritmo de estabilidade, para atingirmos os 750 €, um aumento de 49% em 8 anos, vão no sentido

de melhorar a vida dos portugueses e de aumentar o rendimento disponível das famílias. Isto, sim, é valorização

salarial.

Sim, Sr.ª Deputada, é preciso continuar a fazer mais e melhor. Esse é o caminho, esse é o compromisso que

reiteramos. Assim foi no passado, assim é no presente e assim será no futuro.

É desta forma que o Orçamento Suplementar reflete esse compromisso de não deixar ninguém para trás e

de manter as pessoas no centro da ação política.

O layoff simplificado, o reforço inspetivo da ACT, as dezenas de medidas de apoio aos trabalhadores, às

famílias e às empresas, o teletrabalho, regime que terá de ser regulamentado e encarado como uma das molas

impulsionadoras da conciliação entre a vida familiar e o trabalho, são prova das medidas pragmáticas de

proteção de postos de trabalho e dos rendimentos dos trabalhadores.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. Fernando José (PS): — Termino, Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, afirmando que mais e melhor pode

ser feito. É nisso que estamos empenhados mas, nesta fase nova e difícil das nossas vidas, as medidas até

agora decretadas refletem acerto das opções e ação política do Governo.

Foi por esse caminho que iniciámos o nosso percurso e é neste caminho que iremos continuar, com

assertividade, com pragmatismo e não deixando ninguém para trás.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª

Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

começamos, obviamente, por saudar o PCP, por trazer este importante debate à Assembleia da República.

Parece-nos que, efetivamente, há um caminho ainda a ser feito em matéria de proteção dos trabalhadores,

de combate à precariedade e, também, de apoios às empresas, porque, sem esses apoios, dificilmente vamos

conseguir a manutenção dos postos de trabalho e a retoma da economia que todos desejamos.

Para além daquelas preocupações que já aqui foram debatidas, há uma questão em particular que não

podemos deixar de trazer a esta discussão e gostaríamos também de perceber: qual é, então, a posição do PCP

a este respeito? Esta questão prende-se com os direitos dos trabalhadores da função pública, que são

reiteradamente desrespeitados e esquecidos, não só por este Governo mas também, muitas vezes, por uma

tentativa de virar os trabalhadores do setor privado contra os trabalhadores da função pública.

Este desrespeito, para nós, é visível não só na manutenção de uma lógica de regulação de carreiras «a regra

e esquadro», que tem sido muito própria dos governos que têm alternado no poder, mas principalmente nas

questões salariais.

Apesar do discurso, nomeadamente, do PS, de que viraria a página da austeridade, o que temos visto, nesta

e na anterior Legislaturas, são verdadeiras migalhas para os trabalhadores do Estado e da função pública, que

não compensam as perdas dos tempos de austeridade.

Nesse sentido, na Legislatura passada, não havia dinheiro porque tínhamos de deixar que o «Ronaldo das

Finanças» fosse fazer brilharetes em Bruxelas. No último Orçamento, não havia dinheiro porque tínhamos de

ter um excedente orçamental.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Para a frente, já sabemos que não haverá dinheiro por causa dos impactos financeiros da crise sanitária.

Que fique claro: houve, na anterior Legislatura, de facto, um aumento da remuneração base dos

trabalhadores da função pública, mas este aumento foi de apenas 2,8%, apesar de, entre 2009 e 2019, o poder

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de compra dos trabalhadores ter diminuído, em média, 7,4%, elemento que não podemos, obviamente,

desprezar.

Para os trabalhadores da função pública, a página da austeridade não só não foi virada como tememos,

também, que possa ser aprofundada nos próximos tempos.

Por isso mesmo, a primeira questão que gostaríamos de deixar ao PCP é a de saber se não acham que o

Governo deveria reverter esta perda de poder de compra com aumentos salariais relevantes e com a revisão da

tabela salarial única, e não apenas com migalhas, como temos assistido até agora.

A outra questão prende-se com o SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na

Administração Pública). Bem sabemos que, até agora, os objetivos têm sido fixados e a progressão nas carreiras

tem estado bastante presa a este regime. Nesse sentido, o PAN já propôs por duas vezes que houvesse uma

revisão extraordinária dos objetivos fixados por cada serviço, de forma a ser mais justo.

Gostaríamos de perguntar ao PCP se não acha que faz falta, também, esta revisão, para que não se

prejudique mais os trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, dou a palavra à Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do

PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas pela Sr.ª

Deputada Olga Silvestre, pelo Sr. Deputado Fernando José e pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

Sr.ª Deputada Olga Silvestre, seria cómico o PSD falar dos direitos dos trabalhadores se a sua ação, no

Governo com o CDS, não tivesse sido uma ação trágica na vida dos trabalhadores.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Ainda hoje os trabalhadores sentem nos bolsos as vossas opções políticas,

durante os quatro anos da vossa governação!

Aplausos do PCP.

Sr.ª Deputada, no que se refere à legislação laboral, à aprovação e à discussão de leis, esta Assembleia da

República tem toda a legitimidade para fazer as alterações à legislação laboral que assim entender.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Ninguém diz o contrário!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Mas há mais, Sr.ª Deputada. Deixe-me que lhe diga que o reforço dos direitos

dos trabalhadores será tão mais forte quanto mais forte for também a sua luta. É que foi a luta dos trabalhadores

que lhes garantiu um conjunto de direitos que hoje vemos plasmados em vários documentos legais e será

também a luta desses trabalhadores que fará avançar os seus direitos, e assim teremos oportunidade, no futuro,

de garantir e de reforçar os direitos dos trabalhadores.

Sr.ª Deputada, quanto às questões dos trabalhadores da segurança social e à necessidade de maior

celeridade nas respostas da segurança social, o PCP tem referido isso várias vezes, mas não queira o PSD fugir

às responsabilidades que tem de ter retirado mais de 3000 trabalhadores da segurança social, no período em

que esteve na governação.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — E as responsabilidades do PCP?!

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Não queira o PSD fugir a essas responsabilidades, porque, hoje, se a

segurança social tem menos trabalhadores, se a ACT não tem o número de trabalhadores suficiente, também

podem agradecer ao PSD e ao CDS, pelo período em que estiveram no Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Deputado Fernando José, a exploração sentida todos os dias por milhões

de trabalhadores no nosso País não é uma realidade nova. O surto e o contexto em que vivemos é um contexto

muito específico, mas as realidades específicas de baixos salários e de precariedade já lá estão há vários anos,

há décadas, Sr. Deputado! É essa a realidade que é preciso não esquecer e que é preciso combater de fundo.

Foi exatamente nesse sentido que o PCP agendou este debate.

Reconhecemos que, no tempo excecional que vivemos, são precisas, efetivamente, medidas excecionais e

respostas de emergência, mas não esqueçamos que não se pode fugir à realidade da precariedade e dos baixos

salários e que a valorização geral dos salários é absolutamente fundamental. O aumento do salário mínimo

nacional para os 850 € é uma emergência na vida dos trabalhadores, para que tenham melhores condições de

vida, para que possam consumir no mercado interno, dinamizar a economia e garantir às empresas o necessário

consumo, para que estas também continuem a trabalhar. É também desta realidade que estamos a falar, Sr.

Deputado.

Houve um período, efetivamente, de reposição de direitos e de rendimentos que o PCP valoriza, um período

que teve uma intervenção e uma insistência muito significativas por parte do PCP. Mas, no âmbito da legislação

laboral, Sr. Deputado, a alteração que o último Governo fez quanto ao período experimental atirou para a

desproteção social milhares de trabalhadores que, neste momento, estavam no período experimental, não

tinham acesso a nenhuma proteção social e foram despedidos de um dia para o outro a pretexto do vírus.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — E a culpa também foi do PSD!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Foi a alteração que o PS quis fazer à legislação laboral que agravou a

precariedade destes trabalhadores.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, em relação aos trabalhadores da Administração Pública, o PCP tem tido

uma intervenção muito continuada…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — E os precários?!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … e muito forte sobre a defesa dos direitos dos trabalhadores da

Administração Pública. É urgente a sua valorização salarial, sim. É urgente o seu reconhecimento. Não bastam

palmas, não bastam palavras bonitas. É preciso criar e repor carreiras na Administração Pública, valorizar estes

trabalhadores, valorizar os seus salários. Durante mais de 10 anos, tiveram as vidas em suspenso, numa

profunda injustiça.

O PCP tem intervindo sobre isso e, portanto, sim, acompanhamos também essa necessidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, 11

Deputados inscreveram-se para pedir-lhe esclarecimentos. A Sr.ª Ministra informou a Mesa de que responderá,

primeiro, a um bloco de seis perguntas e, depois, a um segundo bloco de cinco perguntas.

Dou, desde já, a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, para fazer o primeiro pedido de

esclarecimentos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, se houve algo que o

surto nos demonstrou foi que, de facto, não estamos todos no mesmo barco, porque, para uns, houve benefícios

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e a continuação da manutenção de lucros e, para outros, houve abusos, exploração e cortes nos seus

rendimentos.

Mas podemos, também, retirar mais lições, e uma delas é a de que o trabalho assume uma centralidade na

nossa sociedade. Vimos como o trabalho é importante para as nossas vidas, na garantia de serviços essenciais.

A valorização do trabalho e dos trabalhadores é condição para o desenvolvimento e para o progresso. Não

há avanço civilizacional sem o reforço dos direitos e dos rendimentos dos trabalhadores. Não podemos continuar

a aceitar que, em muitos locais de trabalho, impere a lei da selva. Ainda recentemente, a pretexto do surto,

foram inúmeras as empresas que impuseram aos trabalhadores o gozo de férias forçadas, o aumento de

horários de trabalho, a suspensão dos seus contratos de trabalho e cortes nos rendimentos. É preciso haver

uma intervenção efetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Esta é a primeira pergunta que lhe deixo: vai acompanhar, ou não, uma proposta que temos defendido na

Assembleia da República no sentido de que a ACT tenha uma força executiva nas suas decisões condenatórias

e que possa, no imediato, intervir, para que, de facto, estas situações não continuem a decorrer?

Mas é igualmente preciso haver a revogação das normas gravosas da legislação laboral que conduziram ao

aumento da exploração, à imposição de trabalho forçado, à facilitação dos despedimentos, ao aumento da

precarização das relações laborais e à caducidade da contratação coletiva.

Sr.ª Ministra, a valorização do trabalho e dos trabalhadores passa pela alteração da legislação laboral no

sentido da proteção da parte mais frágil, o trabalhador.

É por isso que lhe perguntamos o seguinte: está o Governo disponível para pôr fim à caducidade da

contratação coletiva e para repor o tratamento mais favorável ao trabalhador? Está o Governo disponível para

pôr fim aos instrumentos de desregulação do horário de trabalho, revogando os regimes de adaptabilidade e os

bancos de horas?

O desenvolvimento da ciência e da técnica tem de ser posto ao serviço dos direitos dos trabalhadores e da

defesa dos seus interesses e não ao serviço da apropriação de maior riqueza por parte do capital. Por isso, vai

ou não o Governo reduzir o horário de trabalho de todos os trabalhadores, do setor público e do setor privado,

para as 35 horas?

Está o Governo disponível para reforçar os direitos dos trabalhadores em regime de turno e noturno,

considerando a penosidade associada à prestação destes regimes de trabalho?

Está disponível para garantir 25 dias de férias, para repor o pagamento dos valores na prestação de trabalho

suplementar e para repor os montantes nas compensações por despedimento?

Estas são questões fundamentais que exigem uma clara definição do Governo sobre qual é a sua opção. O

PCP assume a opção da defesa dos direitos dos trabalhadores. E o Governo que opção faz? Optará pela defesa

dos direitos dos trabalhadores ou vai continuar a beneficiar o capital, à custa da exploração de quem trabalha?

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, tem a palavra,

para um pedido de esclarecimento.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, depois de meses

à espera de uma resposta da segurança social, há milhares de trabalhadores a recibos verdes que começaram

ontem, três meses depois de requererem apoio urgente, a receber as respostas a pedidos que estavam em

análise e muitos deles estão a ser indeferidos.

As respostas da segurança social são, aliás, lacónicas: «trabalhador independente não exclusivo» ou «não

cumpre condição de apoio». Quem esperou tantos meses por uma resposta merecia um pouco mais de

explicações, um pouco mais de informação sobre as razões do indeferimento de um apoio do qual depende,

muitas vezes, para sobreviver.

É certo que a portaria que regula o apoio fala de trabalhadores exclusivamente independentes, mas isso quer

dizer que, por exemplo, alguém que tenha tido um único contrato de trabalho há nove meses deixou de ter direito

ao apoio? Aliás, deixou de ter direito a qualquer apoio, porque não tem apoio como trabalhador por conta de

outrem, pois, entretanto, nos nove meses que se seguiram, foi trabalhador independente, e também não tem

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apoio como trabalhador independente, pois, há nove meses, teve o contrato por conta de outrem. Alguém que,

por exemplo, suspendeu a atividade há seis meses e que a retomou-a depois também fica sem apoio?

Sr.ª Ministra, relativamente ao apoio extraordinário que foi criado, quantos trabalhadores independentes

estão a ter os seus pedidos indeferidos, e por que razões é que estão a ser indeferidos? Considera que faz

sentido excluir, por exemplo, estes dois casos de que falei dos apoios extraordinários? Este facto não é

contraditório em relação à ideia de não deixar ninguém para trás?

Estes exemplos que dei seriam também abrangidos pelo apoio extraordinário, pelo subsídio, que o Bloco de

Esquerda propôs e, aparentemente, estão a ser excluídos dos apoios do Governo. Aliás, não é só

aparentemente, pois receberam essa informação ontem.

Em segundo lugar, queria falar sobre o layoff. O Código do Trabalho diz explicitamente que os trabalhadores

em layoff, com suspensão de contrato ou com redução de horário, mantêm «as regalias sociais ou prestações

da segurança social e a respetiva base de cálculo». Chegaram-nos relatos de situações, quer em relação ao

número de dias, quer em relação ao valor do salário, em que os registos na segurança social no período do

layoff não estão a ser feitos por esse valor do salário integral mas pelo valor da compensação retributiva, ou não

estarão a ser contabilizados todos os dias. Sr.ª Ministra, isto é possível?

Em terceiro lugar, ainda sobre uma questão que tem a ver com a tutela direta da Sr.ª Ministra e do Sr.

Secretário de Estado que está sentado ao seu lado, o Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita, queria falar sobre

os formadores do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional).

Ontem, foi dito aos formadores do IEFP a falso recibo verde que não foram integrados no PREVPAP

(Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), que são cerca

de 700, que seriam renovados os seus falsos recibos verdes até ao final do ano. Por diversas vezes, Sr.ª

Ministra, foi dito pelo seu antecessor e pelo Sr. Secretário de Estado, que se mantém, que mesmo os

trabalhadores que não fossem considerados necessidades permanentes no âmbito do PREVPAP e que não

fossem regularizados no âmbito do PREVPAP deixariam de ser enquadrados por falsos recibos verdes. Ora,

ontem, foi-lhes dito que continuariam a ser enquadrados, não sei até quando, por falsos recibos verdes.

Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, até quando é que o Estado vai continuar a dar este péssimo exemplo,

ainda por cima, no Instituto do Emprego e Formação Profissional?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do PSD, tem a palavra, para um

pedido de esclarecimento.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, este é tempo, de facto, de ação e é urgente. É tempo de ação porque temos um combate feroz pela

frente, um combate para travar as desigualdades que se acentuam, um combate para travar os despedimentos

e os cortes salariais que crescem exponencialmente e um combate para minimizar as dificuldades dos nossos

empresários, que têm sentido a falta de proteção e de apoio do Estado.

Assim, é tempo de dar efetivas respostas públicas a esta crise pandémica, que afetou muito o nosso País,

no apoio às famílias, na proteção dos postos de trabalho e nos rendimentos dos nossos trabalhadores.

No emprego, à data de hoje, as novas inscrições de desempregados face a março já totalizam cerca de 180

000 portugueses — 102 000 na variação e 180 000 na inscrição —, num total de quase 400 000 desempregados,

e o ritmo de inscrições cresce numa média de quase 700 novos casos por cada dia de junho que passa,

acelerando, e muito, relativamente ao mês de maio. Foi e está a ser um crescimento exponencial.

Depois de ouvir o Partido Comunista Português, que agendou o debate de hoje, vemos que as preocupações

são muito comuns, pois, no curto prazo, é necessário assegurar rendimento e trabalho aos portugueses, na

busca de, a médio prazo, assegurarmos a estabilidade e a diminuição da precariedade, com criação de emprego

e valorização salarial. Por isso, o trabalho necessário para a retoma da normalidade da atividade económica é

gigante e este é o momento em que se exigem respostas, respostas às famílias, às pessoas e às empresas.

Sr.ª Ministra, lá fora quase todos se queixam de que os apoios tardam e não chegam para fazer face à crise

de liquidez e à retoma progressiva da atividade e que só uma parte dos 1 350 000 trabalhadores para quem foi

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solicitado layoff simplificado beneficiaram dele. O que é que falhou para cerca de 500 000 portugueses não

terem ainda beneficiado desta medida? É meio milhão de portugueses à espera de apoio e sem layoff.

O Governo tem falhado nos apoios e nos prazos, mas não pode falhar mais e esperamos que tenha

consciência de que muitas dezenas de milhares de postos de trabalho se esfumaram por falta de proteção, por

deficiência na operacionalização e pela ineficácia de respostas sociais e económicas.

Quanto aos direitos dos trabalhadores, quando irão revisitar com os parceiros sociais um dos principais

problemas que se têm verificado durante o período de confinamento por não existir regulamentação adequada

para o teletrabalho? Sendo o teletrabalho uma importante ferramenta a ter em conta no futuro, carece, no

entanto, de meios para apurar o tempo de trabalho realizado de forma suplementar, que é muitas vezes

escudado em isenções de horários, cujos conceitos deveriam assentar na flexibilidade e não num expediente

para aumento do trabalho de forma não paga.

Sr.ª Ministra, que medidas prevê para ultrapassar esta injustiça, que muito penaliza as famílias na conciliação

das suas relações e nas suas vidas?

Termino como comecei: é tempo de agir, é tempo de respostas para proteger e apoiar os trabalhadores e as

nossas empresas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês

de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Trabalho, antes

de mais, começamos obviamente por saudá-la pelas medidas que foram implementadas, reconhecendo não só

o seu caráter de urgência como também a relevância das mesmas para que ninguém fosse deixado para trás.

Contudo, há alguns setores que continuam de fora, não fazendo justiça ao mantra ultimamente repetido, vez

após vez, por todos nós, e dou alguns exemplos: desde os trabalhadores informais, onde se incluem as amas

da Santa Casa, aos jovens estudantes e estagiários, que também não têm apoios, nomeadamente ao nível do

layoff, como também aos precários.

Neste sentido, face aos impactos significativos do contexto atual ao nível do emprego, esta situação vem

afetar sobretudo os mais jovens — e é o exemplo que gostaríamos de trazer hoje —, que têm muitas vezes

vínculos precários e que, por isso, são dos primeiros a ser atingidos pelo aumento do desemprego. Os dados

disponíveis, já aqui referidos, apontam precisamente nesse sentido, tendo o número de jovens a recorrer ao

subsídio de desemprego disparado no mês de abril.

Aquilo que pretendemos, Sr.ª Ministra, é ver que as fileiras do desemprego não aumentam e que continuamos

a ter no nosso País contribuintes com relações de trabalho estáveis, ao invés de estarmos a criar uma maior

dependência e um aumento de situações de pobreza e de precariedade social. Nesse sentido, gostávamos de

saber quais as medidas que o Governo pretende tomar relativamente a estes jovens que estão em situação de

precariedade ou àqueles que estão como estagiários, com trabalhos que não lhes permitem o acesso ao layoff,

por exemplo.

No âmbito do prolongamento do regime do layoff e da sua revisão, gostávamos também de saber se pondera

aplicar aos trabalhadores precários em período experimental ou aos estagiários uma cláusula como a que existe

para os contratos sem termo.

Também não podemos deixar de referir uma outra questão que se prende com o desemprego, relativamente

às metas da igualdade e do combate às assimetrias sociais. De facto, o combate à pobreza e à desigualdade

tem de continuar. A pobreza e a desigualdade acentuaram-se com esta crise sanitária e exemplo disso são as

notícias que diariamente dão conta de que as mulheres têm sido as mais afetadas por esta crise.

Neste sentido, Sr.ª Ministra, gostaríamos de perceber que estratégias está a sua tutela a ponderar pôr em

marcha para garantirmos que ninguém fica para trás, a começar pelos mais vulneráveis, em situação

socioeconómica mais débil, mas também aqueles que em razão do género, da idade ou de qualquer outra

condição possam agora ser atingidos por esta crise.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª

Ministra do Trabalho, como consequência de várias décadas de opções que apostaram em políticas de baixos

salários e que procuraram institucionalizar a precariedade como regra nas relações laborais, temos hoje uma

situação muito mais agravada em que as grandes empresas, aproveitando-se até da pandemia, não perderam

tempo para aprofundar substancialmente a exploração de quem trabalha, procurando reduzir as pessoas a

meras peças descartáveis, de usar e deitar fora, ou a simples máquinas que se ligam e desligam conforme dá

jeito às entidades patronais.

O resultado está à vista de todos. Aliás, no dia em que a rede europeia anti pobreza lança o alerta, convém

lembrar que o problema da pobreza, que ganhou uma dimensão muito preocupante com esta pandemia, não é

alheio a estes abusos das grandes empresas, às políticas de baixos salários e à precariedade laboral que

continua a persistir à nossa volta e tende a ser encarada como uma coisa normal, o que é ainda mais

preocupante.

Os relatos desses abusos não param de chegar e permitem-nos fazer uma leitura fiel daquilo que se está a

passar no País, com milhares de trabalhadores a viverem situações verdadeiramente dramáticas. Quando

falamos de trabalhadores com vínculos precários, então, o cenário é ainda pior. E o pior de tudo é que muitas

destas empresas estão a receber apoios do Estado, o que torna o cenário ainda mais revoltante.

Sr.ª Ministra, a pandemia não pode ser olhada como uma oportunidade de potenciar os lucros à custa do

acentuar da exploração de quem trabalha e muito menos pode inibir o Estado de exercer a sua função de garantir

os direitos de quem trabalha e, nesta matéria, a Autoridade para as Condições do Trabalho tem um papel

absolutamente decisivo. A Autoridade para as Condições do Trabalho tem de ser encarada como um instrumento

fundamental para que o Estado consiga dar cumprimento à sua função de garantir os direitos de quem trabalha

e, também, o respeito pelas normas legais.

Por isto, Sr.ª Ministra, tenho duas questões para lhe colocar sobre a Autoridade para as Condições do

Trabalho. A primeira é para saber se considera que a ACT está dotada dos meios técnicos e humanos suficientes

para poder desenvolver devidamente as suas atribuições. A segunda é para lhe perguntar se nos consegue dar

informações sobre o número de processos abertos neste período relativos a incumprimentos legais ou violações

da lei por parte das entidades patronais que tenham recebido apoios do Estado. Uma vez que, do ponto de vista

geral, a Sr.ª Ministra já o referiu quando interveio da tribuna, limito-me a perguntar quantos processos foram

abertos por abusos e violação da lei por parte de empresas que tenham recebido apoios públicos estatais.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado João Almeida tem a palavra para pedir

esclarecimentos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, como

sabemos, ao nível do emprego, a crise pandémica trouxe um agravamento substancial das circunstâncias e isso

coincidiu com uma evolução estrutural que já era negativa.

Em março, a taxa de cobertura do subsídio de desemprego, ou seja, o número de pessoas que estão

desempregadas e recebem apoios sociais, baixou cinco pontos percentuais, algo que não acontecia pelo menos

desde 2010. Isto é, os desempregados que recebem apoios sociais passaram de 56% para 51%. Entretanto,

esta percentagem voltou a descer e o problema que temos é o de que metade dos desempregados não têm

apoios sociais, o que exige medidas sociais extraordinárias.

Do ponto de vista do CDS, uma dessas medidas extraordinárias, que, aliás, vem na sequência de uma

medida que o Governo já tinha tomado, é a da redução para metade do prazo de garantia do subsídio de

desemprego. O Governo fê-lo para o subsídio social de desemprego e o CDS apresentou um projeto para que

isso fosse feito para os subsídios de desemprego, por cessação de atividade e também por cessação de

atividade profissional, ou seja, para podermos apoiar desempregados, trabalhadores independentes que ficaram

sem atividade e sócios-gerentes que ficaram sem o seu negócio.

No debate sobre o Orçamento retificativo, na passada quarta-feira, o Sr. Ministro das Finanças disse que o

Governo já tinha legislado nesse sentido. Não encontramos evidência dessa afirmação que o Sr. Ministro fez no

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Parlamento, mas com certeza que algo dito num momento tão importante, na estreia do Sr. Ministro das

Finanças num debate parlamentar, não terá sido dito em vão. Portanto, a pergunta que faço é a seguinte: em

que momento é que isso foi concretizado e com que documento legislativo?

Caso, eventualmente, tenha sido uma manifestação de intenção do Sr. Ministro que ainda não tenha sido

concretizada, quero dizer ao Governo que o projeto de lei do CDS está em debate na especialidade. O único

partido que votou contra foi o Partido Socialista e, portanto, pedia os bons ofícios da Sr.ª Ministra para que se

cumpra a palavra do Sr. Ministro das Finanças e o Partido Socialista possa, rapidamente, concluir o processo

de especialidade do projeto de lei do CDS para assim, em conjunto — como o Governo gosta de invocar —,

podermos ajudar efetivamente quem precisa.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimentos, tem

a palavra a Sr. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A Sr. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª

Deputada Paula Santos, não poderia estar mais de acordo quanto ao papel do trabalho, à valorização do trabalho

e dos trabalhadores. Não fosse eu inspetora do trabalho! Portanto, assumo isto como uma matriz permanente

na minha missão.

Tendo, claramente, a preocupação de garantir que durante estes tempos extraordinários e excecionais os

direitos dos trabalhadores também são protegidos e salvaguardados, além das medidas que temos

implementado para garantir a proteção do emprego e dos salários, tivemos desde logo a grande preocupação

de reforçar e acelerar a capacidade inspetiva da ACT. Isto, no âmbito dos recursos humanos, ao nível dos

inspetores da ACT, que, nos últimos dois meses, teve um reforço de 188 inspetores, seja através da conclusão

do concurso externo que estava aberto, seja através da passagem dos inspetores estagiários para inspetores

na carreira, no âmbito do concurso interno, seja através da mobilização e requisição de inspetores de outras

inspeções para reforçar a capacidade inspetiva.

Como disse há pouco, a ACT tem neste momento o maior número de inspetores que alguma vez teve, 493

inspetores, na linha dos rácios da Organização Internacional do Trabalho.

Aproveito para sinalizar que também criámos um mecanismo especial executivo, exatamente para dar poder

à ACT, para esta ter um instrumento especial de identificação de situações em que houvesse despedimentos

que violassem os procedimentos do Código do Trabalho e para que houvesse a capacidade imediata de

notificação da empresa, com força executiva, para correção da situação. Até ao momento, no âmbito deste novo

poder e instrumento reforçado que foi criado, a ACT já o fez em 50 situações de despedimentos considerados

ilícitos por não cumprirem as regras do Código do Trabalho.

Em relação à questão da dinamização da contratação coletiva, a história demonstra que não é a proibição

da caducidade que o faz. O nosso compromisso total é, sim, o de dinamizar e dar força ao diálogo social da

melhor forma possível, através de todos os instrumentos que tenhamos e que sejam eficazes. É nesse sentido

que temos trabalhado e, aliás, é nesse sentido que o envolvimento de todos os parceiros sociais e da

concertação social, em todos os momentos, tem sido uma das nossas permanentes formas de atuação, com as

vantagens óbvias da capacidade de diálogo social e de encontrarmos medidas em conjunto para conseguirmos

responder às várias dimensões dos problemas que têm surgido.

Sr. Deputado José Soeiro, em relação à questão que colocou dos trabalhadores independentes, até ao

momento temos 164 000 trabalhadores independentes e sócios-gerentes com apoios pagos e os valores

entregues aos trabalhadores independentes já ultrapassam os 100 milhões de euros.

Portanto, o número que tenho aqui, penso que da semana passada, é de 104 milhões de euros já pagos no

âmbito desta medida extraordinária de apoio aos trabalhadores independentes, mas estou sempre disponível

para perceber casos concretos que tenham surgido. Admito que a questão que possa estar a surgir se relacione

com o facto de alguns trabalhadores poderem ainda ter ativada a sua situação como trabalhadores por conta de

outrem na segurança social. É uma questão de correção da situação.

Penso que o que ficou evidente nestes últimos tempos foi que nenhum de nós está habituado a usar a

segurança social da forma mais frequente possível e há muitas situações que não estão atualizadas, mesmo

em relação à situação dos trabalhadores, na própria Segurança Social Direta.

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Também aqui deixo o meu pedido aos trabalhadores para que façam a atualização dos seus dados, por

forma a garantir que não gera incongruências no sistema. De facto, o apoio aos trabalhadores independentes é

para aqueles que não tenham necessariamente outra fonte de rendimento, porque é um apoio extraordinário e

o objetivo é esse. Pode acontecer que os trabalhadores tenham ainda o registo aberto e atualizado como

trabalhadores por conta de outrem e, por isso, é necessário verificar se é essa a situação. Temos

necessariamente de ver todas as situações em concreto e estou sempre disponível para o fazer, mas também

peço a sensibilização de todos para a necessidade de terem os dados atualizados na Segurança Social Direta.

Aliás, é um apelo que deixo a todos, também a propósito do complemento de estabilização, que vai ser pago

diretamente aos trabalhadores. Para que este pagamento seja feito por transferência bancária e da forma mais

célere possível, para que aconteça em julho, é essencial que os trabalhadores tenham, na sua conta da

Segurança Social Direta online, atualizados os seus dados, nomeadamente o IBAN (International Bank Account

Number). Peço a mobilização de todos os trabalhadores para que tenham todos os dados atualizados. Muitas

vezes acontece que não os têm e os lapsos no sistema resultam também dessa situação.

Mas quero dizer, mais uma vez, que estou completamente disponível para ver situações concretas e, a partir

daí, perceber se há algum problema diferente.

Em relação à questão dos formadores do IEFP, como sabem, houve um processo de regularização no âmbito

do PREVPAP, relativamente a estes trabalhadores. Foram abertos concursos que previam 507 postos de

trabalho para a sua integração, destes foram preenchidos com candidatos 467 formadores, até ao momento. O

que se procurou salvaguardar, de acordo com a situação que me sinalizou — admito que seja essa a situação,

mas poderemos verificar —, durante todo o período da pandemia, foi que as pessoas não deixassem de ter

rendimentos, mesmo aquelas que tinham situações de prestação de serviço, para que ninguém ficasse

desprotegido.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Ministra, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Ministrado Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou acelerar, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Eduardo Teixeira, em relação ao desemprego, queria partilhar os números dos inscritos no

IEFP, para percebermos também a evolução do que tem acontecido e do papel e da capacidade que o layoff

simplificado tem tido como amortecedor da evolução dos números do desemprego. Os números do desemprego

têm aumentado e, claramente, uma das nossas preocupações e prioridades é, por um lado, garantir que temos

instrumentos que sejam mais eficazes do ponto de vista da retenção e da capacidade de manter postos de

trabalho e, por outro lado, a absorção dos novos desempregados no âmbito do programa ATIVAR.PT, quer a

nível de formação, quer a nível de apoio à contratação.

Quanto à evolução dos números de inscritos nos centros de emprego, em março, tínhamos 321 000 pessoas

— estamos a falar de números atualizados referentes ao continente —, em abril, tínhamos 368 000 e, em maio,

384 000. Sentimos que houve um crescimento em abril, mas em maio já houve alguma capacidade para que

não houvesse um crescimento tão significativo. Lembro que, por exemplo, em dezembro de 2015, o número de

inscritos no IEFP era de 521 000. Portanto, o nosso grande objetivo é o de que não aconteça o que aconteceu

na crise anterior. É nesse sentido que estamos todos a trabalhar, através destas medidas que temos

implementado de forma rápida para manter postos de trabalho.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Ministra, está a ultrapassar notoriamente o seu tempo.

A Sr.ª Ministrado Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Então, Sr. Deputado, na próxima ronda

completarei as respostas às perguntas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Regressando aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados,

dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, antes de mais, gostava de a questionar sobre se

os erros da segurança social que a Ordem dos Contabilistas tinha apontado e que tinham dado origem a vários

atrasos nos meses de abril e de maio já estão, ou não, corrigidos, isto é, se já foram ou não regularizados.

Para além disto e para além da bizarria de termos apoios de 219 €, a Provedoria de Justiça apontou, nesta

semana, vários e sérios problemas informáticos ao seu Ministério, acusando-o e denotando que os atrasos, quer

no layoff aos empresários, quer aos cidadãos comuns nos apoios sociais, estão gravemente em causa com

essas falhas informáticas. Foi uma informação da Provedoria de Justiça e convinha saber, da sua parte, que

falhas são essas e o que estamos a fazer para as minorar.

Finalmente, gostava de a questionar sobre os testes. Foi noticiado que o Infarmed (Autoridade Nacional do

Medicamento e Produtos de Saúde) tinha proibido ou, melhor, não tinha certificado cerca de 50 000 testes e que

estes testes, ainda assim, foram usados em lares e em creches.

Ora, sendo o Infarmed a entidade competente, em Portugal, para a certificação destes equipamentos, é

estranho que tenham sido usados como bodes expiatórios de testes não certificados os lares e as creches. Pelo

menos, foi noticiado em vários meios de comunicação — há notícias no jornal Observador e em O Jornal

Económico sobre esta matéria —, por isso convinha que desse um esclarecimento.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo,

do Iniciativa Liberal.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Ministra, queria fazer uma pergunta sobre o mercado de trabalho jovem, porque esta crise tem eliminado e,

infelizmente, irá ainda eliminar muitos postos de trabalho, mas, a seu tempo, também há de abrir oportunidades

num conjunto de setores económicos.

Para aproveitar estas oportunidades, precisamos de ter uma economia muito mais ágil e muito mais dinâmica,

com muito menos demoras e muito menos burocracia. Sem isso, não será possível criar empregos, em especial

para os jovens. Muitos destes jovens já estão no desemprego na sequência desta crise, já viram os seus salários

reduzidos e mesmo aqueles que continuam empregados têm níveis salariais que, realmente, nos deviam

envergonhar a todos. Estes jovens pensam sempre em emigrar, não porque alguém os convida, mas porque,

implicitamente, estão a dizer-lhes que há sítios na Europa com uma taxa de esforço fiscal muito menor do que

a nossa, o que, aliás, não é difícil porque temos a segunda maior taxa de esforço fiscal da zona euro.

O que eu gostaria que a Sr.ª Ministra respondesse aos jovens portugueses é por que razão o Governo do

PS não encara aprovar o que voltaremos a propor em sede de Orçamento Suplementar, que é redução do IRS

(imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) para os jovens nos primeiros anos de emprego, uma

medida que não há de ter um impacto orçamental inferior a um quarto do valor que o Governo se prepara para

enterrar na TAP (Transportes Aéreos Portugueses), ainda por cima com a assunção de que serão 1200 milhões

de euros perdidos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou a palavra a Sr.ª Deputada Vera Prata, do PCP.

Faça favor.

A Sr.ª Vera Prata (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a precariedade laboral é a

praga social que passou da exceção à regra nas últimas décadas, quer no setor público, quer no privado, é a

incerteza no emprego e a incerteza na vida dos trabalhadores. Mais de 1 milhão de trabalhadores em Portugal

têm vínculos precários, mesmo ocupando postos permanentes e sendo precisos todos os dias nos locais de

trabalho, recebendo, em média, de salário menos 30 a 40% do que um trabalhador com um vínculo efetivo.

Não foi por obra do acaso que começaram a substituir-se trabalhadores com direitos por trabalhadores sem

direitos. Esta prática foi fomentada pelas sucessivas alterações à legislação laboral dos sucessivos Governos

do PS, do PSD e do CDS. As últimas alterações ao Código do Trabalho, feitas pelo PS, agravaram ainda mais

a precariedade, prejudicando o desenvolvimento do País e condenando os trabalhadores à exploração e ao

empobrecimento.

Falemos de exemplos concretos, Sr.ª Ministra.

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Na Administração Pública, são exemplo os milhares de trabalhadores integrados em estruturas de missão

que de temporárias nada têm, como os da EMEPC (Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma

Continental), há mais de 15 anos em situação precária, e como os formadores do IEFP e os trabalhadores da

RTP (Radiotelevisão Portuguesa) que não foram integrados pelo PREVPAP, mas que respondem a

necessidades permanentes.

Nos call centers, como o da Fidelidade, em Évora e em Lisboa, da MEO, da EDP, em que o patronato se

recusa a integrar estes trabalhadores nos quadros das empresas e a aplicar a contratação coletiva dos setores,

promove-se uma brutal exploração através de horários desregulados, de intensos ritmos de trabalho, sem

pagamento de horas extraordinárias. Estes trabalhadores têm graves dificuldades na articulação entre a vida

pessoal, familiar e profissional.

Na indústria, são milhares os trabalhadores com vínculo precário que sofrem brutais atropelos, como na

Tyco, em Évora, na Gestamp, em Vendas Novas, ou na Hutchinson, em Portalegre e no Porto, entre muitas

outras por todo o País.

O surto epidémico evidenciou ainda mais os problemas da precariedade, deixando os trabalhadores mais

expostos e vulneráveis. Multiplicam-se os casos de trabalhadores cujos contratos precários não foram

renovados, de trabalhadores cujos baixos salários sofreram um golpe e não chegam para as despesas. Os

trabalhadores dos setores da hotelaria e da restauração, fortemente atingidos pela crise sanitária, sofrem

sucessivos atropelos aos seus direitos, como a imposição de férias, sendo empurrados para o layoff com a

consequente perda de salário, e milhares de outros trabalhadores com vínculos precários foram despedidos.

São também exemplo os trabalhadores da cultura, que estão a pagar uma fatura elevada por força dos

cancelamentos, sendo que esta realidade de precariedade e incerteza é vivida há anos. Os trabalhadores da

ciência e investigação continuam com bolsas e falsos recibos verdes, quando trabalham há anos nas mesmas

funções.

Sr.ª Ministra, o atual contexto demonstrou claramente que a precariedade no trabalho é também a

precariedade da proteção social. É necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e

fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição, assegurando que a

um posto de trabalho permanente tem de corresponder sempre um vínculo efetivo. É urgente e necessário a

adoção de um plano nacional de combate à precariedade, como o PCP defende.

O combate à precariedade faz-se de medidas concretas, por isso, Sr.ª Ministra, o que importa saber é que

medidas vai o Governo tomar para erradicar a precariedade no setor privado, que é uma mancha que vem

alastrando, e no setor público, nomeadamente concluindo o PREVPAP e vinculando todos os trabalhadores que

respondam a necessidades permanentes.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria colocar algumas questões que nos parecem

relevantes neste momento do debate.

Sabemos que, nesta fase em que estamos a trabalhar, falamos já nas medidas para o futuro. O Governo tem

falado muitas vezes de apoios para manutenção de emprego e, ainda hoje, a Sr.ª Ministra mencionou

exatamente algumas dessas matérias, mas era preciso não ter deixado ninguém para trás, até esta altura.

Questiono-me sobre aqueles que foram despedidos, às centenas e aos milhares, por empresas que, logo a

seguir a estes despedimentos, recorreram ao mecanismo de layoff, por exemplo. Estamos a falar de milhares

de trabalhadores que, neste momento, se veem numa situação de desemprego bastante complicada e cuja

empresa, logo a seguir, recorreu ao layoff. Para estes casos, qual é, de facto, a resposta que o Governo tem?

Falamos, em alguns casos, de grandes empresas — basta olharmos para o que a TAP fez —, e falamos também

de muitos trabalhadores que poderão ainda, ao longo do ano, sofrer com esta consequência.

Há outra matéria importante que tem que ver com os cortes salariais impostos aos trabalhadores por via do

layoff. Queria colocar-lhe uma questão sobre um setor de atividade muito relevante por duas razões específicas,

sendo um caso paradigmático de como este mecanismo de layoff pode ter consequências negativas: o setor

dos transportes públicos, nomeadamente do transporte ferroviário. E por que razão é paradigmático? Porque,

numa altura de desconfinamento, em que mais pessoas necessitam obrigatoriamente de utilizar estes

transportes, também deveria ser lógico que estas empresas retomassem as frequências e a sua atividade e, por

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consequência, acabassem com este corte de salário que estão, neste momento, a infligir a centenas de

trabalhadores.

A acrescentar a isto, falamos, na maior parte dos casos, de empresas que recebem dinheiro público porque

têm também obrigações de contrato e de serviço público na área da mobilidade — falamos de grupos como a

Barraqueiro que, até ver, não se sabe que tenha dificuldades financeiras —, mas que, ao mesmo tempo que

estão a provocar cortes salariais a centenas de trabalhadores, estão a provocar danos aos utentes que ainda

não têm as frequências e os serviços necessários, podendo gerar-se também dificuldades do ponto de vista da

resposta sanitária que é preciso dar.

Sendo um setor que, além de empregar milhares de trabalhadores que estão, neste momento, em situações

muito complicadas, tem não só um papel fundamental na resposta sanitária que é preciso dar numa altura de

desconfinamento, mas também obrigações públicas e que recebe dinheiros públicos, seja através do PART

(Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos) seja através de outros mecanismos, como

o layoff, para exercer a sua atividade, como é que o Governo, neste momento, vai olhar para esta situação de

empresas que estão em layoff — mas que, claramente, não deveriam estar, neste momento — e que não estão

a prestar um serviço público absolutamente essencial às populações?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra

do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sistematicamente, o PCP tem chamado a atenção para o

problema do layoff nas empresas de transportes públicos, uma vez que as populações sofrem com a falta de

transportes enquanto os trabalhadores dessas empresas estão em layoff com os salários cortados.

Sistematicamente, temos alertado para esta situação e sistematicamente o Governo ignora os alertas e permite

que se mantenha tudo na mesma.

É o desrespeito pelas regras e recomendações da DGS com a sobrelotação e as condições insuportáveis

nos transportes, é o desprezo pelos utentes e pelas populações de quem continua impunemente a cortar

serviços e a deixar ao abandono quem mais precisa de transportes públicos, isto no exato momento em que é

ainda mais necessário aumentar a oferta, e, enquanto isso, os milhares de trabalhadores das empresas de

transportes, que fazem mais falta do que nunca, continuam fora do serviço com os salários e direitos cortados.

Sr.ª Ministra, isto é um escândalo que não pode continuar!

Não é verdade o que diz o Primeiro-Ministro ao referir que os problemas de sobrelotação se resumem ao

comboio das 6 horas e 36 minutos da Linha de Sintra. Antes fosse! Não é aceitável que os grupos privados, que,

no essencial, controlam o transporte rodoviário de passageiros — o Grupo Transtejo, Grupo Arriva, Grupo

Barraqueiro —, anunciem tranquilamente que continuarão a aproveitar o regime de layoff. As pessoas precisam

de transportes, os trabalhadores precisam de regressar ao serviço e não podemos pagar a empresas privadas

para manterem autocarros parados!

Sr.ª Ministra, não estamos aqui a falar das irregularidades, dos abusos, das ilegalidades que se verificam

com o regime do layoff simplificado a ser usado como arma de ataque aos direitos; estamos a falar da simples

aplicação deste regime que está a demonstrar, claramente, que o crime compensa, porque o crime está na lei.

A Sr.ª Ministra pode continuar a repetir até à exaustão que isto é tudo um esforço conjunto, que todos estão

mobilizados, que estão todos juntos, em diálogo, na luta comum, de mãos dadas, e por aí fora, mas isto não vai

apagar a responsabilidade do Governo ao permitir que este escândalo continue a acontecer.

Estamos perante uma situação urgente que exige uma resposta urgente. É isso o que nos dizem as

populações e os trabalhadores em jornadas de luta de norte a sul do País. Há layoff a mais, trabalhadores a

menos e transportes a menos. Vai, ou não, o Governo agir e por cobro a esta situação, Sr.ª Ministra?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social.

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A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

procurando responder a todos os Srs. Deputados que me colocaram questões, começo pelo Sr. Deputado

Eduardo Teixeira, a quem ainda não tinha acabado de responder, dizendo que, penso, há um equívoco quanto

aos números.

O Sr. Deputado referiu que só 60% dos trabalhadores é que foram abrangidos relativamente aos processos

que foram apresentados, o que não é verdade. O que aconteceu foi que as próprias empresas, quando

apresentaram os seus pedidos de layoff, não o fizeram relativamente ao universo total dos seus trabalhadores.

Portanto, quando falamos em 1 milhão e 300 mil trabalhadores abrangidos, em geral, pelos pedidos de layoff,

estamos a referir-nos ao universo total dos trabalhadores dessas empresas.

As empresas, quando apresentaram os pedidos de layoff, em média — para termos uma noção —,

apresentaram pedidos abrangendo cerca de 60% dos seus trabalhadores. Por isso, os números que temos são

relativos aos pedidos e aos processos apresentados pelas empresas e aquilo que fizemos foi avaliar e decidir

em função dos pedidos das empresas. Creio que há um equívoco de perceção sobre este número, mas posso

garantir-lhe que é isto que está a acontecer.

Em relação aos pedidos que foram apresentados, foi feito o pagamento a 93% desses pedidos, que eram os

que estavam válidos. Portanto, esses 60% de que falou nada têm que ver com o número de trabalhadores que

constavam dos pedidos; pelo contrário, é o universo global do mapa dos trabalhadores.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, quanto à preocupação com os jovens e à necessidade de termos

programas especiais dedicados aos jovens, nomeadamente aos jovens que ficaram desempregados, quero

dizer-lhe que, nesta área, temos feito um grande reforço nos programas de apoio à contratação de jovens,

programas especialmente dedicados e focados, e também à reconversão e qualificação, nomeadamente em

áreas estratégicas como a da economia verde, a da área digital e a do setor social.

Com o programa ATIVAR.PT, a nossa previsão é a de abranger cerca de 90 000 pessoas, em termos globais,

mas com grande foco para populações especialmente dirigidas, concretamente para os jovens.

Também consta do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) a criação de uma medida

extraordinária dedicada aos trabalhadores informais, aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores sem

proteção social exatamente para procurar responder às situações que ainda estejam a descoberto, para

conseguir responder a todos, com a previsão de um apoio de 1 IAS mensal prorrogável até dezembro, tendo

como contrapartida a vinculação do trabalhador ao sistema de segurança social.

Penso que se há coisa que ficou evidente durante este tempo foi a importância de as pessoas fazerem parte

de um sistema inclusivo de proteção social, porque, no momento em que foi preciso responder, foi o sistema de

proteção social que respondeu a todos.

Portanto, mesmo esta necessidade de irmos criando medidas é para garantir que o sistema de proteção

social, que foi o que funcionou, consegue responder a todos, mas com esta grande preocupação de cada vez

mais não olharmos para o sistema de proteção social como um custo numa folha de Excel mas, pelo contrário,

para o facto de ser um sistema de proteção coletiva de que todos temos de fazer parte. Essa é a grande

preocupação que temos com esta medida.

Aplausos do PS.

Aproveito também para partilhar com a Sr.ª Deputada o Programa Nacional Radar Social — o qual consta

do Programa de Estabilização Económica e Social —, que visa a sinalização e acompanhamento domiciliário de

pessoas vulneráveis, concretamente de pessoas idosas, de pessoas com deficiência e de vítimas de violência

doméstica. Houve a preocupação de termos um programa a nível nacional que prevê a contratação de 3000

jovens qualificados em todo o território para implementação deste programa. Penso que pode ser um programa

estruturante do ponto de vista das populações que mais precisam de acompanhamento individualizado e

personalizado, do ponto de vista social.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, sobre a preocupação de os apoios deverem ser direcionados às empresas

que mais precisam, quero dizer-lhe que vivemos, claramente, diria, dois momentos: um, de emergência, em que

foi preciso, no momento em que estávamos a dizer às empresas que não podiam ter atividade económica e que

tinham de suspender a sua atividade, ter um instrumento para a manutenção dos postos de trabalho, um

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instrumento de banda larga — foi esse o objetivo — que chegasse mais rapidamente às empresas para suster

números de crescimento do desemprego, que foi o layoff simplificado, uma medida eficaz do ponto de vista da

manutenção dos postos de trabalho, um instrumento que exigiu um esforço partilhado de todos — dos

trabalhadores, da segurança social, do Orçamento do Estado e das empresas; e este momento que vivemos,

que é diferente, de estabilização, em que estamos a redirecionar os apoios para a atividade das empresas e já

não para a suspensão da sua atividade.

Portanto, no apoio à retoma progressiva, houve, por um lado, a preocupação de diferenciar em função das

empresas que tenham quebras de faturação e diferenciar os apoios em função do nível de quebra de faturação,

e, por outro lado, diferenciar as isenções, nomeadamente de contribuições sociais, em função da dimensão da

empresa e da sua necessidade, e fazemo-lo em dois momentos para que haja uma recuperação, uma retoma

dos rendimentos dos trabalhadores, garantindo que isso acontece neste novo instrumento.

Em relação ao reforço de meios da ACT, penso que já respondi, mas ainda posso dizer que houve 2400

ações inspetivas direcionadas a empresas que receberam apoios no âmbito do layoff simplificado, no sentido

de identificar as situações, com a adoção de 1350 procedimentos inspetivos nestas empresas.

Sr. Deputado João Almeida, sobre a taxa de cobertura do subsídio de desemprego, relembro que em 2015

era de 46% e, neste momento, está em 50,5%. Claramente, a nossa preocupação é, por um lado — e as nossas

medidas têm-no assumido –, a manutenção do emprego e, por outro, a garantia de termos medidas que

respondem mesmo a quem está a descoberto de algumas das prestações sociais.

Relembro que o que fizemos foi prorrogar automaticamente todas as prestações sociais mínimas — subsídio

de desemprego, subsídio social de desemprego e RSI (rendimento social de inserção). Estas prorrogações

automáticas, neste momento, já abrangeram 40 000 pessoas, uma prorrogação automática sem verificação da

manutenção dos requisitos.

Também reduzimos para metade o prazo de garantia do subsídio social de desemprego — como sabemos,

isso foi implementado. O que estamos a fazer é a criar a medida excecional, extraordinária, para os

trabalhadores independentes, informais e sem proteção, para conseguir chegar a situações que não estão a

coberto destas prestações que já foram criadas.

Sr. Deputado André Ventura, quanto à relação com a Ordem dos Contabilistas Certificados, quero dizer-lhe

que temos tido um diálogo permanente que tem sido, aliás, muito produtivo, porque temos trabalhado em

conjunto para a ajuda mútua no sentido de implementar as medidas da melhor forma, e eu acho que esse diálogo

tem corrido bastante bem. Aproveito para dizer que este foi um momento para o qual ninguém estava preparado.

Não havia um sistema preparado com estas medidas extraordinárias que tiveram de ser criadas, sob pena de

não haver proteção para essas situações. Eu, há pouco, falei da questão da Segurança Social Direta, mas

mesmo os contabilistas tiveram de se confrontar com a necessidade de apresentar milhares de pedidos num

tempo recorde, situação para a qual ninguém estava preparado.

Portanto, estes têm sido momentos de aprendizagem permanente entre todos para fazermos o melhor

possível, e eu acho que tem corrido bem. Aliás, estamos, neste momento, a preparar com a Ordem dos

Contabilistas Certificados as próximas medidas para que cheguem às pessoas da forma mais eficaz e simples

possível.

Em relação aos testes, penso que essa questão foi colocada à Sr.ª Ministra, que já esclareceu que nunca

esteve em causa a validade dos testes que realizámos no programa preventivo de testes a lares e a creches e,

portanto, não há qualquer questão sobre esse assunto.

Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, a preocupação com o mercado de trabalho jovem é comum, acho

que é uma preocupação nacional, é uma preocupação de todos nós. Por isso, o direcionamento destas políticas

de apoio à contratação e ao emprego são muito focadas nos jovens, com programas muito especiais dedicados

aos jovens no âmbito do ATIVAR.PT.

Todavia, acho que tem de haver uma mobilização nacional em torno desta prioridade. Temos de ser, de

facto, um País que valorize os jovens no mercado de trabalho e, quando digo isto, quero significar também a

capacidade de as empresas valorizarem os jovens como ativo fundamental no mercado de trabalho e também

— e agora ligo a resposta à pergunta da Sr.ª Deputada Vera Prata — no combate à precariedade que tem de

ser uma das nossas prioridades de implementação.

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Sabemos que os números da precariedade diminuíram nos últimos anos, passámos de 22% para 20% e,

agora mais recentemente, para 19%, em resultado, sabemos, da situação atípica que vivemos, mas, claramente,

esse tem de ser um dos nossos permanentes combates e lutas.

Por isso, neste novo instrumento, que ontem foi aprovado, de incentivo extraordinário à retoma — dois

salários mínimos de apoio para manutenção dos postos de trabalho —, incluímos como condição a manutenção

do nível de emprego nas empresas durante a aplicação do mecanismo, ou seja, durante os próximos seis meses.

No layoff simplificado, tínhamos proibido os despedimentos…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Ministra, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, então, terminarei as

respostas na minha intervenção final.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.ª Ministra.

Sr.as e Srs. Deputados, como não há mais perguntas, entramos agora na fase de intervenções, sendo que a

primeira cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, a quem dou a palavra.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: Vou dizer-lhe, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, o que é cómico se não fosse trágico. É ver o Governo

do Partido Socialista ser interpelado pelo Partido Comunista sobre os salários dos portugueses, porque o PS

nos últimos 25 anos governou 18 e conseguiu a proeza, inacreditável, de termos hoje salários que, em termos

reais, são pouco diferentes do que eram no princípio do século!

Já o Partido Comunista vem defender a melhoria dos salários quando em pleno século XXI defende uma

ideologia que só espalhou miséria e opressão, o que é ainda mais inacreditável!

Aqui aplica-se bem o ditado «Diz o roto ao nu, porque não te vestes tu».

Protestos do PS.

O problema é que não se veem sinais de que este estado de coisas vá mudar. O que é preciso para os

salários crescerem em Portugal é crescimento económico e, para isso, são precisas políticas diferentes: políticas

liberais, que promovam a iniciativa e o mérito, que atraiam investimento, que aumentem a produtividade sem a

qual não haverá melhores salários.

Não é preciso reinventar a roda, nem é preciso olhar apenas para países liberais como a Holanda, a Bélgica,

a Irlanda ou a Dinamarca que têm o dobro ou o triplo dos nossos salários médios; podemos inspirar-nos em

pequenos países que adotaram políticas liberais como a Estónia, a República Checa ou a Eslováquia. Já nos

apanharam, já nos ultrapassaram e continuam com crescimento médio de salários maior do que o nosso.

Quando a Iniciativa Liberal falou em reduzir a carga fiscal sobre os pequenos comerciantes e empresários,

era muito cómico; quando falámos em reduzir a carga burocrática sobre investidores e sobre a poupança, era

muito cómico; quando propusemos a isenção de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas)

durante a pandemia, a dispensa para todas as empresas do pagamento especial por conta ou a isenção de TSU

(taxa social única) para as empresas, era tudo cómico e as pessoas riram-se muito.

Hoje, perante a brutal crise que Portugal enfrenta, o vosso riso é mais amarelo: já aceitam a isenção de TSU

em certos casos e já aceitam até a isenção total de TSU para quem crie empregos. Agora, que a crise aperta,

já reconhecem a necessidade destas medidas? Porque é que não reconheceram isso antes? Quantos empregos

poderiam ter sido salvos, entretanto?

Esta crise é uma oportunidade para mudar de rumo, para crescer e ter melhores salários, mas, pelos vistos,

os senhores preferem continuar esta tragicomédia enquanto os portugueses continuam com baixos salários.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo inscrições para pedir esclarecimentos, tem a palavra,

para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do Partido Socialista.

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A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A interpelação ao Governo que o PCP aqui hoje traz está intimamente ligada à prioridade n.º 1 do

Governo em matéria laboral — proteger e manter os postos de trabalho.

Aplausos do PS.

É neste contexto que esta discussão tem de ser feita, tendo sempre em conta o diálogo social.

Esta crise, nunca é demais repetir, surge de forma violenta, abrupta, com um impacto sobre a vida das

pessoas e sobre a economia como não há memória. Esta realidade fez-se sentir fortemente no mercado de

trabalho e sabemos que, se não tivesse havido uma resposta imediata e musculada da parte da segurança

social, os números do desemprego estariam em valores estratosféricos. A opção do Governo foi, para além da

resposta a nível da saúde pública que se impunha, responder protegendo o emprego.

O layoff simplificado, foi, como todos temos de admitir, uma medida essencial para manter o emprego durante

a fase de emergência. A medida foi solicitada por mais de 100 000 empresas e mais de 80 000 trabalhadores

foram apoiados.

Outro aspeto que não podemos escamotear é o impacto desta crise na vida dos trabalhadores precários ou

que tinham o seu rendimento ancorado no mercado informal, levando muita gente a situações de carência

profunda e imediata. Setores como o trabalho doméstico, o turismo, a restauração, as feiras e mercados, a

cultura são alguns exemplos.

Nestes casos, a resposta à crise tem de ser uma resposta que, por um lado, procure suprir necessidades

imediatas e, por outro lado criar mecanismos e medidas que tragam estes trabalhadores para dentro do sistema

de proteção social. Para estes trabalhadores haverá uma medida extraordinária de apoio a trabalhadores

independentes e informais em situação de desproteção social, que prevê o apoio de 1 IAS entre julho e

dezembro de 2020 e a sua integração no sistema de segurança social, com vinculação por 36 meses ao regime

de proteção social pública.

Hoje, podemos afirmar, sem qualquer dúvida, que um Estado forte é essencial para fazer face a um momento

como este que o País atravessa.

Aplausos do PS.

Sem o reforço feito entre 2015 e 2019 no Instituto de Segurança Social, cujos recursos humanos foram

fortemente descapitalizados entre 2011 e 2015, não teria sido possível em tempo recorde responder aos pedidos

de layoff e a todas as medidas de proteção social criadas para responder às necessidades causadas pela

pandemia.

Por isso, é da mais elementar justiça agradecer aos trabalhadores e trabalhadoras da segurança social que

trabalharam incessantemente para responder, o mais rapidamente possível, às pessoas que necessitavam de

proteção social.

Contudo, é fundamental nesta fase de grande exigência para o País e para o Estado haver um reforço de

fiscalização do cumprimento das medidas e das regras por parte das empresas. Neste contexto, a ACT tem um

papel determinante.

Nos últimos dois meses, a ACT integrou, definitivamente, 188 inspetores, passando, pela primeira vez na

história do País, a estar em linha com o rácio proposto pela OIT (Organização Internacional do Trabalho).

A par com o reforço realizado na inspeção da ACT, está também previsto o reforço do número de magistrados

e oficiais de justiça nos tribunais de trabalho, tendo como foco a defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras

num momento que sabemos particularmente exigente, mas em que o trabalho digno com direitos consagrados

tem de continuar a ser o nosso grande objetivo.

Com o impacto da crise, mesmo tendo em conta as medidas de amortecimento implementadas durante o

período de emergência, prevê-se a redução do emprego em 3,9% e um aumento da taxa de desemprego para

9,6%.

Mas volto a relembrar que os números não são muito maiores porque a prioridade do Governo foi sempre a

manutenção dos postos de trabalho.

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Por essa razão, é preciso responder de imediato à fase de estabilização, criando medidas de reforço à retoma

das empresas garantindo o rendimento dos trabalhadores, de proteção social para aqueles que vão ficar em

situação de desemprego e de criação de oportunidades de qualificação académica e de requalificação

profissional.

O layoff manter-se-á até julho, estando prevista, a partir de agosto, a progressiva convergência da retribuição

dos trabalhadores para 100% dos seus salários, o pagamento da empresa por o total de horas trabalhadas e a

progressiva redução da isenção das contribuições para a segurança social.

Neste contexto, surge ainda o incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial,

que prevê apoios numa modalidade one-off, um salário mínimo nacional por cada trabalhador ou dois salários

mínimos nacionais ao longo de seis meses, desde que não existam despedimentos, bem como dever de

manutenção do nível de emprego nos 60 dias subsequentes, o que perfaz a garantia do posto de trabalho por

oito meses. Estas empresas terão também apoio através da redução da TSU.

Também surge a criação de um complemento de estabilização, uma medida de pagamento único em julho,

dando um apoio extraordinário a todos os trabalhadores com rendimentos em fevereiro até dois salários mínimos

nacionais que estiveram em layoff.

Na área do emprego, entre um pacote alargado de medidas destacava as medidas de apoio ao emprego e

à formação profissional e o apoio ao emprego dos jovens, porque sabemos que este é um dos grupos mais

afetados em momentos de crise. Nós não queremos que os jovens emigrem, nós queremos manter em Portugal

a geração mais qualificada de sempre…

Aplausos do PS.

…e por isso o Programa de Estabilização Económica e Social integra Programas como o Impulso PME jovem

ou o Jovem+Digital.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em pouco mais de 10 anos,

fomos afetados por duas crises, esta última com uma dimensão que ainda hoje não conseguimos avaliar

totalmente.

Preparar o País para este impacto é um desafio único e de uma exigência extraordinária.

O Programa de Estabilização Económica e Social aposta fortemente no apoio ao tecido económico, através

do apoio a setores muito afetados, como o turismo ou a cultura, mas apostando também no investimento público,

através de obras de proximidade que criem emprego.

Por outro lado, continua a ser prioridade a proteção social das pessoas mais fragilizadas pela crise. Sabemos

que a pobreza não é neutra e que afeta as mulheres e as minorias de forma mais severa.

Aplausos do PS.

Combater a pobreza, proteger os trabalhadores informais, duplicar a capacidade de apoio alimentar, alterar

o período de referência das prestações sociais como o RSI ou o abono de família para o momento imediato,

atribuir um 13.º abono de família para os 1.º, 2.º e 3.º escalões no mês de setembro são alguns exemplos.

Prorrogação do subsídio social de desemprego até ao final do ano, prorrogação das moratórias bancárias são

outras medidas de grande alcance.

O caminho hoje difere substancialmente do passado.

Queremos vencer esta crise apoiando o crescimento económico, mas queremos fazê-lo sem ser à custa dos

trabalhadores e das famílias.

Queremos crescer e voltar o mais rapidamente possível ao nível de 2019, com contas certas, diminuição da

dívida do País e um nível de confiança das portuguesas e dos portugueses no futuro.

Mas, não tenhamos ilusões, este caminho só se trilha com uma Europa solidária com todos os seus membros,

que permita ter um balão de oxigénio que proteja os países da especulação dos mercados e que apoie o

desenvolvimento económico.

Só neste contexto, de instituições públicas fortes, de uma política fiscal justa, de um tecido empresarial

estável, de proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras e daqueles que são mais frágeis, conseguiremos

vencer mais esta crise, combater as desigualdades e não deixar ninguém para trás.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir

esclarecimentos.

O primeiro é do CDS-PP, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, aquilo que aqui defendeu merece a nossa profunda

discordância. O modelo socialista que aqui defendeu é responsável não por aquilo que estamos a ajudar, mas

por as necessidades serem muito maiores do que deveriam ser e por não conseguirmos — porque perdemos a

oportunidade nos últimos anos — estar agora nas condições que outros países estão, isto é, de, em tempo

excecional, termos músculo suficiente para que as pessoas, as empresas, enfim, a economia tivesse uma

capacidade de resposta que, infelizmente, não tem porque está totalmente presa a um modelo socialista que

não lhe permite ter essa prosperidade. Mas disso falarei na minha intervenção.

Protestos do PS.

Sr.ª Deputada, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta, porque ainda não consegui ter a confirmação

daquilo que o Sr. Ministro das Finanças afirmou neste Parlamento. Para o caso eventual de o Sr. Ministro das

Finanças, na sua primeira intervenção neste Parlamento, ter dado uma informação errada quando disse que o

Governo já tinha aprovado a redução para metade do prazo de garantia do subsídio de desemprego — e para

o caso é pouco provável que uma pessoa que tem a responsabilidade do Ministro das Finanças, na primeira vez

que vem ao Parlamento, tenha dado uma informação errada sobre algo tão fácil de saber se é, ou não, é verdade,

se bem que, obviamente, ninguém quer deixar o Sr. Ministro das Finanças nessa circunstância desagradável —

, estando, na fase de especialidade, o projeto de lei do CDS que permite resolver esta matéria e também para

que o Sr. Ministro das Finanças não fique com a palavra posta em causa, pergunto se o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista está, ou não, disponível para rapidamente concluirmos o processo de discussão na

especialidade, não tanto para salvar a honra do Sr. Ministro das Finanças mas para poder ajudar os milhares de

portugueses que estão fora desta prestação, neste momento? É capaz de dar esse passo rapidamente para

podermos, repito, ajudar essas pessoas?

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, parece-nos que há, pelo

menos, duas lições que podemos tirar da situação que estamos a atravessar: uma delas, e a Sr.ª Deputada

referiu isso, é a indispensabilidade de serviços públicos fortes. Se nós, nesta situação de pandemia, não

tivéssemos o Serviço Nacional de Saúde e ficássemos dependentes do setor privado da saúde estávamos bem

desgraçados, estávamos certamente numa situação incomparavelmente pior do que aquela em que estamos.

Mas há uma outra lição que temos de tirar, que é a da desproteção em que se encontram os trabalhadores

portugueses perante uma legislação laboral descaracterizada e que não protege os seus direitos. Esta é uma

outra lição, que ficou evidente. Ou seja, não temos uma legislação laboral que proteja os trabalhadores não só

da pandemia, mas, sobretudo, daquilo que, a pretexto da pandemia, tem acontecido nos últimos tempos e que

tem que ver com o recurso abusivo a situações de layoff e a despedimentos, particularmente os trabalhadores

com vínculos precários que foram despedidos «sem mas, nem meio mas».

A questão que coloco, Sr.ª Deputada, é se não considera que, para sairmos desta crise, como disse, sem

ser à custa dos trabalhadores, isso não implicará repensar decisivamente os mecanismos da legislação laboral

tal como eles existem hoje, nomeadamente voltando a dignificar a contratação coletiva e acabando com aqueles

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mecanismos de desregulação que só servem o arbítrio do patronato e que desprotegem os trabalhadores em

relação à estabilidade dos seus vínculos laborais. Esta é uma questão muito concreta.

Sr.ª Deputada, houve depois um aspeto na sua intervenção que me preocupou, quando, em primeiro lugar,

fez a comparação da crise económica decorrente desta pandemia com uma crise económica que teve uma

origem completamente diferente e que teve que ver com o aumento dos défices públicos para capitalizar os

bancos à custa dos contribuintes, mas em que a receita da União Europeia foi impor a troica, a austeridade que

conhecemos e em que o País só saiu da crise quando virou a página dessa austeridade, e quando, em segundo

lugar, a Sr.ª Deputada nos disse que não devemos ter ilusões porque só será possível sair desta crise com uma

Europa solidária.

Então, pergunto, Sr.ª Deputada, o que vamos fazer se a Europa for tão solidária desta vez como foi na última

crise, em que nos impôs uma troica e nos quis impor uma austeridade que em boa hora conseguimos

ultrapassar. Portanto, se estivermos dependentes da solidariedade da União Europeia, eu diria que estamos

desgraçados.

Em suma, a questão que queria colocar-lhe, Sr.ª Deputada, é se não acha que é tempo de repensarmos nós

próprios a legislação laboral que temos, de forma a proteger melhor os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, nós temos uma visão muito

diferente da sociedade, pelo que o facto de discordarmos é óbvio,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é nada óbvio!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — … é natural e faz parte do sistema democrático.

Queria dizer-lhe que a especialidade, neste Parlamento, tem o seu tempo. Portanto, a apreciação na

especialidade decorrerá a seu tempo, após o que a iniciativa subirá novamente a Plenário, onde decorrerá a

votação, momento em que terá resposta à pergunta que me fez.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, quero dizer-lhe o seguinte: a contratação

coletiva é uma causa que defendemos. A contratação coletiva é fundamental para que os direitos dos

trabalhadores e o mercado de trabalho sejam regulados e para que os direitos sejam cumpridos.

Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Programa de Estabilização Económica e Social tem um conjunto

de medidas inovadoras que protegem os trabalhadores, como nunca aconteceu antes, designadamente para os

precários e para aqueles que estão na economia informal, além de prever um complemento de estabilização.

Portanto, há um conjunto de medidas que apoiam, de facto, os trabalhadores.

Quanto à Europa, felizmente, estamos noutra fase em Portugal, estamos noutra fase na Europa, pelo que o

caminho será certamente outro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Barros, do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perante

este debate agendado hoje pelo Partido Comunista Português, sobre proteção dos direitos e dos salários dos

trabalhadores, importa, desde já, referir que o PSD tem uma visão completamente diferente destas matérias

laborais, em relação ao partido proponente deste debate. O PCP encontra nas empresas a razão de todos os

males dos trabalhadores, quando todos sabemos que não há trabalhadores com bons salários e boas condições

de trabalho se não houver empresas fortes e prósperas.

O PSD assume e quer deixar bem claro que deve existir um plano para proteger o emprego e para proteger

os salários, perante a maior recessão de todos os tempos.

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Sr.as e Srs. Deputados, embora o Partido Socialista tenha aquele jeito de nascença de adocicar os números,

o cenário difícil está à vista. Mas como não somos um País moribundo, vamos superar e vencer esta fase com

a ajuda de todos, e o PSD estará, assim, sempre, pelo interesse nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O Governo tem de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para proteger os

cidadãos e as famílias, e as empresas e os trabalhadores, sempre, mas especialmente nesta fase pandémica.

O PSD, para agrado de muitos e desagrado de poucos, teve uma atitude muito colaborante, mas, mesmo

assim, o Governo não deixou de falhar no essencial. Os alertas foram dados por nós, mas também por

personalidades e instituições como a Provedoria de Justiça, que tanto tem alertado para a falta de proteção

social nesta altura. Ainda ontem, a publicação do seu relatório referente a 2019 revela, infelizmente, um aumento

do número de queixas dos cidadãos em matéria de segurança social.

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo falha, porque não paga a tempo e horas às empresas suas fornecedoras

de bens e serviços, causando-lhes problemas enormes de liquidez.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Os prazos resvalam bem mais do que no período da troica, em que as

dificuldades financeiras muito se justificavam nesse tempo.

O Governo falha, porque não devolve aos trabalhadores e às suas famílias, com a celeridade que o momento

exige, o dinheiro do IRS que lhes é devido.

O Governo falha, porque não protegeu devidamente, ao abrigo da segurança social, os sócios-gerentes, nem

os trabalhadores independentes, trabalhadores a recibos verdes, bem como outros trabalhadores ao abrigo de

situações de multiemprego diversas.

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo falha, porque não soube agilizar e executar os apoios para as empresas,

ao abrigo do layoff, sendo que uma grande parte delas ainda hoje estão sem qualquer apoio e com entraves na

decisão do seu processo.

O Governo falha, porque muitas das famílias precisavam de mais ajuda nas suas casas e o reforço do apoio

domiciliário era fundamental por parte do setor social, que tanto faz até onde pode, mas que também sente a

ausência e a falta de compromisso do Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo falha, porque demora, em muitos casos, cerca de dois anos no cálculo e

processamento das pensões, quando a lei determina que deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias. E este

longo período de espera coloca as pessoas numa situação de maior vulnerabilidade social, prejudicando-as em

sede de IRS, quando o valor retroativo finalmente chega depois de tantos meses de espera, e impedindo-as até

de recorrer a outros apoios sociais a que teriam direito.

O Governo falha, porque ainda não interiorizou bem a perda de receita fiscal, a subida da dívida pública e a

brutal escalada do desemprego e está sem desenhar políticas ativas de emprego e de formação profissional

ajustadas ao momento, garantindo uma boa execução física e financeira destas medidas no terreno, pois, desde

a aprovação dos apoios ao emprego e à criação de postos de trabalho e estágios, até ao pagamento desse valor

às empresas, o tempo de espera é imenso.

Protestos do PS.

Enfim, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD defendeu e alertou para todas estas matérias que acabei de referir e

propôs inúmeras medidas de alavanca económica e social — e o Governo, mesmo assim, falhou tanto, mas

tanto… E neste período difícil, Sr.as e Srs. Deputados, o atraso na chegada do apoio e resposta do Governo

pode levar a que muitas empresas já estejam de portas fechadas e nunca mais se consigam erguer.

Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses têm medo destes ímpetos de inação do Partido Socialista, em tempos

de crise.

Protestos do PS.

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Por isso, vamos envolver-nos todos na recuperação do País, vamos envolver-nos todos sem exceção, não

em nome deste moribundo Governo do Partido Socialista, mas pelo interesse nacional.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

É verdade, Srs. Deputados. Têm de ouvir.

Partidos políticos, parceiros sociais, empregadores, trabalhadores e seus representantes, estamos todos

convocados a dar o nosso melhor para podermos sair rapidamente desta crise.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mara

Coelho, do PS.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mara Coelho (PS): — Sr. Presidente, aproveito para cumprimentar a Sr.ª Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados.

Agradeço também ao PCP por ter trazido este debate e esta reflexão a Plenário, até porque, quando falamos

de proteção de direitos e salários dos trabalhadores neste contexto muito particular de crise, estamos também

sempre a falar de ideologia e de como as respostas à crise são claramente diferentes, como ainda há pouco

tivemos oportunidade de ver com a intervenção da Sr.ª Deputada do PSD.

A história, ainda recente, mostra-nos bem essas diferenças. E por isso é sempre interessante ver que quem

habitualmente entende o Estado como a mão invisível, uma máquina pesada e que precisa de «queimar

gorduras», e que em muito contribuiu para o constrangimento de muitos serviços públicos, constrangimento

esse que dividiu o País entre público e privado, numa narrativa de uns contra os outros, que privilegiou a

emigração dos mais jovens e as políticas de austeridade como resposta imediata à crise, quem habitualmente

entende isso, repito, venha agora, finalmente, reconhecer a importância do Estado social e a resposta

fundamental da segurança social a esta crise, que é bem diferente da que aconteceu em 2008 e que provou que

a ideologia realmente faz a diferença na forma como as respostas são dadas e as alternativas são encontradas.

Para nós, é muito claro e está bem visível, quer nas respostas de emergência, quer agora no início da retoma

com o Programa de Estabilidade Económica e Social que alarga um conjunto de respostas imediatas na área

do trabalho e proteção social, que o Governo e este Ministério em particular souberam agir no tempo certo e

com as medidas extraordinárias necessárias, de forma a proteger os direitos dos trabalhadores, das famílias, de

quem estava numa situação de maior vulnerabilidade social e das empresas.

Por isso, quero aqui publicamente reconhecer a importância da segurança social pública e o enorme esforço

destes trabalhadores que, num curto espaço de mudança radical do que era o normal funcionamento da

instituição, se conseguiram reinventar e responder aos milhares de trabalhadores e empresas que estavam

numa situação de emergência social e económica,…

Aplausos do PS.

… com as dificuldades inerentes às alterações abruptas das circunstâncias e necessidade de adaptação do

sistema.

Por isso, neste Programa de Estabilização Económica e Social e no Orçamento Suplementar, cria-se um

balão de oxigénio para ajudar as empresas e as famílias e incentivar a reabertura de estabelecimentos, em vez

de financiar a suspensão.

Dito isto, termino com apenas uma questão para o PSD. O Governo tudo tem feito para responder às famílias,

aos trabalhadores e às empresas. A única questão que se coloca é se, desta vez, a direita e o PSD estarão do

lado certo da história e irão contribuir para a concretização destas medidas.

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Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mara Coelho, muito obrigada pelas suas

questões.

Começo pelo final, quando a Sr.ª Deputada pergunta se o PSD estará disponível para estar do lado certo da

história. Ó Sr.ª Deputada, a senhora está a esquecer-se da história:…

Aplausos do PSD.

… o PSD inicia a sua governação em 2011 para recuperar o País da bancarrota em que o Partido Socialista

o deixou! Ó Sr.ª Deputada!

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada, nós estamos sempre prontos para estar do lado certo da história. Mas se a Sr.ª Deputada dá

tanta importância à história, devia ter ido a um passado mais recente, por exemplo, ao último Governo do Partido

Socialista, analisar aquilo que não foi feito…

Protestos da Deputada do PS Mara Coelho.

… e tentar perceber, por exemplo, por que razão, ontem, saiu o relatório da Provedoria de Justiça — e a Sr.ª

Deputada falou tanto em proteção social aos trabalhadores e em segurança social! — que diz que as queixas

dos cidadãos em relação à segurança social aumentaram relativamente aos anos anteriores.

Protestos da Deputada do PS Mara Coelho.

É o relatório de atividade de 2019.

Mas a Sr.ª Deputada sente-se confortável a pedir explicações ao PSD sobre o que fez no passado e se quer

estar ou não do lado certo da história, quando ontem saiu um relatório da Provedoria de Justiça do qual, em

nada, o Governo se deve orgulhar?!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr.ª Deputada, sobre o PSD, sobre a ação do PSD e sobre provas dadas creio que posso ficar por aqui,

porque a Sr.ª Deputada já está esclarecida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para

uma intervenção, ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, os

Deputados do Bloco de Esquerda reuniram com 16 delegações da Autoridade para as Condições do Trabalho

em 14 distritos diferentes e nos próximos dias reuniremos com as restantes.

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Nessas reuniões, apresentámos mais de 1300 denúncias que chegaram ao Bloco de Esquerda e que estão

publicadas no siteDespedimentos.pt. São denúncias de despedimento de trabalhadores precários, de falta de

pagamento de salários, de férias impostas de forma unilateral, de falta de equipamento de proteção e de abusos

no layoff ou na aplicação do teletrabalho. Há exemplos para tudo. Há exemplos de empresas que impõem férias

forçadas depois de terem despedido trabalhadores precários, como acontece na Tyco Electronics, em Évora.

Ou de empresas que descartaram centenas de trabalhadores em outsourcing como se não tivessem nada a ver

com isso, como aconteceu com a IKEA. Ou empresas que primeiro despediram trabalhadores, depois

recorreram ao layoff e depois, ainda, recontrataram os trabalhadores que tinham despedido, em condições

piores, como aconteceu na Molaflex, em Santa Maria da Feira. Ou empresas que têm lucro, que estão a produzir

a 100% e que anunciam despedimento de trabalhadores, como acontece com a Super Bock. Ou até empresas

que se lembram de esquemas absolutamente surreais, como a Cordex, em Ovar, que fez esta coisa

extraordinária de não pagar aos trabalhadores durante os dias da cerca sanitária, mesmo aos que se mantiveram

a trabalhar, e dizer-lhes que seria a segurança social quem lhes iria pagar, o que é, obviamente, absurdo, ainda

por cima depois de terem imposto, unilateralmente, as férias aos trabalhadores. Há de tudo, e tudo isto acontece

acompanhado de um grande sentimento de impunidade.

O Governo veio aqui insistir em que reforçou o quadro da ACT. Isso é verdade, isso é incontestável, só que

a ACT atua com o quadro legal que existe e que é da responsabilidade do Governo. Foi o Governo que escolheu

desenhar apoios às empresas sem garantir contrapartidas exigentes do ponto de vista da manutenção do

emprego e do respeito por quem trabalha.

A Sr.ª Ministra insiste em que as empresas que recebem apoios públicos estão proibidas de despedir, só que

o Governo não incluiu nessa proibição de despedimento os trabalhadores precários, trabalhadores estes que

foram, precisamente, as primeiras vítimas da crise, descartados aos milhares em empresas que estão agora a

receber apoios públicos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A Sr.ª Ministra anunciou que o Governo já aprovou o apoio de dois salários

mínimos por cada trabalhador que retome a atividade em empresas que estejam agora a retomar a atividade e

disse que esse apoio tem como contrapartida a manutenção dos níveis de emprego. Só que os níveis de

emprego exigidos às empresas são os que já resultam da vaga de despedimentos, quando o que se impunha

era que as empresas que despediram não tivessem acesso a um apoio público que leva o nome de «proteção

ao emprego», porque sem essa condição, e ela não foi exigida pelo Governo, o que se está a fazer é a premiar

o abuso com o dinheiro dos contribuintes.

Também não é defensável que o PS, o PSD, o CDS e o Iniciativa Liberal continuem a achar que empresas

que não contribuem para o Estado português, porque fugiram para offshores, que optaram por não pagar

impostos no nosso País, venham agora pedir o dinheiro dos nossos impostos para apoiar a sua atividade. Com

que legitimidade é que uma empresa que não paga impostos em Portugal vem exigir o dinheiro dos impostos

de quem aqui os paga para apoiar a sua atividade? Impedir isto é uma questão de decência, mas são estas

contrapartidas que não têm sido exigidas.

Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos que os apoios à economia tenham como objetivo o emprego

e não a transferência da riqueza para patrões que desprezam a Lei do Trabalho e precisamos de garantir,

mesmo, que ninguém fica para trás.

Neste Orçamento Suplementar podemos incluir, concretizar, o subsídio extraordinário de desemprego e de

cessação de atividade que o Bloco de Esquerda propôs e que já foi aprovado no Parlamento. Ele chegaria aos

trabalhadores que estão a recibos verdes, que estão, desde ontem, a receber processos de indeferimento do

seu apoio; ele chegaria às trabalhadoras do serviço doméstico, às trabalhadoras informais, aos trabalhadores

por conta de outrem, que não têm prazo de garantia, aos bolseiros, aos advogados, a todos os que hoje não

têm proteção social.

Precisamos, também, de ser exigentes, e sermos exigentes é termos todos os mecanismos e as medidas de

proteção social para abranger toda a gente, e não vir apenas socorrer com medidas sociais justas os efeitos de

uma estratégia de abuso e de aproveitamento patronal, que pode e deve ser travada antes. É esse o nosso

compromisso.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera,

do PCP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já foi provado por a mais b que sempre

que a coisa aperta só uns são chamados a pagar a fatura. Foi assim antes, e é este o caminho que o Governo

escolheu seguir.

Toda a situação do surto castigou bem mais quem menos tem, quem vive do seu trabalho e quem já estava

em situação de vulnerabilidade e exclusão.

Mal surgiram os primeiros casos do vírus, a precariedade revelou o seu lado mais negro: quando as pessoas

mais precisavam de estabilidade, para se protegerem a si e aos seus, foram simplesmente descartadas, e foi

assim porque a política de sucessivos governos permite que existam milhares de trabalhadores em empresas

de trabalho temporário e outros milhares a falsos recibos verdes.

Esses e os que estavam no tal período experimental, que o Governo, o PS, o PSD e o CDS aprovaram na

última revisão do Código do Trabalho, foram logo os primeiros a entrar para os 133 000 novos inscritos no centro

de emprego.

Seguiram-se centenas de despedimentos coletivos. Quem pior estava, pior ficou: foram os trabalhadores que

recebiam menos de 650 € que mais foram afetados.

Mas será que a situação foi dramática para todos? Não, e há que denunciá-lo! A grande solução do Governo,

o layoff, foi eficaz, mas foi só para as grandes empresas desviarem dinheiro do Estado. Serviu para baixar

rendimentos e não para beneficiar os trabalhadores, as pequenas empresas e salvar empregos. O Estado paga

o grosso dos salários, prejudicando a segurança social, enquanto grandes empresas ficam dispensadas do

pagamento da TSU. É isto!

Como é que se permite que uma empresa meta 500 trabalhadores em layoff tendo 10 milhões para investir?

Como é permitido, numa situação em que há famílias inteiras sem rendimentos, que empresas com centenas

de milhões de lucros cortem salários e vão buscar apoios, mesmo que metam o seu dinheiro em paraísos fiscais?

Para acorrer aos trabalhadores discutem-se trocos, mas nunca se beliscam os lucros de quem mais tem, que

deviam ser chamados a contribuir. Em vez disso, o vírus foi uma excelente oportunidade para reduzir outros

custos e ensaiar métodos de exploração, pois se por razões sanitárias milhares de trabalhadores foram enviados

para teletrabalho, obrigados, em simultâneo, a dar assistência aos filhos, a verdade é que muitas empresas

pouparam com isso: deixaram, ilegitimamente, de pagar subsídios de alimentação, a maioria não forneceu

qualquer tipo de material, computador, nem água, luz, internet ou telefone. A esmagadora maioria dos

trabalhadores trabalhou, sim, muito mais horas.

Isto não é combater o vírus, isto é o agravamento da exploração, é a intensificação do ritmo do trabalho, a

invasão da vida privada, a perda da fronteira entre o tempo de trabalho e o tempo de cada um para a sua vida,

com o isolamento e a dificuldade em fiscalizar estas situações.

Há empresas que ousaram querer filmar, vigiar os trabalhadores nas suas casas!

A quem serve, afinal, tudo isto? É às mulheres, que serão as primeiras a voltar para casa, recaindo-lhes o

trabalho doméstico e o acompanhamento dos filhos, como antigamente? A quem servirá a passagem de um

quarto dos funcionários públicos para teletrabalho? Será às populações, que verão reduzidos serviços públicos

e balcões para tratar dos problemas, quando o que é preciso é melhores serviços públicos, com mais

trabalhadores e mais próximos das pessoas? E quem está a beneficiar com o layoff das empresas de transportes

privados? Serão as populações, a camada mais explorada, a tal que está na linha da frente, que teve palmas,

que nunca pôde parar, que vai e vem todos os dias em transportes sobrelotados?

De facto, o perigo da COVID está mais presente para os que menos têm, mas o vírus da desigualdade, esse

vírus do oportunismo, do aproveitamento descarado, já está há décadas disseminado.

Não é aceitável que se utilize uma pandemia, uma situação de saúde para agravar a exploração e concentrar

riqueza em grupos económicos.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo-lhe a atenção para o tempo!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Nem um direito a menos para quem trabalha! Os direitos não estão de quarentena, é preciso, sim, defendê-

los, e o PCP cá estará para isso.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta

circunstância, queria aproveitar para saudar o Partido Comunista Português por ter agendado para hoje esta

interpelação ao Governo, porque se é verdade que a proteção, os direitos e os salários de quem trabalha são

sempre assuntos oportunos, no contexto em que vivemos, onde se assiste a uma espécie de confinamento dos

direitos de quem trabalha, com as grandes empresas que, sem qualquer pudor, procuram fazer tábua-rasa dos

direitos dos trabalhadores, naturalmente que estas matérias assumem mais atualidade e de mais oportunidade

se revestem.

Face ao que está a passar-se, esta Assembleia não pode ficar indiferente, assobiar para o lado, fingir que

nada se passa e que está tudo bem, porque não está. Todos os dias nos vão chegando denúncias de abusos

por parte de grandes empresas, testemunhos na primeira pessoa e que nos dão a ideia da real dimensão dos

problemas, com milhares de trabalhadores a viver situações verdadeiramente dramáticas: despedimentos a toda

a hora, redução dos salários, alterações unilaterais de horários e o consequente corte nos subsídios de turno e

de trabalho noturno, imposição de férias forçadas, inibição do exercício de direitos, como o de maternidade ou

paternidade, e por aí fora. É a lei da selva a imperar no reino do vale tudo!

Quando falamos dos trabalhadores com vínculos precários, então o cenário é ainda mais preocupante.

Milhares de trabalhadores com contratos a prazo, trabalhadores em período experimental, falsos recibos verdes

e trabalhadores em empresas de trabalho temporário de um dia para o outro ficam sem trabalho e sem qualquer

meio de subsistência, e o mais grave é que muitas destas empresas estão a receber apoios do Estado, e

algumas delas até com o descaramento de terem a sua sede fiscal em paraísos fiscais. Não pode ser!

Ora, a pandemia não pode ser transformada numa oportunidade para confinar os direitos e, sobretudo, não

pode fragilizar o papel do Estado na sua função de garantir os direitos de quem trabalha. Por isso, Sr.ª Ministra,

o que se impunha era dizer a essas empresas, sem quaisquer rodeios: «Meus senhores, acabou o recreio!

Quem abusou faça o favor de devolver os recursos que recebeu do Estado, que recebeu do contribuinte. Quem

violou as leis laborais assuma as consequências no plano legal. Quem reduziu salários que os devolva aos

trabalhadores lesados. Quem procedeu a alterações unilaterais de horários com o objetivo de cortar nos

subsídios de turno ou de trabalho noturno que acerte devidamente as contas. E quem despediu indevidamente

que reintegre».

É isto que se impõe. E já que a Sr.ª Ministra não respondeu às questões que lhe coloquei na fase de

perguntas, a propósito da Autoridade para as Condições do Trabalho, espero que o possa fazer numa próxima

vez que usar da palavra nesta Assembleia.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura,

do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, S.ª Ministra, Srs. Deputados: O que discutimos hoje, trazido

pelo PCP, tem a ver com direitos laborais.

Disse a Sr.ª Ministra que ninguém estava preparado. É verdade, ainda ontem, a Provedoria de Justiça

confirmou que o Governo não estava preparado para lidar com esta crise, nem no sistema informático, nem na

burocracia.

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O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Estava o Chega?!…

O Sr. André Ventura (CH): — Mas é irónico que seja o PCP a trazer este debate ao Parlamento, visto que,

juntamente com o Bloco de Esquerda, aprovou o Orçamento com a maior carga fiscal de sempre, com que os

portugueses tanto sufocaram nos últimos anos, e que seja o mesmo PCP que aprovou o Orçamento do Estado

que estrangulou as empresas portuguesas e que levou a que, com a burocracia, as empresas nem sequer

ficassem em Portugal, mas fossem para outras paragens.

Foram também o PCP e o Bloco de Esquerda que permitiram que o Partido Socialista desse aos portugueses,

a quem todos os dias tem de andar de carro, os combustíveis mais caros da Europa.

Vamos ter níveis de desemprego brutais nos próximos meses, há quem diga de 10%, há quem diga de 13%.

E, agora, a tal economia robusta que o Partido Socialista tinha criado, a tal economia fortíssima que tinha criado

resume-se a uma mão estendida à Europa, à espera do dinheiro que vem de Bruxelas. Onde é que está a grande

economia de 2020? Onde é que está a economia de futuro? Onde é que está Portugal a ser o exemplo dos

parceiros europeus?

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

Já não está! Está uma mão estendida por toda a Europa, à espera do dinheiro de Bruxelas.

Sr.ª Ministra do Trabalho, Srs. Deputados: Em 2015, lembro-me de o jornal El País…

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

… dizer que António Costa tinha muitas qualidades, mas que havia uma que se destacava,…

Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.

… que era a de ilusionista. Passados estes anos, temos de reconhecer que não é só António Costa que é

um ilusionista…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — Os Srs. Ministros são uns ilusionistas e, mais grave do que isso, metade ou

dois terços deste Parlamento tornaram-se os maiores ilusionistas dos portugueses. O que vale é que está para

breve o fim dessa ilusão.

Protestos do PS e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no

fim deste debate, há algo que, para nós, resulta, de facto, claro: a crise sanitária que vivemos acentuou

profundas desigualdades que têm persistido no nosso País e se, antes, tínhamos cerca de 2,2 milhões de

pessoas em risco de pobreza ou privação material, os últimos indicadores, no seguimento desta crise, falam já

num aumento do desemprego perto dos 10%. Trata-se de elementos que não podemos ignorar.

A precariedade e a vulnerabilidade social não são, infelizmente, um problema recente. Veja-se o período de

vigência do Memorando de Entendimento entre o Governo português e a troica, que foi caracterizado pela

degradação das condições de trabalho, pelo aumento do desemprego e pela redução significativa dos salários.

Significa isto que há, há muito, uma fatura por pagar aos nossos concidadãos, uma fatura que tem já juros

de mora, que não se admite que ainda não tenham começado a ser liquidados, quando se estende a mão a

outros interesses, nomeadamente a empresas que continuam a ter sede em paraísos fiscais, a atividades

poluentes, entre tantos outros setores que poderíamos aqui enunciar.

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Posto isto, quando formos votar o Orçamento Suplementar, vamos ter uma oportunidade de repor alguma da

justiça que tem tardado a chegar às pessoas, seja no que se refere à sua valorização profissional, seja na

erradicação da precariedade, seja também no combate daquilo que possam ser falsos recibos verdes, dando

melhores condições de trabalho.

Não existe um tempo certo para opções que são difíceis e têm de ser corajosas, mas o tempo certo é,

certamente, este, porque cada dia que passa é tarde demais e vamos tardando naquilo que é fundamental no

nosso País: em dar resposta às pessoas e à valorização de que tanto precisam, que não se faz com palmas,

não se faz com show off ou com Ligas dos Campeões,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … faz-se, efetivamente, com medidas concretas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutir os direitos dos

trabalhadores e os seus salários é importante não só neste contexto, que o PCP hoje aqui nos propõe, mas

sempre. E, exatamente em relação a quem propõe este debate, é importante lembrar que uma das questões

que aqui trouxeram, que foi a realidade do teletrabalho e das suas dificuldades durante este período, foi discutida

neste Parlamento muito antes desta situação. O CDS trouxe-a aqui há dois e há três anos. E como é que votou

o PCP e toda a esquerda, quando o CDS aqui apresentou projetos para, em matéria de smart working, defender

os direitos dos trabalhadores e obrigar a uma regulamentação deste tipo de prestação de trabalho, para que,

nestas circunstâncias, ou noutras, este tipo de prestação de trabalho pudesse ser feito com defesa do

trabalhador?! Votaram contra! Como é que votou a esquerda, quando aqui apresentámos o direito ao

desligamento e quando aqui apresentámos, por exemplo, a necessidade de o trabalhador ter direito, caso isso

não esteja estabelecido, a definir o seu próprio horário de trabalho, quando se encontra a trabalhar à distância?

Votaram contra!

Portanto, aquilo de que os senhores vêm, agora, aqui queixar-se, em certa medida, tiveram oportunidade de

o prever antes, defendendo os trabalhadores, e não aproveitaram essa oportunidade.

Mas mais importante é dizer que aquilo que está aqui em causa, como já disse, quando questionei o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, são diferentes modelos de sociedade.

Durante quatro anos, alertámos para a oportunidade que Portugal estava a perder e para o discurso de Mário

Centeno, de umas contas certas que nos trariam para a liderança da Europa, e nós sempre a vermos que o

nosso PIB (produto interno bruto) per capita estava na cauda da Europa e que todos os países ultrapassavam

Portugal não só em PIB per capita, mas também em salário médio.

Sr.as e Srs. Deputados, não há melhor salário médio sem economia mais competitiva, não há economia mais

competitiva sem investimento, não há mais investimento sem uma política fiscal que seja capaz de o atrair.

Portanto, desculpem, mas o que temos de fazer é o contrário de tudo o que aqui vieram dizer.

O que temos de fazer é conseguir que Portugal seja competitivo, desde logo na política fiscal.

O que temos de fazer é criar mais capital na nossa economia, para poder ter investimento.

O que temos de fazer é criar e produzir mais, porque só se criarmos mais, só se produzirmos mais, só se

formos competitivos é que os nossos trabalhadores vão poder ter também os seus salários, as suas condições

de trabalho e a sua qualidade de vida melhorados.

E, acima de tudo, temos de restaurar uma coisa que, em Portugal, estagnou em absoluto, que é o elevador

social, algo que, nas sociedades livres, é essencial. Quando alguém nasce, tem de poder ter a ambição de, com

o seu trabalho, subir na vida e chegar a um ponto muito acima daquele de onde partiu. Se os senhores

continuarem a nivelar por baixo, se os senhores continuarem a pôr o Estado a travar em absoluto a oportunidade

de a economia se desenvolver e se tornar competitiva, não estão só a limitar os resultados do País, estão, acima

de tudo, a limitar a oportunidade de cada português ter uma vida melhor.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ofélia

Ramos, do PSD.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,

Srs. Deputados: Por recalcamento histórico ou sectarismo político, vive-se, em Portugal, uma cultura dominada

pela ideia de que os grandes vilões são as empresas e os empresários. Mas, Srs. Deputados, às vezes, basta

regressar às verdades fundamentais.

Protestos de Deputados do PCP.

Sem atividade económica não há emprego. Não há empresas sem trabalhadores nem trabalhadores sem

empresas. E o Estado não gera dinheiro, o dinheiro do Estado é o dinheiro de todos os contribuintes, é o dinheiro

de todos nós. São verdades de La Palice, mas que muitos querem esquecer ou, então, dá-lhes jeito esquecer.

Por isso, face à crise económica que enfrentamos, são duas as principais prioridades do nosso País, uma

das quais é a rápida recuperação da economia, das empresas e da capacidade produtiva.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — E das pessoas!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Esta é a forma mais eficaz de promover o emprego, e quanto maior é a

empregabilidade, melhores são as condições e a qualidade de vida das pessoas.

Por isso, o PSD apresentou um programa para a recuperação e retoma da economia, com vista a preservar

as empresas, a promover o emprego e a favorecer o investimento.

A outra prioridade, não menos importante, é a proteção social dos mais desprotegidos, ou seja, de todos

aqueles que se encontram privados de rendimentos e apoios sociais. E, aqui, o Estado tem de cumprir a sua

função como garante do Estado social. Ninguém pode ficar para trás, ninguém pode ficar abaixo do mínimo da

dignidade humana,…

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

… independentemente da sua condição laboral ou da sua carreira contributiva.

O PSD reconhece que o layoff tem sido fundamental para a manutenção do emprego, mas as medidas até

agora apresentadas pelo Governo para proteção social dos trabalhadores são insuficientes e deixam muitas

pessoas para trás. Disso são exemplo os apoios aos trabalhadores independentes e os apoios aos membros

dos órgãos estatutários.

Os apoios são insuficientes e deixam de fora muitos trabalhadores que não reúnem as condições

contributivas para terem acesso a esses apoios. E não é o PSD que o diz, é a Provedoria de Justiça que assim

o afirma e, nesse sentido, enviou uma recomendação ao Governo que até hoje não foi cumprida.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Tempos excecionais requerem medidas excecionais e, nesse sentido, o

Governo tem a responsabilidade de não falhar a quem hoje depende do Estado, porque amanhã será, decerto,

um ativo para tornar Portugal um país mais competitivo. Este deve ser o nosso grande desafio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Sá

Pereira, do PS.

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A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate

desta manhã foi absolutamente fundamental para evidenciar que sem um Estado social forte, capaz de ajudar

os portugueses quando eles mais precisam, estaríamos a falhar com todos aqueles que representamos.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Foi isso que estivemos e estamos a fazer desde 2015: a respeitar o povo

português e os trabalhadores do nosso País.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Por isso, Srs. Deputados, agora não poderia ser diferente. Perante a

adversidade, a resposta do Governo foi imediata, antecipando uma destruição acentuada de empregos e uma

massificação de insolvências, respondendo, por isso, ao risco de aumento exponencial da exclusão social.

Nesta segunda fase, em que consolidamos o esforço coletivo dos portugueses, o Programa de Estabilização

permite continuar a proteger os rendimentos, em especial os dos trabalhadores independentes e os dos

trabalhadores informais, a que acresce o apoio à contratação, o apoio ao emprego na retoma e a formação

profissional superior.

Destacamos ainda, neste Programa, as medidas destinadas à contratação e à qualificação dos mais jovens,

aqueles que são mais castigados pelas crises, como o ATIVAR.PT, o Impulso PME Jovem ou o Programa

Nacional Radar Social, que são verdadeiros incentivos para o combate ao desemprego jovem.

Não podemos deixar de assinalar a esquizofrenia a que assistimos neste debate: a direita dos cortes nos

salários, nas pensões e nos direitos dos trabalhadores, e que descapitaliza a segurança social,…

Aplausos do PS.

… e uma nova direita que confunde a bancada do Governo com a bancada do mercado e que, hoje, em

aparente amnésia seletiva,…

O Sr. João Moura (PSD): — Por falar em amnésia, onde é que está o Sócrates?!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — … procura desvalorizar o esforço de todos os portugueses que contribuem,

diariamente, para a construção do Estado social.

Afinal, o Estado social, todos nós coletivamente organizados, era preciso e é necessário.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — A Sr.ª Deputada do PSD falou de atrasos. Recordemos, Sr.ª Deputada:

entre 2011 e 2013, a segurança social perdeu 3000 trabalhadores. O seu Governo, o vosso Governo enviou

centenas de trabalhadores para a requalificação.

O Sr. João Moura (PSD): — Olhe a amnésia!

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Desde 2015, reforçámos, em 10%, a força laboral da segurança social.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, nós não recebemos lições de valorização do emprego e da força de trabalho

da segurança social do vosso Governo e da vossa bancada.

O PS não falhou aos trabalhadores, não falhou aos jovens, não falhou aos empresários e não falhou ao

emprego. Estamos e estaremos sempre disponíveis para aprofundar este debate e teremos também, na

especialidade, essa oportunidade.

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Protestos do Deputado do PSD João Moura.

Dignidade, justiça e proteção social — é este o combate permanente do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos, agora, à fase de encerramento

do debate.

Começo por dar a palavra ao requerente deste debate, que é o PCP, na pessoa do Sr. Deputado António

Filipe.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é de falta de

elogios que os trabalhadores se queixam nestes dias de pandemia. Só que são muitos milhares os trabalhadores

que, por estes dias, ganham em elogios o que perdem em direitos.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Elogios vindos até daqueles que, a pretexto de ordens da troica, cortaram

salários, suprimiram direitos, aumentaram jornadas de trabalho, mas que agora se apresentam como os mais

firmes defensores dos direitos que liquidaram.

Nos últimos cinco anos, muitos trabalhadores recuperaram rendimentos e direitos que tinham perdido, e o

PCP muito se orgulha de ter contribuído para isso. Ficou demonstrado que o caminho certo para o progresso

económico e social não era a dita austeridade e que o País só está melhor se os portugueses, que, com o seu

trabalho, contribuem, ou contribuíram, para a criação de riqueza nacional, estiverem melhor.

Mas, no momento em que a pandemia se atravessou no nosso caminho e mudou para pior o nosso modo de

vida, muita esperança estava por concretizar. Numa questão crucial, como é a legislação laboral, não houve,

nos últimos cinco anos, as medidas que se impunham para alterar o profundo desequilíbrio entre o capital e o

trabalho que muitos anos de política de direita tudo fizeram para acentuar.

Portugal chegou a 2020 com uma economia ainda assente em salários escandalosamente baixos, em que

muitos milhares de trabalhadores empobrecem a trabalhar. Com níveis de precariedade inaceitáveis. Com a

frustração de legítimas expectativas de progressão nas carreiras. Com as leis da selva a imperar no mundo do

trabalho perante uma ACT pouco mais que inoperante. Com a sabotagem da contratação coletiva por parte do

patronato. Com uma desregulação das relações de trabalho que impede a conciliação do trabalho com a vida

familiar, e, no final de 2019, com o inaceitável alargamento, para seis meses, do período experimental.

Nesta situação, o aparecimento da pandemia da COVID-19 foi a tempestade perfeita para quem vive do seu

trabalho.

Não dizemos que a pandemia é uma obra de ficção e que tudo se poderia manter como estava. Sabemos

que haveria consequências inevitáveis em muitas esferas da vida. Mas também sabemos, por factos

indesmentíveis, que no mundo do trabalho a pandemia tem as costas largas e que não falta quem se aproveite

destas circunstâncias para levar por diante o que sempre quis, fragilizando ainda mais a situação dos

trabalhadores, aumentando ainda mais as desigualdades sociais, contribuindo para o aumento da pobreza e da

exclusão.

Dizem-nos que estamos no mesmo barco, mas escondem, com esse suposto igualitarismo, que nesse barco

há uma minoria que viaja em primeira classe e um número cada vez maior de passageiros mandados para o

porão.

E esses são os trabalhadores que foram despedidos para que os acionistas das suas empresas pudessem

continuar a receber dividendos. São os trabalhadores com vínculos precários que viram os seus contratos não

serem renovados a pretexto da pandemia. São os trabalhadores sem vínculo que foram postos na rua sem mas

nem meio mas. São os trabalhadores independentes, ou ditos independentes, que ficaram sem rendimentos

para garantir um mínimo de condições de vida. São os trabalhadores remetidos para o layoff com perda de um

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terço do salário sob a ameaça da perda dos postos de trabalho, mesmo em casos em que não há nenhuma

justificação para isso.

Como se compreende que, numa situação em que se impõem, justamente, medidas de distanciamento físico,

os trabalhadores que não podem deixar de usar os transportes públicos tenham de viajar como sardinhas em

lata porque as empresas de transportes reduziram as carreiras e puseram os trabalhadores em layoff?

Os exemplos que aqui trouxemos, de tantas grandes empresas que conciliam lucros milionários com

despedimentos de milhares de trabalhadores, não foram inventados por nós. São exemplos que marcam a

realidade do nosso País e que confirmam a justeza da consigna que o PCP adotou de «nem um direito a menos».

Para largos setores do patronato esta pandemia veio a calhar para generalizar formas de trabalho que de há

muito tentam impor. Acenam com as maravilhas do teletrabalho e do ensino à distância e proclamam, em tom

quase triunfal, que nada voltará a ser como dantes.

Não está em causa, para o PCP, o aproveitamento do progresso tecnológico para o desenvolvimento e a

melhoria das condições de trabalho e da vida. O que está em causa é a criação de ilusões baseadas em

vantagens, como o tempo poupado em transportes ou o reforço da autonomia individual, para ocultar a real

fragilização resultante da disponibilidade permanente, da pressão para o aumento do tempo e ritmo do trabalho,

da transferência de encargos sociais da empresa para o próprio trabalhador, da devassa da privacidade a

pretexto da necessidade de controlo do trabalho efetuado no domicílio, do confinamento social imposto aos

trabalhadores.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, na situação de pandemia que atravessamos, o País deve tudo

aos seus trabalhadores. O País deve aos seus trabalhadores o funcionamento dos serviços de saúde, o

fornecimento de bens e serviços essenciais, o fazer das tripas coração para que o ano escolar não fosse perdido,

a recolha do lixo, o esforço do pessoal das autarquias no apoio às populações, o apoio a quem se viu

impossibilitado de sair de casa, a garantia da segurança pública, o funcionamento de setores essenciais para

evitar consequências ainda mais graves para a economia nacional, a enorme vontade de retomar a atividade,

de tomar medidas de proteção da saúde pública e de enfrentar adversidades para que a vida possa retomar a

normalidade possível.

Quando dizemos «nem um direito a menos», o que estamos a dizer é que não é admissível que os direitos

dos trabalhadores sejam lesados, não pela pandemia, mas a pretexto da pandemia. O que estamos a dizer é

que o esforço que o Estado tem de fazer para que o País recupere da pandemia passa, necessariamente, pelo

apoio a todos os que, vivendo do seu trabalho, viram os seus rendimentos pessoais e familiares gravemente

afetados.

O que estamos a dizer é que lutar pelo aumento do salário mínimo nacional para todos os trabalhadores,

lutar pela justa dignificação das carreiras, lutar pela valorização da contratação coletiva, lutar pela estabilidade

dos vínculos, lutar pela regulação justa das relações laborais, são objetivos que assumem, hoje mais do que

nunca, total pertinência e atualidade.

O País não deve nada ao fundo abutre a quem foi oferecido o Novo Banco. O País não deve nada àqueles

que fogem com os lucros milionários para o estrangeiro para não pagar impostos em Portugal. O País não deve

nada aos beneficiários das PPP (parcerias público-privados) ou das rendas excessivas da energia. O País não

deve nada aos acionistas privados da TAP ou dos CTT ou àqueles que põem os trabalhadores em layoff mas

querem comprar um grupo de comunicação. Mas deve tudo aos seus trabalhadores, que merecem melhores

salários, merecem melhores condições de trabalho e de vida, merecem melhores serviços públicos que, afinal,

são pagos pelos seus impostos e funcionam com o seu trabalho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pandemia não pode ser a troica dos anos vinte. Pelo contrário,

perante as consequências nefastas desta pandemia, só há um caminho viável para a recuperação: reforçar os

serviços públicos, que se revelaram essenciais e avançar decididamente na promoção dos direitos dos

trabalhadores e do povo. Impõe-se combater as desigualdades e as discriminações, garantir os direitos a

homens e a mulheres, aos mais jovens e aos mais velhos, a todos os trabalhadores independentemente da

origem étnica ou nacionalidade.

Retrocessos nunca mais.

Aplausos do PCP e do PEV.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para encerrar este debate, a Sr.ª Ministra

do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

A Sr.ª MinistradoTrabalho,SolidariedadeeSegurançaSocial: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Aquilo que nos tem mobilizado é emprego, emprego, emprego! Tudo o que temos feito tem sido para proteger

postos de trabalho e garantir a manutenção de emprego, apoiando empresas, apoiando trabalhadores, apoiando

famílias. Toda a nossa preocupação tem sido a de mitigar os efeitos desta pandemia e garantir que as empresas

continuam a ter condições para manter postos de trabalho e que os trabalhadores continuam a ter os seus

rendimentos.

Conseguimos tudo o que temos feito graças, também, ao que foi alcançado ao longo dos últimos anos: a

capacidade que houve de criação de emprego; o aumento do salário mínimo, que passou de 505 € para 635 €,

e que tem sido sempre protegido em todas as medidas que temos criado para a manutenção do emprego; o

reforço do sistema e da sustentabilidade da segurança social e das contas públicas, que, hoje, permite responder

desta forma, célere e eficaz, a todas as necessidades que têm surgido nas várias dimensões, no apoio ao

emprego, no apoio às empresas, no apoio às famílias, no apoio às populações mais vulneráveis.

Os números falam por si. Até ao momento, com estas medidas extraordinárias, foram apoiados 1 220 000

trabalhadores, foram pagos 780 milhões de euros no âmbito das medidas extraordinárias da segurança social e

144 000 empresas receberam apoios, já pagos, pela segurança social.

Aplausos do PS.

Vamos continuar. Nada nos demove, nada nos para. Com este Programa de Estabilização Económica e

Social, prevemos um reforço de 2,7 mil milhões de euros para o orçamento da segurança social, para continuar

esta trajetória de apoio à manutenção do emprego, da resposta ao desemprego e do apoio às famílias e às

populações mais vulneráveis.

Prevemos: um novo complemento extraordinário de estabilização, pago diretamente aos trabalhadores, já

em julho, para a recuperação de rendimentos; o 13.º mês de abono de família; a atualização dos abonos de

família em função dos valores de referência mais atualizados das remunerações dos trabalhadores; um novo

instrumento de retoma progressiva para apoio à retoma da atividade, com a preocupação da recuperação dos

salários dos trabalhadores nesta fase que vivemos de estabilização; um instrumento de incentivo à retoma de

forma a apoiar as empresas, com a contrapartida da manutenção do nível de emprego nos próximos seis meses;

a prorrogação do subsídio social de desemprego, de uma forma, mais uma vez, automática e extraordinária; o

lançamento do programa ATIVAR.PT, mais dedicado à resposta ao desemprego e aos apoios à contratação e

formação; o programa Adaptar, também mais social, para reforço das respostas e dos equipamentos sociais; o

programa Radar Social, dedicado ao apoio domiciliário e ao apoio às pessoas idosas e mais vulneráveis; o

reforço das respostas sociais — ainda hoje, será assinado um mecanismo para reforço das respostas sociais

com as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), tendo como contrapartida a manutenção dos

postos de trabalho e a atualização das comparticipações familiares, em função dos rendimentos mais recentes

das famílias, para apoiarmos também as famílias; a simplificação e a cada vez maior eficácia na resposta a

todos, de que é exemplo a medida, que implementámos, do Número de Identificação de Segurança Social

(NISS) na hora, para incluir pessoas que estavam fora do sistema, conseguindo já trazer para o sistema 80 700

novas pessoas que estavam completamente excluídas, e que estariam excluídas dos mecanismos de apoio

social.

Aplausos do PS.

Vamos, também, simplificar o licenciamento dos equipamentos sociais, passando de um processo complexo

de licenciamento para uma mera comunicação prévia, de modo a, rapidamente, termos os processos e a

simplificação das respostas sociais.

Esta crise exigiu, e tem exigido de todos, ação e medidas concretas e rápidas, que é o que temos feito,

graças a uma grande capacidade de diálogo com todos — com os partidos e com os parceiros sociais — e com

uma grande capacidade de execução daqueles que são os instrumentos do Estado social, que são os

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funcionários públicos, a quem hoje agradeço por todo o esforço que têm feito de implementar as medidas que

têm sido criadas em tempo record para responder a necessidades imprevistas.

Aplausos do PS.

Nunca, como hoje, foi tão importante o sistema da segurança social. Nunca, como hoje, foi tão foi tão

importante o Estado social.

VozesdoPS: — Muito bem!

A Sr.ª MinistradoTrabalho,SolidariedadeeSegurançaSocial: — E é isso que vamos continuar, para

garantir a proteção e a inclusão de todos, o equilíbrio entre os vários interesses em presença, apoiando

empresas para manterem os postos de trabalho, apoiando trabalhadores, apoiando rendimentos, apoiando

famílias, apoiando as pessoas mais vulneráveis.

Os tempos são difíceis, os tempos são muito exigentes, mas têm o nosso compromisso de continuar a dar

tudo pelo País, pelo emprego, pelas pessoas em conjunto com todos.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao período de votações regimentais, o último

ponto da nossa ordem de trabalhos, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar-nos conta de expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,

e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 525/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas de apoio às empresas de diversão e restauração itinerantes no âmbito da pandemia COVID-19,

526/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que interdite a utilização de chumbo nas munições da atividade

cinegética e nos campos de tiro e 527/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie as organizações não

governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise provocada pela pandemia causada pelo SARS-CoV-2.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, então, passar ao período de votações regimentais.

Em primeiro lugar, temos o Projeto de Voto n.º 257/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo

falecimento do Almirante Vieira Matias.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 13 de junho o Almirante Vieira Matias, com 80 anos. De nome completo Nuno

Gonçalo Vieira Matias, nasceu em Porto de Mós a 9 de junho de 1939.

O Almirante Vieira Matias licenciou-se em Ciências Militares Navais, na Escola Naval, em 1961, e frequentou,

em países NATO, uma dezena de cursos, entre os quais o de promoção a Almirante, no Naval War College, nos

EUA, no ano letivo de 1988/89.

Da sua honrosa e brilhante carreira militar destaca-se ter servido em Angola, de 1961 a 1963, e na Guiné,

como Comandante do Destacamento de Fuzileiros Especiais, de 1968 a 1970, e de ter sido Comandante da

Força de Fuzileiros, Capitão dos portos de Portimão e de Lagos, Comandante do navio da República Portuguesa

João Belo, Chefe de Divisão do Estado-Maior da Armada e professor do Instituto Superior Naval de Guerra.

Nos postos de Almirante, foi Subchefe do Estado-Maior da Armada, Superintendente dos Serviços do

Material, Comandante Naval em acumulação com Commander-in-Chief Iberian Atlantic Area, da NATO (North

Atlantic Treaty Organization), e terminou a carreira no cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, de 1997 a

2002.

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A acrescer à carreira militar, destaca-se ter sido membro da Comissão Estratégica dos Oceanos, do

European Security Research Advisory Board, Presidente do Conselho Supremo da Liga dos Combatentes,

Presidente da Academia de Marinha, membro da Academia das Ciências de Lisboa e da Academia Portuguesa

da História, membro do Conselho de Honra do ISCSP (Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas),

presidente do Conselho Supremo da Sociedade Histórica da Independência de Portugal e Vice-Presidente da

Sociedade de Geografia de Lisboa.

Foi agraciado com dezenas de condecorações nacionais e estrangeiras, destacando-se as Grã-Cruzes da

Ordem Militar de Cristo, da Ordem Militar de Avis, da Ordem do Infante D. Henrique de Portugal, da Ordem do

Mérito Naval de Espanha e da Ordem do Mérito Militar de Espanha, Grande-Oficial da Ordem do Mérito Naval

do Brasil e Comendador da Ordem da Legião do Mérito dos Estados Unidos e da Ordem Nacional da Legião de

Honra de França.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo

pesar e consternação pelo falecimento do Almirante Vieira Matias e apresentar à família as suas sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e do IL e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 260/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento

do Almirante Vieira Matias, que vai ser lido pela Sr.ª Deputada Olga Silvestre.

A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 13 de junho, com 80 anos, o Almirante Vieira Matias.

Nascido em Porto de Mós, a 9 de junho de 1939, e filho de João Matias, fundador do Jornal O Portomosense,

Nuno Gonçalo Vieira Matias licenciou-se em ciências militares navais na Escola Naval, em 1961, e frequentou,

em países NATO, uma dezena de cursos, entre os quais o de promoção a Almirante, no Naval War College, nos

Estados Unidos da América, no ano letivo de 1988/89.

Na sua carreira militar salienta-se ter servido em Angola, de 1961 a 1963, e na Guiné, como Comandante do

Destacamento de Fuzileiros Especiais, de 1968 a 1970; ter sido Comandante da Força Aérea de Fuzileiros,

Comandante dos portos de Portimão e de Lagos, Comandante do navio da República Portuguesa João Belo,

Chefe de Divisão do Estado-Maior da Armada e ainda professor do Instituto Superior Naval de Guerra.

Como Almirante, foi Subchefe do Estado-Maior da Armada, Superintendente dos Serviços do Material,

Comandante Naval em acumulação com Commander-in-Chief Iberian Atlantic Area da NATO, acabando por

terminar uma carreira de enorme prestígio no cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, de 1997 a 2002.

O Almirante Vieira Matias foi ainda membro da Comissão Estratégica dos Oceanos, do European Security

Research Advisory Board, Presidente do Conselho Supremo da Liga dos Combatentes, Presidente da Academia

de Marinha, membro da Academia das Ciências de Lisboa e da Academia Portuguesa da História, membro do

Conselho de Honra do ISCSP, presidente do Conselho Supremo da Sociedade Histórica da Independência de

Portugal e Vice-Presidente da Sociedade de Geografia de Lisboa.

Vieira Matias foi agraciado com dezenas de condecorações nacionais e estrangeiras, destacando-se as Grã-

Cruzes da Ordem Militar de Cristo, da Ordem Militar de Avis, da Ordem do Infante D. Henrique de Portugal, da

Ordem do Mérito Naval de Espanha e da Ordem do Mérito Militar de Espanha, Grande-Oficial da Ordem do

Mérito Naval do Brasil e Comendador da Ordem da Legião do Mérito dos Estados Unidos e da Ordem Nacional

da Legião de Honra de França.

Considerado pelos seus pares como ‘um dos mais notáveis líderes e militares contemporâneos com uma

carreira brilhante’, o Almirante Vieira Matias foi também um notável investigador e académico na área do estudo

do mar e das suas enormes potencialidades.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, demonstra o seu mais profundo pesar

e consternação pelo falecimento do Almirante Vieira Matias e apresenta à sua família as suas sentidas

condolências.»

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e do IL e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Temos ainda para votar o Projeto de Voto n.º 262/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento

de Manuel Cintra, que vai ser lido pela Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:

«No dia 4 de junho de 2020 faleceu o poeta Manuel Cintra.

Filho mais novo do linguista Luís Filipe Lindley Cintra e irmão do ator, encenador e fundador da Cornucópia,

Luís Miguel Cintra, e do cantor Deniz Cintra, Manuel Cintra nasceu em Lisboa a 1 de março de 1956.

Embora seja mais conhecido como poeta — ele próprio afirmava ter nascido poeta —, Manuel Cintra foi

também encenador, ator, tradutor e jornalista.

Publicou, em 1981, o seu primeiro livro de poemas, Do Lado de Dentro, na coleção Forma, da editora

Presença, tendo-se seguido mais de vinte livros de poesia, muitos dos quais poemas em prosa.

Em 1986 publicou, na editora Ulmeiro, Bicho de Seda, que, segundo a amiga e escritora Maria Quintans, era

por ele considerado ‘o poema já pronto, quase sem correções’.

Em 2014, publicou o seu único romance, Parto, e em 2017, a editora Guilhotina publicou a sua poesia

completa, com o título Manobra Incompleta.

Em 1984, estreou-se nas lides teatrais como encenador, ator e cenógrafo do espetáculo O Diário de Um

Louco, a partir da obra homónima de Gogol. Fez também incursões pelo cinema, tendo participado em filmes

como Le Soulier de Satin,de Manoel de Oliveira, e Ruy Blas, de Jacques Weber.

Traduziu para editoras como a D. Quixote, a Presença e a Estampa muitas obras literárias de autores como

Stevenson, Mircea Eliade, Truman Capote, Maurice Pons, Zadie Smith, Michael Crichton, Jhumpa Lahiri, Chitra

Banerjee Divakaruni, Donna Tartt, Tom McCarthy ou Kitty Fitzgerald. Trabalhou como jornalista nos principais

jornais portugueses, designadamente no Diário de Lisboa, no Expresso, no Diário de Notícias, no Semanário e

no Sete.

Luís Miguel Cintra, citado pelo Público, lembra como ‘um período importante’ da vida do irmão o tempo em

que este viveu com a compositora e pianista Constança Capdeville, falecida em 1992, com quem criou, em

1988, o projeto artístico Palavras por Dentro.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República assinala com tristeza o falecimento de

Manuel Cintra, transmitindo aos seus quatro filhos, ao seu irmão Luís Miguel Cintra, à sua família e amigos, o

mais sentido pesar.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos projetos de votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 520/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do

Presidente da República a Badajoz.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o do Projeto de Deliberação n.º 8/XIV/1.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de

funcionamento da Assembleia da República.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Votamos, agora, o Inquérito Parlamentar n.º 3/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de

inquérito aos procedimentos de aquisição de equipamentos de proteção individual no âmbito do combate à

COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, doBE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PAN e do CH e a abstenção do IL.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 478/XIV/1.ª (BE) — Construção de um centro de saúde no Feijó.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, era para colocar à consideração das restantes bancadas

a votação conjunta de todos os projetos de resolução sobre o centro de saúde do Feijó.

O Sr. Presidente (António Filipe): — São três projetos de resolução. Pergunto se alguém se opõe à votação

em conjunto.

Pausa.

A Mesa tem indicação de que o PS se opõe à votação conjunta dos três projetos de resolução, pelo que

vamos votá-los separadamente.

Assim, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 478/XIV/1.ª (BE) — Construção de um

centro de saúde no Feijó.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 485/XIV/1.ª (PEV) — Pela construção de um

centro de saúde no Feijó – Almada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Catarina Marcelino,

Clarisse Campos, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco e Sofia Araújo e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 487/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a

construção de um centro de saúde no Feijó, concelho de Almada, distrito de Setúbal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente é para informar a Mesa que, relativamente à votação destes

três projetos de resolução, o PSD vai apresentar uma declaração de voto.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que eu e os Deputados

Catarina Marcelino, Clarisse Campos, Eurídice Pereira e Sofia Araújo iremos apresentar uma declaração de

voto relativa à votação destes três últimos projetos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Administração

Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias, do Projeto de

Lei n.º 405/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa

transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou

desempenham funções de direção ou chefia.

Pergunto se podemos votar o requerimento que acabei de enunciar juntamente com os requerimentos

apresentados pelo CDS-PP e pelo BE.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o PCP também apresentou dois

requerimentos, um relativo ao Projeto de Lei n.º 406/XIV/1.ª e outro relativo ao Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª.

Sugiro que se votem todos estes requerimentos em conjunto, se houver acordo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pergunto ao Bloco de Esquerda se, em relação ao Projeto de Lei n.º

405/XIV/1.ª, apresentou um requerimento.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … mas falta o requerimento do PAN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sendo assim, não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente,

requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de

Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias,

dos Projetos de Lei n.os 405/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir

uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que

desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia, 447/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera o regime da

carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas

empresariais e nas parcerias em saúde (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e

terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro), 403/XIV/1.ª (BE) — Altera o regime da

carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira

mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem, 407/XIV/1.ª

(PCP) — Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio,

terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

248/2009, de 22 de setembro) e 406/XIV/1.ª (PCP) — Consideração de todos os pontos para efeitos de

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descongelamento das carreiras e ao Projeto de Resolução n.º 516/XIV/1.ª (PAN) — Pela valorização e

dignificação dos enfermeiros em Portugal.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2020.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a abstenção do IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 401/XIV/1.ª (BE) — Investimento extraordinário nas

pequenas editoras e livrarias independentes na resposta à crise económica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 497/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento do

apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia de COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e

da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 461/XIV/1.ª (BE) — Plano de emergência social e económico

para o Algarve.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e

da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e abstenções do CDS-PP e dos

Deputados do PS Ana Passos, Célia Paz, Francisco Pereira Oliveira, Luís Graça e Maria Joaquina Matos.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que eu próprio e os Deputados Ana

Passos, Francisco Oliveira, Célia Paz e Maria Joaquina Matos iremos apresentar uma declaração de voto sobre

a última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Almeida, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do

CDS apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 439/XIV/1.ª (BE) — Incentivo aos modos ativos de

transporte durante e após o período de pandemia para a proteção do ambiente e do espaço público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma

declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 448/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que promova os meios ativos de transporte, durante e após a crise da COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscritaJoacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 452/XIV/1.ª (PEV) — Garantia de aumento da

oferta de transportes públicos, em época de desconfinamento, e aceleração da concretização da estratégia

nacional para a utilização da bicicleta.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 476/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo o aumento

da oferta de transportes públicos e implementação de plano urgente de estímulo à mobilidade ativa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e da Deputada não

inscritaJoacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 499/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o

incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e

cidades portuguesas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e

da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções do PEV e do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 505/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da

Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do CH e do IL.

Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, requerimentos, apresentados pelos

autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa, sem votação, por 30 dias, à Comissão de Economia,

Inovação, Obras Públicas e Habitação, do Projeto de Resolução n.º 393/XIV/1.ª (BE) — Programa extraordinário

de recuperação económica e social para o município de Ovar relativamente à pandemia COVID-19 e, à

Comissão de Trabalho e Segurança Social, dos Projetos de Resolução n.os 403/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda

ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio social e recuperação económica para o município de

Ovar, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19 e 413/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoios

específicos para o concelho de Ovar no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação

epidemiológica da COVID-19.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

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Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 138/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente

da Lei n.º 20/2019, de 22 de Fevereiro, que prevê o reforço da proteção dos animais utilizados em circos, e

227/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que impreterivelmente regulamente a legislação relativa a animais

nos circos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 305/XIV/1.ª (PEV) — Privilegiar a política dos

três rr em detrimento das soluções de fim de linha, 431/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure

a qualidade de serviço dos aterros em Portugal e 463/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova

uma ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o País, com vista a corrigir as

inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das

populações.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 436/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que tome as medidas de defesa do rio Tejo e 451/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para

defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dá cumprimento à Resolução da AR n.º 63/2019.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL

e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto

escrita sobre a última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, fica registado.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam

melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória

do intestino, 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto

das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes, 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de

vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino e 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 24, pelas 15 horas,

para discussão, por marcação do BE, do seu Projeto de Lei n.º 449/XIV/1.ª — Estabelece um número máximo

de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

devido à pandemia da COVID-19. O debate desta iniciativa será, eventualmente, seguido de votação, se o grupo

parlamentar requerente assim o pretender.

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Antes de encerrarmos os trabalhos, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer um

anúncio.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dar conta de que

estiveram presentes nesta reunião, por videoconferência, o Sr. Deputado do Partido Socialista Paulo Pisco, do

círculo da Europa, e os Srs. Deputados do PSD Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, ambos da Região

Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos, por hoje.

Até à próxima quarta-feira.

Desejo um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 19 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 478/XIV/1.ª, 485/XIV/1.ª e 487/XIV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata há muito que defende a necessidade da construção de

um Centro de Saúde no Feijó, concelho de Almada, e só por essa razão votou favoravelmente os Projetos de

Resolução n.os 478/XIV/1.ª (BE), 485/XIV/1.ª (PEV) e 487/XIV/1.ª (PCP).

Na verdade, não são de subscrever muitas das demais recomendações das iniciativas referidas supra, já que

nas mesmas perpassa um forte e ultrapassado preconceito estatista, que sacrifica e despreza os legítimos

anseios das populações, em nome de uma injustificada internalização de serviços de saúde, que promove a

ineficiência e o desperdício, de que é expressivo exemplo a área do diagnóstico e terapêutica.

Já o PSD preconiza o desenvolvimento de um sistema de saúde moderno, no qual o Serviço Nacional de

Saúde e os setores social e privado colaborem, entre si, numa plena efetivação do direito à proteção da saúde

dos portugueses, visão que implica a recusa da lógica exclusivista e confrontacional de que as referidas

iniciativas notoriamente enfermam, em claro prejuízo dos interesses das populações.

Palácio de São Bento, 24 de junho de 2020.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º461/XIV/1.ª:

O CDS absteve-se no Projeto de Resolução n.º 461/XIV/1.ª, relativo a um plano de emergência social e

económico para o Algarve, porque, não obstante reconhecermos que o Algarve é uma das regiões mais

negativamente afetadas pelos efeitos da atual crise pandémica e que são necessárias medidas específicas e

concretas de caráter social e económico, a iniciativa do Bloco de Esquerda não se limitava a apresentar essas

medidas, mas incluía questões cujo debate e a decisão não se incluem neste contexto, merecendo algumas

delas a discordância do CDS-PP.

Assembleia da República, 24 de junho de 2020.

Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira — Cecília

Meireles — Ana Rita Bessa.

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———

Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território sobre

os Projetos de Resolução n.os 436/XIV/1.ª e 451/XIV/1.ª:

Sobre o texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativo

aos Projetos de Resolução n.os 436/XIV/1.ª (PS) e 451/XIV/1.ª (CDS), a posição de voto do Bloco de Esquerda

foi a abstenção das recomendações contidas naquele diploma.

Entendemos que o diploma é de âmbito manifestamente limitado quando comparado com a Resolução da

Assembleia da República que «recomenda ao Governo a revisão da Convenção de Albufeira, para defesa do

rio Tejo e demais bacias hidrográficas dos rios internacionais e seus afluentes», originada pelos Projetos de

Resolução n.os 120/XIV/1.ª (PCP), 167/XIV/1.ª (BE), 187/XIV/1.ª (PAN), 266/XIV/1.ª (PEV) e 271/XIV/1.ª (PSD),

aprovada por unanimidade em 14 de maio de 2020.

Sobretudo, o diploma não responde à revisão necessária da Convenção sobre Cooperação para a Proteção

e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de

Albufeira); não promove caudais verdadeiramente ecológicos e diários para o rio Tejo e seus afluentes, de forma

a impedir o esvaziamento ocorrido nos rios Ponsul e Sever; não responde à necessidade de compensar as

populações e os/as pequenos/as empresários/as pelos danos sofridos; e não assegura o necessário aumento

dos recursos técnicos e humanos das entidades com responsabilidade na avaliação da qualidade do ambiente:

APA, IGAMAOT, ICNF e SEPNA.

Acresce que o diploma nada acrescenta à Resolução da Assembleia da República aprovada em 14 de maio

de 2020, desvalorizando, de certo modo, o trabalho realizado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território que deu origem à Resolução aprovada por unanimidade.

Assembleia da República, 22 de junho de 2020.

Os Deputados do Bloco de Esquerda.

——

A defesa do rio Tejo tem sido e deve continuar a ser uma prioridade nacional, como, aliás, se verificou no

conciliar de recomendações conseguidas na Resolução da Assembleia da República n.º 28/2020, de 16 de junho

de 2020, pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PEV, do PAN, do BE e do PCP, e aprovada por unanimidade

na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

Lamentando que as mesmas não tenham sido apresentadas em tempo oportuno para que configurassem,

em conjunto com as demais, a resolução única de todas as forças políticas, consideramos que as iniciativas dos

Grupos Parlamentares do PS e do CDS são positivas e que seguem o recomendado nos projetos que originaram

a Resolução enunciada e que defendem o interesse comum da proteção intransigente do rio Tejo.

Por isso votámos a favor.

Palácio de São Bento,19 de junho de 2020.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Filipe Pacheco e Luís Graça e pelo

Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 400/XIV/1.ª (PEV), e aos Projetos de Resolução n.os 459/XIV/1.ª (BE) e

477/XIV/1.ª (PEV) [votados na reunião plenária de 9 de junho de 2020 — DAR I Série n.º 62 (2020-06-12)]:

O PAN acompanha as preocupações em torno da necessidade de se acautelar, por um lado, a justa

recompensa pelo trabalho aos produtores de bens alimentares e, por outro, preços justos aos consumidores.

Sem prejuízo, o PAN absteve-se nos três projetos acima identificados por ter sérias reservas sobre a

aplicabilidade prática da solução neles consagrada, nomeadamente ao nível da consideração das variáveis de

cada negócio na informação a prestar e por discordar do que reporta como sendo uma certa perseguição

ideológica às grandes superfícies comerciais.

Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 18 de junho de 2020].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 509/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 9 de junho de 2020 —

DAR I Série n.º 62 (2020-06-12)]:

A Lei de Bases da Saúde afirma o caráter público e universal do Serviço Nacional de Saúde, assumindo os

setores privados e sociais um importante papel supletivo.

O Projeto de Resolução n.º 509/XIV/1.ª (BE) pretende a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 23/2020,

que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área de saúde, com caráter

supletivo e temporário e em casos de necessidade fundamentada.

O PAN considera que o SNS deverá ter todas as condições para poder dar resposta eficaz, atempada e de

qualidade a todos os cidadãos/ãs. Neste período excecional da COVID-19, o Serviço Nacional de Saúde

demonstrou a sua elevada capacidade de resposta, nesta que foi uma das suas mais duras provas de vida.

Também conhecemos várias situações de acordos de cooperação terminados pelo Estado durante este

período, por grande parte do setor privado não ter cumprido o seu papel, perdendo aqui uma oportunidade de

se reforçar enquanto parceiro forte e complementar na resposta às necessidades das pessoas em saúde.

Por outro lado, sabemos também que no âmbito dos contratos enquadrados nos regimes jurídicos das

parcerias público-privadas, o Estado se vinculou várias vezes a cláusulas ruinosas com graves prejuízos para o

erário público.

O PAN considera que é ao SNS que cabe a resposta nacional em saúde. Não obstante, em situações de

excecionalidade, devidamente fundamentadas, considera-se a possibilidade de proceder a modelos de

cooperação com outras entidades da saúde, para respostas supletivas e de caráter temporário, desde que

garantida a avaliação independente obrigatória do impacto do estabelecimento destas parcerias na

sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas, não descurando a valorização dos profissionais

e a qualidade e segurança da prestação de cuidados de saúde dos utentes.

Pelo exposto, porque consideramos que depende de situações de excecionalidade, o PAN absteve-se no

projeto acima identificado.

Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 18 de junho de 2020].

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I SÉRIE — NÚMERO 65

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 374/XIV/1.ª (PCP), 381/XIV/1.ª (PCP) e 382/XIV/1.ª (PCP) [votados na

reunião plenária de 9 de junho de 2020 — DAR I Série n.º 62 (2020-06-12)]:

O PAN votou contra as iniciativas acima identificadas por considerar que os apoios públicos prestados no

âmbito da crise sanitária provocada pela COVID-19 têm de ter por base a verificação de critérios de

sustentabilidade ambiental, algo que não se alcança nos projetos de lei em apreço.

Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 18 de junho de 2020].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.