O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 68

64

Por isso, defendemos — e já apresentámos estas propostas — um apoio financeiro extraordinário, e não

reembolsável, às associações humanitárias de bombeiros, através da atribuição de dois duodécimos do

financiamento permanente às associações que se encontram em situação de debilidade financeira significativa,

nos termos que o Governo definiu no Decreto-Lei n.º 19/2020, e através da atribuição de três duodécimos

àquelas que se encontram em situação de debilidade financeira agravada.

É uma medida que não resolve o problema de fundo — teremos mesmo de o revisitar —, mas alivia as

associações do garrote em que se encontram agora; é justa, porque paga o trabalho extraordinário, que só foi

feito porque as associações humanitárias adiantaram o dinheiro; e é necessária, porque garante a

operacionalidade das associações humanitárias e dos bombeiros, numa fase tão crítica como a que vivemos

todos os verões, e que se aproxima, que é a época de incêndios.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os corpos de bombeiros das

associações humanitárias de bombeiros voluntários apresentam, sem dúvida absolutamente nenhuma, uma

extrema importância, não apenas no combate aos incêndios, mas principalmente enquanto força avançada de

intervenção nas situações de emergência ou de catástrofe.

Afigura-se, por isso, fundamental assegurar que os bombeiros dispõem das condições e dos meios

necessários para garantir o cumprimento das suas competências e, em última instância, para garantir a proteção

das populações, assim como a sua própria proteção e valorização.

Têm sido recorrentes os relatos das estruturas representativas da classe a darem conta das várias dívidas,

acumuladas ao longo dos anos, por parte de várias entidades do Estado, como é o caso, por exemplo, da

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, do Instituto Nacional de Emergência Médica, conhecido

como INEM, e, especialmente, do Ministério da Saúde.

Há uns meses, a própria Liga dos Bombeiros emitiu um comunicado elucidativo sobre esta problemática, em

que referia que as associações e os corpos de bombeiros estão à beira da rutura devido aos atrasos nos

pagamentos dos serviços prestados ao Ministério da Saúde, com particular incidência nos hospitais, cuja dívida

acumulada ultrapassava já os 35 milhões de euros — em alguns casos, há mais de um ano —, tendo sido

também o Ministério da Saúde alertado para esta situação, o que causa gravíssimos prejuízos às associações

e corpos de bombeiros de todo o País.

Esta situação dos corpos de bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários também tem

sido agravada pela crise sanitária que assolou o nosso País e que continua ainda a ter as suas repercussões, o

que potenciou, de facto, a criação de um regime excecional de apoio às associações humanitárias e que se

encontra vertido no Decreto-Lei n.º 19/2020.

No entanto, a atual pandemia teve repercussões diretas na atividade destas associações, seja pela

diminuição abrupta do transporte de doentes não urgentes, com um impacto muito significativo na sua faturação,

seja pelo acréscimo repentino de gastos com equipamento de autoproteção e material de desinfeção, que

conduzem estas associações, necessariamente, a uma situação de debilidade financeira que pode comprometer

a atividade operacional dos corpos de bombeiros e, consequentemente, a sua capacidade de resposta a

situações de emergência.

Apesar disto, os apoios que estão previstos no regime excecional aqui em análise não se afiguram, de facto,

suficientes para fazer face aos problemas estruturais de várias ordens que se têm avolumado ao longo dos

últimos anos.

À questão do depauperamento da capacidade dos bombeiros que se encontram na linha da frente da

proteção das comunidades — que, já por si, transporta um tremendo fator de preocupação — acrescem, hoje,

outras problemáticas, como, por exemplo, a falta de qualidade nutricional das refeições que chegam aos

bombeiros quando estão em pleno combate aos incêndios ou o facto de as apólices de seguros de acidentes

pessoais não abarcarem situações de contágio por doença infetocontagiosa, o que apresenta ainda maior

gravidade em pleno cenário de crise sanitária.

Páginas Relacionadas
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 68 58 noturnos, entre a meia-noite e as 6 horas da m
Pág.Página 58