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27 DE JUNHO DE 2020

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado não sabe, nem

tem de saber, de construção civil.

O Estado não sabe, nem tem de saber, manter obras públicas.

O Estado não tem de ser dono de tudo o que esteja a prestar serviços públicos.

O Estado tem é de saber definir prioridades, financeiras e de política pública, para poder prestar a melhor

qualidade de serviço ao mais baixo custo aos contribuintes, de preferência numa lógica de baixa da carga fiscal.

E, já agora, o Estado tem é de saber negociar, com firmeza e transparência, em defesa do interesse das pessoas

e não de si próprio.

Nesse contexto, as parcerias público-privadas podem ser um poderoso instrumento de melhoria de serviços

e infraestruturas. Podem ser, mas não têm sido, não em todos, mas em demasiados casos. Porque o Estado é

mau a negociar ou porque não percebe o suficiente do ponto de vista técnico ou porque está demasiado próximo

de interesses privados. Interesses privados económicos e interesses privados políticos, que acabam por se

confundir. Ou porque esses interesses privados se habituaram a viver encostados ao Estado, criando as bases

de um autêntico capitalismo de compadrio, que é a negação da verdadeira economia de mercado.

A Iniciativa Liberal não pode permitir que o capitalismo de compadrio se enraíze ainda mais e quer que as

PPP voltem a ser um instrumento de boa gestão do dinheiro dos impostos, do dinheiro das pessoas. Por isso,

viabilizaremos as várias propostas hoje aqui em discussão.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por um ponto prévio.

É verdade que houve PPP, rodoviárias e não só, que tiveram e têm ainda, mais do que tiveram, resultados

ruinosos, e eu diria que isso tem a ver não com o seu caráter público-privado, mas com a péssima gestão e com

a péssima contratualização que o Estado fez.

É também bom salientar que essas PPP foram feitas ao abrigo de um regime que foi profundamente alterado

em 2012. Com essa alteração, em 2012, muitas das preocupações que aqui ouvi deixaram de fazer sentido

porque, de facto, o regime passou a ser substancialmente mais exigente. Foi isso que o Partido Socialista tentou

alterar, foi isso que foi aqui analisado em apreciação parlamentar e foi isso que determinou a cessação de

vigência de um decreto-lei que vinha, de facto, aligeirar, digamos assim, o que toda a gente nesta Câmara acha

que não deve ser aligeirado, que é o custo-benefício das parcerias-público-privadas e a sua análise rigorosa.

Portanto, projetos como, por exemplo, o do PAN, que vem introduzir uma análise do Conselho das Finanças

Públicas, não nos levantam qualquer objeção, porque vão no sentido desse maior rigor.

Coisa diferente são os projetos do PS e do PSD.

O projeto do PS, e é importante que isto se diga aqui, não versa sobre o futuro, versa sobre o passado e

sobre o presente — daí ser uma norma interpretativa — e vem apenas dizer aquilo que já muitos consideram

estar implícito no regime das PPP, ou seja, que ele não é aplicável, em determinadas matérias, aos municípios

e às regiões autónomas, tal como entende já parte esmagadora da doutrina. Portanto, trata-se de uma norma

interpretativa que vem clarificar o regime.

Já o projeto do PSD estabelece coisa diferente: exclui do âmbito de aplicação as regiões, mas tem uma

cautela que, a mim, me parece fazer bastante sentido, que é a de estabelecer princípios a que as PPP têm de

obedecer, mesmo nas regiões.

Portanto, do nosso ponto de vista — e já o dissemos aqui na altura em que procedemos à apreciação

parlamentar —, parece-nos que esta é a interpretação, mas, no que se refere ao regime para o futuro, estamos

abertos à discussão, para, de uma vez para sempre, se perceber até que ponto é que este regime se aplica ou

não, e municípios e regiões são, como é óbvio, coisas diferentes. É evidente que não se pode aplicar no sentido

de autorização governamental, tal seria absurdo, mas há, de facto, alguns princípios de rigor que se devem

aplicar quer a municípios, quer a regiões e que, certamente, o CDS, na especialidade, não deixará de propor.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS entendeu trazer à discussão uma norma

interpretativa sobre o Decreto-Lei n.º 111/2012, o chamado «decreto-lei das parcerias público-privadas».

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