I SÉRIE — NÚMERO 66

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O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha tem vários anúncios para fazer.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, queria só informar que estava presente, embora não

tenha podido votar a tempo.

O Sr. Presidente: — Portanto, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, como todos tivemos ocasião de ver,

estava presente na votação.

Sr.ª Deputada Ana Mesquita, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas informar que o PCP entregará uma declaração

de voto relativa à votação a que procedemos.

O Sr. Presidente: — Fica registado que o PCP entregará uma declaração de voto escrita.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai passar a dar várias informações.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, começava, desde logo, por dar informação dos

Srs. Deputados que estão presentes, por videoconferência, na reunião plenária de hoje: os Deputados do PS

Olavo Câmara e do PSD Sérgio Marques, eleitos pela Região Autónoma da Madeira.

Entretanto, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, vários diplomas.

Começo por referir as Propostas de Lei n.os 38/XIV/1.ª (ALRAA) — Nona alteração à Lei Eleitoral para a

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto,

alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de

12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março; 39/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema

de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258; e 40/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe os artigos

2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o regime do IVA

nas transações intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento

do comércio eletrónico.

Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 452/XIV/1.ª (PCP) —

Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para

comércio e serviços em centros comerciais e 453/XIV/1.ª (PCP) — Elimina restrições no acesso de

microempresas aos apoios públicos criados em consequência da epidemia SARS-CoV-2. Baixam ambos à 6.ª

Comissão.

Mais informo que deram também entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 528/XIV/1.ª (IL)

— Pela apresentação do calendário de abertura das escolas para o próximo ano letivo e implementação de um

plano de recuperação de aprendizagem; 529/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que equipare e abranja

as forças militarizadas nas condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de

proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social das forças

militares, procedendo à alteração da Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro, que baixa à 10.ª Comissão, em conexão

com a 3.ª Comissão; 530/XIV/1.ª (PCP) — Pela suspensão da prospeção de hidrocarbonetos na Batalha e em

Pombal, que baixa à 11.ª Comissão; 531/XIV/1.ª (PEV) — Reformulação do modelo e apoios públicos a atribuir

às centrais de biomassa florestal em função da sua sustentabilidade, que baixa à 11.ª Comissão; 532/XIV/1.ª

(PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas com vista a identificar e solucionar o problema dos

lares que se encontrem em situação irregular ou ilegal, que baixa à 10.ª Comissão; 533/XIV/1.ª (PEV) —

Avaliação do Acordo Ortográfico de 1990, que baixa à 12.ª Comissão; e 534/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda o

apoio ao circo e às artes circenses, que baixa à 12.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.