I SÉRIE — NÚMERO 68

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noturnos, entre a meia-noite e as 6 horas da manhã; a eliminação da isenção de imposto sobre os produtos

petrolíferos; a exigência e verificação de condições concorrenciais nos negócios intragrupo com os seus

acionistas privados; a elaboração de análises de viabilidade económica em cada opção de investimento; a

inclusão de uma política de seguros que permita minimizar os impactos a nível de perda de receitas por motivos

imprevistos ou de força maior; a reformulação da política relativa aos trabalhadores, privilegiando a manutenção

dos postos de trabalho, revendo as respetivas retribuições à luz de uma avaliação de benchmarking internacional

de remunerações por categoria profissional; e, também, a reavaliação da dimensão da empresa à luz das

perspetivas da procura de turismo nacional e internacional, com a garantia de coesão territorial na escolha das

rotas, sem prejuízo de outras contrapartidas de gestão empresarial. Por fim, defendemos, a bem da

transparência, que os termos de qualquer apoio do Estado à TAP sejam objeto de aprovação no Parlamento. Já

apresentámos, aliás, uma proposta de alteração ao Orçamento Suplementar com esta visão para a TAP.

Sobre os quatro projetos de lei em debate, devo dizer que o do Bloco de Esquerda defende a nacionalização

da TAP e que tal opção implica que o Estado, para além de ter de pagar o resgate financeiro da empresa, tenha

de pagar também uma indemnização aos seus acionistas privados, com um custo adicional para os contribuintes

que é desnecessário para garantir o controlo da empresa pelo Estado. O Estado pode garantir esse controlo

colocando o resgate financeiro sob a forma de aumento de capital, pelo que não acompanhamos esta proposta,

que só irá trazer custos adicionais para os contribuintes.

O PCP defende o controlo público da TAP, com o qual concordamos, mas prevê que, para além da aquisição

de participações sociais, haja a possibilidade de indemnização aos acionistas privados, o que também não

acompanhamos.

Iremos acompanhar a proposta do PEV e acompanharemos também a proposta do Iniciativa Liberal, que

prevê a aprovação, pelo Parlamento, dos termos de qualquer apoio do Estado à TAP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira para uma

intervenção.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, é óbvio que foi um erro o Estado abdicar do

controlo público e da gestão da empresa. É óbvio, porque, mais uma vez, precisa de ser o Estado a resolver as

ansiedades, os endividamentos, as crises e a má gestão dos particulares.

Isto significa, necessariamente, em especial num ambiente de emergência climática, que é importante, sim

senhora, que haja a reapropriação e a nacionalização da TAP. Então, votarei favoravelmente nas iniciativas

legislativas do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes.

É importante relembrarmos que esta nacionalização não pode ser feita sem olharmos para os compromissos

nacionais assinados para combater a crise ambiental, pela salvaguarda do nosso futuro.

Queria recordar ainda que a TAP é das empresas com mais emissões de dióxido e que uma eventual isenção

dos impostos de aviação permitiria compensar o dinheiro que o Executivo vai injetar na TAP, assim como fazer

face aos danos ambientais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS, para uma

intervenção.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo algumas notas sobre os diplomas,

mas também sobre as intervenções que foram proferidas pelos Colegas.

Queria começar, precisamente, por aquilo que me parece evidente e que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista vai evidenciar sempre que for necessário. Só estamos a fazer um debate na Assembleia da República

sobre a TAP porque o Governo e o Partido Socialista reverteram a privatização da TAP. Se não tivesse sido

assim, não estávamos a discutir a TAP, não estávamos a discutir a sua importância, não estávamos a discutir o

seu contributo para a economia do País.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Parabéns! Ainda bem que finalmente alguém explicou a reversão!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Esta é uma nota muito relevante e que os senhores gostam de esquecer.