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I SÉRIE — NÚMERO 68

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propriamente dita; a outra diz respeito aos problemas que levam ao atraso no processamento das pensões e à

forma como temos vindo a combatê-lo.

Relativamente à justiça fiscal, a nossa proposta terá um impacto muito significativo e vai ao encontro das

expectativas legítimas de muitos contribuintes nesta situação, permitindo a correção das pensões atribuídas em

2017 e 2018, pagando menos IRS, cujo acréscimo não lhes deveria ter sido imputado.

Em 2019, nós já tínhamos dado um passo significativo com uma alteração ao Código do IRS, que foi aprovado

por unanimidade e que trouxe mais equilíbrio fiscal, possibilitando a entrega de uma declaração de substituição

para que os rendimentos resultantes de pagamentos de pensões pudessem ser imputados aos anos anteriores

em concreto, nos quais deveriam ter sido pagas, com um limite de cinco anos. O problema é que a interpretação

feita pelos serviços da AT não tem permitido aceitar correções de valores em atraso antes de 2019, o que

penaliza os beneficiários, porque, como os montantes em atraso são somados ao rendimento do ano corrente

e não distribuídos pelos anos efetivamente correspondentes, os contribuintes acabam por ser mais tributados.

Por isso, ultrapassando este problema, apresentamos este projeto que clarifica cabalmente, com uma norma

transitória, que a possibilidade de correção das declarações seja igualmente aplicável a rendimentos de pensões

pagas ou colocadas à disposição em 2017 e 2018.

Para isso, acrescentámos uma norma transitória à lei de forma a que a possibilidade de correção das

declarações seja igualmente aplicável a rendimentos de pensões pagos ou colocados à disposição em 2017 e

em 2018.

Este problema fica resolvido, mas não podemos ignorar uma outra dimensão, que tem a ver com as razões

que levaram a vários destes atrasos, pois temos a consciência de que destruir e desfazer é sempre muito mais

fácil do que construir e fazer.

O PSD falou neste debate em inoperância, mas este caso e este problema revela, isso sim, o risco de quem

ataca o Estado e os seus servidores, demonstrando a importância de termos serviços públicos fortes,

qualificados e com um número adequado de trabalhadores, dando resposta às funções e aos deveres do Estado.

Entre 2011 e 2015, foram enviados para a requalificação, pelo ex-Ministro Mota Soares, mais de 700

trabalhadores do Instituto da Segurança Social.

VozesdoPS: — Muito bem!

O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Neste período, no seu todo, a segurança social teve uma redução de

3 mil trabalhadores. Perderam-se cerca de 25% dos postos de trabalho, muitos deles responsáveis por processar

reformas. Isso foi uma enorme machadada na capacidade de resposta da segurança social, mas estávamos na

altura de cortar as famosas gorduras do Estado que, na realidade, como hoje vemos, eram órgãos vitais do

nosso Estado e de uma administração pública moderna, competente e valorizada. Esta perda foi uma sangria

que não se recupera de um dia para o outro. Como diz o povo, não se fazem omeletas sem ovos.

É por isso que, consciente desta realidade, o Partido Socialista tem vindo a inverter este ciclo. Investimos na

Administração Pública: desde 2015, já reforçámos a segurança social com mais 1000 trabalhadores — mais

10% de força laboral — e, nesta Legislatura, continuámos a reforçar não só os meios humanos mas também os

meios tecnológicos. Fizemo-lo com procedimentos concursais externos, com mobilidade interna e ao abrigo do

PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública),

alocando vários trabalhadores precários também ao Centro Nacional de Pensões.

Aplausos do PS.

Conseguimos, com isto, inverter a tendência de decréscimo da capacidade produtiva da segurança social: o

número de pensões atribuídas em 2019 excedeu em mais de 37% as que foram atribuídas em 2018 e a

conclusão de processos é cerca de 20% superior à entrada de novos requerimentos, permitindo reduzir as

pendências.

Esta é a realidade e importa relembrá-la para que percebamos o caminho percorrido, porque é também no

respeito por este rumo de equilíbrio e de confiança que iremos resolver, retroativamente, o problema de tantos

cidadãos que tiveram aumentos indevidos de IRS pelo pagamento atrasado das suas reformas, o que aconteceu

não por incúria, mas pelo enfraquecimento ideológico dos serviços que as processam.

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