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I SÉRIE — NÚMERO 68

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Para outros partidos, uns mais disfarçadamente e outros mais às claras, este debate é sobre a questão de

princípio de ter o Estado fora da economia, privatizar tudo o que mexe e seja o que o «deus-mercado» quiser.

Para esses partidos, a TAP é o menos importante deste debate e a sua destruição seria um dano colateral.

Para o Governo, o debate em torno da TAP está confinado às opções que possam ser equacionadas no

apoio à companhia, desde que não belisquem a presença e o controlo por parte dos acionistas privados e sigam

à risca as ordens da Comissão Europeia.

É uma questão de prioridades. A nossa prioridade é o interesse nacional.

A profunda degradação da situação financeira da TAP, fruto da paragem da sua atividade e da acumulação

dos efeitos de opções da gestão privada, exige que a TAP seja recapitalizada, quer para assegurar os seus

compromissos atuais com os trabalhadores e os fornecedores, quer para assegurar o seu desenvolvimento

futuro. Mas a TAP não precisa apenas de ser recapitalizada em mais 1200 milhões de euros. Ela precisa de ser

colocada verdadeiramente ao serviço do País, de cumprir o seu papel na coesão territorial, nas exportações, no

turismo, na articulação com a produção nacional, na valorização dos trabalhadores da empresa, na soberania.

O futuro da TAP não pode estar refém dos interesses dos acionistas privados da empresa, que já se

revelaram incapazes de a defender, mas também não pode estar à mercê das imposições da União Europeia e

da sua agenda de décadas na concentração da propriedade no setor da aviação civil, na desregulação e na

degradação dos direitos laborais. Mas que inevitabilidades são estas que determinam que o Estado só é

autorizado por Bruxelas a defender a TAP na condição de despedir trabalhadores, de abandonar rotas e ligações

aéreas, independentemente de qualquer estratégia de desenvolvimento nacional?!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E o Governo faz isso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, Srs. Deputados, o problema da TAP e do setor da aviação civil nacional

não são os trabalhadores e os seus direitos, são os grupos económicos e os seus interesses.

O que é urgente e indispensável é um plano para evitar a destruição da TAP e para garantir o seu futuro, um

plano que respeite integralmente os direitos dos trabalhadores da empresa, assegurando os seus salários e

revertendo despedimentos, para que a TAP possa dar plena resposta às necessidades do País. Mas uma

medida central para a concretização de qualquer plano é a plena retoma do controlo público sobre a companhia.

É essa a proposta que apresentamos.

Da mesma forma, a SPdH/Groundforce, que assegura uma parte da operação essencial à TAP, que

corresponde ao que já foi parte integrante da TAP e foi privatizada, terá novamente de ser resgatada pelo

Estado, que, neste momento, já suporta, juntamente com os trabalhadores, o grosso dos custos do layoff

decretado. Neste caso, nem sequer é credível que o Grupo Urbanos tenha a capacidade de suportar o

investimento necessário para salvar a empresa da insolvência.

Sr.as e Srs. Deputados, fazer da TAP um apêndice de uma qualquer companhia aérea estrangeira significaria

a sua destruição enquanto companhia aérea de bandeira. A mobilização de recursos públicos para limpar o seu

balanço e logo entregá-la nos braços de uma multinacional seria um crime sem nome que não pode acontecer.

O País precisa da TAP e de todas as empresas que dela fazem parte. Podem contar com o PCP para defender

a TAP e o interesse nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr.

Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A auditoria do Tribunal de

Contas ao processo de recomposição do capital social da TAP — quer a reprivatização, quer a recompra —

conclui que os três últimos Governos, por onde já passaram o PSD, o CDS e o PS, apoiado pelo Bloco e pelo

PCP, não zelaram pelos interesses dos portugueses, dado que, e cito, «as sucessivas alterações contratuais

agravaram as responsabilidades do Estado e aumentaram a exposição às contingências adversas da empresa».

Repito: «agravaram as responsabilidades do Estado».

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