I SÉRIE — NÚMERO 68

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No que respeita ao Fundo de Proteção Social do Bombeiro, o decreto-lei consagrou ainda o aumento de dois

pontos percentuais do montante da transferência anual num acréscimo superior a 66% face ao valor inicialmente

previsto para 2020 e que representa mais de meio milhão de euros.

Este reforço, que acresce ao já previsto em sede de Orçamento do Estado, visa colmatar as necessidades

de apoio aos bombeiros voluntários, designadamente para assistência médica e nas componentes que não

estão cobertas por outras entidades.

Segundo dados fornecidos pela própria Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, até ao dia 25

de junho solicitaram este apoio financeiro 54 associações humanitárias de bombeiros voluntários, num montante

global de 1,9 milhões de euros e, felizmente, até ao momento, o Governo não tem qualquer informação de que

haja associações verdadeiramente em situação de rutura. Além disto, trabalhámos afincadamente ao longo dos

últimos meses num esforço absolutamente crucial, que envolveu os Ministérios da Administração Interna e da

Saúde, mas também o dos Negócios Estrangeiros, para que, no momento em que os equipamentos de proteção

individual escasseavam em todo o mundo, conseguíssemos trazer para os corpos de bombeiros cerca de 670

000 equipamentos de proteção individual, estando já a ser preparada uma nova distribuição de equipamentos.

Aplausos do PS.

Relativamente ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, quero dizer-vos que todos os

montantes em dívida estão pagos e, portanto, 2020 está a correr de forma muito positiva. Trabalhámos neste

Dispositivo de uma forma muito acautelada devido à pandemia da COVID-19, tentando garantir, em simultâneo,

que se conseguisse fazer o combate sem expor demasiado estes operacionais, evitando a exposição ao risco,

mas mitigando eventuais situações que venham a revelar-se.

Portanto, estes são aspetos absolutamente fundamentais no que diz respeito a este período mais crítico que

sabemos que vamos todos enfrentar.

Estamos convictos de que este foi um passo absolutamente fundamental, mas não terá de ser o último, num

processo que é naturalmente volátil e evolutivo, sendo nosso firme propósito garantir os apoios que venham a

revelar-se necessários para continuarmos, efetivamente, a apoiar um dos setores mais críticos da nossa

sociedade e que, agora mais do que nunca, tem provado que o seu valor e o seu papel são absolutamente

imprescindíveis à nossa sociedade.

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não está a fazer de conta e o Governo não está a brincar com um assunto

que é absolutamente sério para todos nós e para o setor dos bombeiros. E é por isso que de há seis meses a

esta parte estamos a trabalhar de forma coordenada com a Liga dos Bombeiros Portugueses e com a Autoridade

Nacional de Emergência e Proteção Civil. A reestruturação deste setor, o revisitar este setor e o pensar em

todos os contornos que este setor traz fazem parte das nossas prioridades de topo. Só que, infelizmente, isto

não se faz com um estalar de dedos, pois é um sistema complexo, que vai exigir muito trabalho e é esse trabalho

que estamos, afincadamente, a fazer todos os dias.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,

do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para encerrar este debate, queria

começar por me penitenciar. É que, de facto, em face da crítica feita pelo Sr. Deputado André Ventura, quando

discutimos o Orçamento do Estado para 2020, não previmos que vinha aí uma pandemia. A astrologia não é o

nosso forte.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Pelos vistos, há quem, enfim… Mas não é o nosso caso!

Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, durante a discussão do Orçamento

Retificativo, ficámos à espera das propostas de apoio aos bombeiros do Sr. Deputado André Ventura. O PCP já