27 DE JUNHO DE 2020

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de modo a contemplar os custos reais dos serviços prestados pelos bombeiros a estas entidades; a atribuição

de gasóleo verde aos veículos adquiridos pelas corporações de bombeiros no âmbito do transporte de doentes

ou feridos e no cumprimento das missões de proteção civil, nomeadamente de socorro, assistência, apoio e

combate a incêndios; e a adoção de medidas para que os seguros de acidentes pessoais e de trabalho cubram,

justamente, os riscos de contágio por doença infetocontagiosa. São estas, em resumo, as propostas que o PCP

coloca à consideração de todos os grupos parlamentares.

Para terminar, Sr.ª Presidente, consideramos que esta apreciação parlamentar é uma oportunidade que não

deve ser desperdiçada para fazer justiça aos bombeiros portugueses e para criar condições de modo a que

possam continuar a cumprir dignamente as suas nobres missões de proteção das populações.

Não desperdiçar esta oportunidade é uma responsabilidade que recai sobre todos os partidos representados

nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco

de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar uma apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 19/2020,

que estabelece os apoios às associações humanitárias de bombeiros voluntários para este período de

pandemia, porque considera que aquilo que o Governo apresentou é, manifestamente, insuficiente.

Em Portugal, a esmagadora maioria dos bombeiros é constituída por voluntários que fazem parte das

associações humanitárias — convém frisar que estas não são empresas e não têm lucros! Aliás, a debilidade

financeira destas associações é um problema crónico, que é ainda mais dificultado pela acumulação das dívidas

do Estado relativas ao pagamento do transporte não urgente de doentes e outros serviços.

Importa, igualmente, lembrar que foram os bombeiros que estiveram — e que continuam a estar — na linha

da frente do combate à pandemia: na prestação de socorro imediato, no transporte de doentes e na prestação

de muitos outros serviços necessários.

Neste momento, grande parte das associações humanitárias de bombeiros está em completa rutura

financeira. O Estado não paga as dívidas que tem, as receitas próprias do transporte não urgente de doentes

caíram entre 50% a 80%, mas também caíram as receitas do transporte urgente de doentes. Sabemos bem

como tantas pessoas, no período de estado de emergência, e ainda neste período de calamidade, não

recorreram aos hospitais, mesmo em situação de doença aguda. Não se sabe ainda quando será retomada a

normalidade. Por outro lado, as despesas aumentaram exponencialmente.

Grande parte dos bombeiros, efetivamente voluntários, não prestaram serviço porque, por via da sua

atividade profissional principal, ficaram em casa, em layoff, em teletrabalho, em apoio aos filhos.

As associações humanitárias tiveram de recorrer ao trabalho, com prestação de horas extraordinárias, dos

bombeiros contratados, o que fez, evidentemente, aumentar a despesa com salários e com contribuições para

a segurança social, e tiveram, ainda, de garantir a aquisição dos equipamentos de proteção individual.

A conclusão disto tudo é a de que estas associações humanitárias e estes bombeiros tiveram de pagar para

socorrer. E esta tem de ser uma responsabilidade do Estado!

No entanto, o que é que o Governo fez com o seu decreto-lei? O Governo disponibilizou uma antecipação

do financiamento permanente, a ser deduzido nos meses seguintes, já em 2020, e criou uma linha de

financiamento — um financiamento específico, que é uma linha de crédito — que também terá de ser devolvida

a partir de 2021.

O Governo está, portanto, a fazer duas coisas: a adiantar dinheiro que já é dos bombeiros e a emprestar

dinheiro que, depois, receberá de volta. Portanto, não admira que, das 435 associações existentes, apenas

cerca de 40 tenham recorrido a este apoio, porque sabem perfeitamente que não vão ter condições de devolver

o dinheiro.

Isto não é pagar o trabalho que os bombeiros das associações humanitárias desempenharam,

extraordinariamente e com dificuldades enormes, no combate à crise sanitária. E o Bloco de Esquerda considera

que este trabalho tem, efetivamente, de ser pago.