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27 DE JUNHO DE 2020

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Por exemplo, depois da reversão parcial da privatização, o Estado passou a ter de devolver aos privados 220

milhões de euros de prestações acessórias, em caso de nacionalização da TAP. Quem é que negociou esta

brilhante alteração? O atual Primeiro-Ministro, António Costa. Este é apenas um exemplo do potencial custo

para a carteira dos contribuintes. O atual Primeiro-Ministro disse aos portugueses que ia recuperar para o Estado

a maioria do capital da TAP. Mas foi só isso que recuperou, porque os potenciais custos para os contribuintes

não têm recuperação.

A TAP é hoje uma espécie de PPP que funciona mal, com gestão privada e risco quase todo público. Em

nome da transparência, da boa gestão das contas públicas e da defesa do dinheiro dos portugueses, não

podemos permitir a utilização de dinheiros públicos em negócios referentes à TAP, seja sob que forma for, sem

que os detalhes dessa operação e o plano subjacente sejam conhecidos e aprovados na Assembleia da

República. Alguns partidos, da esquerda à direita, do Bloco de Esquerda ao PSD, já propuseram uma lógica

similar para o caso do Novo Banco e não há qualquer motivo para que não se aplique também ao caso da TAP.

Os portugueses não iriam perceber essa incoerência.

Esta é uma proposta que preferíamos nem ter de apresentar, pois não partilhamos o fascínio de ter uma

empresa de aviação pública. Se alguns têm uma ligação emocional à empresa, invistam o seu dinheiro, não o

dinheiro dos portugueses. Se alguns têm uma obsessão ideológica com a detenção pública dos meios de

produção, usem o dinheiro do partido, não usem o dinheiro dos portugueses.

Querem preservar algo na TAP? Preservem as iniciais T-A-P, que significavam «Transportes Aéreos

Portugueses» e não podem significar «Todos A Pagar». Lembrem-se disto: o dinheiro não é do Estado, é dos

portugueses.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses foram

recentemente surpreendidos com a decisão da TAP de definir as suas rotas, sem sequer conhecer a estratégia

do Governo para a reabertura das fronteiras. Mas essa pretensão da TAP, que parece pretender confundir o

País com Lisboa, não representa apenas uma desconsideração pelo norte do País; mostra ainda que a TAP

definiu a sua estratégia de retoma sem ter presente o interesse público e procurando, até, fugir a qualquer

contributo para a retoma da atividade económica do País.

Como mais uma vez tivemos a oportunidade de testemunhar, para além de não respeitar os direitos dos seus

trabalhadores e de definir a sua estratégia ignorando completamente o interesse público e o seu contributo para

o desenvolvimento do País, a gestão privada da TAP procura ainda, numa fase de pandemia, fugir a qualquer

responsabilidade no que diz respeito ao esforço coletivo de retoma da nossa atividade económica.

Ora, a TAP é uma empresa estratégica que, para além de constituir uma das maiores exportadoras nacionais,

representa também um instrumento da nossa soberania, num País com 11 ilhas atlânticas e importantes

comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo.

No entanto, ao longo dos anos, foram várias as tentativas de privatização da TAP. A primeira vez que se

falou no tema foi em 1991, quando o Governo PSD de Cavaco Silva aprovou a transformação do grupo em

sociedade anónima. Em 2015, apesar da controvérsia e da contestação, o Governo PSD/CDS acabaria por

privatizar 61% do capital da empresa e, à semelhança de outros maus exemplos de privatização de setores

estratégicos para a economia portuguesa, a privatização da TAP foi um erro de grande dimensão para o País e

para os portugueses.

Importa recordar que a TAP não apresentava problemas significativos até ter ocorrido, em 2007, a desastrosa

compra a 100% da VEM (Varig Engenharia e Manutenção) Brasil, que acarretou prejuízos consecutivos e

passivos elevados, tendo ficado com uma dívida de mais de 500 milhões de euros. Para além disso, as

condições em que se deu esta privatização foram muito lesivas para o Estado, que vendeu a empresa por cerca

de 10 milhões de euros. Ou seja, foi um grande negócio para os privados, mas um desastre para o Estado.

Em 2016, com um novo quadro político na Assembleia da República, foi possível avançar para a recuperação

de 50% do capital por parte do Estado,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Viva!

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