27 DE JUNHO DE 2020
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A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação do Projeto de Voto n.º 264/XIV/1.ª (apresentado pela
Comissão de Assuntos Europeus) — De congratulação pelos 35 anos da assinatura do Tratado de Adesão de
Portugal à CEE.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e
abstenções do BE e do CH.
Srs. Deputados, passamos à votação do Projeto de Voto n.º 265/XIV/1.ª (apresentado pela Comissão de
Assuntos Europeus) — De congratulação pelos 35 anos do Acordo de Schengen.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e
abstenções do BE e do CH.
Votamos, de seguida, um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento
e Finanças, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 37/XIV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento
Orçamental.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Portanto, esta proposta de lei baixará à 5.ª Comissão, por 30 dias.
Temos, agora, para votação, três requerimentos, que, por serem afins, e caso não haja objeção, serão
votados conjuntamente.
O primeiro requerimento, apresentado pelo PS, solicita a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem
votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 254/XIV/1.ª (PS) — Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º
111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação.
O segundo requerimento, apresentado pelo PSD, solicita a baixa também à Comissão de Orçamento e
Finanças, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 270/XIV/1.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao
Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.
O terceiro requerimento, apresentado pelo PAN, solicita a baixa igualmente à Comissão de Orçamento e
Finanças, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 420/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece uma avaliação
independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da
viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (terceira alteração ao Decreto-Lei
n.º 111/2012, de 23 de maio).
Vamos, pois, votar, conjuntamente, estes requerimentos.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Assim, todos estes projetos de lei baixam à 5.ª Comissão.
Seguem-se mais três requerimentos: o primeiro, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de
Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 260/XIV/1.ª (PSD) — Reparação das
injustiças fiscais contra os pensionistas; o segundo, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à mesma
Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 441/XIV/1.ª (PS) — Alteração ao Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º; e o terceiro, apresentado
pelo CDS-PP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 410/XIV/1.ª
(CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação
retroativa do artigo 74.º do Código do IRS.
Vamos votar, conjuntamente, estes requerimentos.