27 DE JUNHO DE 2020

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Srs. Deputados, segue-se a votação de dois requerimentos. Apesar de serem relativos a matérias diferentes,

se não houver objeção, podemos votá-los em conjunto.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os dois requerimentos: o primeiro, apresentado pelo PCP,

solicita a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 30 dias, do Projeto

de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda

dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público; o segundo requerimento, apresentado

pelo PEV, solicita a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, do Projeto de

Lei n.º 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou

acidente de trabalho.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 188/XIV/1.ª (PAN) — Altera o

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em

caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD

e do CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação conjunta de dois requerimentos: o primeiro, apresentado pelo BE,

solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º

197/XIV/1.ª (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de

acidentes de serviço e doenças profissionais; o segundo, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão

de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 200/XIV/1.ª (PCP) — Repõe a

possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração

correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Baixam, pois, à 13.ª Comissão, sem votação, por 90 dias.

Votamos, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 79/XIV/1.ª (BE) — Pelo fim do financiamento público das

culturas agrícolas intensivas e superintensivas e aposta na transição ecológica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos

a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto em relação a esta votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 502/XIV/1.ª (BE) — Medidas extraordinárias de combate

à pobreza infantil, que, a requerimento do PSD, será votado ponto por ponto.

Começamos por votar o ponto 1.