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I SÉRIE — NÚMERO 68

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O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — … o que, mesmo assim, ficou longe daquilo que se impunha, que era a

anulação da privatização. Desta forma, o Estado recuperou o controlo acionista da empresa, mas não os direitos

económicos, prescindindo do controlo público da gestão da empresa.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não, não! Abdicou de direitos económicos, que é uma coisa diferente!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Ou seja, continuam a ser os privados a mandar.

Hoje, confrontados com a necessidade de o Estado injetar na TAP cerca de 1 milhão de euros, que tanta

falta faziam para áreas como a saúde, a conservação da natureza, a ferrovia, ou até para apoiar as pessoas

que perderam os seus rendimentos em consequência da pandemia, ou ainda para reforçar os apoios às micro

e pequenas empresas, contribuindo para o relançamento da economia, mais claro se torna que esta lógica de o

Estado ser acionista, não mandar nada e só ser chamado quando é preciso financiamento não é solução. E não

é solução, sobretudo, quando essa empresa só olha para os próprios interesses, sem qualquer preocupação

relativamente ao seu contributo para o desenvolvimento do País, focando-se exclusivamente na sua

rentabilidade.

Assim, Os Verdes consideram que o Estado não pode continuar refém dos interesses privados, sendo

portanto altura de assumir o controlo público da TAP, pois é a única forma de colocar esta grande empresa ao

serviço da nossa economia e do desenvolvimento do País. É este o sentido da proposta que Os Verdes hoje

trazem para discussão: trazer o interesse público para as decisões da TAP e colocá-la ao serviço da nossa

economia e do desenvolvimento do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitos portugueses interrogam-se

se faz sentido colocar dinheiro público, dos contribuintes, ao serviço de algo que cronicamente dá prejuízo e

sobre o qual os cidadãos foram redondamente enganados. E eu compreendo essas objeções.

Os portugueses foram enganados, em 2017, porque, aquando da recompra da TAP, o Governo do Partido

Socialista disse que a empresa voltava a ser pública e que quem estabeleceria as orientações fundamentais

seria o Governo, que estava munido de todas as condições para fiscalizar a gestão privada e, desse modo,

garantir o futuro da TAP.

Tudo isto foi uma tremenda falsidade, tudo isto foi um embuste sem paralelo e, talvez, um dos negócios mais

ruinosos da história. Senão, vejam bem, Sr.as e Srs. Deputados: o Estado pagou para fazer de conta que

mandava, quando não mandava nada; pagou para ter a maioria do capital da TAP e, ao mesmo tempo, abdicou

dos direitos económicos e celebrou um acordo parassocial que eliminou qualquer vestígio de controlo por parte

do Estado; pagou para ter maioria, mas fixou cláusulas em que tem de indemnizar os privados se se opuser à

sua vontade; pagou para ter maioria sem ter qualquer influência na gestão, mas assumiu que, se a empresa

estivesse perto da falência, responderia perante todos os custos da capitalização, como assinala o Tribunal de

Contas. Ou seja, os privados ficaram com o melhor dos dois mundos: se a empresa desse lucro, esse lucro seria

para os privados; se a empresa desse prejuízo, o Estado assumiria esse prejuízo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso foram os senhores que assinaram!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O Estado, pela mão do Governo, pagou por isto! Pagou para ter maioria,

mas tem menor influência do que quem está em minoria. É inacreditável e, perante esta situação de impasse e

o conflito que se verifica, pôs a nu a forma dramaticamente irresponsável como, ao longo dos últimos quatro

anos, o Governo conduziu este processo.

Protestos do Deputado do PS Bruno Aragão.

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