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Sábado, 27 de junho de 2020 I Série — Número 68

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJUNHODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º

454/XIV/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 535/XIV/1.ª. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo

Grupo Parlamentar do PSD, sobre o tema «estado atual da cultura em Portugal». Proferiram intervenções, na fase de

abertura, o Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) e a Ministra da Cultura (Graça Fonseca), tendo-se seguido no uso da palavra, além destes oradores, os Deputados Rosário Gambôa (PS), Beatriz Gomes Dias (BE), Paula Santos (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), Pedro Cegonho (PS), Alexandre Poço (PSD), Alexandra Vieira (BE) e João Oliveira (PCP). No

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encerramento do debate, proferiram intervenções a Ministra da Cultura e a Deputada Fernanda Velez (PSD).

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 37/XIV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, tendo-se pronunciado a Secretária de Estado do Orçamento (Cláudia Joaquim) e os Deputados Margarida Balseiro Lopes (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), André Ventura (CH), Mariana Mortágua (BE), André Silva (PAN) e João Paulo Correia (PS). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, da proposta de lei.

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 254/XIV/1.ª (PS) — Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação, 270/XIV/1.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e 420/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio). Pronunciaram-se, a diverso título, os Deputados António Gameiro (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), André Silva (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Alves (PCP), Isabel Pires (BE) e André Ventura (CH). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 15 dias, daqueles projetos de lei.

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 260/XIV/1.ª (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas, 410/XIV/1.ª (CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS, 426/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da capacidade de resposta da segurança social e 441/XIV/1.ª (PS) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º. Proferiram intervenções os Deputados Clara Marques Mendes (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Joacine Katar Moreira (N insc.) e André Ventura (CH). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos Projetos de Lei n.os 260, 410 e 441/XIV/1.ª, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, daqueles diplomas, e foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 426/XIV/1.ª.

Foram debatidos e rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 345/XIV/1.ª (BE) — Nacionalização da TAP e da SPdH, 369/XIV/1.ª (PCP) — Controlo público da TAP e da SPdH, 419/XIV/1.ª (IL) — Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República e 430/XIV/1.ª (PEV) — Recuperação do controlo público da TAP. Intervieram os Deputados Isabel Pires (BE), Bruno Dias (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Luís Ferreira (PEV), Cristóvão Norte (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), André Ventura (CH), André Silva (PAN), Joacine Katar Moreira (N insc.) e Carlos Pereira (PS).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [Apreciações Parlamentares n.os 11/XIV/1.ª (PCP) e 18/XIV/1.ª (BE)]. Usaram da palavra, além da Secretária de Estado da Administração Interna (Patrícia Gaspar), os Deputados António Filipe (PCP), Sandra Cunha (BE), Inês de Sousa Real (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), Francisco Pereira Oliveira (PS) e José Cancela Moura (PSD).

No final, a Mesa anunciou a apresentação de propostas de alteração do PAN ao Decreto-Lei.

Foram discutidos, em conjunto, tendo sido rejeitados, o Projeto de Resolução n.º 428/XIV/1.ª (CDS-PP) — Programa extraordinário de recuperação de consultas, exames e cirurgias, o Projeto de Lei n.º 438/XIV/1.ª (PCP) — Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde (na generalidade) e os Projetos de Resolução n.os 419/XIV/1.ª (BE) — Plano para a recuperação da atividade programada no Serviço Nacional de Saúde, 449/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda a priorização do investimento nas necessidades estruturais e de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a valorização de todos os seus profissionais e 453/XIV/1.ª (PEV) — Reforço de investimento no Serviço Nacional de Saúde. Intervieram os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Moisés Ferreira (BE), Bebiana Cunha (PAN), José Luís Ferreira (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Maló de Abreu (PSD), André Ventura (CH) e Sara Velez (PS).

Procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de lei (na generalidade) e dos projetos de resolução seguintes:

Projeto de Resolução n.º 490/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preconize as condições necessárias ao funcionamento do ensino superior e da investigação nesta fase do surto epidemiológico — foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 391/XIV/1.ª (BE) — Cria um novo concurso de projetos de IC&DT em todos os domínios científicos — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 392/XIV/1.ª (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas — a requerimento do seu autor, baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 30 dias;

Projeto de Lei n.º 424/XIV/1.ª (PAN) — Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior — foi aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 425/XIV/1.ª (PAN) — Cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19 — a requerimento do seu autor, baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 15 dias;

Projeto de Lei n.º 439/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar no ensino superior — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público — a requerimento do seu autor, baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 30 dias;

Projeto de Resolução n.º 465/XIV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de reforço da ação social no ensino superior no combate à crise da COVID-19 — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 466/XIV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de resposta à crise sanitária, económica e social da COVID-19 no ensino superior e na ciência — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 488/XIV/1.ª (CDS-PP) — Medidas para combater o abandono no ensino superior, na sequência da pandemia de COVID-19 — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 493/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 — a requerimento da sua autora, baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 30 dias.

Usaram da palavra naquele debate os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Luís Monteiro (BE), Alma Rivera (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Joacine Katar Moreira (N

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insc.), Isabel Lopes (PSD), Mariana Silva (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Maria Begonha (PS).

Após ter sido lido o Projeto de Voto n.º 266/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De pesar pela morte de Dame Vera Lynn, foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovadas as partes deliberativas (a) dos Projetos de Votos n.os 264/XIV/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus) — De congratulação pelos 35 anos da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE e 265/XIV/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus) — De congratulação pelos 35 anos do Acordo de Schengen.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PEV, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n. º 188/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 197/XIV/1.ª (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais e 200/XIV/1.ª (PCP) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 79/XIV/1.ª (BE) — Pelo fim do financiamento público das culturas agrícolas intensivas e superintensivas e aposta na transição ecológica.

Foram rejeitados os pontos 1 a 4 e aprovados os pontos 5 e 6 do Projeto de Resolução n.º 502/XIV/1.ª (BE) — Medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 467/XIV/1.ª (BE) — Apoio às organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise COVID-19.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 350/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Decreto-

Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros [Apreciações Parlamentares n.os 12/XIV/1.ª (BE), 13/XIV/1.ª (PCP) e 20/XIV/1.ª (PSD)].

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 264/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a modernização da rede de monitorização da qualidade do ar, 287/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional, 320/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da informação, monitorização e caraterização da qualidade do ar ambiente em Portugal, 410/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão e modernização da rede de estações e subestações de monitorização da qualidade do ar em Portugal e a elaboração e implementação dos Planos de Melhoria da Qualidade do Ar previstos na Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, bem como a elaboração de um plano anual de mitigação dos impactos causados pela poluição atmosférica com vista a garantir a melhoria da qualidade do ar em todo o território nacional e 474/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria da qualidade do ar em Portugal.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo, 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do pinhal de Leiria, 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de Leiria e 49/XIV/1.ª (PCP) — Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria.

Entretanto, em interpelação à Mesa, o Deputado Ascenso Simões (PS) sensibilizou a Mesa em relação ao facto de a hora adiantada da sessão afetar os Deputados eleitos pelos círculos fora de Lisboa.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária e da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 536 e 537/XIV/1.ª.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 15 horas e 40 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Cultura, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a sessão.

Eram 9 horas e 6 minutos.

Vamos dar início a esta sessão plenária, que tem como primeiro ponto da agenda o debate de urgência,

requerido pelo PSD, sobre o estado atual da cultura em Portugal.

Antes de darmos início ao debate, dou a palavra à Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha, para que

possa dar duas informações ao Plenário.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Muito bom dia a todos e a todas. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Lei n.º 454/XIV/1.ª

(CDS-PP) — Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e

serviços de segurança (quinquagésima alteração ao Código Penal) e o Projeto de Resolução n.º 535/XIV/1.ª

(CDS-PP) — Pela criação de um regime efetivamente dissuasor da violação das obrigações decorrentes do

estado de emergência ou de calamidade.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos agora dar início ao debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Srs. Secretários de Estado,

Sr.as e Srs. Deputados: De um conjunto alargado de temas que impunham reflexão e discussão em sede

parlamentar, o PSD escolheu hoje a área da cultura e essa escolha foi feita pelos piores motivos.

Portugal foi assolado pela pandemia há meses, mas o setor da cultura tem vindo a ser assolado por uma

outra pandemia há anos. Basta recordarmo-nos que a ainda Ministra sucede no cargo a si mesma, ou seja, a

herança que recebeu é pesada e o divórcio entre o Ministério da Cultura e os agentes culturais era evidente e

visível.

Sr.as e Srs. Deputados, as atividades mais diretamente ligadas à cultura foram das primeiras, se não mesmo

as primeiras, a fechar portas e a suspender a atividade. Este setor, fortemente marcado pela sazonalidade ou

intermitência, acompanhado de forte precariedade laboral e pouca capacidade de convergência de pessoas e

vontades, virou-se para a tutela e para a Ministra da Cultura, na expectativa — baixa expectativa! — de encontrar

medidas urgentes, transversais e específicas que refletissem respostas válidas para as entidades e

profissionais.

Sr.ª Ministra, as respostas foram curtas, tardias, opacas e nada transversais.

A primeira ideia luminosa foi a entrega de 1 milhão de euros para o TV Fest da RTP, para ajudar alguns,

cerca de 150, nas suas palavras. Recuou, face à contestação generalizada, e ainda hoje não percebe o motivo

da contestação. A seguir, tivemos a Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes — Linha de Apoio de

Emergência ao Setor das Artes! — e para esta linha também só havia 1 milhão de euros, mais tarde reforçado

com 700 000 €. Foram mais de 1000 candidaturas, mas apoiadas foram só cerca de 300.

Isto faz sentido? É coerente? É transversal? Protegeram, em parte, os espetáculos não realizados e

mantiveram acordos contratualizados. E os outros todos? Tudo isto ao mesmo tempo que, sem regras

conhecidas e sindicáveis, sem transparência e beliscando, até, a independência dos destinatários se

conseguiam 15 milhões de euros para a comunicação social. Isto é coerente?

Se juntarmos a estas medidas 430 000 € para o setor das livrarias e editores podemos dar por encerrada a

participação do Ministério da Cultura na resposta à pandemia. E o Governo nem do PSD se pode queixar — só

faltava mais essa! Estivemos ao lado do Governo para apoiar e ajudar a construir soluções e respostas.

Apoiámos as poucas medidas, sem prejuízo de não vislumbramos coerência e até transparência das decisões,

mas foi tempo de unir e dar um voto de confiança.

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Em pouco tempo, a Sr.ª Ministra encarregou-se de desbaratar esse capital de confiança e complacência do

PSD e voltámos ao mais do mesmo, ou seja, ao zero. As medidas tomadas pelo Ministério da Economia e pelo

Ministério do Trabalho e Segurança Social foram transversais, mas era óbvio que iriam deixar largas franjas de

agentes culturais desprotegidas.

E a Ministra da Cultura, sabia? Claro que sabia! Até a forma trapalhona como o Governo sacudiu

responsabilidades para as autarquias, com a indicação de pagamentos antecipados aos profissionais da cultura

e a promessa de 30 milhões de euros, que passam de uns fundos para os outros — é mesmo socialista, sempre

o mesmo dinheiro —, teve como efeito a denúncia dos próprios autarcas, nesta Assembleia, de que a aplicação

dessas medidas corre o fundado risco da censura do Tribunal de Contas, que, aliás, já começou a interpelar os

autarcas a propósito deste tema.

Esta realidade é tão gritante e tão grave que, lentamente, as próprias estruturas e agentes culturais deixaram

de reconhecer no Ministério da Cultura a capacidade de ser parte da solução e, neste momento, o aparente

silêncio pesado que se vive na cultura é igual ao silêncio pesado de um cemitério.

Em Portugal, o Ministério da Cultura demonstrou não estar à altura do desafio que a pandemia carrega e, em

desespero, os agentes culturais viram-se para os demais órgãos de soberania.

Nunca o PSD foi objeto de tantos contactos, pedidos de audiência e apelos dramáticos como agora. Algumas

das audições na Comissão de Cultura e Comunicação são chocantes pelo completo abandono das pessoas que

passam abaixo do radar dos apoios.

Esta semana assistimos impressionados à entrega, à porta de um teatro, de sacos de víveres ou alimentos

para acudir aos profissionais da cultura. E o PSD pergunta: o que está a fazer a Ministra da Cultura, além de

comentar a circunstância? Isto não a confronta? O que tem mais de acontecer para a sobressaltar e acordar a

tutela?

Sr.as e Srs. Deputados, este debate que agendámos é um debate de denúncia, denúncia da arrogância, da

incompetência, da falta de estratégia e coerência e da absoluta inexistência de um verdadeiro Ministério da

Cultura à altura das responsabilidades do momento que atravessamos.

Aplausos do PSD.

Mas, infelizmente, trazemos outra denúncia. Falo, obviamente, da insuportável política cultural baseada nos

gostos pessoais da Ministra. Há a cultura da Ministra e há outra, mais pequena e ostracizada. Não interessa a

lei, a História ou a relevância social ou económica das atividades culturais. No uso da lei, o circo é cultura,

merece proteção e projeção, mas para a Ministra não o é, só sendo apoiado o circo contemporâneo! Na lei, a

tauromaquia é cultura e merece reconhecimento e não discriminação, mas para a Ministra não o é e permitiu-

se, até, ignorar os deveres básicos e o sentido de Estado que a função exige para exibir, nas vestes de Ministra,

as suas preferências e as suas repugnâncias pessoais.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, encher o Campo Pequeno de milhares de pessoas para um espetáculo musical é possível

e é cultura, mas para servir de praça de touros já é gente a mais e a capacidade reduz-se a um terço da lotação!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir, por favor.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

O PSD tem tido, ao longo dos últimos meses, uma atitude responsável e colaborante e não estamos

arrependidos, mas não vamos permitir que a nossa responsabilidade se transforme em cumplicidade e o nosso

silêncio em aplauso. Não!

Aplausos do PSD.

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O Sr. José Magalhães (PS): — Ideias, zero! Zero!

O Sr. Presidente: — Pelo Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura, Graça Fonseca.

Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Cultura (Graça Fonseca): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, bom dia a todos.

Para que seja possível um debate honesto sobre a área da cultura é fundamental fazer um breve exercício

de memória.

Quando o Governo liderado pelo Partido Socialista iniciou a anterior Legislatura tínhamos um objetivo muito

claro: reverter a curva descendente de investimento a que o Governo anterior havia relegado a cultura, num

quadro de ausência total de estratégia para esta área. E foi exatamente isso que fizemos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Estão lá há quatro anos!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Em termos globais, o orçamento para a área da cultura cresceu 40% nos

quatro anos da anterior Legislatura e este ano registou um aumento de 10% face ao ano anterior.

O apoio às artes cresceu 75%, entre 2015 e 2019, e só este ano cresceu 17%. No global, o apoio às artes e

à criação artística, no Orçamento aprovado para 2020, significa um investimento global de cerca de 90 milhões

de euros.

Mas não nos limitámos ao reforço do orçamento da DGArtes (Direção-Geral das Artes) e do aumento do

investimento do Estado nas fundações culturais, que o Governo do PSD tinha cortado abruptamente. Criámos

projetos estruturantes para o futuro, como o Plano Nacional das Artes, que cumpriu, este mês, o seu primeiro

ano, envolvendo milhares de artistas e de alunos das nossas escolas.

Resgatámos políticas públicas interrompidas há mais de 20 anos, como a política de aquisições de obras de

arte. Com a criação da Comissão de Aquisições de Arte Contemporânea, o Estado irá investir, num período de

um ano, 800 000 euros em obras de artistas portugueses para a coleção do Estado. Mas fomos ainda mais

longe, com a integração no património do Estado de um conjunto de acervos importantíssimos, como as 85

obras de Juan Miró, que o Governo do PSD queria que fossem para fora do País,…

Aplausos do PS.

… ou as 196 obras da Coleção do ex-BPN, que hoje estão integradas na Coleção do Estado e que

representam um investimento de 65 milhões de euros em aquisição de obras de arte.

De igual forma, no setor do livro e das bibliotecas aumentou o investimento e foram retomadas políticas há

muito canceladas. É o caso das bolsas de apoio à criação literária, que o Governo reativou, e dos prémios

literários e apoios à internacionalização, cujo orçamento aumentou 10% em 2020.

No cinema, o orçamento do ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual) atingiu 20 milhões de euros, um

crescimento de praticamente 50% face a 2011. Relembro aqui que 2012 foi conhecido como o «ano zero» do

cinema, em que não abriram concursos para o ICA em Portugal.

Aplausos do PS.

Também nesta área, à semelhança das restantes áreas da cultura, lançámos projetos estruturantes para o

futuro, como a criação do Fundo do Turismo, Cinema e Audiovisual e da Film Comission Portugal. Até ao

momento, foram aprovados 49 projetos de filmagens em Portugal, totalizando um investimento global de 59

milhões de euros.

Importa, igualmente, realçar o aumento de investimento na Cinemateca, nos museus, no património e a

criação, finalmente, do Estatuto de Autonomia dos Diretores dos Museus, e agora a abertura de concurso para

os diretores dos museus, revertendo a concentração na DGPC (Direção-Geral do Património Cultural) do tempo

do PSD.

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Aplausos do PS.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, sendo este um resumo muito breve do que foi feito, de facto, em março de 2020,

abateu-se no mundo uma crise sem precedentes. Abateu-se sobre todos uma crise de saúde pública, económica

e social para a qual ninguém estava preparado. Não há memória de algo semelhante na nossa vida

contemporânea.

Respondemos com medidas transversais aprovadas pelo Governo, sim, que se aplicam e têm de aplicar-se,

naturalmente, ao setor da cultura, porque não há nenhuma razão para que o trabalhador da cultura não seja

apoiado pela segurança social. Não há nenhuma razão para que isso aconteça.

Aplausos do PS.

E, sim, aprovámos o Fundo de Emergência de Apoio às Artes, criámos uma linha de emergência para as

livrarias e fizemos, em três meses, o que, em média, demora nove meses a ser realizado. Isso foi o que fizemos

no curto prazo de tempo de três meses.

Mas mais, e este é que é o ponto relevante neste debate de urgência requerido pelo PSD: nesta Casa está

em discussão o Orçamento Suplementar, com o Plano de Estabilização Económica e Social, e, nesse

Orçamento, estamos a falar de um pacote financeiro superior a 34 milhões de euros de apoio direto às pessoas

e às estruturas, repartido por uma linha de apoio social para os profissionais independentes do setor da cultura,

por uma linha de apoio a equipamentos e estruturas, com o objetivo de apoiar a atividade, e por uma linha de

adaptação dos espaços em resposta às exigências da pandemia.

A este valor somam-se 30 milhões de euros, via fundos comunitários, para programação cultural com os

municípios e mais 8,5 milhões de euros destinados ao cinema, através da libertação do saldo de gerência do

ICA.

No total, falamos de um reforço orçamental global de 70 milhões de euros para a cultura. Nunca aconteceu

reforço semelhante na história da democracia.

Aplausos do PS.

E, mais uma vez, as medidas não se limitam a reforço orçamental. Também no PEES (Programa de

Estabilização Económica e Social) estão inscritas medidas estruturantes para o presente e o futuro da cultura.

O Estatuto do Trabalhador da Cultura, cujo trabalho já se iniciou com reuniões com o sindicato e as estruturas

representativas do setor, o inquérito nacional aos artistas e trabalhadores da cultura, que também já se iniciou,

um mapeamento ao tecido cultural português, são medidas que há muito, há demasiado tempo, Sr.as e Srs.

Deputados, são reivindicadas pelo setor e que nunca foram realizadas até hoje.

Sr.as e Srs. Deputados, este Governo tem uma visão clara para a cultura. Sabemos que só com mais

investimento público conseguiremos dar resposta aos problemas que herdámos do passado e enfrentar os

desafios que o presente nos colocou.

É também isto que distingue, Sr.as e Srs. Deputados, um Governo de direita e um Governo de esquerda. É

que um Governo de direita respondeu a uma crise com cortes, desinvestimento e concentrações arbitrárias dos

serviços do Estado, nós respondemos com reforço do investimento e das condições de trabalho no setor. É isto

que distingue a esquerda da direita!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Talvez seja do atrasado da hora, mas há um ruído muito persistente na Sala.

Vamos passar à primeira ronda de intervenções, para o que tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa,

do Grupo Parlamentar do PS.

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A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: É, de facto, insólito sermos hoje convocados para este debate de urgência pelo PSD. Insólito porque

o PSD teve sempre a mesma postura de desinteresse e desinvestimento na política cultural quando foi Governo

e, paradoxalmente, pretende agora travestir-se com as vestes do seu paladino.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Só duas breves questões: reforçou o PSD o orçamento para a cultura? Reforçou o PSD o investimento no

património, no apoio às artes ou aos artistas? Criou o PSD linhas novas de financiamento? Definiu o PSD alguma

política estruturante?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Cavalgar as dificuldades, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, porque nos dá visibilidade pública não é

sinónimo nem de solidariedade, nem de solução, é aproveitamento.

Aplausos do PS.

Mas há factos mais importantes para o País do que lamentar a amnésia do PSD, o seu esbracejar enfurecido,

alicerçado exclusivamente na reatividade, ao invés de ideias sólidas e alternativas configuradoras de um projeto

urgente para a cultura.

A situação da cultura e dos seus autores, intérpretes e agentes é, como sabemos, e importa dizê-lo, frágil,

frágil. Se tal não era visível para muitos, a pandemia trouxe à superfície enfermidades crónicas.

Importa, pois, reconhecer a situação, expressar a nossa solidariedade com um setor onde, dia a dia, se

evidenciam problemas, e fazê-lo não meramente com palavras mas respondendo de forma responsável à

situação de emergência em que estes profissionais vivem e, simultaneamente, dando forma concreta ao

compromisso com a construção de um futuro mais sólido.

Este, sim, é o debate de urgência que nos convoca e esperamos que a esse debate ninguém queira faltar.

Para as mulheres e homens que fazem o tecido múltiplo da cultura, a pergunta que importa colocar neste

debate é só uma: que política temos, como resposta, para este setor?

Ora, o Orçamento Suplementar, que está em cima da mesa, tem essa vocação: mobiliza cerca de 70 milhões

no reforço necessário e urgente à emergência na área da cultura, e acabámos de saber que acrescem mais 8,5

milhões para o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA).

Temos várias linhas de apoio estruturadas, como a linha de apoio social aos artistas, autores, técnicos e

outros profissionais das artes, através do pagamento, em julho e em setembro, do valor correspondente à

prestação atribuída aos trabalhadores independentes, no montante de três vezes 438,81 €.

Temos, ainda, a linha de apoio à reabertura e manutenção de equipamentos culturais independentes em

todo o País, no valor de cerca de 3 milhões de euros.

Refira-se, também, a linha de apoio à adaptação dos espaços às medidas decorrentes da COVID, dirigida a

equipamentos culturais sem fins lucrativos.

Refira-se, ainda, o apoio à programação cultural em rede, intermunicipal ou regional, financiado a 100%, no

montante de 30 milhões de euros, para realizar projetos em parceria, através de redes de cooperação territorial

e institucional em todo o País.

Mas o presente, Srs. Deputados, é o tempo de construção do futuro. Paralelamente à emergência, o

programa que está em cima da mesa e que não pode ser esquecido nem deixado para o lado, avança com

medidas cruciais para o setor, como a do mapeamento, a nível nacional, da situação dos profissionais da cultura

e estruturas artísticas, recolhendo dados quantitativos e qualitativos que permitam não só avaliar melhor os

impactos da pandemia mas também enformar decisões importantes para o futuro.

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A questão mais importante, talvez, há muito adiada, é a definição de um estatuto jurídico do intermitente nas

áreas artísticas, capaz de reconhecer, proteger e dignificar o cunho de muitos destes profissionais, assegurando

condições básicas de segurança laborais e sociais.

Srs. Deputados, a nossa responsabilidade não é meramente interna, é para com aqueles que estão fora das

portas desta Assembleia e que contam com o nosso trabalho, com a nossa capacidade de entendimento, para

uma resposta à altura do momento e do futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Srs. Deputados: Eu sabia!

Eu sabia que a melhor maneira de exibir ao País inteiro a indigência da política cultural deste Governo era

colocar a Sr.ª Ministra, hoje, neste debate e neste Parlamento.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Mais: quando preparámos este debate, tinha a esperança — não

era grande, mas tinha-a — de ver a Sr.ª Ministra surpreender-nos, num golpe de asa, com uma qualquer medida

em relação à qual pudéssemos dizer que era nova.

Não sei se repararam, Sr.as e Srs. Deputados, que é absolutamente indigente, do ponto de vista político,

gastar metade do tempo de uma intervenção num debate de urgência a falar dos Governos do PSD. Nunca

pensei que isto fosse possível!

Aplausos do PSD.

Não havendo nada para dizer, tiveram de recuar não sei quantos anos e, ainda para mais, a forma como o

Governo e o Partido Socialista recuam é seletiva, ou seja, recuam só até 2015, porque se recuarem mais começa

a ficar preocupante. Ou querem que puxemos pela memória? Quem foram os responsáveis pelos tais cortes

que o PSD fez? Muitos deles estão ainda hoje no Governo!

Sr.ª Ministra, este debate é de urgência, por causa da pandemia, e pretender fazer o balanço de 2015 a 2019,

quando tivemos eleições há um ano, é algo que nem sequer entendemos.

No debate de urgência que requeremos, apontámos situações graves e a Sr.ª Ministra não as desmentiu,

não as contestou e não nos explicou o que vai fazer de novo para ultrapassar a situação.

Vozes do PSD: — Zero!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Está com problemas de

audição!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Se nos vai falar dos aumentos que fez entre 2015 e 2019, quem está

lá fora perguntará em que mundo é que vive a Ministra da Cultura. Os agentes culturais que assistem ao nosso

debate neste momento estão a perguntar: «é esta a resposta que o Ministério da Cultura tem para nós?»

Sr.ª Ministra, em vez de vir aqui fazer uma análise de todo o trabalho deste Ministério, tive o cuidado de me

concentrar naquelas que são as urgências neste momento tão difícil, que a Sr.ª Ministra até declarou, e bem,

que era um autêntico tsunami. Mas sabemos que há um conjunto alargado de atores, artistas e agentes da

cultura que não tiveram qualquer tipo de apoio, que passaram, portanto, abaixo do radar, para os quais era

preciso encontrar soluções específicas. A resposta foi zero, Sr.ª Ministra!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não ouviu!

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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Mais: nem sequer lhe falei de outras situações graves, como o que

se passa com o financiamento da Lusa. Para o PSD, hoje, não é dia de falar nisso, na próxima terça-feira

teremos um debate em sede de comissão.

Não lhe falei no que se passa na RTP, que também é grave, mesmo grave, e determinou uma deliberação

de toda a comissão para esclarecer algumas coisas relativas à RTP. Não lhe falei disso, hoje não é o momento.

Não lhe falei das trapalhadas do Secretário de Estado que tem a tutela da comunicação social, que,

curiosamente, também faz parte do seu Ministério, mas a Sr.ª Ministra nem faz ideia do que seja.

Aplausos do PSD.

Aliás, as vezes que esse Secretário de Estado aparece nos jornais são mais por causa dele do que por causa

do setor que tutela.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Ministra, o PSD vem a este debate em busca de respostas, em busca de boas surpresas. Não temos

respostas nem temos boas surpresas, mas repito as perguntas: Sr.ª Ministra, entende adequado, no conjunto

de apoios que foram dados, em que há uma linha de emergência para aqueles que não tiveram qualquer apoio,

de 1 milhão de euros, reforçável em 700 000 €, haver 15 milhões para a imprensa? Entende que isto é

adequado?

Entende que é adequado apoiar 150 artistas com 1 milhão de euros e ter um valor igual para todos os

demais?

Entende que é adequado o setor livreiro ter 430 000 €, o que dá cerca de 1500 € a cada um, excluindo os

independentes e os que não cumpram critérios muito específicos? O que é que faz àqueles que não cumprem

os tais critérios muito específicos?

Os agentes culturais, hoje, tinham de olhar para o Parlamento e retirar deste debate alguma esperança,

alguma resposta, algo que lhes dissesse que a situação iria mudar, mas eles sabem, hoje, que tudo vai continuar

tão pesado como o silêncio de um cemitério.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Beatriz

Gomes Dias.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: O debate

que temos hoje é de extrema importância.

O Governo tem falhado na implementação de uma resposta estruturada à crise que tem devastado a vida

dos trabalhadores e das trabalhadoras da cultura.

No momento em que os profissionais do setor reivindicavam a criação de um fundo de apoio de emergência

que garantisse a subsistência face à grande perda de rendimentos, o Governo, ignorando as propostas do setor,

cria a Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes. Na verdade, esta medida, muito contestada, foi mais

um concurso de apoio a artistas e estruturas, com uma verba manifestamente insuficiente face às necessidades,

e os resultados, como era de esperar, foram muito insatisfatórios. Dos 1025 projetos apenas 311 foram apoiados;

muitos projetos receberam um financiamento muito aquém do solicitado, em alguns casos de 60%, noutros de

50% ou, mesmo, de 25%; e os projetos selecionados ainda não receberam financiamento. A que se deve, Sr.ª

Ministra, este incompreensível atraso na disponibilização das verbas? Está disponível para alargar o número de

estruturas elegíveis para este apoio?

De uma forma discricionária, o circo tradicional foi excluído da candidatura aos apoios no âmbito da

pandemia. Segundo informações disponibilizadas pelo Ministério da Cultura, apenas o circo contemporâneo

estaria abrangido pelos apoios. O Registo Nacional de Profissionais do Setor das Atividades Artísticas, Culturais

e de Espetáculo (RNPSAACE) inclui, expressamente, artistas de circo, não estabelece qualquer distinção entre

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circo contemporâneo e tradicional, pelo que essa distinção não só não tem acolhimento legal como constitui

uma forma de discriminação inaceitável entre os profissionais do setor artístico.

Foi dada alguma instrução no sentido de excluir os profissionais do circo tradicional dos apoios a atribuir no

âmbito da pandemia? Com que fundamento foi dada essa instrução? Está disponível, Sr.ª Ministra, para emitir

orientações para a atribuição de apoios a todas as atividades circenses, incluindo o circo tradicional, e rever os

pedidos de apoio que tenham sido recusados?

Uma outra questão tem a ver com as medidas de distanciamento social, que tornam economicamente inviável

boa parte dos espetáculos ao vivo. A retoma de atividade do setor não irá resolver o problema, uma vez que a

grande maioria destes trabalhadores e destas trabalhadoras continuará sem atividade ou remuneração. Além

disso, muitas estruturas e trabalhadores, que levam a cabo trabalhos artístico-pedagógicos com outras

comunidades (nos serviços educativos, escolas e prisões), não poderão retomar a sua atividade. Irá o Governo

alocar um apoio específico para o cumprimento das normas sanitárias nos espaços culturais geridos por

entidades independentes?

Outra informação que nos tem preocupado tem a ver com o Cultura para Todos. O Cultura para Todos tem

sofrido uma reprogramação das suas verbas, as quais têm sido dirigidas para outros programas, nomeadamente

para a programação cultural em rede, tendo o Primeiro-Ministro anunciado já 30 milhões para a sua

implementação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Gostava, pois, de saber se, efetivamente, o programa foi suspenso e

como é que irá ser reorganizada a questão dos fundos comunitários.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PSD

traz hoje a debate um tema que é, de facto, um tema muito relevante. As dificuldades dos trabalhadores na área

da cultura e das estruturas culturais são muito evidentes. E as dificuldades não são de hoje. Agravaram-se, de

facto, pela existência do surto, mas não são de hoje.

Relembramos o PSD de que, quando foi Governo, foi responsável pelo maior corte no apoio às artes. É pena

que, na altura, não tivessem tomado medidas para que o setor da cultura fosse valorizado, e não desvalorizado,

como foi no vosso Governo.

Se havia, por parte do PSD, a intenção de apoiar efetivamente estas estruturas e estes trabalhadores, podiam

ter votado favoravelmente a proposta que o PCP aqui trouxe de apoio aos trabalhadores na área da cultura, que

ficaram sem qualquer tipo de apoio, e de apoio às estruturas culturais. Mas, pasme-se, o PSD optou por votar

contra!

Mas, olhe, vai ter uma nova oportunidade! Vai ter uma nova oportunidade, agora, no Orçamento Suplementar,

porque temos propostas concretas que vão ao encontro das dificuldades deste setor.

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Não estava lá? Pergunte!

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Por isso, veremos o que é que o PSD pretende: se é, efetivamente, apoiar e

contribuir para a resolução dos problemas ou se não passa de uma farsa para tentar enganar as pessoas

também relativamente a esta área.

No que lhe diz respeito, Sr.ª Ministra, gostaria de dizer o seguinte: a Sr.ª Ministra fez, na sua intervenção,

referência a um conjunto de apoios que o Governo já lançou, mas, para além de o Governo ter demorado muito

tempo a intervir relativamente a esta matéria, o conjunto das medidas é, de facto, muito insuficiente, porque

continuam a existir milhares de trabalhadores das artes e da cultura numa situação muito difícil, sem qualquer

tipo de apoio, sem acesso a qualquer prestação social, sem acesso a qualquer rendimento.

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A Sr.ª Ministra fala-nos do PEES, mas aquilo que se encontra no Programa de Estabilização Económica e

Social não tem qualquer tradução na proposta do Governo de Orçamento Suplementar que veio a discussão na

Assembleia da República. É claramente insuficiente para fazer face às dificuldades que estão hoje em cima da

mesa para garantir que as companhias e as estruturas de criação artística podem continuar a trabalhar e para

que os seus trabalhadores possam continuar a ter os seus rendimentos.

A Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes, que aqui referiu, apoiou somente cerca de 300 projetos

e nem sabemos bem com que critérios, nem com que transparência relativamente aos seus resultados.

Os apoios às livrarias e às editoras independentes são insuficientes, não há medidas concretas dirigidas aos

museus e ao património cultural, não há apoios concretos dirigidos ao circo tradicional, que também está a

passar por um momento de extremas dificuldades,…

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — … e quanto ao cinema foi hoje aqui anunciado, por parte da Sr.ª Ministra, um

conjunto de apoios, mas relembro que o PCP já tinha suscitado essa questão e também aí tarda uma resposta.

Aquilo que verificamos é que há um conjunto de problemas que afetam estes trabalhadores que resultam da

profunda precariedade em que se encontram no seu dia a dia, sem vínculos laborais estáveis que permitam dar

essa estabilidade.

Podemos dar o exemplo dos trabalhadores da Casa da Música, que hoje é notícia, em que a ACT (Autoridade

para as Condições do Trabalho) refere que há indícios de falsos recibos verdes e de existência de trabalho

dissimulado, numa estrutura em que o Governo também tem responsabilidades. E o que fez relativamente a

essa matéria, para assegurar vínculos laborais estáveis a estes trabalhadores?

São essas as respostas que são necessárias, Sr.ª Ministra: uma intervenção e medidas concretas que

permitam apoiar estes trabalhadores sem qualquer tipo de rendimentos, mas também relativamente aos seus

vínculos precários.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É desta que o Governo vai dar o exemplo e que, nas estruturas que forem da responsabilidade do Estado ou

nas estruturas apoiadas pelo Estado, vai pôr fim a estes vínculos precários?

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: ⎯ Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários

de Estado: A Sr.ª Ministra tem dito, por diversas vezes, que «a cultura foi um dos setores em que a pandemia

teve maior impacto». Nós concordamos, até porque é um facto. Também tem dito, várias vezes, que o setor da

cultura fechou antes do resto do País, na altura do estado de emergência, o que também é outro facto.

Conviria que estas afirmações, por parte da Sr.ª Ministra, merecessem uma contraparte proporcional, no que

diz respeito às medidas de apoio, e, mesmo não pedindo tanto, pelo menos, tivessem uma contraparte quanto

à sua agilização e quanto à sua aplicação, o que não tem sido, manifestamente, o caso.

Dou aqui alguns exemplos. Não tenho o tempo que a Sr.ª Ministra teve para fazer uma resenha histórica tão

longa, mas como, afinal de contas, estamos em 2020, se calhar, é nesse ano que nos interessa situarmo-nos.

Sr.ª Ministra, vamos então começar pelo caso dos profissionais das artes performativas. As restrições foram

levantadas pelo Governo a 1 de junho, como era esperado, houve dificuldades no reagendamento dos eventos

cancelados e estes profissionais, sobretudo aqueles que não têm qualquer apoio, mantiveram os seus custos

fixos, ao mesmo tempo que as suas receitas baixaram para zero. Por isso, houve um número considerável de

profissionais que não conseguiu manter os seus compromissos e as suas obrigações com a Autoridade

Tributária (AT) e com a segurança social.

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Paradoxalmente, e como consequência desse incumprimento, que é fundamentado na própria crise para a

qual eles pedem apoio, estes profissionais entraram aqui num loop e veem-se impedidos de se candidatar aos

apoios do Estado. Portanto, não conseguiram honrar os seus compromissos porque não tinham apoios para

isso e agora não conseguem pedir apoio, exatamente porque não conseguiram honrar esses mesmos

compromissos.

Ou seja, Sr.ª Ministra, desta vez a pandemia da burocracia é que está mesmo a afetar o setor da cultura e

pergunto-lhe se tenciona tomar alguma medida para desconstruir este loop e, finalmente, fazer chegar os apoios

a estes profissionais.

Já agora, estes mesmos profissionais dirigiram, através do Movimento pelos Profissionais das Artes

Performativas, uma carta aberta à Sr.ª Ministra, em que diziam: «o que é que nos deram? Nada ou quase nada.

Oficialmente estamos parados há mais de três meses».

Muitos atores, bailarinos, técnicos e produtores, e outros profissionais, continuam sem receber os apoios que

lhes são devidos porque a segurança social responde que os casos estão em análise. Mas porque é que a

segurança social demora tanto tempo a responder a estes casos em análise quando, como a própria Sr.ª Ministra

diz, este foi setor mais afetado e até foi afetado antes de todos os outros?! Parece-me incompreensível.

Outro exemplo, Sr.ª Ministra, dos vários que tenho aqui para lhe trazer hoje, é a tauromaquia — já aqui foi

referida, já sei que esperaria que eu trouxesse o tema e, portanto, há de ter uma resposta preparada. Trata-se

daquele setor em que há sempre uma exceção. Há uma exceção, mas para pior. Há sempre a exceção, que é

a exceção da sua política cultural que também cede sempre à tentação da sua política do gosto. E, depois da

discriminação do IVA, agora, vem a discriminação da lotação das praças.

Sim, já pode haver corrida de touros — imagino que lhe tenha custado —, mas, ao contrário de todos os

outros espetáculos em condições idênticas, agora a lotação é reduzida para um terço ou para um quarto, em

vez dos 50% que todos os outros espetáculos em circunstâncias idênticas têm. Foi contrário ao acordado, não

foi justificado e levará à inviabilidade de muitas corridas de touros.

Portanto, Sr.ª Ministra, com a mesma frontalidade com que a Sr.ª Ministra responde a este tema, tenho de

lhe perguntar: foi uma decisão intencional?

O Sr. Presidente: ⎯ Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo

Parlamentar do PAN.

A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A

crise sanitária COVID-19 acarretou impactos negativos em praticamente todos os setores da sociedade. Porém,

existe um setor em particular que tem sido histórica e estruturalmente fragilizado ao longo das últimas décadas,

que é, precisamente, o setor da cultura. Face aos planos de contingência de resposta à crise sanitária que

assolou o mundo, este encontra-se praticamente paralisado, sendo que o facto de se tratar de um setor

particularmente exposto à sazonalidade agrava ainda mais um cenário já de si preocupante.

Ao olharmos para a resposta que foi dada pelo Governo no Programa de Estabilização Económica e Social,

somos levados a concluir que o Governo pretende curar com aspirinas um problema que só lá vai com uma

intervenção cirúrgica.

Chegamos a essa conclusão quando vemos, por exemplo, o Governo a não introduzir mudanças estruturais

nem prever apoios efetivos aos profissionais do setor no Orçamento Retificativo, apenas dedicando um

acréscimo de 3,7 milhões de euros para o Ministério da Cultura, que será canalizado para o Fundo de Fomento

Cultural, mas também quando vemos que o Governo apenas aloca 550 mil euros para uma linha de apoio social

aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes, quando não dedica qualquer verba ao setor

livreiro ou quando dedica apenas 3 milhões de euros à linha de apoio a equipamentos culturais independentes,

razão pela qual não deixaremos de defender, em sede de especialidade, que essas e outras respostas sejam

reforçadas, à semelhança do que já havíamos defendido no debate em torno das respostas a dar à COVID-19,

dignificando assim um setor que clama por ajuda.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de, nesta intervenção, destinar uma palavra quer ao PSD,

que agendou este debate, quer, agora, ao CDS, porque pensávamos que este era um debate sobre cultura,

mas, pelos vistos, estávamos enganados. É que trazer para este debate a atividade tauromáquica faz-nos

duvidar se estaremos no debate certo.

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os Srs. Deputados acusam a Sr.ª Ministra de uma política de gosto, quando, em boa verdade, a ética política

não deve prever o apoio a uma política de violência. E a violência não pode ser a violência do gosto, Srs.

Deputados!

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Está na lei! Está na lei!

A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — É que mau gosto, recordo, é, de facto, torturar animais. Isso é que é,

de facto, de um elevado mau gosto num debate que se quer sério, em torno daquelas que são as necessidades

sociais de muitas famílias que veem os seus rendimentos reduzidos.

Portanto, o setor da tauromaquia, que tem beneficiado de largos milhões de euros ao longo dos anos, não

precisa que os senhores venham pedir caridade por eles nem venham influenciar.

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Ah, a Sr.ª Deputada não nos quer deixar falar?

A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Precisamos, sim, de ter um debate sério em torno da cultura.

Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Deputada pode dizer aquilo que quiser, mas, Sr.ª Deputada, nós temos a liberdade de não concordar!

E, mais, temos a liberdade de trazer a esta Assembleia da República a ética do século XXI, que não é uma ética

de tortura nem de violência, Sr.ª Deputada.

A tauromaquia não é, de facto, uma cultura, quer queiram, quer não, contrariamente às vontades do setor

que viu no chavão da cultura o pretexto ideal para enganar os mais incautos e continuar a receber elevados

subsídios públicos.

A Sr.ª FernandaVelez (PSD): — Está na lei! Está na lei!

A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Aliás, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, o PSD que tanto falou nas

dificuldades dos artistas é o mesmo que prefere que a decisão política seja de apoiar as atividades

tauromáquicas ao invés de estarmos focados naquilo que é essencial para os profissionais da cultura.

O PAN entende que os verdadeiros profissionais da cultura não podem ser os parentes pobres da economia

ou aqueles para quem o Estado só olha nos tempos livres. Devem, pelo contrário, ser considerados pelo papel

relevante e pelo contributo decisivo que prestam à sociedade. Para esses, o PAN dirá sempre presente!

O Sr. Presidente: ⎯ Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª MarianaSilva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «A

aquisição da cultura significa uma elevação constante, servida por um florescimento do que há de melhor no

homem e por um desenvolvimento sempre crescente de todas as suas qualidades potenciais, consideradas do

quádruplo ponto de vista físico, intelectual, moral e artístico. Significa, numa palavra, a conquista da liberdade»,

disse Bento de Jesus Caraça. A liberdade, defendida no tempo em que não existiam os seus mais básicos

elementos mas assumida na sua plenitude do direito de criar e de fruir, do direito de sonhar e de construir, do

direito de projetar e de concretizar.

Hoje, aqui, estamos a debater o estado da cultura em Portugal, por iniciativa de um dos partidos que fez

cortes brutais no Orçamento de todas as áreas da cultura, desde as artes ao património, revelando desprezo

pelos artistas e pelos agentes culturais, e entregou à exploração por privados o património, encerrando dezenas

de estruturas culturais pelo estrangulamento provocado pelas suas opções políticas. Mas, com certeza, ainda

não é hoje que vão fazer o seu mea culpa.

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Mas se esse foi o quadro negro que PSD e CDS deixaram, os tímidos progressos conseguidos em resultado

da luta dos agentes culturais e pelo quadro novo saído das anteriores eleições, que, apesar de tudo, valorizamos,

confrontaram-se com a obsessão do PS em prosseguir uma parte do caminho anterior, continuando a sujeitar o

essencial da defesa da cultura e das artes à ditadura do défice, do equilíbrio financeiro, das ordens de Bruxelas,

e não foram suficientes para inverter esse caminho de desastre que vinha de trás.

Estes dias de insegurança, de incerteza, de dúvidas, foram, para os agentes culturais, muito piores do que

isso. A paralisação total da sua atividade, associada a uma generalizada situação de precariedade para a

esmagadora maioria dos trabalhadores da cultura e à pequenez dos recursos públicos disponíveis, levou

milhares de mulheres e homens da cultura a uma situação dramática.

Há dias, pudemos ouvir os seus gritos, na praça do Rossio, aqui em Lisboa, nos Aliados, no Porto, em

Coimbra, em Évora, em Faro. O diagnóstico foi muito claro. O Governo do PS não respondeu à cultura à altura

do que se exigiria.

Ouvimos as companhias de teatro, ouvimos os promotores do livro, ouvimos os artistas de circo, ouvimos os

dinamizadores do cinema, ouvimos os artistas plásticos, ouvimos os artesãos, ouvimos os músicos.

É porque estão habituados a andar de chapéu na mão? Não! É porque, para além de não terem meios de

subsistência, sem a criação e a fruição da arte, da cultura, do lazer, do convívio, sentem-se a definhar e a morrer.

Têm a Sr.ª Ministra e o seu Governo plena consciência disso?

O Sr. Presidente: ⎯ Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura.

A Sr.ª MinistradaCultura: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Obrigada pelas questões e pelas

intervenções.

Não vou responder com a mesma linguagem do PSD, entre a indigência e o cemitério, pois julgo que o debate

deve ter algum nível e vou tentar manter o nível deste debate.

Aplausos do PS.

De facto, Sr.as e Srs. Deputados, o presente não é uma página em branco, tem uma história, não é apenas

um capítulo de uma história que não foi escrita.

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Já passaram cinco anos!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — E, sim, Sr. Deputado, é muito importante percebermos as diferenças, porque

os debates parlamentares servem mesmo para isso, para as pessoas lá fora, os cidadãos, perceberem a

diferença entre o PSD e o PS.

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Já perceberam!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — É muito importante este debate parlamentar.

É por isso, Sr. Deputado, que é muito importante realçar, perante a crise que estamos a enfrentar e da mesma

maneira como os senhores falam, abertamente, da crise que tiveram de enfrentar, quais são as respostas dadas

pela direita e pela esquerda.

Aplausos do PS.

Vou dar só mais um exemplo, para ilustrar. Em 2012, todas as companhias apoiadas pela DGArtes

receberam uma carta em que eram informadas de que iriam existir cortes, em alguns casos de cerca de 60%,

dos contratos que tinham assinado de apoio às artes.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Em 2012!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — É verdade, Sr. Deputado. Sabe o que é que aconteceu em 2020?

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Explico-lhe: em 2020, perante uma crise e perante as dificuldades que todos experienciamos, a DGArtes, o

ICA, todas as instituições da cultura, mantiveram os seus compromissos financeiros, mantiveram os contratos

em curso e, apesar de não haver programação, nenhuma companhia deixou de receber aquilo que tinha direito

a receber por contrato.

Aplausos do PS.

E esta é uma diferença muito importante, Sr. Deputado, porque é a partir destas diferenças que se vê qual é

o papel do Estado que cada um destes dois partidos entende que deve manter.

Aqui encerrado um episódio, é muito importante também realçar que o PSD ignora, ou faz de conta que não

existe em debate, nesta Assembleia, o Orçamento Suplementar. Faz de conta; passa por cima, como se não

estivesse aqui em debate o Orçamento Suplementar.

Nesse Orçamento Suplementar, de facto, há medidas muito importantes que o Sr. Deputado opta por não

referir, certamente porque gostaria de ter feito algo semelhante e, na altura, o PSD não o fez, ao contrário do

que este Governo está a fazer.

Mas vou realçar e vou clarificar as medidas que aqui estão em causa.

Primeiro, temos uma linha de apoio a todas as estruturas e equipamentos culturais que tiveram,

evidentemente, um prejuízo muito significativo quando o Governo, e esta Assembleia, decretaram a necessidade

de encerramento de instituições culturais. Quando acontece algo que não há precedente na história

contemporânea de ter acontecido, que é encerrar instituições culturais, evidentemente que o prejuízo é enorme.

É por isso que, no Orçamento Suplementar, há uma linha de 3 750 000 euros para apoiar equipamentos

culturais pelo prejuízo e pela adaptação às regras da Direção-Geral da Saúde.

Mas mais: pela primeira vez na história — que eu saiba, se calhar houve outros momentos —, o Ministério

da Cultura tem uma linha inscrita na dotação provisional, no Orçamento Suplementar, de 30 milhões de euros

para apoio social adicional aos trabalhadores da cultura.

É a primeira vez que o Ministério da Cultura não se limita a apoiar a criação e a programação, apoia

trabalhadores independentes — artistas, autores, técnicos.

Aplausos do PS.

E este é um apoio adicional ao apoio que a segurança social já dá, porque, e realço este ponto, não há

nenhuma razão para os trabalhadores da área da cultura não estarem incluídos nos apoios universais da

segurança social. É por essa razão, Sr.as e Srs. Deputados, que existe um Estado social em Portugal, porque

existem apoios universais aos quais todos, incluindo os trabalhadores da cultura, têm direito e em que todos têm

de estar incluídos.

Mas, precisamente porque, como aqui os Srs. Deputados colocaram a questão, ao longo dos anos, não foram

resolvidos os problemas laborais e contributivos das carreiras e das condições dos trabalhadores da cultura, isto

significa, precisamente, que este apoio adicional é necessário, face aos valores baixos que os trabalhadores

tiveram, na sua generalidade, da segurança social.

É por isso que existe esta linha, insisto, de 30 milhões de euros, para apoio social adicional aos trabalhadores

da cultura.

Mais ainda: tal como referi, se, de uma vez por todas, não resolvermos o problema do estatuto do trabalhador

da cultura, este apoio que estamos agora a dar, de 30 milhões de euros, vai-se consumir numa conjuntura e era

muito importante, Sr.as e Srs. Deputados — porque este é um assunto que também vai ter de envolver,

necessariamente, e bem, este Parlamento —, que nos entendêssemos, da direita à esquerda, sobre o facto de,

até ao final do ano, termos este trabalho feito e podermos aqui, finalmente, resolver o estatuto do profissional

da cultura.

Aplausos do PS.

As reuniões começaram, o trabalho está em curso, foi feita uma primeira reunião, comigo, com a Sr.ª Ministra

do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com o

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sindicato, com as plataformas. Vamos promover um conjunto de audições e o nosso compromisso mantém-se:

até ao final deste ano, teremos uma proposta de estatuto do trabalhador da cultura. E fá-lo-emos no âmbito

deste grupo de trabalho, em que todos estes três Ministérios estão profundamente envolvidos, e deixo aqui o

apelo para que o Parlamento também se envolva.

Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos anos, muitos têm sido os que têm reivindicado um

inquérito às condições de trabalho da cultura, para que tenhamos todos mais conhecimento sobre a situação

concreta — não apenas em grandes números, mas a situação concreta — das pessoas que trabalham nesta

área.

São necessários mais dados, não apenas quantitativos mas, acima de tudo, qualitativos, e é exatamente por

isso que começámos um trabalho, com o observatório das atividades culturais, para fazermos, ao longo deste

ano, um inquérito às condições de trabalho e de carreira contributiva dos trabalhadores — artistas, autores,

técnicos — e o mapeamento do tecido cultural, porque precisamos todos de conhecer melhor, com mais detalhe,

o tecido cultural português, a rede de cineteatros, a rede de cineclubes, os espaços que existem de apresentação

e onde é que eles estão.

Aplausos do PS.

Precisamos de ter este conhecimento.

Esta, como disse, Sr.as e Srs. Deputados, não é uma crise como outra qualquer, é uma crise muito particular.

Não há memória, insisto, na nossa vida contemporânea, de termos ficado necessariamente em casa. Isto tem

um impacto brutal na cultura em todos os países do mundo, não é uma singularidade portuguesa. E é

exatamente por percebermos que o impacto é extraordinariamente forte que não nos limitámos, pelo contrário,

às medidas de emergência tomadas durante três meses, porque sabíamos, e sabemos, que não era possível,

naquele período de três meses, adotar medidas que fossem capazes de dar resposta à brutalidade da crise que

se impôs, a partir de uma crise de saúde pública.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que este Orçamento Suplementar tem o reforço orçamental da cultura no

valor global de 70 milhões de euros. Esta é a resposta do Governo do Partido Socialista a uma crise — a uma

crise sem precedentes, é certo —, em que não optámos por cortar no investimento na cultura; pelo contrário,

optámos por o aumentar e reforçar, na cultura, nos equipamentos e nos trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para todos os efeitos que considerarem úteis, devo dizer que já há registos mais do

que suficientes para efeitos de quórum.

Vamos para a segunda ronda deste debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Cegonho, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é um

debate de urgência, requerido pelo PSD.

Ainda trouxe um caderno para tomar notas, porque pensei que o PSD tinha urgência em dar o seu contributo

e apresentar as suas medidas para esta questão.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado é um lírico!

O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Mas, afinal, vou com o meu caderno em branco.

O PS não recebe do PSD lições em termos de cultura. Não foi o PS que extinguiu o Ministério da Cultura; o

PS criou e repôs o dito.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Bem lembrado!

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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Parece o canal Memória!

O Sr. Pedro Cegonho (PS): — A única pessoa nesta Sala que, de facto, trouxe medidas, ideias e um

programa para o futuro da cultura, em Portugal, foi a Sr.ª Ministra.

Aplausos do PS.

Fê-lo não só referindo o trabalho feito até agora, com o Plano Nacional das Artes, com as aquisições de

obras de arte por parte do Estado, com as Bolsas de Criação Literária, com a Portugal Film Comission, com os

concursos lançados para as direções dos museus, com o acesso às medidas transversais que o Governo

apresentou num período de crise inaudito, mas também referindo e apresentando um Programa de Estabilização

Económica e Social onde, verdadeiramente, se dinamiza o emprego cultural…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Cegonho (PS): — … com 30 milhões para reprogramação cultural em rede, com uma linha de

apoio à adaptação do espaço às medidas decorrentes da COVID-19, com uma linha de apoio aos equipamentos

culturais independentes, de 30 milhões, com 34 milhões para apoio social a artistas, autores e técnicos — apoio

social e não concursal. Apoio social!

Aplausos do PS.

É preciso frisar que esta medida vai ser muito importante para mais de 18 000 trabalhadores do setor cultural.

São estas as ideias, são estas as medidas que o Governo aqui trouxe e que o PS quer apoiar, não só vendo

implementado o Programa de Estabilização Económica e Social mas também ajudando a rever o estatuto dos

profissionais das artes.

É necessário rever as condições de trabalho, as modalidades dos vínculos jurídicos, os regimes contributivos

destes trabalhadores, o regime de reconversão profissional, o acesso a apoios sociais, a revisão do seu regime

fiscal e, por isso, queremos, de facto, que a Assembleia da República e os grupos parlamentares — começando

pelo Grupo Parlamentar do PS — estejam atentos ao grande trabalho conjunto que será feito com as entidades

do setor, liderado pelo Governo, mas que depois terá de ter o empenho desta Casa na criação de um verdadeiro

estatuto do intermitente, que não deixe as pessoas desprotegidas perante crises como aquela que vivemos até

agora.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, no debate de urgência requerido pelo PSD a única urgência que aqui vemos é a de

aprovarmos o Orçamento Suplementar para 2020, para que as medidas do Programa de Estabilização

Económica e Social entrem em vigor e ajudem, de facto, aqueles que precisam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Dizia há pouco a Sr.ª Ministra que não há memória de uma crise como esta.

Mas, então, se não há memória de uma crise como esta, não percebemos que venha, hoje, ao Parlamento,

dar-nos uma aula de História para a qual diz que não há memória.

Se não há memória de uma crise como esta, não percebemos as comparações com 2012, com 2015, porque,

verdadeiramente, aquilo de que, hoje, artistas e profissionais da cultura necessitam é de respostas; não precisam

de uma aula de História da Sr.ª Ministra da Cultura ou do Partido Socialista.

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Por isso, Sr.ª Ministra, faço-lhe uma questão muito concreta: por que é que das 1000 candidaturas à linha de

1 700 000 euros, menos de um terço — mais de 300 —, foram apoiados? Por que é que esta linha de apoio não

distribuiu mais apoios?

Podemos voltar a outro tema que também foi há pouco referido, o programa de compra de publicidade, os

célebres 15 milhões de euros.

Há muitas formas de apoiar a comunicação social, mas o Governo escolheu uma que só resultou em

polémica, trapalhadas e dúvidas, muitas dúvidas.

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Muito bem!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — O Governo escolheu um modelo que não cumpriu critérios de transparência,

um modelo opaco e omisso na distribuição das verbas, um modelo que levou a associação Transparência e

Integridade a enviar uma carta ao Sr. Primeiro-Ministro pedindo que explicasse os critérios para a atribuição

destes 15 milhões de euros.

Sr.ª Ministra, é um modelo que levou, também, órgãos de comunicação social — fruto das trapalhadas e das

dúvidas que o Governo geriu — a dizerem que este programa tinha uma distribuição injusta e que era um castigo

aos órgãos de comunicação social mais incómodos para o PS e para o Governo.

Ainda assim, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe: quer dizer-nos se as verbas, destes 15 milhões de euros, já foram

transferidas para os órgãos de comunicação social? Se sim, em que datas e para que órgãos é que as verbas

já foram transferidas?

Por fim, Sr.ª Ministra, no âmbito da linha de financiamento de 30 milhões de euros para os municípios,

queremos saber — se calhar, não é a ministra mais indicada para responder, visto que a medida foi anunciada

pelo Primeiro-Ministro e pela Ministra da Coesão Territorial — se estas verbas vão ser executadas, quando é

que vão ser executadas, se os municípios vão ser envolvidos e se entende que os municípios merecem mais ou

menos apoio da parte do Governo, tendo em conta que são os municípios que dinamizam a maior agenda

cultural deste País. É que se não fossem os municípios, com a vossa política cultural…

Aplausos do PSD.

Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Não é preciso enervar-se, Sr. Secretário de Estado!

Como eu estava a dizer, se não fossem os municípios, com a vossa política cultural, não teríamos qualquer

resposta no âmbito desta pandemia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — É a vez do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a razão que levou a

direita a marcar este debate é um mistério. Sim, um mistério, já que, quando foi Governo, a cultura nem ministério

teve.

O problema não parece ser a tentativa de fazer esquecer o que andaram a fazer quando eram Governo. O

verdadeiro problema é que os senhores continuam sem saber o que querem fazer. O PSD é agora a favor de

aumentar o investimento no património, mas não para submetê-lo ao turismo, como faz o Partido Socialista?

Pretende aumentar o investimento nas artes? Tem uma única política para apresentar neste debate? Tem

propostas para resolver estruturalmente os problemas do setor? Está disposto a recuperar os direitos dos

trabalhadores e a combater a precariedade?

A maior crise que os trabalhadores e as trabalhadoras da cultura já viveram trouxe à superfície os custos de

décadas de desinvestimento, em que a política cultural foi um adereço e não um programa, em que a política a

favor do príncipe se sobrepôs aos direitos e à democracia.

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A opção política continua a ignorar as falhas estruturais da política cultural que normalizou a precariedade,

aquela de que, agora, a Casa da Música e a Fundação de Serralves abusam. O Estado falhou ao normalizar o

trabalho informal, a recibo verde, os serviços pontuais, que abrem e fecham atividade, o trabalhador

independente, com horários obrigatórios e clientes únicos, o que deixou milhares de trabalhadores da cultura

sem carreira contributiva e sem retaguarda.

Até que veio a pandemia. Não será nunca demais lembrar que o setor da cultura foi um dos primeiros a parar

e a sentir o corte de rendimentos. Por isso, saudamos a força reivindicativa dos trabalhadores da cultura, que

exigem a várias vozes, mas em uníssono, que quem trabalha na cultura tem de ter direito a carreira contributiva

e a subsídio de desemprego, no mínimo.

Saudamos a decisão do Governo em criar um regime de apoio excecional para os trabalhadores deste setor

— não poderia ser de outra forma — e o anúncio do início das negociações com vista à criação do estatuto do

trabalhador da cultura. A ideia de que o trabalho da cultura tem de ser precário e sem contrato tem de acabar.

Por isso, Sr.ª Ministra, está disposta a integrar os trabalhadores precários nos museus, nos monumentos,

nos sítios, nos laboratórios e nos arquivos? Está disposta a intervir na escandalosa forma como foram

dispensados os trabalhadores precários do serviço educativo da Fundação Serralves, da Casa da Música e do

Teatro Académico Gil Vicente? Por fim, está disposta a resolver estruturalmente a precariedade laboral num

setor que contribui para a riqueza do País, que promove um serviço público, que assegura um direito

constitucional e no qual milhares de pessoas e de famílias retiram o seu sustento?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, os trabalhadores da cultura não

precisam nem de esmolas, nem de inquéritos. Aquilo que precisam é de reconhecimento do trabalho artístico e

cultural e a garantia de que esse trabalho é remunerado, correspondendo-lhe a respetiva proteção social. É isso

que é necessário, são essas medidas que são urgentes e é essa a responsabilidade do Governo. É porque o

trabalho artístico e cultural não existe apenas quando é apresentado o espetáculo ou concluída a obra,

independentemente de ela ser ou não transformada numa mercadoria que se vende. O trabalho artístico e

cultural vai muito para além disso e é uma necessidade social e permanente do País.

Por isso, o trabalho artístico e cultural tem de ser reconhecido como tal pelo Estado e têm de ser asseguradas

aos trabalhadores da cultura as condições laborais e sociais correspondentes. Essa valorização, Sr.ª Ministra,

é responsabilidade principal do Governo.

Percebemos a hipocrisia com que o PSD fez este debate, sem procurar um único objetivo daqueles que são

os verdadeiros objetivos dos trabalhadores da cultura e que correspondem às suas necessidades. Mas a

responsabilidade do Governo não fica diminuída por causa da hipocrisia do PSD. A responsabilidade do Governo

não é a de lançar dinheiro ao ar, como se lançasse milho aos pombos. A responsabilidade do Ministério da

Cultura é a de garantir a estruturação do tecido artístico e cultural em todo o País, do litoral ao interior, incluindo

as regiões autónomas. Nas aldeias e vilas deste País, precisamos também de trabalho artístico com as crianças.

Precisamos de música, de artes plásticas, de teatro, de cinema nas zonas mais remotas, porque também aí as

populações têm direito a aceder à criação e à fruição culturais.

É responsabilidade do Governo combater a precariedade laboral, combater a precariedade imposta aos

trabalhadores e aos criadores, que, por essa via, ficam também mais vulneráveis a uma série de formas de

censura ao trabalho artístico.

É responsabilidade do Governo assegurar o salário e a proteção social a todos os trabalhadores da cultura

que vivem do seu trabalho e que, por isso, têm direito a que ele seja valorizado não apenas do ponto de vista

social, mas também do ponto de vista das condições de trabalho e das condições de vida de quem o executa.

Por isso, Sr.ª Ministra, deixo-lhe algumas questões concretas: vai, ou não, acabar com os recibos verdes, a

começar pelas estruturas do Estado, integrando os trabalhadores nos quadros? Vai, ou não, o Governo tomar

medidas para garantir aos trabalhadores e profissionais da cultura em todo o País, incluindo as estruturas de

criação artística, os seus direitos laborais e sociais e valorizar as condições laborais com contratos de trabalho

que correspondam a situações de defesa desses direitos laborais? Vai, ou não, o Governo acompanhar a

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proposta que o PCP apresentou para um apoio social de emergência no setor da cultura, para além daquilo que

está proposto no Orçamento Suplementar? Vai, ou não, Sr.ª Ministra, assumir que, no âmbito do apoio às artes,

as verbas continuam a ser insuficientes, os critérios e as regras da sua distribuição continuam a ser

desadequados, a informação sobre os resultados continua a não ser transparente e que tudo isso exige uma

alteração profunda das opções da política cultural que têm sido feitas?

A Sr.ª Ministra fez duas referências importantes: à Coleção Miró e à recuperação das bolsas de criação

literária. Ainda assim, aquilo que a Sr.ª Ministra aqui fez, a esse propósito, no Alentejo chama-se «cumprimentar

o patrão com o chapéu dos outros».

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

É que, Sr.ª Ministra, se a Coleção Miró não foi vendida e se as bolsas de criação literária foram recuperadas,

foi por proposta do PCP! Foi pela luta do PCP que se garantiu isso, a começar pela coleção que não foi vendida

e pelas bolsas de criação literária, cuja proposta para que fossem recuperadas foi apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Essas duas referências, Sr.ª Ministra, retirando a forma como as fez, são inspiradoras para aquela que

deveria ser verdadeiramente uma política cultural ao serviço do povo e do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita

Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ouvi com atenção a sua intervenção inicial.

A Sr.ª Ministra deu-nos uma aula sobre a diferença entre um Governo de direita e um Governo de esquerda e a

ideia que nos deixou foi a de que essa diferença se demarca porque, em tempos de crise, um Governo de

esquerda faz a escolha de investir e não de cortar. E eu fiquei a pensar sobre isto. Ora bem, isto daria uma longa

conversa sobre os contornos da crise e os graus de liberdade da escolha, mas nem preciso de ter essa conversa

aqui porque os partidos à sua esquerda encarregaram-se de lhe explicar que, se calhar, a Sr.ª Ministra não está

bem a fazer uma política de esquerda.

Olhe, disseram-lhe que falta dinheiro, que há precariedade, que os investimentos não chegaram, que os

trabalhadores lá fora se têm queixado e até houve uma Sr.ª Deputada que disse que a Sr.ª Ministra está a

prosseguir, em parte, a política do Governo PSD/CDS.

Portanto, acho que esta é uma questão existencial para a Sr.ª Ministra pensar. Ficará para sua reflexão se,

de facto, é assim tão de esquerda quanto gosta de se arrogar ou se está meio perdida, algures entre a esquerda

e a direita. Mas essa é uma conversa para terem depois à porta fechada, quando fecharem acordos para

assinarem todos o mesmo Orçamento!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Em todo o caso, enquanto pensa nisso, até porque se trata de uma

reflexão de fundo, gostava de lhe perguntar, mais uma vez, o que a impede de fazer o seu trabalho, que é, na

verdade, o de executar os apoios com os quais se compromete. É que, Sr.ª Ministra, até pode pôr, por exemplo,

no Orçamento Suplementar uma verba infinita, mas, depois, se não a executa é irrelevante. Era bom que

começasse por agilizar aquilo com que se compromete.

Mais um exemplo que lhe trago — se, depois, também puder responder aos outros, não lhe fazia mal: em

relação à comunicação social, já aqui se falou nisto, a Sr.ª Ministra optou por um apoio direto de compra de

publicidade institucional do Estado, em vez de, por exemplo, fazer aquilo que lhe foi sugerido, que era utilizar,

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em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), majorações para quem investisse em

publicidade. A Sr.ª Ministra quis fazer uma compra direta de publicidade. Muito bem! Foram 15 milhões de euros,

com IVA (imposto sobre o valor acrescentado).

Já nem vou discutir os critérios, que ninguém sabe — já lá vai! O que lhe pergunto é por que razão esse

dinheiro ainda não chegou. Mas eu explico-lhe por que razão esse dinheiro ainda não chegou. Não chegou

porque, aparentemente, os contratos estão no Ministério das Finanças a aguardar assinatura.

Portanto, Sr.ª Ministra, até podiam ser 400 milhões de euros, era irrelevante! Enquanto isto não se

desbloquear, não chega. Se não chega, não resolve. Se não resolve, a sua política é nada! Sr.ª Ministra, quando

vai passar dos contratos aos atos?

Para terminar, sobre o Programa de Estabilização Económica e Social, a Sr.ª Ministra falou em milhões de

euros para abranger os trabalhadores que não têm outros apoios e que, essencialmente, são trabalhadores

independentes da área da cultura. É referido no Programa de Estabilização Económica e Social que vai abranger

18 000 trabalhadores. Só que, Sr.ª Ministra, o GEPAC, o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação

Culturais, no início de junho de 2020, portanto, há pouco tempo, publicou um inquérito que explicava que este

contingente de trabalhadores do setor cultural, trabalhadores por conta de outrem, são à volta de 40 000. Ora,

de 18 000 para 40 000 faltam alguns, falta mais de metade!

Sr.ª Ministra, se este apoio alguma vez chegar lá, como é que vai escolher? Quais são os 22 000 que ficam

de fora e quais são os 18 000 que vão ser abrangidos? Mas, por favor, Sr.ª Ministra, agilize as medidas. É isso

que os trabalhadores lhe pedem.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, após termos ouvido as suas explicações,

continuam a subsistir algumas dúvidas, nomeadamente em relação ao reforço necessário no âmbito da cultura,

desde logo devido ao fenómeno provocado pelo estado de emergência e pelo estado de calamidade. Todos os

apoios que foram sendo debatidos eram precisos para cobrir as necessidades dos próprios artistas, que ficaram

de fora de muitos dos apoios que estavam previstos e que, inclusivamente, vieram a esta Assembleia da

República manifestar-se.

Nesse sentido, Sr.ª Ministra, precisamos de perceber até onde está efetivamente disposta a ir, porque as

mudanças estruturais não se fazem sem haver investimento.

Compreendendo que tem havido sucessivamente desinvestimento no setor da cultura, não apenas por este

Governo mas também por Governos anteriores, estamos agora num momento crítico e de viragem do nosso

País, em que, efetivamente, temos de fazer opções e olhar para quem queremos apoiar.

A área da cultura, em que se inclui a comunicação social, inclui, também, outras atividades, como, por

exemplo, a dos livreiros e a das editoras independentes. Em relação a esses, Sr.ª Ministra, gostaríamos de

perceber o que é que, de facto, está disposta a fazer, até porque o PAN já apresentou uma proposta de alteração

ao Orçamento Suplementar para reforçar as verbas de apoio aos equipamentos culturais, por um lado, e aos

artistas, por outro. Também propusemos que seja pensado e criado um programa de apoio específico para os

pequenos livreiros, aliado à questão do comércio tradicional, e para as editoras independentes.

Não nos podemos esquecer que a cultura — o acesso à educação, aos livros, à música, à arte — é, sem

dúvida, fundamental para termos uma população que disponha daquilo que é basilar para o seu desenvolvimento

e para o seu conhecimento. É estrutural e fundamental, Sr.ª Ministra, que haja agora, neste Orçamento, um

apoio eficiente e mais eficaz para dar estas respostas.

Sr.ª Ministra, queremos saber se irá acompanhar ou não a proposta apresentada pelo PAN para reforçar

estas matérias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ainda não foi desta que a cultura teve os sinais

de que está à espera, os de passar a ser prioridade nas atenções e nas medidas do Governo. O problema é que

a cultura não pode esperar mais.

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O Presidente do sindicato do setor, o CENA-STE (Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos, do

Audiovisual e dos Músicos), dizia, há algumas semanas, que o setor «está a viver uma realidade nunca vista»

— como acabou de dizer, na sua intervenção — e que só não era pior porque «o que vale é que há solidariedade

no setor».

Há ainda muitos trabalhadores a viver de solidariedade. Ora, a solidariedade não consegue ser eterna, pois

alguns dos que ontem eram solidários, hoje já estão a precisar de ajuda.

Ao Governo cabe agir. E agora!

Cabe agir garantindo as linhas de apoio à retoma das atividades culturais de forma muito desburocratizada,

simplificada e transversal a todos os setores, tendo em conta as novas exigências de higiene e de segurança

mas sabendo, como os dias que vão passando mostram, que é possível; assegurando, no Orçamento do Estado,

as verbas necessárias para defender o património; regulamentando as relações de trabalho e combatendo a

precariedade no setor, porque, Sr.ª Ministra, até ao fim do ano, os trabalhadores da cultura precisam de viver,

não de sobreviver!

É necessário assegurar a todas as estruturas concursos para apoios regulares, com as verbas essenciais

para apoiar todos os que demonstrem ter condições, afetando as verbas para apoio a estruturas artísticas e

culturais não abrangidas pelos apoios da DGArtes, mas consideradas elegíveis de acordo com a sua avaliação

e necessidades, evitando o seu encerramento e o consequente desemprego dos seus trabalhadores.

Naturalmente, é necessário assumir o compromisso e tomar medidas para, já no próximo Orçamento, garantir

1% do Orçamento do Estado para a cultura. Também porque a cultura não é apenas um meio de sustento dos

trabalhadores, dos criadores, dos agentes e porque, seguramente, não é um serviço que o povo português tem

de se habituar a pagar, como a Sr.ª Ministra da Cultura insinuou. A cultura é, em primeiro lugar, um direito

daqueles, mas é principalmente um direito de todos. É um direito inalienável consagrado na Constituição da

República Portuguesa, um direito essencial e não, como uns e outros veem, um privilégio apenas de alguns.

Mas hoje, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a cultura é uma necessidade, uma aspiração básica de

quem está há meses fechado em casa ou limitado nas suas movimentações.

Aos criadores, aos agentes da cultura, aos pintores, aos homens e às mulheres do teatro, do cinema ou do

circo, aos escritores, aos artesãos, aos músicos, aos que cuidam do património, a todos os que desenham nos

seus sonhos um mundo melhor, onde o belo, a cor, a palavra dita e escrita, a pedra ou o ferro trabalhados, a

música e a dança tenham um lugar central na construção da felicidade, a todos eles, a solidariedade do Partido

Ecologista «Os Verdes».

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura, Graça Fonseca.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder a algumas

questões colocadas pelo Partido Comunista Português.

Sr. Deputado João Oliveira, estamos de acordo em quase tudo,…

Vozes do PCP: — Oh!…

A Sr.ª Ministra da Cultura: — … exceto numa questão. O Sr. Deputado diz que não é necessário um

inquérito, mas ele é necessário. Sr. Deputado, não é por acaso que o próprio Sindicato o tem vindo a fazer e o

vai realizar, precisamente porque neste setor existe uma falta estrutural de informação e de dados. Os próprios

números que alguns dos Srs. Deputados já citaram têm fontes diversas e universos diferentes.

Precisamos de conhecer melhor o setor da cultura, tanto quantitativa como qualitativamente, porque esta é

uma base fundamental para que as políticas públicas sejam o mais adequadas possível à realidade. Este é,

portanto, o único ponto com o qual não concordamos.

O Sr. Deputado fala da importância da cultura em todo o País. De acordo! Em todas as aldeias, em todos os

concelhos. De acordo! É exatamente por isso que, ainda durante o mês de julho, vamos colocar em discussão

pública a regulamentação da rede de cineteatros, aprovada neste Parlamento. Como o Sr. Deputado se

recordará, a discussão pública estava programada para junho. A pandemia dificultou algum calendário, mas até

ao final do mês de julho será colocada a discussão pública a regulamentação da rede de cineteatros em todo o

País, o que resulta já de um conjunto de discussões e de conversas que foram tidas, entre novembro e março,

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com diferentes entidades. Também até ao final do mês de julho, em articulação com a regulamentação da rede

de cineteatros, será colocado a discussão o novo ciclo de apoio sustentado às artes para 2021.

Srs. Deputados, temos de trabalhar sempre em dois níveis e em dois caminhos. Temos de responder à crise,

que é o que está neste momento em discussão no Orçamento Suplementar, com as medidas que é necessário

implementar ao longo do ano de 2020 e em 2021, mas também temos de manter em curso aquilo que está

programado e que é necessário para que as entidades continuem a ter apoio.

Recordo que em 2019, pela primeira vez em muitos anos, o concurso de apoio às artes para o biénio 2020-

2021 foi aberto e concluído no mesmo ano. Felizmente, os contratos de apoio foram assinados ainda em 2019,

porque se tivesse acontecido como no passado, em que os contratos apenas eram assinados em maio do ano

seguinte, a situação seria muito mais dramática.

Sr.as e Srs. Deputados, realço este ponto para dizer que é muito importante concentrarmo-nos na resposta à

crise — como estamos a fazer, insisto, com este Orçamento Suplementar —, mas é também muito importante

não esquecermos e prosseguirmos o caminho que estava traçado. É exatamente isso que estamos a fazer com

a rede de cineteatros, com o novo ciclo de apoios sustentados, com a revisão dos contratos-programa dos

teatros nacionais, que têm de ser revistos no final deste ano, e prosseguindo com o alargamento de redes, como

a rede de centros de arte contemporânea. Sr. Deputado, o primeiro centro desta rede abrirá no dia 4 de julho —

e aproveito para os convidar a todos —, em Coimbra, precisamente com a colocação de obras de arte que não

ficaram em Lisboa nem foram para o Porto. Foram para Coimbra, precisamente para que na região Centro exista

um polo que possa dinamizar uma rede de centros de arte contemporânea em todo País, que é, exatamente, o

que também vamos fazer até ao final do mês de julho.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado João Oliveira colocou a questão de que é necessário combater a precariedade. É verdade,

Sr. Deputado! É verdade! Exatamente por isso, iniciámos a discussão com o Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, com os Assuntos Fiscais, com o Sindicato e com as plataformas para

identificarmos os problemas que temos de resolver e as respostas que temos de dar.

Ao longo destes meses — e, felizmente, esse trabalho iniciou-se em novembro de 2019 — temos feito toda

uma compilação de regimes comparados, de como é que outros países da Europa têm estado a regular estas

questões, quais são as suas respostas e qual é o balanço que fazem, porque esta questão é transversal a todos

os países da União Europeia. Estamos à procura das melhores soluções e, neste momento, estão identificados

os caminhos que temos de prosseguir. É por isso que, mais uma vez, realço que temos condições de garantir

que, até ao final deste ano, teremos uma proposta para discussão do estatuto do trabalhador da cultura, e esta

é precisamente a designação que resultou da reunião com o Sindicato e com as plataformas representativas.

Sr. Deputado, isto significa apontar para o futuro, significa garantir que em qualquer circunstância, exista ou

não a pandemia, o que importa é que o nível de precariedade e as carreiras contributivas dos trabalhadores da

cultura tenham um estatuto próprio, que consiga dar resposta à particularidade e às especificidades de quem

trabalha neste setor. É esse o nosso compromisso e, portanto, Sr. Deputado, estamos de acordo que é preciso

mais programação em todo o País e que é preciso combater a precariedade.

Quanto às questões colocadas sobre a Casa da Música e a algumas questões postas pelo Sr. Deputado do

PSD… Aliás, devo dizer que até tenho dificuldade com a pergunta sobre se os municípios vão ser envolvidos no

programa Programação Cultural em Rede, porque revela um profundo desconhecimento do que é a

Programação Cultural em Rede.

Sr. Deputado Alexandre Poço, para que fiquemos todos com a informação que eu julgava ser do

conhecimento dos Srs. Deputados, recordo que a Programação Cultural em Rede resulta de uma

reprogramação de fundos comunitários que estão nos chamados PO regionais, programas operacionais

regionais, que são operacionalizados pelas comissões de coordenação de desenvolvimento regional, CCDR, e

que estão na disponibilidade dos municípios. Ou seja, são dos municípios, das comunidades intermunicipais,

não são verbas do Governo.

Sr. Deputado, neste caso concreto, a diferença é que no âmbito do trabalho de reprogramação dos fundos

comunitários, que ocorre regularmente, o Ministério da Coesão Territorial, em articulação com o Ministério da

Cultura, entendeu que, neste verão e para os próximos 18 meses, era importante reforçar a capacidade

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financeira que os municípios devem ter precisamente para contratar e financiar projetos artísticos nas suas

regiões. É por isso que se chama «Programação Cultural em Rede», porque vai apoiar projetos, o que implica

que os municípios e as estruturas artísticas apresentem projetos para serem financiados.

Aliás, aproveito a sua pergunta para deixar um repto a todos os municípios de todos os partidos para que

não deixem escapar este aviso da Programação Cultural em Rede. São 30 milhões de euros fundamentais, por

um lado, para apoiar estruturas artísticas em todas as regiões e em todos os concelhos e, por outro lado, para

que, a partir deste verão, todos os portugueses em todos os cantos do País, seja na aldeia mais remota ou no

centro urbano, tenham programação cultural da qual possam participar nos próximos meses. Isto é fundamental

para o País, é fundamental para as regiões e todos temos de agarrar esta oportunidade. Por isso, deixo este

desafio, para que todos os municípios possam apresentar projetos a esta linha de programação cultural em rede

e para que estes 30 milhões de euros sejam, todos eles, investidos em estruturas culturais em todo o País para

que todas as pessoas possam participar culturalmente, independentemente do local onde vivam.

Deixo uma última nota, para não fugir à questão da Casa da Música, que já me foi colocada por várias vezes.

Tenho-o dito sempre e vou voltar a afirmá-lo: as questões em relação à Casa da Música foram colocadas no

espaço público — e bem! — por trabalhadores que entenderam divulgar a situação que lá existia e que eles

viviam. A partir do momento em que essas situações foram tornadas públicas, ocorreram duas coisas. Primeiro,

ocorreu o início do inquérito da Autoridade para as Condições do Trabalho e, segundo, um conjunto de audições

que este Parlamento tem vindo a realizar em sede de Comissão.

Julgo que seria bastante desrespeitoso da parte do Governo, vou dizê-lo assim, se me antecipasse àquele

que virá a ser o relatório da Autoridade para as Condições do Trabalho — que, aliás, foi ontem ouvida neste

Parlamento — e ao próprio trabalho do Parlamento. Portanto, o que a Ministra e o Governo aguardam são,

precisamente, as conclusões quer da ACT, quer das audições.

Mais: ao longo deste tempo, e para que fique claro, nunca a Ministra ou o Governo, em articulação com o

Conselho de Administração, deixaram de saber exatamente qual era a situação.

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr.ª Ministra, até porque terá a palavra imediatamente a seguir.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Nunca deixámos de saber e de articular.

Mais, quanto às situações que existiam de «retaliação», como na altura foi dito, relativamente a alguns

trabalhadores, houve uma intervenção da Ministra no sentido de alertar que tal era inadmissível. Foi exatamente

isso que foi feito. Agora, isto pode ser feito sem ser na praça pública, dando resposta aos trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a segunda ronda de pedidos de esclarecimento, vamos

passar à fase de encerramento deste debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o

estado atual da cultura em Portugal.

Para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra Graça Fonseca.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na conclusão deste debate, queria deixar

duas ou três notas finais. Por um lado, sobre a circunstância de o PSD propor este debate de urgência

precisamente na altura em que nesta Câmara se discute o Orçamento Suplementar e no momento em que está

em discussão qual será a posição dos vários partidos relativamente às propostas do Governo que totalizam um

reforço orçamental de 70 milhões de euros para a cultura. Isto quando, pela primeira vez, é colocado num

Orçamento uma linha de apoio social, adicional à linha da segurança social, que será atribuída pelo Ministério

da Cultura e quando, também pela primeira vez, se coloca num Orçamento Suplementar o compromisso de

trabalhar o Estatuto do Artista e de dar respostas à precariedade.

A história é muito importante, porque em 2011 este Parlamento discutiu, precisamente, o Estatuto do Artista

e aprovou, aliás, uma alteração à lei de 2008. Como é que o PSD votou? Absteve-se. Isto é exatamente o que

aguardamos para ver: o que é que vai acontecer daqui para a frente com este Orçamento Suplementar e qual

vai ser a posição do PSD. Recordo, a propósito, as palavras do Sr. Deputado Pedro Cegonho, porque eu também

trazia um bloco — ando sempre com blocos — e o meu também sai daqui vazio, com zero ideias do PSD para

a cultura.

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Aplausos do PS.

Zero! Nem uma!

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a história ajuda-nos a compreender e a perspetivar, hoje, o que pode ser o

futuro. Porque, de facto — quero mesmo realçá-lo —, o futuro nunca é uma página em branco, é o capítulo de

uma história, é o novo capítulo de algo que já fomos escrevendo. O futuro que o PSD aponta para a cultura não

é diferente do passado que nos deixou quando esteve no Governo, quando fez cortes extraordinariamente duros

e, na altura, com um impacto enorme no tecido cultural. Isso viu-se na forma como foi aquele período para o

cinema, para as artes, para a RTP (Radiotelevisão Portuguesa) e para a Lusa (Agência de Notícias de Portugal).

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — E a pandemia da altura? A pandemia Sócrates?!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Srs. Deputados, é por isso que é importante recordar a história. A história

ensina-nos o que vai ser o futuro.

Sr.as e Srs. Deputados, no global, o que este debate revela é que, de facto, o Governo apresentou a esta

Assembleia respostas à crise — crise de saúde pública, crise económica e crise social — que apontam para um

futuro diferente. Mas, acima de tudo, deste debate resulta que, na hora certa, quando chegar o momento de

discutir questões como o estatuto do trabalhador da cultura, a necessidade de, em 2021 — falo do futuro —, ter

um plano de relançamento da economia e das atividades sociais e da forma como a cultura e as áreas criativas

têm de ter lugar neste plano, todos aguardaremos para ver qual a posição que o PSD terá. Espero, Sr. Deputado,

muito sinceramente, que, nessa altura, o PSD tenha bastantes mais ideias do que as que aqui trouxe e que,

acima de tudo, não tenha nenhum plano para retirar a cultura do lugar que deve ter: no centro de qualquer

estratégia de retoma económica.

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Nota-se, nota-se!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — É nas crises que se percebe qual a prioridade que cada um dos partidos dá à

cultura. Na crise, Sr. Deputado, a cultura deve ser o primeiro setor a ser apoiado.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Mas não é!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sabe, Sr. Deputado, na altura em que, pela primeira vez, neste Parlamento,

se discute um Orçamento Suplementar com um orçamento de 70 milhões de euros, que acresce ao Orçamento

de 2020, os Srs. Deputados pedem um debate de urgência. E porquê? Porque, de ideias, têm zero e, portanto,

têm de tentar manter uma cortina de fumo sobre o que o Governo está a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — E os 15 milhões? Não respondeu!

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada

Fernanda Velez.

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Chegados ao fim deste debate, evidenciam-se algumas certezas.

A primeira é a de que o PSD andou bem quando promoveu este debate com caráter de urgência, pois a

situação que vive o setor cultural é profundamente dramática e exige uma discussão séria e respostas imediatas

e eficazes.

A segunda certeza é a de que, com este debate, fica demonstrado, mais uma vez, que o Ministério da Cultura

nunca esteve à altura de enfrentar os principais desafios deste setor, o que se tornou ainda mais evidente com

o eclodir da pandemia de COVID-19.

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A terceira certeza é a de que são necessárias medidas efetivas e imediatas que acudam já, medidas que

assegurem a sobrevivência e a dignidade humana que os profissionais da cultura merecem, que garantam

condições de trabalho e de exercício das suas profissões, agora tão ameaçadas. Face à pandemia de COVID-

19, o setor cultural continua a ser o mais afetado — esta é uma constatação reconhecida por todos, inclusive

pela Sr.ª Ministra — e é, sem dúvida alguma, o que mais vai tardar a regressar à normalidade.

Sr.as e Srs. Deputados, depois deste debate, a tutela não pode continuar a ignorar a gravidade da situação

em que se encontram profissionais e estruturas culturais. A cultura está em estado de emergência e por isso,

Sr.ª Ministra, é seu dever, é sua obrigação cuidar do setor cultural do nosso País. É tempo de o Ministério da

Cultura sair do alto da sua frieza e arrogância e olhar para aqueles que estão no perímetro da sua esfera.

Aplausos do PSD.

Esperemos que, após este debate, seja possível fazer o que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu assim que

chegou ao Governo: colocar a cultura no centro das políticas governamentais.

Sr.ª Ministra, é tempo de deixar de tratar a cultura como algo precário e menor. Faça o que disse gostar de

fazer, quando tomou posse: resolver problemas que estejam por resolver. Até agora, não resolveu nenhum! É

tempo de o seu Ministério ouvir as vozes de um setor que vive uma situação calamitosa. É tempo de levar estas

vozes em consideração! É tempo, e já vai tarde, de o Ministério da Cultura avançar com as respostas esperadas

e devidas, porque, já dizia Platão, não há ninguém, mesmo sem cultura, que não se torne poeta quando o amor

toma conta dele.

Sr.ª Ministra, faça como alguns dos seus colegas do Governo, que tiveram uma atitude completamente

diferente da sua: lutaram para salvaguardar as atividades e proteger os profissionais que estão nas áreas que

tutelam.

Sr.as e Srs. Deputados, para além das certezas já evidenciadas, se a titular da pasta da Cultura continuar no

registo que vem mantendo ao longo dos seus mandatos, persistindo nesta sua inação, na cultura do gosto, na

cultura da amizade, outra certeza se tornará evidente: a de que o seu Ministério da Cultura é um ministério

inexistente, sem qualquer peso político no Governo socialista, ao contrário do que foi prometido, e que ficará

para a história, garantidamente, não por bons motivos. Ficará para a história por se tratar do ministério da

incapacidade, do ministério da nulidade cultural!

Em pouco tempo, o setor cultural deixou de acreditar na Sr.ª Ministra da Cultura, e o PSD também! Este

sentimento não é de hoje, antecede, e muito, a crise pandémica que afeta o nosso País.

Sr.as e Srs. Deputados, depois deste debate, ficarão os profissionais da cultura mais esperançosos, mais

descansados? Certamente, a resposta adivinha-se. A resposta é não! Por isso, o PSD sai ainda mais

preocupado deste debate. Respostas da Sr.ª Ministra: zero!

Termino com mais uma certeza. Se não existe, da parte da tutela, a necessária perceção do setor cultural,

alguma coisa está a mais e não é a cultura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na

generalidade, da Proposta de Lei n.º 37/XIV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental.

Tem a palavra, pelo Governo, a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, para uma

intervenção.

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Sem prejuízo da discussão detalhada da presente proposta de lei em sede de especialidade, onde,

naturalmente, existe disponibilidade para discutir e avaliar ajustamentos à mesma, destaco, em primeiro lugar,

que a proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) não tem impacto na entrada em vigor

de importantes alterações previstas na lei de 2015. A título de exemplo, a adoção da contabilidade financeira

para efeitos de prestação de contas em 2021 sobre o Orçamento de 2020 ou a apresentação do Relatório do

Orçamento do Estado para 2021, com alterações previstas aos mapas de elementos informativos adicionais.

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As propostas apresentadas mantêm a essência das alterações estruturais à Lei de Enquadramento

Orçamental de 2015, assentes na previsibilidade, reforçando, contudo, agora, a transparência do processo

orçamental e a qualidade da informação associadas ao processo de decisão do Governo e da Assembleia da

República.

Propõem-se requisitos adicionais de prestação de informação, com introdução de novos elementos a

disponibilizar por parte do Governo, como a informação trimestral relativa a investimentos estruturantes de

natureza plurianual ou a disponibilização anual do quadro de políticas invariantes, com informação para o ano

em curso e seguintes, permitindo o conhecimento à Assembleia da República do ponto de partida, antes da

apresentação e da discussão do Orçamento do Estado.

Por outro lado, e, sobretudo, como suporte à tomada de decisão da Assembleia da República de medidas

com impacto orçamental, reforçando a credibilização das propostas apresentadas, prevê-se que estas sejam

acompanhadas da respetiva quantificação por entidade independente.

Com a presente proposta, é ainda introduzida alguma flexibilidade em sede de discussão e aprovação do

Orçamento do Estado no que se refere ao quadro plurianual de despesas. Procede-se a um ajustamento ao

calendário de produção de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental no que respeita ao modelo de

programas orçamentais, com a proposta de criação de um programa-piloto, tal como nos indica a experiência

internacional.

Por último, saliento o ajustamento do prazo para a apresentação do Orçamento do Estado. Propomos a data

de 10 de outubro para que seja possível incorporar indicadores relevantes para a preparação do Orçamento do

Estado, que são disponibilizados apenas no final de setembro, em contas nacionais, por entidade competente.

Procede-se, ainda, ao aumento do período para discussão e votação da Lei do Orçamento do Estado, na

Assembleia da República, passando dos atuais 45 dias para 50 dias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada

Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Srs.

Deputados: Começo por saudar a Sr.ª Secretária de Estado por aquilo que interpretei da sua intervenção, isto

é, o facto de a iniciativa baixar à respetiva comissão, sem votação, e manifestar o nosso compromisso para que,

até ao final de julho, possamos concluir o processo, porque a lei, tal como está, objetivamente, não serve.

Ouvi a Sr.ª Secretária de Estado e li o relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e dá a ideia

de que estamos a falar de outra proposta de lei que não a que entrou na Assembleia da República. Esta foi uma

proposta-relâmpago, que entrou no dia 17 de junho e que estamos já hoje a discutir, cujo argumento era o facto

de, supostamente, ajustar o calendário e acrescentar requisitos adicionais. Mas não é disso que trata a proposta

que deu entrada na Assembleia da República.

Portanto, vou começar por destacar um ponto positivo. Acho que é muito importante, quando há divergências

em relação ao cenário macroorçamental da Comissão Europeia, a obrigatoriedade de justificar essas

divergências. Isso é positivo, mas sobre os pontos positivos, infelizmente, vou ter de ficar por aqui.

Sobre os pontos negativos, tenho alguma dificuldade em falar, pois não sei por onde devo começar. Mas, se

calhar, vou começar pelo relatório da UTAO, que diz que se esta proposta entrar em vigor tal como está as

consequências serão as seguintes: descredibilização dos limites à despesa; eliminação de demonstrações

financeiras previsionais; retrocesso na transparência orçamental e financeira; ausência de prestação de contas;

intromissão no processo legislativo.

Como não tenho muito tempo, vou dar três exemplos. O primeiro tem a ver com a informação que o Governo

estava obrigado a prestar no que diz respeito aos benefícios fiscais e que vai deixar de estar. O segundo exemplo

é relativo ao quadro plurianual das despesas públicas, que tinha tetos e limites que não deviam ser

ultrapassados. A proposta do Governo — e a UTAO reconhece-o — basicamente diz que estes podem ser

ultrapassados por motivos de força maior, em qualquer altura do ano. O terceiro exemplo que vou dar tem a ver

com a proposta no sentido de a UTAO analisar todas as propostas que dão entrada na Assembleia com um

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impacto na despesa superior a 0,01%. Volto a repetir: o Governo acha que todas as propostas que dão entrada

na Assembleia devem ser analisadas pela UTAO.

Vamos ver, por exemplo, o Orçamento do Estado que, em meia dúzia de dias, teve 1332 propostas de

alteração. O Governo quer que a UTAO e os seus cinco técnicos analisem, em meia dúzia de dias, 1332

propostas de alteração, sem contar, naturalmente, com todas as iniciativas que dão entrada, todos os dias, na

Assembleia da República. Pergunto: isto será para bloquear o trabalho da UTAO? É alguma retaliação por

críticas legítimas que a UTAO tem feito à opacidade e à falta de divulgação de dados, como ainda agora

aconteceu no Orçamento Retificativo? Espero que assim não seja, porque temos várias declarações do anterior

Ministro das Finanças Mário Centeno, que acusava as críticas da UTAO de serem ilegítimas. Espero que não

seja a consequência disso!

A última crítica é a falta de fundamentação, pois não sabemos as razões que levaram a que uma lei elogiada

internacionalmente como é o caso da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, que é a pedra angular das

finanças públicas nacionais, seja completamente rasgada sem que possamos saber, no mínimo, repito, quais

as razões para tal ter acontecido.

Portanto, a lei, tal como está, não serve!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da

Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Este «minuto liberal» começa com uma frase que não me ouvirão dizer muitas vezes, a saber, António Costa

tinha razão. O novo Ministro das Finanças é, de facto, a continuidade do Ministro das Finanças anterior. O que

hoje, aqui, é proposto é a continuidade de uma forma de gestão pouco transparente das contas públicas.

Protestos do PS.

O Governo quer voltar a adiar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, uma lei que a

Assembleia aprovou em 2015 para entrar em vigor em 2019. O então Secretário de Estado do Orçamento João

Leão tinha adiado para 2021 e que agora quer adiar para 2023. Não sei se estão a ver aqui o padrão!?

Esta Lei de Enquadramento Orçamental foi pensada como forma de aumentar a transparência, o escrutínio

e a responsabilização de quem gere o dinheiro dos contribuintes e não me ocorre, em especial depois da

vergonhosa opacidade do Orçamento Suplementar, nenhuma necessidade mais premente. Um Orçamento

Suplementar que não tem os custos das várias medidas, que quer reduzir os vistos prévios do Tribunal de

Contas ou que pede carta-branca para alterar as rubricas a seu bel-prazer ilustra bem a importância desta Lei

de Enquadramento Orçamental. Deve ser por ser tão importante que o Governo quer adiar!

O Governo quer adiar a adoção de programas orçamentais, quer adiar a implementação da entidade

contabilística Estado, quer adiar a produção de demonstrações financeiras intercalares e eliminar as

previsionais.

Tudo o que ajudaria os portugueses a saber o custo — e o benefício — de cada medida, a avaliar o

desempenho de cada serviço público, a respeitar os limites de despesa, a saber a situação patrimonial do Estado

e a responsabilizar quem gere os seus dinheiros, tudo isto o Governo propõe adiar.

Mas não se preocupem, isto da transparência não tem importância nenhuma quando temos cá a Champions,

em agosto.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: À boleia do ajuste

de prazos para a implementação de alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, a Proposta de Lei n.º

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37/XIV/1.ª, do Governo, procura introduzir inaceitáveis limitações à iniciativa da Assembleia da República no

processo orçamental.

Bastaria o que está disposto no aditamento à LEO previsto no artigo 4.º para justificar o voto contra do PCP

a esta proposta de lei.

Diz o Governo, nesse aditamento, que «a análise das propostas de iniciativa legislativa da Assembleia da

República, incluindo as alterações apresentadas em sede de Orçamento do Estado, com potencial impacto na

receita ou na despesa em orçamentos futuros superior a 0,01% da despesa (…) é precedida de estudo técnico»

— estudo técnico, esse, que seria realizado pela UTAO e que incluiria «a indicação, num quadro de neutralidade

orçamental, de qual seria a correspondente receita».

Além da imposição deste estudo técnico e do conceito de neutralidade orçamental, noutro artigo, a proposta

de lei diz que «os limites vinculativos por base orgânica…», ou seja os mapas do Orçamento, «… podem ser

alterados pela Assembleia da República (…) incluindo em sede de aprovação de Orçamento do Estado, se forem

compensados por alterações de montante equivalente nos limites de outras missões de base orgânica».

O Governo pretende, assim, limitar a discussão do Orçamento do Estado na Assembleia da República,

obrigando a que cada uma das propostas dos partidos tenha de ter compensações orçamentais e obrigar a um

estudo prévio que o comprove, no caso das propostas com mais de 0,01% de despesa.

Srs. Deputados, recentemente, o Governo demonstrou a sua tentação para o condicionamento da discussão

do processo orçamental que, nos termos da Constituição, é uma atribuição da Assembleia da República,

utilizando pareceres jurídicos encomendados para os seus objetivos.

Não será por acaso que, ao mesmo tempo que se evoca a lei-travão para tentar condicionar o debate sobre

o Orçamento Suplementar, ao mesmo tempo que um veto presidencial introduz a ideia inaceitável de que só

pode haver a aprovação de uma medida se o Governo der acordo, surge esta proposta de lei que procura limitar

a iniciativa política dos partidos e da Assembleia da República.

Além destes aspetos, não acompanhamos a consagração na lei do saldo orçamental estrutural, conceito que

tem sido usado para impor políticas orçamentais restritivas.

Não aceitamos, ainda, que se procure dar mais atribuições ao Conselho das Finanças Públicas, organismo

criado pelo Governo PSD/CDS para justificar a sua política de terra queimada patrocinada pela troica e que, a

coberto de uma suposta independência, tem servido para dar cobertura a opções de fundo da política de direita

que os Governos do PS têm prosseguido.

Somos favoráveis ao aumento da informação constante na proposta de Orçamento, embora discordemos

que o quadro sobre investimentos reflita apenas investimentos com valor superior a 0,01% da despesa, o que

representa uma regressão face ao detalhe de informação que continha um mapa como o PIDDAC (Programa

de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central).

Também quanto ao adiamento de prazos para a implementação da LEO, nada temos a opor. Não aceitamos

é que, à boleia dessa necessidade, se venha criar condicionamentos ao processo orçamental e à iniciativa da

Assembleia da República e, por isso, votaremos contra esta proposta de lei, no caso de ela vir a ser votada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Deputados: Discutimos hoje, aqui, a Lei de

Enquadramento Orçamental e eu creio que qualquer pessoa que tenha lido o relatório da UTAO sobre esta

proposta de alteração ficará bastante apreensiva, porque, de facto, prova-se que este Ministério das Finanças

e esta nova equipa não são apenas uma equipa de continuidade, eu diria que é uma equipa de continuidade até

com novos tiques de opacidade e de autoritarismo que são manifestamente inaceitáveis.

Portanto, em boa hora terá vindo o pedido para que a proposta de lei baixe à respetiva comissão, sem

votação, porque, de facto, se não baixar sem votação, suspeito que não baixaria, de todo.

Disponibilidade para trabalhar certamente teremos, mas disponibilidade para, a mata-cavalos, estarmos a

aprovar leis que são fundamentais e que enquadram toda a atividade orçamental e de finanças públicas em

Portugal para os próximos anos não teremos, sobretudo quando há 15 dias o PS estava a tentar por todos os

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meios — até com algum sucesso, devo dizer — atrasar processos que estão em sede de especialidade. Isto é

um bocadinho a la carte. Ou seja, os processos que não interessam ao Partido Socialista arrastam-se na

Comissão de Orçamento e Finanças — olhe, os processos sobre supervisão foram arrastados durante três anos

na Legislatura passada —, os processos que interessam ao Partido Socialista e que são, sobretudo, para

introduzir opacidade e má gestão nas finanças públicas portuguesas aí já não há problema e têm de ser todos

aprovados em duas ou três semanas, sobretudo quando são processos da profundidade da iniciativa em debate.

Na proposta de lei, há duas modificações que me parecem profundamente preocupantes.

A primeira tem a ver com o acabar do planeamento e da responsabilidade. Aquilo que esta lei faz, e não

apenas atrasa, é introduzir alterações à Lei de Enquadramento Orçamental de 2015 e, de uma forma geral,

acaba com a responsabilidade. O que tínhamos acordado nesta Assembleia da República é que não haveria

boa gestão de finanças públicas sem responsabilização dos vários dirigentes, e isso faz-se com um Orçamento

para vários anos, com tetos para vários anos, que os dirigentes são responsáveis não só por respeitar mas

também pelos resultados que obtêm com eles. Se acabamos com este princípio e consagramos o princípio de

que a todo o momento se pode modificar tudo, isso quer dizer que no fim nunca ninguém é responsável por

nada e há sempre um mau da fita, que é o Ministro das Finanças. Eu não sei se isto vos lembra alguma coisa,

mas é precisamente aquilo que queremos evitar!

A outra questão tem a ver com a contabilização das medidas. Eu, ao contrário do que ouvi muitos dizer nesta

Câmara, por princípio, não discordo de que haja uma contabilização e uma avaliação do impacto orçamental

das medidas, sobretudo das medidas no Orçamento do Estado. Faço apenas duas observações.

Primeira, se vamos fazer este debate na especialidade, vamos ter de nos perguntar qual vai ser o reforço de

meios da UTAO, porque, senão, é evidente que não vai ser possível fazer esta contabilização.

Segunda, deixo uma pergunta no ar: se não foi possível ao Governo, neste Orçamento Retificativo,

contabilizar sequer quanto é que gastou no período de emergência e quanto é que está a planear gastar no

período de estabilização, se não foi capaz de quantificar praticamente nenhuma das medidas que vêm no PEES,

eu gostava de saber como é que agora quer que seja a UTAO a fazer essa contabilização e a contabilizar as

propostas dos partidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Secretária de Estado traz-nos hoje uma

proposta que visa essencialmente reforçar a transparência; no entanto, todos sabemos como o Governo tem

ligado muito pouco àquilo que diz, por exemplo, o Conselho das Finanças Públicas. Por isso é, de alguma forma,

irónico que traga aqui uma proposta que, aparentemente, reforça o Conselho das Finanças Públicas, mas, na

verdade, já sabemos como o vem tratando.

Mais grave, ainda: mantém-se uma carta-branca para a transferência de despesa entre rubricas orçamentais

em missões orgânicas sem qualquer justificação. O Governo fica com carta-branca para poder fazer alterações,

dentro do quadro orçamental, que não tenham de ser aprovadas por esta Assembleia. Há maior

discricionariedade? É isso que aqui o PS nos vem pedir.

Mas o mais grave desta proposta é pedir, ou exigir, ou intimar, a UTAO a fazer por cada proposta de iniciativa

com um impacto superior a 0,01% do Produto um estudo técnico. Isto é uma retaliação à UTAO.

Na verdade, a mesma UTAO que tem sido criticada pelo anterior Ministro das Finanças e pelo atual em

relação às críticas que tem feito fica agora inundada de trabalho burocrático, quando o Governo sabe muito bem

que isto vai desviar a UTAO do seu objetivo principal, que é o de analisar as grandes propostas do Plano e fazer

críticas à ação governamental.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo só isto: esta proposta queria reforçar a

transparência, mas não é mais do que uma carta-branca ao Governo, a qual não aceitaremos.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, começo por deixar uma nota relativamente ao processo

em sede de especialidade.

Obviamente que os Deputados e as Deputadas estão sempre disponíveis para tentar que estes processos

sejam discutidos o mais célere possível e com qualidade. No entanto, não podemos deixar de notar que esta

tendência para apresentar no finalzinho das sessões legislativas diplomas com este nível de importância, o que

obriga a um processo legislativo apressado, deveria ser um bocadinho cuidada e até haver alguma atenção da

parte do Governo, porque temos de ter condições para discutir os processos com qualidade.

Também não posso deixar de notar a discrepância, dependendo do interesse do Governo e do Partido

Socialista na matéria, entre os cuidados que há para aprovar alguns diplomas em sede de especialidade e,

depois, a pressa que há com outros diplomas, que precisariam de muito mais tempo e de muito mais reflexão.

A discussão sobre este diploma já é longa, tem havido muita polémica, nomeadamente, quanto aos prazos

e aos processos, em particular aqueles que respeitam à imposição de regras europeias e que, a nosso ver,

fazem pouco sentido, condicionam e são uma ingerência no processo orçamental, que deveria obedecer a

condições e a regras democráticas.

Dois exemplos: um, é o próprio conceito de saldo orçamental estrutural, que é um conceito tão transparente,

tão transparente, tão transparente que ninguém o consegue calcular a não ser a própria Comissão Europeia

com os seus algoritmos. Portanto, o que se pretende é colocar o Governo nas mãos de um conceito que não

controla.

O outro exemplo é o Conselho de Finanças Públicas, que não tem legitimidade democrática e tem um poder

imenso sobre o processo orçamental. Como se isto não bastasse, o Governo propõe agora uma terceira

ingerência no processo democrático, que é a de colocar a UTAO a julgar politicamente propostas legislativas.

Porque é óbvio que há um julgamento político nesta análise, condicionando, assim, um processo democrático a

uma pseudoavaliação técnica. É assim que se condicionam processos democráticos, é impondo

pseudoavaliações técnicas sobre o processo de discussão e de avaliação, que é puramente político. Pode ter,

sim, aconselhamento técnico, mas quem toma as decisões não são órgãos técnicos, são órgãos políticos, são

os grupos parlamentares aqui representados.

Ora, esta tentativa de ingerência no processo orçamental ocorre depois de uma interpretação bastante

criativa da Constituição, em que o próprio Governo e o Partido Socialista tentam condicionar também um

processo de Orçamento Retificativo. Por isso, sucedem-se as tentativas de condicionar o trabalho orçamental e

democrático através de imposições, mais uma vez, pseudotécnicas ou de interpretações jurídicas um bocadinho

exageradas, quando, na verdade, a preocupação do Governo deveria ser outra: a de, sim, trazer mais

transparência e mais disponibilidade de dados às pessoas em geral, à UTAO e à Assembleia da República.

Para terminar, dou apenas um exemplo: a polémica dos professores e dos aumentos salariais dos

professores. O Governo nunca deu os dados nem à UTAO, nem à Assembleia da República para poder discutir

este processo com transparência, manipulou o debate confundindo os dados, misturando dados brutos com

dados líquidos para que ninguém conseguisse fazer uma discussão séria e agora vem propor que as propostas

sejam submetidas à UTAO, quando na verdade é o próprio Governo que se recusa a entregar os dados que

permitam uma discussão clara, limpa, entre todos nós sobre propostas muito precisas.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por isso, Srs. Deputados, contra este tipo de ingerências no processo

orçamental, a favor de mais transparência e de mais dados à Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar

do PAN.

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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados:

Hoje, discutimos mais uma proposta de lei de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, que tem

o mérito de introduzir algumas — poucas — alterações e clarificações com sentido positivo e que merecem o

acordo do PAN. É o caso do aumento da informação disponibilizada pelo Governo no âmbito do acervo

documental das propostas de Orçamento do Estado, que passará a ter de incluir, por exemplo, a justificação de

diferenças entre os seus cenários macro-orçamentais e os da Comissão Europeia e informação sobre

empréstimos improdutivos concedidos pelo Estado. Esta é uma alteração que permite melhor enquadrar e

analisar as escolhas de política orçamental.

Mas há aspetos que merecem as nossas preocupações e referirei apenas dois. O primeiro prende-se com a

previsão da necessidade de todas as iniciativas com potencial impacto na receita e na despesa terem de ser

sujeitas a uma avaliação técnica da parte da UTAO. Esta proposta traz-nos, Sr.ª Secretária de Estado,

sentimentos contraditórios. Por um lado, vai ao encontro da preocupação do PAN de que haja uma avaliação

de impacto financeiro das propostas apresentadas no Parlamento, algo que traz responsabilidade orçamental e

sustentabilidade financeira. Contudo, por outro lado, o modo como a proposta está desenhada não deixa de

soar a uma tentativa de intromissão do Governo no funcionamento da Assembleia da República e na capacidade

de iniciativa dos Deputados e dos grupos parlamentares. Acresce que bem sabemos que com os meios que

hoje tem a UTAO não será possível concretizar esta proposta em termos adequados — e penso que os senhores

terão noção disso —, pelo que, antes de se ponderar a sua introdução, deveremos atribuir à UTAO os meios

adequados para que esta boa proposta possa ser concretizada de modo eficaz e não soe a uma «lei da rolha»

às iniciativas legislativas ou a uma iniciativa sem impacto prático.

Finalmente, o segundo aspeto prende-se com a inviabilização prática da introdução de uma dimensão de

médio prazo na gestão dos recursos financeiros públicos por parte da administração central e da segurança

social e o adiamento da implementação da Entidade Contabilística Estado (ECE) e da programação orçamental

correspondente a missões de base orgânica, das inovações da LEO de 2015 e merecedoras do elogio de

diversas entidades nacionais e internacionais. Como sabemos, estas eram reformas que visavam assegurar

estabilidade e previsibilidade às dotações de despesa e alinhar os incentivos dos ministros setoriais com os do

ministro das Finanças em torno da responsabilidade orçamental, algo que colocaria o foco no planeamento de

médio prazo e em reformas estruturais, tão necessárias ao País. O País e as contas certas ficarão a perder com

estas inviabilizações e adiamentos.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr.

Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei

de Enquadramento Orçamental, como sabemos, define as regras do jogo para todos os subsetores da

Administração Pública, administração central, administração local e segurança social, pelo que todas as

alterações que se fazem à Lei de Enquadramento Orçamental devem concorrer sempre para mais transparência

e para melhorar a qualidade das finanças públicas.

No entender do Grupo Parlamentar do PS, esta revisão proposta pelo Governo traz boas novidades e propõe

inovações que importa trazer aqui ao debate.

Nos planos orçamentais — seja o Programa de Estabilidade, o Orçamento do Estado e até o Orçamento

Suplementar —, o Governo inclui as suas previsões macroeconómicas e compara as suas previsões

macroeconómicas com as previsões macroeconómicas de outros organismos nacionais e internacionais.

Nesta revisão que o Governo traz à Assembleia, o Governo propõe-se não só a manter essa comparação

como também a justificar as diferenças das previsões que faz em relação às previsões da Comissão Europeia.

E a UTAO, a respeito disto, diz que esta é uma novidade «bem-vinda». Portanto, uma nota positiva para uma

inovação que a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental traz pela mão do Governo.

Uma outra inovação que valoriza vem ao encontro daquilo que é uma pretensão do Conselho das Finanças

Públicas e valoriza até o seu papel porque passa a ser o Conselho das Finanças Públicas a alertar para o

reconhecimento do desvio significativo face ao objetivo de médio prazo.

Outra inovação é que passa a ser obrigatória a existência de um relatório anual do Ministério das Finanças

sobre o cenário de políticas invariantes com a indicação do impacto na receita e na despesa.

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Outra inovação é que o Governo passa a incluir no Orçamento do Estado informação individualizada sobre

garantias vivas e empréstimos concedidos pelo Estado. E, a respeito disto, a UTAO diz «boas notícias».

Isto é extremamente importante, do nosso ponto de vista, porque sabemos que existem ainda muitos veículos

sucedâneos do BPN, do BES e do BANIF, a quem foram dadas garantias do Estado, e, assim, passaremos a

ter uma informação individualizada sobre cada um destes veículos, como também dos empréstimos concedidos

pelo Estado ao Fundo de Resolução e também a propósito das linhas de crédito COVID, pois todas elas, como

sabem, têm garantias do Estado de 80% a 90%.

Uma outra boa notícia para o Parlamento e para o processo orçamental do Orçamento do Estado é que

deixamos de ter 45 dias para fazer o processo orçamental e passamos a ter 50 dias — e até a UTAO diz «boa

notícia» e pede que esses cinco dias fiquem reservados para os estudos técnicos da UTAO.

Por fim, a questão central é que o Governo propõe que as suas propostas de lei possam ser quantificadas

com os impactos na receita e na despesa, o que é uma inovação que ainda não tinha sido aqui falada. Assim

como também nos parece extremamente importante que os projetos de lei, por razões de transparência e até

de reforço da informação que deve ser prestada publicamente, digam qual é o impacto orçamental que têm na

receita e na despesa.

E parece-nos também ser muito útil que as propostas de alteração ao Orçamento do Estado possam ser

quantificadas.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isto para que quem acompanha os processos orçamentais — as entidades

que acompanham os processos orçamentais e o público em geral — possa saber qual é o impacto de cada

projeto e de cada proposta de alteração na receita e na despesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não tendo muito

tempo para clarificar aquilo que é a proposta e o cerne das propostas de alteração do Governo à Lei de

Enquadramento Orçamental — e teremos oportunidade de fazê-lo em sede de especialidade —, não quero

perder a oportunidade para clarificar duas ou três questões.

Há, de facto, aqui um objetivo muito claro, de aumentar a transparência, com um reporte adicional de diversa

informação ao longo do ano — não apenas em sede de apresentação de cada Orçamento do Estado mas

também ao longo do ano —, com diversa informação trimestral no final de agosto relativamente ao ponto de

situação em sede de políticas invariantes. E teremos oportunidade de clarificar e demonstrar que se pretende

que o processo seja muito mais transparente, com muito mais informação, a disponibilizar por parte do Governo.

Um segundo aspeto que gostaria de clarificar prende-se exatamente com a quantificação das propostas. Por

exemplo, 0,01 do Produto são 10 milhões de euros. Estamos a falar de propostas que tenham um impacto

superior a 10 milhões de euros. Acredito que qualquer português gostasse de ter essa informação.

O que se pretende em relação a uma entidade independente é exatamente a quantificação da medida — e

não, necessariamente, a sua avaliação, a sua avaliação económico-orçamental —, para que essa questão fique

muito clara relativamente às medidas apresentadas em sede de Orçamento do Estado.

Um terceiro aspeto prende-se com a flexibilidade. A Lei de Enquadramento Orçamental, na redação em vigor,

impede, no limite, que, em sede de Orçamento do Estado, existam sequer quaisquer propostas de alteração

apresentadas que incluam despesa. É que, ao prever que em abril é aprovada a lei das Grandes Opções do

Plano com limites máximos setoriais, isso não permitiria que, em sede de Orçamento do Estado, fosse

apresentada qualquer alteração orçamental com despesa, qualquer medida. E é nesse contexto que está a ser

introduzida flexibilidade, é nesse contexto que se pretende que, mantendo o espírito da Lei de 2015, que não

está de todo a ser rasgada, se consiga introduzir alguma flexibilidade, precisamente porque o contexto,

económico, macroeconómico e das medidas de política a tomar, entre abril e outubro, pode mudar. É nessa

perspetiva que as propostas estão a ser feitas. Mas teremos, naturalmente, toda a disponibilidade para, em sede

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de especialidade, clarificar todas estas questões e todas as conclusões. E também até lá, todos os grupos

parlamentares poderão ler a lei e perceber quais são as propostas aqui em causa.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Concluído o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 37/XIV/1.ª (GOV),

passamos à apreciação, em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 254/XIV/1.ª (PS) — Procede à

interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação,

270/XIV/1.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e 420/XIV/1.ª

(PAN) — Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo

prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada

(terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio).

Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS apresenta hoje, nesta Câmara,

um projeto lei que tem um objetivo único e singelo. Atendendo às dúvidas que surgem ao intérprete quanto à

definição do âmbito de aplicação subjetivo do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, que regula as parcerias

público-privadas (PPP), pretende clarificar quais as entidades que, em 2012, o legislador pretendia incluir no

elenco constante do seu artigo 2.º, nomeadamente quanto à sua aplicação aos municípios e às regiões

autónomas.

Estas dúvidas e a este respeito, a título de exemplo, não foram então ouvidas nem a Associação Nacional

de Municípios Portugueses, nem os órgãos de Governo próprio das regiões autónomas, pelo que é seguro

afirmar que nunca foi objetivo do legislador de então submeter estas entidades ao regime legal aprovado pelo

Decreto-Lei definidor do regime jurídico aplicável às parcerias público-privadas. A não ser assim, estar-se-ia a

admitir a violação de direitos de participação no procedimento legislativo, que se encontravam e encontram

ainda hoje legalmente consagrados aos municípios e às regiões autónomas.

Assim, ao aditar a este Decreto-Lei uma norma interpretativa, o presente projeto de lei do PS tem o intuito

de esclarecer que o regime legal então aprovado pelo Governo PSD/CDS-PP não é aplicável às entidades que

não estejam expressamente incluídas no seu âmbito de aplicação — artigo 2.º —, como seja o caso dos

municípios e das regiões autónomas.

É com este objetivo e enquadramento que exortamos o Grupo Parlamentar do PSD, e todos os outros, a um

trabalho na especialidade que aclare a posição do PSD, quanto a nós, hoje, ainda de certa forma insuficiente,

pois não se entende que os municípios não sejam tidos em conta pelo PSD nesta matéria.

Aliás, perguntamos mesmo: por que razão deixa o PSD os municípios portugueses de fora desta sua iniciativa

legislativa? Qual é a verdadeira razão que sustenta esta discriminação dos municípios face às regiões

autónomas?

Afirmamo-lo, porque julgamos possível resolver também, agora, para além da questão das regiões

autónomas, a situação dos municípios, quanto a diversas situações e circunstâncias de interpretação duvidosa

e de aplicação da lei no tempo e que não têm qualquer correspondência com a realidade, nomeadamente a de

saber, pelo caminho, qual o regime jurídico aplicável às parcerias público-privadas criadas entre 2012 e 2020 e,

sobretudo, àquelas que hoje estão em execução e que quer quanto aos seus pressupostos, quer quanto às

normas de procedimento de início, desenvolvimento e de modificação das mesmas, quer quanto ao seu

acompanhamento e à sua fiscalização, necessitam de ver clarificada a sua situação.

É claro que a doutrina jurídica portuguesa sobre as parcerias público-privadas sempre assumiu que os

contratos PPP não tinham, no seu âmbito subjetivo de aplicação, nem os municípios nem as regiões autónomas.

Só falta a lei esclarecer tal facto. E o projeto lei que o PS apresenta hoje resolve definitivamente para o futuro

esta questão na lei.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa é muito

importante porque permite afirmar uma realidade que, 44 anos depois, ainda continua a ser muito desconhecida

dos portugueses.

Esta iniciativa é muito importante porque valoriza aquela que é uma das mais bem sucedidas inovações

operadas na sequência de Abril: a autonomia regional da Madeira e dos Açores.

Sr.as e Srs. Deputados, para uma filha da autonomia, como eu, é um enorme privilégio poder participar neste

processo e neste debate de afirmação e de aprofundamento da autonomia regional.

Com a nossa iniciativa, pretendemos clarificar, de uma forma definitiva, os poderes e as competências das

regiões autónomas em matéria de parcerias público-privadas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD esta não é uma mera questão de semântica. Para o PSD

esta não é uma mera questão gramatical. Para o PSD esta não é, sequer, uma questão meramente

interpretativa. Para o PSD, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma questão substancial e de fundo. É uma questão

de respeito por uma realidade consolidada e afirmada através de uma dimensão constitucional e através dos

estatutos político-administrativos de cada uma das duas regiões autónomas.

Sr.as e Srs. Deputados, a história do regime das PPP é, já por si, conclusiva de que os diplomas nunca se

quiseram aplicar às regiões autónomas. A matéria das PPP não é nem nunca foi matéria de reserva do

Parlamento, concorrencial ou do Governo. Não se coloca, por isso, o problema de saber se a decisão das PPP

incumbe ao Ministro das Finanças ou ao Conselho de Ministros.

Definir o modelo de como uma região autónoma quer ou não quer uma PPP é matéria de interesse específico

das regiões autónomas, é matéria dos seus órgãos de governo próprio, é matéria do espaço de decisão

autonómica de cada uma das duas regiões autónomas, um espaço que tem de ser salvaguardado e clarificado

e que não pode estar sujeito a interpretações ou a maiorias conjunturais.

Não estamos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, perante um problema gramatical, mas sim perante um

problema constitucional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa solução é equilibrada. É equilibrada porque salvaguarda a

questão de fundo e o desenho normativo de um fenómeno irreversível como é o da autonomia regional. É

equilibrada porque não dispensa as regiões de uma análise de custo-benefício, acautelando o rigor e a

transparência das parcerias público-privadas em todas as suas fases.

Sr.as e Srs. Deputados, a nossa iniciativa resolve e clarifica, de uma forma definitiva, eventuais dúvidas que

pudessem existir nesta matéria.

A decisão de constituir uma PPP é da competência exclusiva dos órgãos de governo próprio de cada uma

das regiões autónomas. A decisão de constituir uma PPP não pode, obviamente, estar nas mãos de Lisboa ou

sujeita a uma qualquer orientação política do governo central.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado António

Gameiro para formular um pedido de esclarecimento.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, a minha questão é

muito simples.

Fiquei um pouco estarrecido com a sua intervenção,…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Oh!...

O Sr. António Gameiro (PS): — … porque de duas uma: ou a Sr.ª Deputada não estava cá ou não estudou.

Então, os Deputados do PSD/Madeira votaram a favor da lei em 2012, sem nenhuma declaração de voto, de

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forma desabrida, e estavam a defender a Região Autónoma da Madeira nessa altura?! Onde é que estava o

regionalismo nessa altura? Onde é que estava a defesa da autonomia regional da Madeira nessa altura?

Aplausos do PS.

É caso para lhe perguntar: mas está a falar a sério? Então, aquando da apreciação parlamentar do decreto-

lei, que tinha resolvido esta questão,…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Era muito pior!

O Sr. António Gameiro (PS): — … o qual VV. Ex.as votaram a favor, vocês estavam a defender o interesse

da Madeira? Em que aspeto?

Sr.ª Deputada, o respeito que, como colega jurista, me merece não me deixa ir mais longe, mas tenho de lhe

perguntar, Sr.ª Deputada: como pode conceber que esta seja uma questão de constitucionalidade? Questão de

constitucionalidade?! A República é que tem de definir as regras das PPP para o País inteiro, como define, nos

termos da Constituição, a Lei das Finanças Regionais. Não é por haver as Regiões Autónomas dos Açores e da

Madeira que a lei não está na Constituição. Não há nenhuma norma habilitante à interpretação extensiva da

Constituição, como V. Ex.ª aqui invocou, Sr.ª Deputada! É melhor estudar, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, acho que fui bem clara. O que parece

é que o Sr. Deputado está distraído e, se calhar, tem de voltar a procurar os manuais de direito constitucional.

Esta não é uma questão de interpretação e, Sr. Deputado, acho que fica mal ao PS, ou ficou mal ao PS

quando aqui houve uma discussão sobre esta matéria, utilizar a autonomia das regiões autónomas para tentar

chantagear o Parlamento, encobrir e misturar realidades diferentes e que têm um tratamento constitucional

completamente diferente, que são as regiões autónomas e os municípios.

Sabemos bem que o seu partido quer utilizar a autonomia das regiões autónomas para, com isso, poder

encobrir o que quer fazer com os municípios. Mas, Sr. Deputado, esta nossa interpretação é bastante clara, esta

nossa iniciativa também tem um âmbito bastante claro,…

Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.

… esta nossa solução é equilibrada e, conforme tive oportunidade de dizer, a questão da aplicação às regiões

autónomas nem sequer se coloca, porque estamos numa questão de reserva, como expliquei, e bem. Portanto,

estamos numa questão que é do espaço da própria autonomia das regiões autónomas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, por favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Portanto, não há aqui qualquer confusão.

Percebemos muito bem qual é a confusão que o seu partido quer fazer entre as regiões autónomas e os

municípios, mas o PSD não embarca nessa conversa.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Gameiro (PS): — A Sr.ª Deputada não leu a nossa iniciativa, pois não?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para proceder à apresentação do projeto de lei do PAN, tem a palavra

o Sr. Deputado André Silva.

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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os contratos de parceria público-privada

comportam, em si, alguns problemas que não são de hoje e que têm atravessado sucessivos governos sem

serem resolvidos.

Temos problemas na sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo causados pela lógica de

«leva agora e paga depois» que lhe está associada e que, no médio prazo, traz um aumento do volume de

encargos, onerando excessivamente o erário público.

Para os que duvidam destes problemas de sustentabilidade basta que analisem o relatório do Orçamento do

Estado deste ano e os dados do Eurostat sobre o valor das estruturas associadas às PPP rodoviárias e vão ver

que entre 2019 e 2040 o nosso País vai pagar por estas PPP três vezes mais o valor das estruturas que lhe

estão associadas. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, vamos pagar 15 000 milhões de euros por PPP cujas

infraestruturas apenas valem 5000 milhões de euros. Repito, três vezes mais!

Mas, para lá das questões de sustentabilidade, temos ainda a vinculação do Estado português a cláusulas

ruinosas, como, por exemplo, as que sujeitam os litígios emergentes destes contratos à via arbitral. De novo,

temos aqui uma fonte de prejuízos para o erário público, bem patente nos 661 milhões de euros que custaram,

no primeiro trimestre de 2018, os pedidos de reposição do equilíbrio financeiro feitos por concessionárias

rodoviárias.

Por fim, temos os problemas de transparência e integridade destes instrumentos, óbvios nas críticas do

Tribunal de Contas, feitas em dezembro, e que apontavam para o facto de o Governo não realizar uma avaliação

permanente das PPP e de não divulgar informação fiável e completa sobre receitas e despesas dos parceiros

públicos e privados. A isto somam-se casos e investigações judiciais referentes a PPP que envolvem decisões

de ex-titulares de cargos políticos executivos, de âmbito estadual e autárquico.

Os problemas são muitos e daqui fica claro que o caminho não pode ser o do aligeiramento dos controlos e

das regras aplicáveis. As soluções para os problemas das PPP devem passar por vários níveis de alterações,

umas para o imediato, outras para o futuro.

No futuro, e com tempo, temos de ser capazes de fazer uma ampla reflexão sobre que regime jurídico das

PPP queremos. O PAN cá estará para essa reflexão, uma vez que, contrariamente a outros partidos, não

diabolizamos este instrumento, que será útil quando signifique a prestação de serviços melhores, mais baratos

e mais eficazes aos cidadãos e se forem acompanhados de mecanismos que garantam responsabilidade

orçamental, rigor na análise de custo-benefício e um efetivo escrutínio.

No presente, sabemos que vivemos uma crise sanitária, económica e social que traz uma escassez de

recursos públicos. Por isso mesmo, mais do que nunca, a responsabilidade orçamental e uma correta análise

custo-benefício ganham importância. Mais do que nunca, temos de ser capazes de evitar que a

desorçamentação hoje signifique despesa faraónica amanhã, como sucedeu com as PPP rodoviárias. É urgente,

também, garantir que os gastos manifestamente desequilibrados para os parceiros públicos no âmbito das PPP

rodoviárias sejam, como nos tempos da troica, renegociados, de modo a reduzir os encargos públicos

suportados pelo Estado ou pela Infraestruturas de Portugal.

Quanto à renegociação das PPP rodoviárias, a proposta do PAN está apresentada e será discutida na

especialidade, no âmbito do Orçamento Suplementar.

Hoje, cumprindo o que consta do seu programa eleitoral e procurando garantir eficiência na afetação de

dinheiros públicos, o PAN traz à discussão a possibilidade de se reforçarem os mecanismos de análise de custo-

benefício, propondo que a celebração de qualquer nova PPP tenha de ser obrigatoriamente precedida de um

parecer técnico do Conselho de Finanças Públicas que avalie o respetivo impacto na sustentabilidade de médio

e longo prazo das finanças públicas e certifique a viabilidade económica e financeira do contrato. A proposta é

simples e responde, aliás, a um problema já identificado. Estamos certos de que as diferentes forças políticas,

sejam mais ou menos favoráveis ao recurso a este instrumento, serão capazes de reconhecer que este

mecanismo adicional será vantajoso para a saúde e o rigor das nossas contas públicas e, por isso, esperamos

que, em sede de discussão na especialidade, acrescentem os seus contributos a esta discussão que nos parece

relevante para o País.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo.

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado não sabe, nem

tem de saber, de construção civil.

O Estado não sabe, nem tem de saber, manter obras públicas.

O Estado não tem de ser dono de tudo o que esteja a prestar serviços públicos.

O Estado tem é de saber definir prioridades, financeiras e de política pública, para poder prestar a melhor

qualidade de serviço ao mais baixo custo aos contribuintes, de preferência numa lógica de baixa da carga fiscal.

E, já agora, o Estado tem é de saber negociar, com firmeza e transparência, em defesa do interesse das pessoas

e não de si próprio.

Nesse contexto, as parcerias público-privadas podem ser um poderoso instrumento de melhoria de serviços

e infraestruturas. Podem ser, mas não têm sido, não em todos, mas em demasiados casos. Porque o Estado é

mau a negociar ou porque não percebe o suficiente do ponto de vista técnico ou porque está demasiado próximo

de interesses privados. Interesses privados económicos e interesses privados políticos, que acabam por se

confundir. Ou porque esses interesses privados se habituaram a viver encostados ao Estado, criando as bases

de um autêntico capitalismo de compadrio, que é a negação da verdadeira economia de mercado.

A Iniciativa Liberal não pode permitir que o capitalismo de compadrio se enraíze ainda mais e quer que as

PPP voltem a ser um instrumento de boa gestão do dinheiro dos impostos, do dinheiro das pessoas. Por isso,

viabilizaremos as várias propostas hoje aqui em discussão.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por um ponto prévio.

É verdade que houve PPP, rodoviárias e não só, que tiveram e têm ainda, mais do que tiveram, resultados

ruinosos, e eu diria que isso tem a ver não com o seu caráter público-privado, mas com a péssima gestão e com

a péssima contratualização que o Estado fez.

É também bom salientar que essas PPP foram feitas ao abrigo de um regime que foi profundamente alterado

em 2012. Com essa alteração, em 2012, muitas das preocupações que aqui ouvi deixaram de fazer sentido

porque, de facto, o regime passou a ser substancialmente mais exigente. Foi isso que o Partido Socialista tentou

alterar, foi isso que foi aqui analisado em apreciação parlamentar e foi isso que determinou a cessação de

vigência de um decreto-lei que vinha, de facto, aligeirar, digamos assim, o que toda a gente nesta Câmara acha

que não deve ser aligeirado, que é o custo-benefício das parcerias-público-privadas e a sua análise rigorosa.

Portanto, projetos como, por exemplo, o do PAN, que vem introduzir uma análise do Conselho das Finanças

Públicas, não nos levantam qualquer objeção, porque vão no sentido desse maior rigor.

Coisa diferente são os projetos do PS e do PSD.

O projeto do PS, e é importante que isto se diga aqui, não versa sobre o futuro, versa sobre o passado e

sobre o presente — daí ser uma norma interpretativa — e vem apenas dizer aquilo que já muitos consideram

estar implícito no regime das PPP, ou seja, que ele não é aplicável, em determinadas matérias, aos municípios

e às regiões autónomas, tal como entende já parte esmagadora da doutrina. Portanto, trata-se de uma norma

interpretativa que vem clarificar o regime.

Já o projeto do PSD estabelece coisa diferente: exclui do âmbito de aplicação as regiões, mas tem uma

cautela que, a mim, me parece fazer bastante sentido, que é a de estabelecer princípios a que as PPP têm de

obedecer, mesmo nas regiões.

Portanto, do nosso ponto de vista — e já o dissemos aqui na altura em que procedemos à apreciação

parlamentar —, parece-nos que esta é a interpretação, mas, no que se refere ao regime para o futuro, estamos

abertos à discussão, para, de uma vez para sempre, se perceber até que ponto é que este regime se aplica ou

não, e municípios e regiões são, como é óbvio, coisas diferentes. É evidente que não se pode aplicar no sentido

de autorização governamental, tal seria absurdo, mas há, de facto, alguns princípios de rigor que se devem

aplicar quer a municípios, quer a regiões e que, certamente, o CDS, na especialidade, não deixará de propor.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS entendeu trazer à discussão uma norma

interpretativa sobre o Decreto-Lei n.º 111/2012, o chamado «decreto-lei das parcerias público-privadas».

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Segundo o PS, o seu projeto pretende clarificar que as PPP municipais e das regiões autónomas estão

excluídas do referido decreto-lei. Já o PSD pretende introduzir a interpretação de que apenas as regiões

autónomas estão excluídas.

A posição do PCP sobre as parcerias público-privadas é conhecida. Somos contra este regime, que

representa uma autêntica sangria de recursos públicos em favor de grandes grupos económicos, representando,

por ano, quase 1500 milhões de euros no Orçamento do Estado.

A realidade vem dando razão a esta posição do PCP contra as parcerias público-privadas.

Na saúde, acumulam-se irregularidades cometidas pelos privados, para procurarem maximizar os seus

lucros, à custa dos utentes do SNS.

Na rodovia, as multinacionais Brisa, Ascendi, Globalvia, entre outras, arrecadam milhões de euros e lucros

fabulosos, à custa do erário público e dos utentes, procurando beneficiar de escandalosos contratos, a pretexto

da redução de tráfego a que a COVID-19 obrigou. Aliás, sobre isto, o PCP entregou já uma proposta, no âmbito

do Orçamento Suplementar, para garantir que as concessionárias privadas não são beneficiadas com esses

contratos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Cada vez mais, as PPP revelam-se um sorvedouro de recursos públicos e um

terreno fértil para a promiscuidade entre o público e o privado.

O Decreto-Lei n.º 111/2012, do Governo PSD/CDS, procurou legitimar este modelo ruinoso das PPP com o

suposto reforço de mecanismos de controlo sobre o mesmo. Mas não há remendo que mascare o problema de

fundo das PPP. É que a sua existência será sempre prejudicial, a partir do momento em que entidades privadas,

que têm por objetivo a obtenção do lucro, fiquem responsabilizadas por serviços públicos que devem ser

orientados por uma outra lógica, a de servir as populações.

Pela posição de fundo contra as PPP, não votaremos a favor de nenhuma das iniciativas em apreço.

Por outro lado, parece-nos óbvio que o decreto-lei das PPP não se aplica ao poder local nem às regiões

autónomas. Só uma interpretação abusiva do decreto-lei pode levar o Tribunal de Contas a considerar que este

decreto se aplica às autarquias locais e às regiões autónomas.

O PCP não deixará nunca de defender a autonomia do poder local democrático e a autonomia regional das

regiões autónomas.

Consideramos que a proposta do PS é extemporânea, porque a interpretação que dá ao decreto-lei é a que

já decorre do próprio diploma, sem que seja necessário introduzir esta norma. Aliás, não há outra leitura possível

do seu artigo 2.º.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Portanto, da parte do PCP, não votaremos a favor, porque somos, por princípio,

contra as PPP e contra este decreto-lei, que só tem servido para as legitimar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O debate que estamos aqui a

ter hoje tem a ver, exatamente, com as PPP, e é um debate que não é novo na Assembleia da República, tal

como também não é nova a posição que o Bloco de Esquerda tem assumido, várias vezes, aliás, desde o início,

quando se começou a utilizar este modelo, sobre as PPP.

Já tivemos oportunidade de ouvir aqui, por parte de várias bancadas, que, mais ou menos, se considera que

há falhas nos processos de PPP e que toda a gente tem culpa — o Estado tem culpa, porque não negoceia bem

ou porque a gestão é mal feita —, mas, na verdade, não há uma discussão séria sobre qual é o real problema.

E o real problema é que o modelo das PPP é, por si, ruinoso para o Estado. Desde o início, ele foi construído

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para ser ruinoso para o Estado, e isto não acontece só em Portugal, muitos outros países têm o mesmo

problema.

Mas, de facto, nesta discussão, estamos a enfermar de não querer discutir a base do problema, que é o

modelo das PPP em si. Por isso é que, ao longo dos anos, por mais renegociações que tenham sido feitas,

como o Sr. Deputado do PAN referiu, também elas foram ruinosas para o Estado.

Por mais que queiramos melhorar este modelo, ele não tem forma de ser melhorado, Sr.as e Srs. Deputados.

Este modelo tem de ser retirado da nossa ordem jurídica, porque, como já foi referido — e o Bloco de Esquerda

tem-no dito várias vezes, sobre as PPP da saúde, sobre as PPP rodoviárias —, é um sorvedouro de dinheiro

público, que não tem solução, a não ser com o fim das PPP.

Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, em relação às propostas do PS e do PSD, devo dizer que não está

colocado em causa o poder das autonomias, seja dos municípios, seja das regiões autónomas. O que está aqui

em causa é retirar formas de escrutínio de um modelo que, já de si, tem muito poucas formas de escrutínio, o

que, por vezes, abre a porta a ilegalidades, mas também a formas abusivas de utilizar o erário público.

Sobre a proposta que o PAN aqui nos traz, percebendo aquilo que foi explicado pelo Sr. Deputado André

Silva, a verdade é que mantém o modelo que existe. E não é porque lhe vamos acrescentar mais uma auditoria,

mais um relatório ou mais um estudo que vamos ter garantias de que o erário público não sai prejudicado.

Nesta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, não pode haver meio termo, não pode haver uma meia discussão: o

modelo das PPP tem de terminar no nosso País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o que nos traz hoje aqui à discussão

são dois modelos muito diferentes de entender aquilo que acreditamos ser a forma de catalisar investimento

público em Portugal.

O PAN traz-nos uma proposta que procura colocar o Conselho das Finanças Públicas no cerne deste

processo, o que é legítimo, visto que temos hoje sob investigação 836 milhões de euros gastos pelo Estado em

PPP.

Mais: as PPP são o maior símbolo do falhanço na justiça. Temos, hoje, um caso com 10 anos, em que os

arguidos foram recentemente constituídos e que envolve algumas das mais complexas PPP que existem em

Portugal.

Por isso, a par do modelo do Conselho das Finanças Públicas, fazia falta uma simplificação em matéria de

procedimentos. Aliás, isto já foi indicado, quer pelo Tribunal de Contas, quer pelo próprio Ministério Público, em

várias das investigações que têm vindo a ser feitas.

Mas é preciso também dizer o seguinte: aqueles que dizem, permanentemente, que as PPP não servem para

nada, que só servem para sorver dinheiro público…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É mentira?

O Sr. André Ventura (CH): — … deveriam olhar para o que se passa nos outros países da União Europeia,

para verem e indicarem um ou dois que não tenham parcerias público-privadas. Claro que temos um ou dois

que não têm, mas não é bem na União Europeia, é mais na América do Sul e noutros continentes parecidos, e

todos sabemos o nível de desenvolvimento que têm alcançado.

Basta olhar para o hospital de Braga, para o de Loures e para muitos outros para perceber a importância que

têm as PPP.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Ah, pois é!…

O Sr. André Ventura (CH): — Mas, como há um sectarismo ideológico cego, é mais importante dar azo a

esse sectarismo do que beneficiar os serviços públicos e o aumento do investimento público em Portugal. É isso

que acontece.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — O caminho é muito simples: olhar para o lado, para Espanha e França; olhar

para baixo, para a Venezuela e a Bolívia. É essa a nossa diferença!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, o Chega também gosta muito de PPP! Gosta, gosta!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado António

Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do PS, como afirmámos, traz

um benefício e aclara a situação das regiões autónomas e dos municípios face ao regime jurídico das parcerias

público-privadas.

Fica claro que o projeto de lei do PSD deixa de fora os municípios, e não entendemos a justificação.

Relativamente às regiões autónomas, entendemos a não aplicação da lei, mas não se percebe por que razão é

que, aos municípios, a lei se deve aplicar, uma vez que o próprio Governo do PSD e do CDS, em 2012, não

teve isso em conta, não os ouviu, não fez a negociação que era devida nos termos da lei, tendo ficado claro o

espírito do legislador.

A lei de 2012 foi importante, reconhecemo-lo, porque trouxe alguma moralidade ao processo de parcerias

público-privadas, trouxe um regime e uma unidade de acompanhamento desse mesmo regime e do modelo de

parcerias.

As parcerias público-privadas são um instrumento importante na gestão pública, mas isso exige que haja, de

facto, um estudo muito rigoroso das suas condições e dos seus pressupostos, para não haver cláusulas leoninas

a favor de privados, sempre, sempre, sempre contra o setor público. É necessário e exige-se que haja um

acompanhamento dessa unidade técnica, com relatório publicado, e discutido também por esta Câmara, todos

os anos e, por fim, que haja uma fiscalização dos órgãos de todas estas parcerias quer pela instituição superior

de controlo do Tribunal de Contas, quer por parte do controlo interno.

Julgo que não é, com certeza, na Bolívia e na Alemanha que estão os paradigmas desta questão. Esta

questão tem de ser adaptada à realidade de cada País, e nós devemos adaptá-la a Portugal, com exigência,

com verdade e com verticalidade. E será numa posição de equilíbrio que, depois, em sede de especialidade,

estaremos disponíveis para encontrar as melhores soluções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate conjunto, na generalidade,

dos Projetos de Lei n.os 254/XIV/1.ª, 270/XIV/1.ª e 420/XIV/1.ª.

Vamos, agora, proceder à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 260/XIV/1.ª (PSD)

— Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas, 410/XIV/1.ª (CDS-PP) — Procede à interpretação da

Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do

IRS, 426/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da capacidade de resposta da segurança social e 441/XIV/1.ª (PS) —

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo

74.º.

Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje, mais uma

vez, uma iniciativa legislativa para reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas.

Srs. Deputados, os atrasos no processamento e pagamento das pensões têm vindo a aumentar nos últimos

anos de forma preocupante.

Perante a inoperância do Governo, os cidadãos esperam meses e, por vezes, anos pelo processamento e

pagamento da pensão que lhes é devida.

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É uma situação injusta, que prejudica de forma grave a vida das famílias, sobretudo dos beneficiários de

pensões mais baixas, e que o PSD tem denunciado por diversas formas e meios, instando o Governo a resolvê-

la.

Mas, Srs. Deputados, para além dos atrasos no processamento e pagamento das pensões, que prejudicam

milhares de pensionistas, há um outro grave problema que estes atrasos estão a causar. É que o Estado, ao

pagar com atraso, paga as pensões de uma só vez, o que implica que o contribuinte fique sujeito a uma taxa de

IRS superior àquela que seria devida, ou seja, o valor que é pago ao pensionista é inferior ao valor a que ele

tem direito.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Este é um comportamento do Estado que não podemos aceitar.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Além disso, Srs. Deputados, importa ainda lembrar que, em

resultado desta situação, são muitos os pensionistas que perdem a possibilidade de aceder a apoios sociais que

lhes são devidos. Isto, por irresponsabilidade do Estado!

Trata-se de injustiças que não podemos tolerar nem aceitar. Aliás, o PSD nunca se conformou com estas

injustiças cometidas contra os pensionistas.

Foi precisamente por isso que, em 2019, por iniciativa deste grupo parlamentar, foi aprovada uma alteração

ao Código do IRS de modo a que o pensionista recebesse o valor que lhe é devido e não ficasse prejudicado,

mais uma vez, pela inércia e atrasos do Estado, uma alteração legislativa que vinha pôr um ponto final nesta

grave injustiça fiscal.

Mas, infelizmente, não foi isso que aconteceu.

A Autoridade Tributária, com a concordância do Governo, faz uma interpretação, na nossa opinião, abusiva

da lei, continuando, por isso, com esta dupla penalização, recusando-se a devolver aos pensionistas os valores

que lhes são devidos.

Assim, o Estado tem continuado a atrasar o pagamento das pensões e a beneficiar desse mesmo atraso,

com graves prejuízos para os pensionistas!

Foi por isso que o PSD, mais uma vez, no âmbito do Orçamento do Estado para 2020, apresentou uma

proposta de alteração numa tentativa de resolver o problema. Contudo, a proposta do PSD foi rejeitada. E,

assim, os partidos que rejeitaram essa proposta continuam a beneficiar quem não cumpre as suas obrigações,

ou seja, continuam a beneficiar o Estado.

Apesar dos constantes alertas do PSD e da Sr.ª Provedora de Justiça, o Governo persiste em não solucionar

um problema que ele próprio criou e que afeta de forma grave milhares de pensionistas.

A verdade é que o tempo vai passando e a situação não é reparada. O Grupo Parlamentar do PSD tem vindo

a dizer, reiteradamente, que não desistirá de ver reparada esta grave injustiça fiscal, e é por isso que cá estamos

hoje, mais uma vez, com a apresentação de uma iniciativa legislativa.

O que propomos é que, sempre que o processamento e o pagamento das pensões for pago com atraso por

razões imputáveis ao Estado deve a Autoridade Tributária, oficiosamente, imputar os rendimentos ao ano fiscal

em que deveriam ter sido pagos. Essa alteração visa a que não restem mais dúvidas de que têm de ser corrigir

situações passadas, que sabemos serem muitas, devendo, pois, o Estado devolver o dinheiro com que ficou

indevidamente.

Propomos, ainda, que, sempre que o atraso no processamento da pensão seja superior a 90 dias, devem

ser pagos ao contribuinte juros de mora à taxa legal em vigor.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamentamos que, até hoje, não tenha havido vontade política, por parte do

Governo e, designadamente, do Partido Socialista para resolver esta grave injustiça. Mas esperamos que,

finalmente, hoje se faça justiça com milhares e milhares de pensionistas.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, o Sr.

Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que discutimos

hoje tem muito a ver com uma questão que nos últimos anos se agravou de forma significativa, ou seja, o

processamento de pensões e o início de pagamento de pensões àqueles que, tendo terminado a sua carreira

contributiva, tendo-se aposentado ou reformado, demoram meses, e às vezes anos, para começar a receber a

sua pensão.

Aqui deve situar-se o primeiro ponto da nossa reflexão: que Estado é este que cobra anos e anos,

sucessivamente, parte do vencimento, do rendimento do trabalho aos portugueses e que, depois, demora meses

ou anos para lhes devolver — não é para lhes pagar, é para lhes devolver — aquilo que lhes foi cobrando ao

longo de anos, quando chegaram à altura da sua aposentação ou reforma? Este Estado não é o Estado que os

portugueses merecem.

Trata-se de uma reflexão que todos temos de fazer, e que fizemos, por exemplo, em audição com a Sr.ª

Provedora de Justiça, acerca da orientação das entidades do Estado.

Mais uma vez, a Autoridade Tributária, quando é chamada a interpretar uma lei, interpreta-a contra o cidadão,

interpreta-a, neste caso, contra o pensionista. Essa é uma mentalidade que não faz sentido que continue a existir

na Administração Pública. Se estamos a tratar do processamento de pensões, se foi identificado um problema,

que era o atraso do processamento de pensões, se esse atraso de processamento de pensões, que já é um

problema por si, tem uma agravante significativa, que é o facto de, ao serem pagas essas pensões, se

acumularem todas as pensões do período em que o pensionista esteve à espera até à primeira vez em que foi

feito o pagamento e de isso ter consequências fiscais.

A Sr.ª Provedora de Justiça alertou para isso inúmeras vezes. O Governo podia, no Orçamento de 2019, ter

resolvido o problema, depois do alerta da Sr.ª Provedora de Justiça, mas não o fez!

O Parlamento substituiu-se ao Governo, resolvendo esse problema: legislou, em setembro de 2019, sobre

essa matéria, esclarecendo que, obviamente, um pensionista não pode ser prejudicado por ser o próprio Estado

a processar-lhe uma pensão de mais de um mês, ou, às vezes, de mais de um ano, de uma só vez e, com isso,

ver tributado em sede de IRS um rendimento que, muitas vezes, não seria tributado de todo ou seria tributado

num montante inferior.

Assim sendo, com o normativo legal aprovado neste Parlamento, tudo estaria resolvido. Acontece que a

Autoridade Tributária, como já aqui disse, resolveu fazer uma interpretação contra o cidadão, a favor do Estado,

dizendo que «bom, esta lei vigora, mas vigora para a frente; no que está para trás não se mexe».

Houve contribuintes que tiveram a sorte ou o privilégio de ter o seu processo tratado a partir de setembro de

2019 e aqueles cuja situação vinha já de trás e que continuaram a ter o mesmo problema.

Foi por isso, para que prevaleça a vontade política do Parlamento e, acima de tudo, o interesse do cidadão

sobre a burocracia e sobre o império dessa burocracia, que funciona muitas vezes contra o cidadão e que não

é próprio de uma democracia liberal como a nossa, que propomos esta iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Diana Ferreira.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As demoras e os atrasos na atribuição de

reformas e pensões, de prestações por morte e outras prestações sociais tem sido uma matéria que o PCP tem

colocado várias vezes, ao longo de vários anos. Essa não é uma realidade recente, antes é, infelizmente, uma

realidade que se arrasta há largos anos e com consequências profundamente negativas na vida dos

trabalhadores, reformados e pensionistas, e das famílias.

Essas demoras e atrasos significam, em muitas situações, a ausência de rendimentos para fazer face a

despesas e necessidades diárias. Muitos dos que solicitam o acesso à sua reforma e esperam largos meses,

às vezes mais de um ano, havendo situações em que os atrasos são superiores a dois anos, especialmente em

situações que envolvam descontos feitos no estrangeiro, têm as suas vidas, nesses períodos de espera,

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marcadas por profundas dificuldades, porque o que garante a sua subsistência são as reformas e as pensões

que ainda não chegaram.

Esses atrasos significam a perpetuação de situações de grande fragilidade e vulnerabilidade social e, além

do agravamento da situação económica e social dos reformados e pensionistas, têm também consequências ao

nível fiscal e de tributação de rendimentos dos pensionistas, situações que importa que sejam resolvidas e que

o PCP está disponível para tratar na especialidade.

E se temos denunciado estas situações em diversos momentos e confrontado o Governo com as mesmas,

não deixamos de identificar um dos principais motivos que está na origem destes atrasos: a profunda carência

de meios, nomeadamente de meios humanos, na segurança social.

O Instituto da Segurança Social sofreu, ao longo de vários anos, uma redução significativa de trabalhadores.

Em 2008, seriam mais de 14 000 os trabalhadores da segurança social. Entre 2006 e 2015, foram destruídos

cerca de 50% dos postos de trabalho da segurança social. Entre 2011 e 2015, o Centro Nacional de Pensões

perdeu um terço dos seus trabalhadores.

Esta sangria de trabalhadores levou a uma drástica diminuição da capacidade de resposta dos serviços da

segurança social, com consequências para os utentes — tanto nos atrasos na atribuição das pensões e outras

prestações sociais, mas também em demoras nos atendimentos e nas respostas aos cidadãos.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — A resposta a este problema é inseparável da contratação de trabalhadores

para os serviços da segurança social. E os que, recentemente, foram contratados ficam muito aquém do

necessário.

A solução não passa por colocar a segurança social a pagar juros sobre atrasos na atribuição das pensões.

A solução passa por garantir que não há atrasos na atribuição das pensões!

Importa, pois, contratar mais trabalhadores, reforçar os serviços da segurança social e garantir que esta tem

todas as condições para cumprir as funções que lhes estão atribuídas.

É neste sentido que vai a proposta do PCP: mais trabalhadores para a segurança social de forma a garantir

a substituição dos trabalhadores que saíram desde 2008, devendo uma parte destes ficar afeta ao Centro

Nacional de Pensões, considerando o importante papel do Centro Nacional de Pensões no processamento e no

acompanhamento da atribuição de pensões e reformas e de outras prestações sociais.

Importa que se concretizem medidas para que as dificuldades sejam ultrapassadas, de forma a que as

estruturas públicas da segurança social assegurem o pagamento das diferentes prestações sociais, que

cumpram os direitos sociais dos utentes em prazos adequados e necessários, bem como, também, o pleno

funcionamento do sistema informático, como importa valorizar os salários destes trabalhadores, dignificar as

suas carreiras e assegurar melhores condições de trabalho.

É responsabilidade do Estado garantir a concretização dos direitos sociais, nomeadamente através da

segurança social. E a existência de serviços públicos de qualidade é inseparável da existência de trabalhadores

valorizados e em número adequado para responder às necessidades.

A proposta do PCP contribui para a resolução do problema dos atrasos na atribuição das pensões e

prestações sociais e para que o Estado assuma as suas responsabilidades na garantia do direito à segurança

social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei do PS, o Sr. Deputado

Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta

um projeto de lei para aumentar a justiça fiscal para os portugueses sempre que se verificar atraso no pagamento

das pensões. Portanto, incidindo o projeto sobre matéria de impostos, importa clarificar neste debate e na

apresentação deste projeto duas dimensões: uma, é a introdução de mecanismos de correção de justiça fiscal

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propriamente dita; a outra diz respeito aos problemas que levam ao atraso no processamento das pensões e à

forma como temos vindo a combatê-lo.

Relativamente à justiça fiscal, a nossa proposta terá um impacto muito significativo e vai ao encontro das

expectativas legítimas de muitos contribuintes nesta situação, permitindo a correção das pensões atribuídas em

2017 e 2018, pagando menos IRS, cujo acréscimo não lhes deveria ter sido imputado.

Em 2019, nós já tínhamos dado um passo significativo com uma alteração ao Código do IRS, que foi aprovado

por unanimidade e que trouxe mais equilíbrio fiscal, possibilitando a entrega de uma declaração de substituição

para que os rendimentos resultantes de pagamentos de pensões pudessem ser imputados aos anos anteriores

em concreto, nos quais deveriam ter sido pagas, com um limite de cinco anos. O problema é que a interpretação

feita pelos serviços da AT não tem permitido aceitar correções de valores em atraso antes de 2019, o que

penaliza os beneficiários, porque, como os montantes em atraso são somados ao rendimento do ano corrente

e não distribuídos pelos anos efetivamente correspondentes, os contribuintes acabam por ser mais tributados.

Por isso, ultrapassando este problema, apresentamos este projeto que clarifica cabalmente, com uma norma

transitória, que a possibilidade de correção das declarações seja igualmente aplicável a rendimentos de pensões

pagas ou colocadas à disposição em 2017 e 2018.

Para isso, acrescentámos uma norma transitória à lei de forma a que a possibilidade de correção das

declarações seja igualmente aplicável a rendimentos de pensões pagos ou colocados à disposição em 2017 e

em 2018.

Este problema fica resolvido, mas não podemos ignorar uma outra dimensão, que tem a ver com as razões

que levaram a vários destes atrasos, pois temos a consciência de que destruir e desfazer é sempre muito mais

fácil do que construir e fazer.

O PSD falou neste debate em inoperância, mas este caso e este problema revela, isso sim, o risco de quem

ataca o Estado e os seus servidores, demonstrando a importância de termos serviços públicos fortes,

qualificados e com um número adequado de trabalhadores, dando resposta às funções e aos deveres do Estado.

Entre 2011 e 2015, foram enviados para a requalificação, pelo ex-Ministro Mota Soares, mais de 700

trabalhadores do Instituto da Segurança Social.

VozesdoPS: — Muito bem!

O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Neste período, no seu todo, a segurança social teve uma redução de

3 mil trabalhadores. Perderam-se cerca de 25% dos postos de trabalho, muitos deles responsáveis por processar

reformas. Isso foi uma enorme machadada na capacidade de resposta da segurança social, mas estávamos na

altura de cortar as famosas gorduras do Estado que, na realidade, como hoje vemos, eram órgãos vitais do

nosso Estado e de uma administração pública moderna, competente e valorizada. Esta perda foi uma sangria

que não se recupera de um dia para o outro. Como diz o povo, não se fazem omeletas sem ovos.

É por isso que, consciente desta realidade, o Partido Socialista tem vindo a inverter este ciclo. Investimos na

Administração Pública: desde 2015, já reforçámos a segurança social com mais 1000 trabalhadores — mais

10% de força laboral — e, nesta Legislatura, continuámos a reforçar não só os meios humanos mas também os

meios tecnológicos. Fizemo-lo com procedimentos concursais externos, com mobilidade interna e ao abrigo do

PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública),

alocando vários trabalhadores precários também ao Centro Nacional de Pensões.

Aplausos do PS.

Conseguimos, com isto, inverter a tendência de decréscimo da capacidade produtiva da segurança social: o

número de pensões atribuídas em 2019 excedeu em mais de 37% as que foram atribuídas em 2018 e a

conclusão de processos é cerca de 20% superior à entrada de novos requerimentos, permitindo reduzir as

pendências.

Esta é a realidade e importa relembrá-la para que percebamos o caminho percorrido, porque é também no

respeito por este rumo de equilíbrio e de confiança que iremos resolver, retroativamente, o problema de tantos

cidadãos que tiveram aumentos indevidos de IRS pelo pagamento atrasado das suas reformas, o que aconteceu

não por incúria, mas pelo enfraquecimento ideológico dos serviços que as processam.

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Por isso, este é um caminho que temos de continuar a percorrer — e termino, Sr. Presidente —, com soluções

que passam pelo reforço estrutural da capacidade de resposta da segurança social, e contamos que aqueles

que ajudaram a destruir reconheçam o esforço de reconstrução e de contratação de novos trabalhadores, porque

é com estes trabalhadores que vamos garantir o justo equilíbrio entre direitos e deveres que é devido a todos

os cidadãos. Isto resolve-se com mais e melhor Estado, nunca com menos e piores serviços públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim

de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos sinais de que

Portugal está há demasiado tempo a viver sob um excessivo peso e com uma excessiva importância do Estado

é a resignação submissa com que as pessoas passaram a aceitar comportamentos prepotentes e injustos por

parte desse mesmo Estado.

O caso da Autoridade Tributária é dos melhores — se calhar, devia dizer «um dos piores» — exemplos.

Abundam os casos de tratamento discriminatório, abusivo ou desigual do fisco em relação aos cidadãos, sem

que estes tenham, na maior parte dos casos, possibilidade de recurso, pesem embora os esforços da Provedoria

de Justiça.

Ao fisco permite-se a inversão do ónus da prova para perseguir contribuintes, coisa que não se permite, por

exemplo, ao poder judicial para perseguir corruptos.

Ao fisco permite-se que interprete a lei, e as alterações que esta Assembleia já introduziu, sempre da forma

que menos protege as pessoas, mesmo as mais desfavorecidas.

Algo está profundamente errado neste sistema, em que o Estado se atrasa porque sim e quem paga é o

contribuinte.

A injustiça que aqui, hoje, é discutida está identificada há anos, mas, ainda assim, necessitou de vários

diplomas e horas de discussão parlamentar para ser corrigida.

Pode ser que, por uma vez, as pessoas — neste caso concreto, os pensionistas — possam passar a ser

tratadas pelo Estado com a decência e o respeito que merecem. Para um liberal, essa será uma saborosa vitória.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos o modo de pôr

cobro a uma injustiça que se tem feito sentir junto de um conjunto de pensionistas que, nos últimos anos, devido

a atrasos no processamento e pagamento das suas pensões, têm sido penalizados por via fiscal, uma vez que,

ao receberem várias prestações de uma só vez, acabaram por subir de escalão e ser tributados a uma taxa

superior àquela que era suposto.

A Assembleia da República, com o voto favorável do PAN, aprovou, no final da Legislatura passada, uma

alteração ao Código do IRS que procurava travar esta injustiça fiscal, assegurando assim, relativamente aos

rendimentos de pensões referentes a anos anteriores, uma maior justiça. Para isso, introduziu uma regra

semelhante à que existia para a liquidação, prevenindo, deste modo, a ocorrência de retenções excessivas.

O problema foi que, ao não acautelar expressamente que esta alteração valia para o passado, a Assembleia

da República deixou margem para que a Autoridade Tributária fizesse uma interpretação literal errada e

aplicasse a alteração apenas para o futuro. Portanto, se o problema está resolvido para o futuro, temos também

de ser capazes de o resolver para o passado, de modo a abranger, pelo menos, os casos referentes aos anos

de 2017 e 2018, que é o período mais crítico.

Por isso, acompanharemos, com o nosso voto favorável, as iniciativas do Partido Socialista, do PSD e do

CDS, alertando, contudo, para a necessidade de, em sede de discussão na especialidade, se acautelar com

rigor o respeito pelo princípio da proibição de retroatividade da lei fiscal. Mas não podemos deixar de lembrar

também que, conforme nos disse a Sr.ª Provedora de Justiça em audição, e passo a citar, «a Constituição não

impede que o Estado tente melhorar a situação dos seus concidadãos». É com esta premissa que temos de

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olhar para estas iniciativas, a premissa de que é com os olhos postos nos nossos concidadãos, que trabalharam,

fizeram os seus descontos e estão, agora, a viver das suas reformas, que temos de fazer avançar estas

iniciativas legislativas.

Não podemos deixar de referir também o problema estrutural da insuficiência dos recursos humanos no

Centro Nacional de Pensões, que foi precisamente o que deu origem a esta injustiça fiscal. Este é um problema

que o PAN tem denunciado e por cuja resolução se bateu, em sede de discussão do Orçamento do Estado e de

audições parlamentares. Não podemos deixar de sinalizar que este foi um problema causado pelos sucessivos

cortes no pessoal da segurança social que têm ocorrido nas duas últimas décadas, em virtude de opções

políticas de Governos do PS, do PSD e do CDS-PP, particularmente agravados durante o período de intervenção

da troica no nosso País.

O que dizemos aqui é objetivo e, para o confirmar, basta apenas olhar para os sucessivos relatórios de

atividades do Instituto da Segurança Social, que demonstram que, em 2004, este Instituto tinha pouco mais de

15 000 trabalhadores e que, em 2015, tinha pouco mais de 7000 trabalhadores. Falamos de um decréscimo de

8000 trabalhadores em 11 anos. Apesar de, hoje, estarmos num contexto económico também menos favorável,

tal não deve fazer-nos evitar um necessário virar de página, não só quanto a políticas de austeridade, mas

também quanto a cortes orçamentais.

Por isso mesmo, o PAN procurará, hoje, acompanhar estas iniciativas, votando a seu favor e deixando o

repto para que se façam as alterações estruturais de que tanto carece o Centro Nacional de Pensões.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estão, hoje, em discussão vários projetos

de lei que visam a correção de uma injustiça fiscal flagrante, porque, evidentemente, não faz sentido obrigar as

pessoas a pagar um imposto desfasado dos seus rendimentos, quando esse desfasamento, essa concentração

de rendimentos que faz com que o imposto aumente, não é imputável ao pensionista, mas resulta dos atrasos

da própria Administração.

O Bloco de Esquerda acompanha as preocupações que estão na origem destas iniciativas legislativas, mas

é importante dizer também que os atrasos das pensões não têm apenas consequências fiscais. Os atrasos

colocam as pessoas, sobretudo aquelas que não têm outras fontes de rendimento, num estado de necessidade.

É um desrespeito pela lei e a garantia dos prazos tem de ser um objetivo, sendo, aliás, um imperativo legal. Mas

também é preciso perguntarmos, como aqui tem sido feito, de onde é que vêm esses atrasos, qual é a razão de

haver tantos atrasos e atrasos tão longos.

Sabemos, e isto é um facto, que é impossível processar pensões sem haver trabalhadores no Centro

Nacional de Pensões para as processar. A verdade é que, no período em que o PSD e o CDS governaram,

houve um rombo inédito na segurança social e no Centro Nacional de Pensões, que perdeu 40% dos seus

trabalhadores. Um Centro Nacional de Pensões que durante esse período, entre 2011 e 2015, perdeu 40% dos

seus trabalhadores é, evidentemente, um desrespeito para com os pensionistas, que precisavam desses

trabalhadores para que as suas pensões fossem processadas.

É verdade que, na Legislatura anterior, se começou a reverter esta carência absoluta de trabalhadores, com

a sua contratação quer por via de um concurso externo quer com a regularização no âmbito do PREVPAP, mas

isto é ainda muito, muito insuficiente. Ou seja, continua a haver demasiados atrasos, que colocam os

pensionistas numa situação aflitiva. Certamente não será só o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, mas

todos os grupos parlamentares receberão, diariamente, mensagens de pensionistas que estão há meses à

espera do processamento da sua pensão.

É por isso que dizemos que é preciso, de facto, reforçar o número de trabalhadores, porque só isso irá à raiz

do problema. Já propusemos também outras soluções transitórias, como a atribuição automática provisória da

pensão, para que as pessoas não fiquem sem rendimento. Mas, além dessas soluções provisórias ou da

correção de injustiças que resultam desse atraso, como hoje está a ser proposto, é preciso, essencialmente,

reforçar o número de trabalhadores da segurança social e reforçar o número de trabalhadores do Centro

Nacional de Pensões. Essa deve ser a prioridade e esse é também o nosso compromisso.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine

Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, estas são importantes iniciativas legislativas,

efetivamente, mas a única que vai à raiz do problema é a do Partido Comunista, exatamente porque ela se refere

à necessidade de capacitação de uma maior resposta da segurança social.

A segurança social é das instituições mais importantes do País e este ambiente em que andamos tem-nos

revelado exatamente isso. Num País em que o salário mínimo nacional é miserável, em que estamos a viver, há

muito tempo, uma especulação imobiliária insustentável, em que existe desemprego e — se calhar, mais do que

desemprego — muitos empregos absolutamente precários, não podemos fingir que não se deve investir na

segurança social e que não se tem de, com a máxima urgência necessária, contratar funcionários para o Instituto

da Segurança Social. Isto em vez de estarmos a investir em parcerias público-privadas para auxiliar um Estado

social, em que esta união não faz mais do que absorver imensos recursos a um Estado que tem a

responsabilidade de garantir que nenhum pensionista esteja vários meses, largos meses ou alguns anos à

espera de uma remuneração.

É importante reforçar ainda que um verdadeiro Estado democrático precisa de ser um Estado social com

uma robustez única e não um Estado que vai oscilando sucessivamente e que vai investindo um bocadinho mais

em alturas de emergência.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Concluo, Sr. Presidente.

Obviamente, isto vai exigir a contratação de funcionários. Assim, subscrevo completamente a iniciativa do

Partido Comunista, exatamente porque é a única capaz de dar resposta à morosidade e aos atrasos no

pagamento e, especialmente, de dar a garantia absoluta de que os mais desfavorecidos não estejam sem aquilo

que o Estado tem a responsabilidade de lhes garantir.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André

Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que este Parlamento traz, hoje, a discussão

é muito simples, é a correção de uma tremenda injustiça fiscal, que levou a que os pensionistas, acumulando

pensões de vários anos, tivessem um corte muito superior, em termos fiscais, àquele que teriam se não fosse

essa acumulação. Ou seja, isto é fazer os pensionistas pagar pelos atrasos da máquina fiscal. E isso é

inadmissível! O fisco disse que estava de mãos atadas e que não podia aplicar uma lei retroativa. O que se faz

aqui, hoje, é corrigir isso.

Mas, ao mesmo tempo, devemos perguntar-nos porque é que, num País onde as pensões são das mais

baixas da União Europeia, continuamos a ter este atraso em termos de pagamento. Por exemplo, no ano

passado, tivemos uma atualização de 0,7%, mas, com a subida da inflação, os pensionistas perderam poder de

compra. Onde é que estavam, nessa altura, os defensores da atualização de pensões? Os pensionistas

perderam poder de compra! Mais: as reformas foram aumentadas em 0,17%, mas as novas pensões foram

cortadas em 15,2%. Onde é que estavam, nessa altura, aqueles que estavam, e estão, do lado dos pensionistas?

É que, sim, a inflação foi de 1,6%, o que significa que perderam poder de compra.

Portanto, não podemos ter aquele discurso de que temos de corrigir tudo o que acontece em matéria de

pensões, mas, quando chega o momento do Orçamento do Estado e do Orçamento Suplementar, estar lá para

dar a mão ao PS naquilo que faz sobre pensões. É que os portugueses vão começando a ter memória dos

últimos cinco anos…

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Muito bem! Bem lembrado!

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O Sr. André Ventura (CH): — … e vai haver um momento em que se vão lembrar de quem é que, na verdade,

apregoava o tal aumento extraordinário de pensões, quando só se tem visto uma diminuição real das pensões.

Isso tem de ser corrigido o quanto antes e era importante que, já neste Orçamento Suplementar, o Partido

Comunista, o Bloco de Esquerda e Os Verdes dissessem como é que vão votar a matéria do Partido Socialista

que vai ter impacto direto nas pensões. É que não vale estar sempre a dizer que se quer um aumento de

pensões, mas, quando chega o momento, dar-se a mão ao Partido Socialista e aos seus Orçamentos. Isso é

que não pode ser!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, gostava de

deixar duas notas.

Mas, antes disso, não posso deixar de responder ao Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido

Socialista, para lhe lembrar que os atrasos no processamento e pagamento de pensões têm vindo a aumentar

de forma exponencial — repito, exponencial — nos últimos anos. Sabe quem o diz, Sr. Deputado? É a própria

Sr.ª Provedora de Justiça.

Portanto, queria lembrar ao Partido Socialista que é tempo de, de uma vez por todas, assumirem a

responsabilidade, porque estão a governar desde 2015.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não faz qualquer sentido estarem constantemente a imputar

responsabilidades e não aceitarem as vossas responsabilidades.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

Protestos de Deputados do PS.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Em relação às duas notas que queria deixar, a primeira é para dizer

que nos congratulamos por, finalmente e felizmente, haver um consenso alargado e terem vindo ao encontro da

preocupação que tem sido reiterada por parte do PSD, no sentido de reparar estas injustiças fiscais. De facto,

esperamos que, agora, em sede de especialidade, possamos definitivamente reparar esta grave injustiça contra

os pensionistas.

A segunda nota que quero deixar é para lamentar que só agora haja este consenso alargado e que, no

Orçamento do Estado, o Partido Socialista, designadamente, tenha rejeitado a proposta do PSD, porque, se a

tivesse aprovado, as injustiças estariam reparadas. Nesta altura, duas coisas poderiam estar reparadas: os

pensionistas já teriam visto a devolução do dinheiro que lhes é devido e já poderiam ter acesso a apoios sociais,

aos quais, neste momento, por causa do Estado, não podem aceder.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora dar início ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos,

que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 345/XIV/1.ª (BE) — Nacionalização da TAP

e da SPdH, 369/XIV/1.ª (PCP) — Controlo público da TAP e da SPdH, 419/XIV/1.ª (IL) — Condiciona a utilização

de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República e 430/XIV/1.ª (PEV)

— Recuperação do controlo público da TAP.

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos meses, o debate em torno

da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e da aviação civil tem ganhado centralidade. Este é um debate

fundamental para o País e não é apenas sobre uma companhia aérea. Falamos de estratégia para a economia

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portuguesa. Falamos de milhares de postos de trabalho, diretos e indiretos. Falamos de conhecimento e

tecnologia. Falamos de escolhas políticas e económicas. Falamos de tomada de decisão sobre o interesse

público. E é esta tomada de decisão que é absolutamente urgente.

Neste momento, há um braço de ferro entre o Governo e os acionistas privados que está a paralisar e a

prejudicar o grupo TAP. A consequência é existir já uma reestruturação em curso, sem escrutínio, sem

estratégia, sem que o Governo atue, ao arrepio de sindicatos e de comissões de trabalhadores.

Mas vejamos o que se tem passado com os trabalhadores e as trabalhadoras. Na TAP, centenas de pessoas

foram despedidas, antes de a empresa recorrer ao mecanismo simplificado de layoff. Na Groundforce, 1100

trabalhadores temporários foram dispensados até maio, 147 pessoas com contratos a termo ficaram sem

trabalho a partir do dia de ontem, outras centenas têm promessas idênticas até outubro. Enquanto ocorrem estes

despedimentos, saem anúncios de empresas de trabalho temporário exatamente para o mesmo serviço.

Falamos de milhares de despedimentos e de redução do rendimento dos trabalhadores, utilizando o mecanismo

de layoff.

Enquanto os acionistas privados criam cortinas de fumo, o Governo centra os seus esforços numa

negociação em que a outra parte não está interessada. No meio disto, sofrem os trabalhadores da TAP e da

Groundforce e sofre o País pelas decisões de gestão executiva completamente inaceitáveis, como foi o caso da

reabertura de rotas, que deixou várias regiões do País de fora, ou do desinvestimento na manutenção e na

engenharia ou do agravamento da situação financeira da empresa. Só ganha quem quer uma TAP pequena ou

quem quer uma TAP totalmente privada. São estas as escolhas que não servem o País. Por isso mesmo,

dizemos que é tão importante uma decisão.

Sr.as e Srs. Deputados, não é mais viável assistir a tudo isto e aceitar a inércia do Governo. Se o Estado não

intervier agora, pode ser tarde demais.

Há, historicamente, dois erros fundamentais cometidos em relação à TAP e à Groundforce: em primeiro lugar,

a aceitação, ao longo de décadas, das pressões europeias para um modelo extremista, que diabolizava

investimentos públicos para proteger o negócio de alguns privados; em segundo lugar, a insistência do PS, do

PSD e do CDS em vender a empresa, pelo menos desde o final dos anos 90, esquecendo a sua importância

para a economia e o seu papel estratégico para o País.

Este processo culminou numa privatização absolutamente ruinosa, feita pelo PSD e pelo CDS, em 2015. Já

a solução encontrada pelo PS, em 2016, enformou um erro essencial: o Estado passou a deter a maioria do

capital da empresa, 50%, mas não ficou na gestão executiva, mantendo os privados a mandar numa empresa

estratégica para o País. Este erro deixou a gestão privada em roda livre, o que levou a empresa para uma

situação já muito complicada antes da pandemia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está mesmo na hora de tomar decisões relativamente à TAP e à

Groundforce. É mesmo preciso que o Governo assuma a sua responsabilidade perante o País, perante milhares

de trabalhadores. Assumir essa responsabilidade é assumir o controlo público da TAP e da Groundforce.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É isso que hoje discutimos e votamos, o que não é de somenos importância.

Se o Estado paga, tem de mandar. Essa é a única garantia de defesa dos dinheiros públicos e de uma visão

nacional verdadeiramente estratégica para a TAP. Srs. Deputados, se queremos uma TAP forte, uma verdadeira

companhia de bandeira e um ativo estratégico para a economia portuguesa e para os portugueses, então,

sejamos consequentes e aprovemos a nacionalização hoje proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, o que está em causa neste

debate é a importância crucial de defendermos a TAP, enquanto companhia aérea de bandeira do nosso País

e enquanto instrumento de desenvolvimento e soberania nacional.

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Para outros partidos, uns mais disfarçadamente e outros mais às claras, este debate é sobre a questão de

princípio de ter o Estado fora da economia, privatizar tudo o que mexe e seja o que o «deus-mercado» quiser.

Para esses partidos, a TAP é o menos importante deste debate e a sua destruição seria um dano colateral.

Para o Governo, o debate em torno da TAP está confinado às opções que possam ser equacionadas no

apoio à companhia, desde que não belisquem a presença e o controlo por parte dos acionistas privados e sigam

à risca as ordens da Comissão Europeia.

É uma questão de prioridades. A nossa prioridade é o interesse nacional.

A profunda degradação da situação financeira da TAP, fruto da paragem da sua atividade e da acumulação

dos efeitos de opções da gestão privada, exige que a TAP seja recapitalizada, quer para assegurar os seus

compromissos atuais com os trabalhadores e os fornecedores, quer para assegurar o seu desenvolvimento

futuro. Mas a TAP não precisa apenas de ser recapitalizada em mais 1200 milhões de euros. Ela precisa de ser

colocada verdadeiramente ao serviço do País, de cumprir o seu papel na coesão territorial, nas exportações, no

turismo, na articulação com a produção nacional, na valorização dos trabalhadores da empresa, na soberania.

O futuro da TAP não pode estar refém dos interesses dos acionistas privados da empresa, que já se

revelaram incapazes de a defender, mas também não pode estar à mercê das imposições da União Europeia e

da sua agenda de décadas na concentração da propriedade no setor da aviação civil, na desregulação e na

degradação dos direitos laborais. Mas que inevitabilidades são estas que determinam que o Estado só é

autorizado por Bruxelas a defender a TAP na condição de despedir trabalhadores, de abandonar rotas e ligações

aéreas, independentemente de qualquer estratégia de desenvolvimento nacional?!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E o Governo faz isso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, Srs. Deputados, o problema da TAP e do setor da aviação civil nacional

não são os trabalhadores e os seus direitos, são os grupos económicos e os seus interesses.

O que é urgente e indispensável é um plano para evitar a destruição da TAP e para garantir o seu futuro, um

plano que respeite integralmente os direitos dos trabalhadores da empresa, assegurando os seus salários e

revertendo despedimentos, para que a TAP possa dar plena resposta às necessidades do País. Mas uma

medida central para a concretização de qualquer plano é a plena retoma do controlo público sobre a companhia.

É essa a proposta que apresentamos.

Da mesma forma, a SPdH/Groundforce, que assegura uma parte da operação essencial à TAP, que

corresponde ao que já foi parte integrante da TAP e foi privatizada, terá novamente de ser resgatada pelo

Estado, que, neste momento, já suporta, juntamente com os trabalhadores, o grosso dos custos do layoff

decretado. Neste caso, nem sequer é credível que o Grupo Urbanos tenha a capacidade de suportar o

investimento necessário para salvar a empresa da insolvência.

Sr.as e Srs. Deputados, fazer da TAP um apêndice de uma qualquer companhia aérea estrangeira significaria

a sua destruição enquanto companhia aérea de bandeira. A mobilização de recursos públicos para limpar o seu

balanço e logo entregá-la nos braços de uma multinacional seria um crime sem nome que não pode acontecer.

O País precisa da TAP e de todas as empresas que dela fazem parte. Podem contar com o PCP para defender

a TAP e o interesse nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr.

Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A auditoria do Tribunal de

Contas ao processo de recomposição do capital social da TAP — quer a reprivatização, quer a recompra —

conclui que os três últimos Governos, por onde já passaram o PSD, o CDS e o PS, apoiado pelo Bloco e pelo

PCP, não zelaram pelos interesses dos portugueses, dado que, e cito, «as sucessivas alterações contratuais

agravaram as responsabilidades do Estado e aumentaram a exposição às contingências adversas da empresa».

Repito: «agravaram as responsabilidades do Estado».

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Por exemplo, depois da reversão parcial da privatização, o Estado passou a ter de devolver aos privados 220

milhões de euros de prestações acessórias, em caso de nacionalização da TAP. Quem é que negociou esta

brilhante alteração? O atual Primeiro-Ministro, António Costa. Este é apenas um exemplo do potencial custo

para a carteira dos contribuintes. O atual Primeiro-Ministro disse aos portugueses que ia recuperar para o Estado

a maioria do capital da TAP. Mas foi só isso que recuperou, porque os potenciais custos para os contribuintes

não têm recuperação.

A TAP é hoje uma espécie de PPP que funciona mal, com gestão privada e risco quase todo público. Em

nome da transparência, da boa gestão das contas públicas e da defesa do dinheiro dos portugueses, não

podemos permitir a utilização de dinheiros públicos em negócios referentes à TAP, seja sob que forma for, sem

que os detalhes dessa operação e o plano subjacente sejam conhecidos e aprovados na Assembleia da

República. Alguns partidos, da esquerda à direita, do Bloco de Esquerda ao PSD, já propuseram uma lógica

similar para o caso do Novo Banco e não há qualquer motivo para que não se aplique também ao caso da TAP.

Os portugueses não iriam perceber essa incoerência.

Esta é uma proposta que preferíamos nem ter de apresentar, pois não partilhamos o fascínio de ter uma

empresa de aviação pública. Se alguns têm uma ligação emocional à empresa, invistam o seu dinheiro, não o

dinheiro dos portugueses. Se alguns têm uma obsessão ideológica com a detenção pública dos meios de

produção, usem o dinheiro do partido, não usem o dinheiro dos portugueses.

Querem preservar algo na TAP? Preservem as iniciais T-A-P, que significavam «Transportes Aéreos

Portugueses» e não podem significar «Todos A Pagar». Lembrem-se disto: o dinheiro não é do Estado, é dos

portugueses.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses foram

recentemente surpreendidos com a decisão da TAP de definir as suas rotas, sem sequer conhecer a estratégia

do Governo para a reabertura das fronteiras. Mas essa pretensão da TAP, que parece pretender confundir o

País com Lisboa, não representa apenas uma desconsideração pelo norte do País; mostra ainda que a TAP

definiu a sua estratégia de retoma sem ter presente o interesse público e procurando, até, fugir a qualquer

contributo para a retoma da atividade económica do País.

Como mais uma vez tivemos a oportunidade de testemunhar, para além de não respeitar os direitos dos seus

trabalhadores e de definir a sua estratégia ignorando completamente o interesse público e o seu contributo para

o desenvolvimento do País, a gestão privada da TAP procura ainda, numa fase de pandemia, fugir a qualquer

responsabilidade no que diz respeito ao esforço coletivo de retoma da nossa atividade económica.

Ora, a TAP é uma empresa estratégica que, para além de constituir uma das maiores exportadoras nacionais,

representa também um instrumento da nossa soberania, num País com 11 ilhas atlânticas e importantes

comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo.

No entanto, ao longo dos anos, foram várias as tentativas de privatização da TAP. A primeira vez que se

falou no tema foi em 1991, quando o Governo PSD de Cavaco Silva aprovou a transformação do grupo em

sociedade anónima. Em 2015, apesar da controvérsia e da contestação, o Governo PSD/CDS acabaria por

privatizar 61% do capital da empresa e, à semelhança de outros maus exemplos de privatização de setores

estratégicos para a economia portuguesa, a privatização da TAP foi um erro de grande dimensão para o País e

para os portugueses.

Importa recordar que a TAP não apresentava problemas significativos até ter ocorrido, em 2007, a desastrosa

compra a 100% da VEM (Varig Engenharia e Manutenção) Brasil, que acarretou prejuízos consecutivos e

passivos elevados, tendo ficado com uma dívida de mais de 500 milhões de euros. Para além disso, as

condições em que se deu esta privatização foram muito lesivas para o Estado, que vendeu a empresa por cerca

de 10 milhões de euros. Ou seja, foi um grande negócio para os privados, mas um desastre para o Estado.

Em 2016, com um novo quadro político na Assembleia da República, foi possível avançar para a recuperação

de 50% do capital por parte do Estado,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Viva!

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O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — … o que, mesmo assim, ficou longe daquilo que se impunha, que era a

anulação da privatização. Desta forma, o Estado recuperou o controlo acionista da empresa, mas não os direitos

económicos, prescindindo do controlo público da gestão da empresa.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não, não! Abdicou de direitos económicos, que é uma coisa diferente!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Ou seja, continuam a ser os privados a mandar.

Hoje, confrontados com a necessidade de o Estado injetar na TAP cerca de 1 milhão de euros, que tanta

falta faziam para áreas como a saúde, a conservação da natureza, a ferrovia, ou até para apoiar as pessoas

que perderam os seus rendimentos em consequência da pandemia, ou ainda para reforçar os apoios às micro

e pequenas empresas, contribuindo para o relançamento da economia, mais claro se torna que esta lógica de o

Estado ser acionista, não mandar nada e só ser chamado quando é preciso financiamento não é solução. E não

é solução, sobretudo, quando essa empresa só olha para os próprios interesses, sem qualquer preocupação

relativamente ao seu contributo para o desenvolvimento do País, focando-se exclusivamente na sua

rentabilidade.

Assim, Os Verdes consideram que o Estado não pode continuar refém dos interesses privados, sendo

portanto altura de assumir o controlo público da TAP, pois é a única forma de colocar esta grande empresa ao

serviço da nossa economia e do desenvolvimento do País. É este o sentido da proposta que Os Verdes hoje

trazem para discussão: trazer o interesse público para as decisões da TAP e colocá-la ao serviço da nossa

economia e do desenvolvimento do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitos portugueses interrogam-se

se faz sentido colocar dinheiro público, dos contribuintes, ao serviço de algo que cronicamente dá prejuízo e

sobre o qual os cidadãos foram redondamente enganados. E eu compreendo essas objeções.

Os portugueses foram enganados, em 2017, porque, aquando da recompra da TAP, o Governo do Partido

Socialista disse que a empresa voltava a ser pública e que quem estabeleceria as orientações fundamentais

seria o Governo, que estava munido de todas as condições para fiscalizar a gestão privada e, desse modo,

garantir o futuro da TAP.

Tudo isto foi uma tremenda falsidade, tudo isto foi um embuste sem paralelo e, talvez, um dos negócios mais

ruinosos da história. Senão, vejam bem, Sr.as e Srs. Deputados: o Estado pagou para fazer de conta que

mandava, quando não mandava nada; pagou para ter a maioria do capital da TAP e, ao mesmo tempo, abdicou

dos direitos económicos e celebrou um acordo parassocial que eliminou qualquer vestígio de controlo por parte

do Estado; pagou para ter maioria, mas fixou cláusulas em que tem de indemnizar os privados se se opuser à

sua vontade; pagou para ter maioria sem ter qualquer influência na gestão, mas assumiu que, se a empresa

estivesse perto da falência, responderia perante todos os custos da capitalização, como assinala o Tribunal de

Contas. Ou seja, os privados ficaram com o melhor dos dois mundos: se a empresa desse lucro, esse lucro seria

para os privados; se a empresa desse prejuízo, o Estado assumiria esse prejuízo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso foram os senhores que assinaram!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O Estado, pela mão do Governo, pagou por isto! Pagou para ter maioria,

mas tem menor influência do que quem está em minoria. É inacreditável e, perante esta situação de impasse e

o conflito que se verifica, pôs a nu a forma dramaticamente irresponsável como, ao longo dos últimos quatro

anos, o Governo conduziu este processo.

Protestos do Deputado do PS Bruno Aragão.

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Os episódios mais recentes não são mais edificantes. Que TAP é que o Governo deseja, quando o ministro

que diz que foi a Comissão Europeia que impôs a restruturação — com despedimentos, corte de frotas e de

rotas que vêm por aí — é o mesmo que andou a denegrir a empresa, dizendo que estava falida…

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … e que a música iria ser outra, num deplorável conflito público, contribuindo

dessa forma inevitavelmente para que a decisão de Bruxelas fosse essa e não outra?

Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira.

O que queria o Governo? Queria que Bruxelas decidisse de forma diferente com aquilo que o Governo dizia

que se passava aqui?

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

É que, ainda ontem, o Sr. Ministro disse assim: «Olhe, é o que é!» «É o que é», disse o Sr. Ministro ontem!

E disse: «Nós até fomos defender a Bruxelas que entendíamos uma coisa diferente, que deveria ser através dos

apoios provisórios.» Quando lhe perguntam «mas esta foi a decisão de Bruxelas?» e ele responde «pois é, e

até concordo com ela!», o que ele está a dizer é que concorda com uma TAP mais pequena, que tenha

despedimentos, que não tenha qualquer vocação estratégica para servir o País.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o PSD defende o quê?

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Este é o resultado trágico de uma encenação de quatro anos que agora

está posta a nu.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Bruno Aragão.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Portanto, o Governo que assuma as suas responsabilidades e que explique

aos portugueses porque é que são 1200 milhões de euros, que explique se esse dinheiro vai ser devolvido ao

bolso dos portugueses e quais são os detalhes dessa operação. Nós temos direito a saber e os portugueses

exigem ter conhecimento do que é que o Governo vai fazer com o produto dos seus impostos.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Bruno Aragão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o PSD defende o quê?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves

Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos

75 anos da sua história, a TAP tem servido como uma alavanca da economia, das exportações e do próprio

turismo.

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Temos hoje em discussão vários projetos, alguns dos quais pedem a nacionalização da TAP, e, portanto, é

tempo de fazer um balanço da privatização. E qual é o balanço dessa privatização?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi muito boa!…

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Mais frota, mais destinos, mais passageiros, mais valor

económico na empresa, maior volume de negócios, mais trabalhadores e — uma coisa de que a esquerda tanto

gosta — mais paz social na empresa.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Ah, ah! Essa é boa!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande lata!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito mais paz social na empresa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa lata, reciclada, dava para um Airbus!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Entretanto, tivemos a pandemia, tivemos de lidar com a COVID

e houve um impacto sério e grande no setor aeronáutico, não só em Portugal como no mundo. Todas as

companhias precisam de apoio e o que o CDS defende é muito simples.

Quanto aos apoios que têm sido dados pelos Estados às respetivas companhias aéreas,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não tem sido dado nenhum!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — … respeitamos a forma como isso está a ser desenvolvido.

Veio o Governo anunciar que Bruxelas já autorizou até 1200 milhões de euros de empréstimo. Não sabemos os

detalhes, não sabemos as regras que Bruxelas impôs, não sabemos, inclusive, como vai ser em relação à

presença do Estado naquela empresa e se, eventualmente, terá de sair em algum momento e em que tempo.

Devo sublinhar que a Iniciativa Liberal traz um projeto que faz sentido.

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Faz sentido que o próprio Parlamento possa fiscalizar, como é evidente, a utilização dos dinheiros públicos

naquela empresa, seja por via dos empréstimos, da concessão de garantias públicas, de aumentos de capital

ou da compra de ações. Ou seja, o Governo, se quiser ter alguma iniciativa, tem de a trazer em diploma próprio

ao Parlamento, que, por sua vez, ou a aprova ou a rejeita.

Na próxima semana, teremos o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos no Parlamento e poderemos ir a outros

detalhes acerca da TAP, mas é importante termos presente que, quando falamos de aviação, o sucesso depende

de uma coisa que se chama «confiança». Ora, Portugal tem um problema, tanto interno como externo, ao lidar

com a pandemia. Portugal é o segundo país da União Europeia onde há maior taxa de infetados com COVID

por milhão de habitantes, estando na lista negra de vários países. Isto coloca um problema ao País, coloca um

problema à nossa economia e, claro, coloca um problema à própria TAP.

Portanto, não se compreende que, inclusive neste debate, não se defenda a realização de testes ou a

exigência de um comprovativo de um teste que tenha sido realizado no país de origem àqueles que entram no

nosso País. Outros países — República Checa, Áustria, Grécia, Estónia, Chipre e tantos outros — que não estão

na lista negra exigem isso a quem lhes entra no país.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Estamos a falar sobre a nacionalização!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Portanto, o CDS tem uma iniciativa nesse âmbito e esperamos

que o próprio Governo se antecipe, porque é urgente gerar essa confiança. Caso contrário, teremos o medo e,

com ele, não só não teremos ninguém a vir a Portugal como estaremos também a penalizar aquela empresa.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande proposta para a TAP em Portugal! É testar à COVID!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura para uma intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, a proposta trazida a esta Câmara pelo Bloco de Esquerda não

poderia ser outra que não a de nacionalizar uma companhia aérea. Não é nada de novo, já o vimos noutros

momentos, acompanhado pelo PCP.

Portanto, reconhecendo que aquilo que está a acontecer na TAP é, evidentemente, o preço pago por uma

má gestão e um mau acordo feitos pelo Partido Socialista, é preciso olharmos para o seguinte: em 2015, a TAP

tinha 77 aviões e, hoje, tem 105; em 2015, tinha 2,6 milhões de euros de receita e, hoje, tem 3,3 milhões; em

2015, tinha 10 milhões de passageiros e, hoje, tem 17 milhões; e, em 2015, tinha menos trabalhadores do que

tem hoje. Isto foi o que aconteceu à TAP, agora grandemente afetada por esta pandemia.

Está tudo bem? Não, está tudo errado, porque o acordo feito pelo Partido Socialista permitiu que pudessem

beneficiar de tudo e do seu contrário. Temos de reduzir a burocracia na ANAC (Autoridade Nacional da Aviação

Civil), temos de dar mais eficiência ao aeroporto de Lisboa e temos — sim! — de pôr o Estado com maior controlo

sobre o que se passa na TAP.

Mas, meus senhores, a solução de nacionalizar faz-nos sempre lembrar, a todos, por todo o lado, o que se

passa na América do Sul. Chega de fazermos disto uma espécie de América do Sul, em que a solução para

todos os problemas é nacionalizar empresas.

O Sr. Jorge Costa (BE): — A América do Sul é mais a sua política para a pandemia. É mais o Bolsonaro!

Pensava que gostava da América do Sul!

O Sr. André Ventura (CH): — Aliás, o Bloco de Esquerda, se pudesse, nacionalizava os Deputados.

Ficávamos todos como parte do mesmo património nacional!

Meus caros, o tempo das nacionalizações acabou e o Partido Socialista sabe disso muito bem, só que não

vos diz. O Ministro Pedro Nuno Santos vem dizer que os privados estão a atuar mal e erradamente, mas, meus

senhores, se nesta Casa alguém pensa que, quando chegar o momento de votar a vossa proposta, o Partido

Socialista se levanta das cadeiras, mais ingénuos do que vocês só aqueles Deputados que vêm em coligação

e nunca vão a votos sozinhos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

De facto, se acham que o Partido Socialista vai viabilizar uma nacionalização, estão muito, muito enganados.

É pena que continuem a acreditar nisso.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A TAP apresenta, desde há muito,

problemas de ordem financeira e ambiental. Este é mais um dos casos que nos vêm demonstrar que a gestão

privada só é melhor do que a gestão pública quando não está em causa o serviço público e quando o mercado

é plenamente concorrencial. Por isso, concordamos que está no momento de o Estado intervir de forma a

garantir o serviço público, designadamente realizando as rotas de que todas as regiões do País e a coesão

territorial necessitam, e, ao mesmo tempo, a sustentabilidade económica da empresa para que, novamente, os

contribuintes não sejam chamados a pagar.

O PAN defende que qualquer apoio do Estado à TAP tenha como contrapartidas o controlo da empresa pelo

Estado e, ainda, a exigência de que seja acompanhado de requisitos de boas práticas ambientais e de gestão

económica, tais como: um plano de redução de emissões de gases com efeito de estufa; a suspensão dos voos

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noturnos, entre a meia-noite e as 6 horas da manhã; a eliminação da isenção de imposto sobre os produtos

petrolíferos; a exigência e verificação de condições concorrenciais nos negócios intragrupo com os seus

acionistas privados; a elaboração de análises de viabilidade económica em cada opção de investimento; a

inclusão de uma política de seguros que permita minimizar os impactos a nível de perda de receitas por motivos

imprevistos ou de força maior; a reformulação da política relativa aos trabalhadores, privilegiando a manutenção

dos postos de trabalho, revendo as respetivas retribuições à luz de uma avaliação de benchmarking internacional

de remunerações por categoria profissional; e, também, a reavaliação da dimensão da empresa à luz das

perspetivas da procura de turismo nacional e internacional, com a garantia de coesão territorial na escolha das

rotas, sem prejuízo de outras contrapartidas de gestão empresarial. Por fim, defendemos, a bem da

transparência, que os termos de qualquer apoio do Estado à TAP sejam objeto de aprovação no Parlamento. Já

apresentámos, aliás, uma proposta de alteração ao Orçamento Suplementar com esta visão para a TAP.

Sobre os quatro projetos de lei em debate, devo dizer que o do Bloco de Esquerda defende a nacionalização

da TAP e que tal opção implica que o Estado, para além de ter de pagar o resgate financeiro da empresa, tenha

de pagar também uma indemnização aos seus acionistas privados, com um custo adicional para os contribuintes

que é desnecessário para garantir o controlo da empresa pelo Estado. O Estado pode garantir esse controlo

colocando o resgate financeiro sob a forma de aumento de capital, pelo que não acompanhamos esta proposta,

que só irá trazer custos adicionais para os contribuintes.

O PCP defende o controlo público da TAP, com o qual concordamos, mas prevê que, para além da aquisição

de participações sociais, haja a possibilidade de indemnização aos acionistas privados, o que também não

acompanhamos.

Iremos acompanhar a proposta do PEV e acompanharemos também a proposta do Iniciativa Liberal, que

prevê a aprovação, pelo Parlamento, dos termos de qualquer apoio do Estado à TAP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira para uma

intervenção.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, é óbvio que foi um erro o Estado abdicar do

controlo público e da gestão da empresa. É óbvio, porque, mais uma vez, precisa de ser o Estado a resolver as

ansiedades, os endividamentos, as crises e a má gestão dos particulares.

Isto significa, necessariamente, em especial num ambiente de emergência climática, que é importante, sim

senhora, que haja a reapropriação e a nacionalização da TAP. Então, votarei favoravelmente nas iniciativas

legislativas do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes.

É importante relembrarmos que esta nacionalização não pode ser feita sem olharmos para os compromissos

nacionais assinados para combater a crise ambiental, pela salvaguarda do nosso futuro.

Queria recordar ainda que a TAP é das empresas com mais emissões de dióxido e que uma eventual isenção

dos impostos de aviação permitiria compensar o dinheiro que o Executivo vai injetar na TAP, assim como fazer

face aos danos ambientais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS, para uma

intervenção.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo algumas notas sobre os diplomas,

mas também sobre as intervenções que foram proferidas pelos Colegas.

Queria começar, precisamente, por aquilo que me parece evidente e que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista vai evidenciar sempre que for necessário. Só estamos a fazer um debate na Assembleia da República

sobre a TAP porque o Governo e o Partido Socialista reverteram a privatização da TAP. Se não tivesse sido

assim, não estávamos a discutir a TAP, não estávamos a discutir a sua importância, não estávamos a discutir o

seu contributo para a economia do País.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Parabéns! Ainda bem que finalmente alguém explicou a reversão!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Esta é uma nota muito relevante e que os senhores gostam de esquecer.

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A segunda nota, ainda dentro desta matéria, é para dizer que, de facto, a reversão dessa privatização custou

algum dinheiro, porque teve de ser feita em cima de uma má privatização, realizada pelo PSD e pelo CDS,…

Protestos de Deputados do PSD.

… que comprometeu o Estado num conjunto de matérias que o Sr. Deputado Cristóvão Norte resolveu dizer

que eram da responsabilidade do Partido Socialista, quando sabe muito bem que foi do seu Governo, do PSD

e do CDS.

A terceira nota tem que ver com os diplomas propriamente ditos. Parece mais ou menos evidente que, nesta

fase, eles são redundantes e extemporâneos, porque todos nós sabemos — acho que é consensual neste

Plenário — que, desde abril, o Governo tem feito um caminho de intervenção na TAP. Todos nós

compreendemos que essa intervenção tem de ser pública. É consensual, até à direita deste Plenário, que ela

tem de ser pública e que não há outra solução para isso. Portanto, introduzir uma discussão e um debate numa

altura em que esperamos ansiosamente que os acionistas privados respondam às condições que o Governo

impôs, naturalmente, prejudica essa negociação.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Já passaram três meses!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aliás, Srs. Deputados, devo dizer, em abono da verdade, que não deixa de ser

curioso que o PSD e o CDS continuem em negação absoluta, tentando passar para a opinião pública e para o

País que a solução que hoje estamos a discutir sobre a TAP poderia ter sido equacionada no quadro temporário

de auxílios, em contexto de COVID, da União Europeia. Não foi possível!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Foi o que o Governo quis ir negociar a Bruxelas! O Governo é que quis

isso!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado Cristóvão Norte e Sr. Deputado do CDS, vou dar-lhes uma má

notícia. Sabem porque é que não era possível? Porque as contas da TAP, a 31 de dezembro de 2019, tinham

um balanço com capitais sociais negativos de 600 milhões de euros. Sabem o que é que isso significa? Falência

técnica!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Então porque é que o Governo foi propor isso a Bruxelas?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sabem o que é que significa também? Falência técnica da responsabilidade

dos acionistas privados, que os senhores estão sempre a defender! Os acionistas privados faliram a TAP,

estragaram a TAP e impediram que a TAP integrasse este quadro temporário de auxílios, em contexto de

COVID.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.

É curioso que o Sr. Deputado diga uma coisa e o seu contrário! Diz que a TAP está falida, diz que os

resultados são maus, diz que o Estado não tem poder na TAP, mas depois diz que o valor da TAP caiu por

causa do Estado e por causa do Governo. Sr. Deputado, ou uma coisa ou outra! Se o Governo não tem poder

na TAP, também não tem poder para alterar os resultados. Portanto, o PSD tem de se decidir sobre isto.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Quem trouxe a pandemia foram os acionistas privados! Afinal

não veio da China!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aliás, para terminar, devo dizer, em abono da verdade, que é muito curioso

ver a deriva programática profunda que se instalou no PSD no que diz respeito à TAP. Ninguém percebe qual é

o discurso do PSD sobre esta matéria.

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Vozes do PSD: — O PS é que não percebe!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aliás, ninguém percebe o que faria o PSD sobre esta matéria. Não se percebe!

É uma crítica sistemática sem nenhuma solução e nós estamos à espera da solução.

Termino com duas referências. Uma delas é para dizer ao CDS que pode torturar a realidade como quiser,

mas o facto é só um:…

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — São inúmeros, meu caro!

Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … a gestão privada da TAP falhou e a privatização que os senhores

promoveram falhou. Isso parece-me muito claro e a própria direita considera essa matéria.

Finalmente, Sr. Deputado da Iniciativa Liberal, acho graça que queira que este Plenário e a Assembleia da

República interfiram no poder executivo do Governo. Mas, Sr. Deputado, há separação de poderes e a

Assembleia da República não deve interferir num poder claramente executivo.

Protestos de Deputados do PSD.

Sr. Deputado, se alguma vez quiser fazer isso, aconselho-o a ganhar eleições e a formar um Governo e,

depois, faça o que quiser com a TAP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O papel do Estado não pode traduzir-se na

condição de sugerir a inclusão deste ou daquele destino no plano de rotas da TAP, ou de perguntar o que vai

ser feito da frota da companhia daqui por uns meses, ou de servir de testemunha ou de figurante ao que é

decidido pela gestão privada da TAP.

O Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD, diz que os portugueses foram enganados em 2017.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade, os portugueses foram enganados em 2017 e foram roubados em

2015, porque nós avisámos que o Estado tinha ficado com as responsabilidades contingentes no financiamento

da TAP no quadro da privatização, logo em 2015, com o Governo do PSD/CDS. Foi um roubo ao País e aos

portugueses!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Pare lá com isso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo PS não quis reverter a privatização, quis legalizá-la, quis manter a

gestão privada a fazer o que quis. Sr. Deputado, os acionistas privados estragaram a TAP porque o Governo

PS os deixou lá ficar. Os porta-vozes do costume vieram aqui representar e defender os grupos económicos e

os seus interesses.

Protestos de Deputados do PSD.

Já sabemos que cá estará a direita para dar a mãozinha ao PS, lado a lado na votação, para rejeitar a

proposta do PCP. Já sabemos que lhes vão dar a mão, mas o controlo público continuará a ser uma questão do

nosso tempo em relação à TAP, para defender a companhia aérea. Basta de «Novos Bancos», basta de «BPN»

(Banco Português de Negócios), basta de escândalos, como aqueles que os senhores têm vindo a fazer!

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Aplausos do PCP.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — E basta de PCP!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, no encerramento deste debate, creio que há algumas coisas que

ficam bastante claras e que não podemos deixar de fazer notar.

A direita continua a não compreender qual é o debate que está em cima da mesa, quando trazemos as

questões sobre a TAP para o Parlamento.

Por um lado, o PSD e o Sr. Deputado Cristóvão Norte vociferam que o povo português foi enganado, mas

esquecem-se de que não podem passar entre os pingos da chuva, devido à responsabilidade do PSD na

privatização que fizeram em 2015.

Como eu disse na intervenção inicial, o Bloco de Esquerda criticou o processo de suposta renacionalização

que foi feita em 2016. Nós nunca enganámos ninguém,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Nós é que não enganámos ninguém, de certeza!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … mas o PSD e o CDS, quando fizeram a privatização, à última hora, de forma

muito lesiva para o Estado, não se coibiram de enganar o povo português relativamente ao que fizeram.

O CDS voltou, outra vez, a fazer o discurso de Neeleman — já estamos habituados — e falou de paz social

na TAP. Sr. Deputado, creio que devia corar de vergonha, se algum trabalhador estiver a ouvir aquilo que disse!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é coisa que ele não tem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — De facto, já estamos habituados a estas intervenções do CDS, mas é bastante

falta de vergonha vir dizer que existe paz social na TAP e na Groundforce, especialmente com as gestões

privadas que lá estão. Mas, bom, é o habitual!…

A Iniciativa Liberal fala-nos de obsessões emocionais. Sr. Deputado, não percebeu nada do debate que está

em cima da mesa. Não estamos a falar de emoção nem de obsessões emocionais com o que quer que seja,

estamos a falar de um setor estratégico para a economia. O Sr. Deputado acha que, sem uma TAP pública ou

sem uma TAP com uma definição estratégica, a economia portuguesa tem maneira de sobreviver? A TAP

representa 2% no PIB (produto interno bruto) da economia, Sr. Deputado! Portanto, é preciso olhar para esta

empresa tal como ela é: um setor estratégico para a economia e para os portugueses.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ele quer lá saber!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Para terminar, o que fica deste debate é a seguinte pergunta: quem é que quer

o quê da TAP? Da nossa parte, ficou muito claro o que queremos. Queremos uma TAP nacionalizada, porque

é a única forma de dar garantias de que o erário público é bem gasto, é a única forma de garantir que existe um

plano estratégico para a economia, é a única forma de garantir que há coesão territorial na forma como a TAP

divide as suas rotas.

Sabemos que a gestão privada, até este momento, não conseguiu garantir nada disto e, por isso, é preciso

tomar decisões de uma vez por todas. Apelo, agora, aos Srs. Deputados do Partido Socialista para que tomem

essa responsabilidade. O Governo tem de tomar essa responsabilidade, de uma vez por todas! Não podemos

ficar reféns da chantagem que está, neste momento, a ser feita pelos administradores privados. É preciso tomar

uma decisão rapidamente, e só pode ser a da nacionalização e a do controlo público da TAP e da Groundforce.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

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A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, ao ponto seis da ordem do dia, que consiste na discussão do

Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às

associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [Apreciações

Parlamentares n.os 11/XIV/1.ª (PCP) e 18/XIV/1.ª (BE)].

Para intervir sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado e Srs.

Deputados: O PCP requereu a esta Assembleia a apreciação do Decreto-Lei n.º 19/2020, que é sobre o apoio

financeiro às associações humanitárias de bombeiros, em face da pandemia COVID-19, e promoveu o seu

agendamento para hoje.

As propostas do PCP para alteração deste decreto-lei foram já apresentadas, para que o Governo e os

grupos parlamentares as possam apreciar com tempo e para que possam ser aprovadas até ao fim da presente

Sessão Legislativa.

A iniciativa do PCP decorre da consideração da insuficiência das medidas aprovadas pelo Governo perante

a gravidade da situação financeira por que passam as associações de bombeiros e a magnitude das missões

humanitárias que são chamados a desempenhar.

O objetivo do PCP não é propor a cessação de vigência do decreto-lei, mas antes introduzir-lhe alterações e

acrescentar medidas que dele não constam e que temos por necessárias e urgentes.

É devido, neste debate, um muito obrigado aos bombeiros de Portugal. Quando a pandemia se atravessou

nas nossas vidas, as associações de bombeiros já se encontravam numa situação difícil, que decorre do facto

de nunca ter sido adotado, até hoje, um regime de financiamento público que evite os défices e os resultados

negativos crónicos com que se confrontam, bem como a desatualização dos valores pagos pelos serviços que

prestam e os atrasos no pagamento desses serviços por parte de diversas entidades públicas.

Com o surto epidémico, os bombeiros tiveram de tomar medidas imediatas de proteção sanitária para

poderem continuar a prestar os seus serviços de apoio às populações em condições de segurança. As despesas

com consumíveis para as ambulâncias e com equipamentos de proteção individual específicos para intervir nas

situações de doentes, suspeitos ou confirmados, de COVID-19 aumentaram bastante, muito em resultado da

disponibilização tardia de equipamentos de proteção individual em número suficiente. E, perante o cancelamento

da prestação de cuidados de saúde não urgentes, a atividade de transporte de doentes, que constitui a maior

fonte de obtenção de receitas próprias por parte das associações, foi drasticamente reduzida em todo o território

nacional, provocando uma queda abrupta dessas receitas, o que em muitas associações se situou entre os 80%

e os 90%.

Resultado: quando se aproxima, seguramente, o período mais exigente do ano em matéria de combate aos

incêndios rurais, os bombeiros estão numa situação financeira que não é exagero considerar dramática.

A insuficiência das medidas de apoio transitório excecional, constantes no Decreto-Lei n.º 19/2020, é

consensual entre as associações de bombeiros. As exposições que diversas federações têm feito chegar aos

grupos parlamentares não podiam ser mais elucidativas.

As propostas apresentadas pelo PCP, no âmbito desta apreciação parlamentar, vão no sentido de dotar as

associações de bombeiros voluntários com o apoio indispensável ao seu equilíbrio financeiro e ao cumprimento

das suas missões.

O PCP propõe, assim, o apoio financeiro das associações de bombeiros através de um fundo extraordinário

não reembolsável, a aplicar a partir do mês de julho de 2020, com um valor mínimo correspondente ao valor de

três prestações mensais do financiamento permanente, orçamentado para 2020, nos termos da lei em vigor.

Esse fundo deveria ser distribuído pelas associações da seguinte forma: 50% em função dos custos dos

salários do pessoal remunerado, 25% distribuído igualitariamente e 25% distribuído proporcionalmente e em

função dos custos de funcionamento das associações.

O PCP propõe, ainda, a adoção de um mecanismo de reembolso, com efeitos imediatos, das despesas

adicionais que as associações tiveram de fazer com a aquisição de materiais e equipamentos de proteção

individual e outros encargos diretamente relacionados com a pandemia de COVID-19; a fixação de um prazo

para o pagamento das dívidas de entidades públicas às associações de bombeiros; a revisão do protocolo com

o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) e com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil,

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de modo a contemplar os custos reais dos serviços prestados pelos bombeiros a estas entidades; a atribuição

de gasóleo verde aos veículos adquiridos pelas corporações de bombeiros no âmbito do transporte de doentes

ou feridos e no cumprimento das missões de proteção civil, nomeadamente de socorro, assistência, apoio e

combate a incêndios; e a adoção de medidas para que os seguros de acidentes pessoais e de trabalho cubram,

justamente, os riscos de contágio por doença infetocontagiosa. São estas, em resumo, as propostas que o PCP

coloca à consideração de todos os grupos parlamentares.

Para terminar, Sr.ª Presidente, consideramos que esta apreciação parlamentar é uma oportunidade que não

deve ser desperdiçada para fazer justiça aos bombeiros portugueses e para criar condições de modo a que

possam continuar a cumprir dignamente as suas nobres missões de proteção das populações.

Não desperdiçar esta oportunidade é uma responsabilidade que recai sobre todos os partidos representados

nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco

de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar uma apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 19/2020,

que estabelece os apoios às associações humanitárias de bombeiros voluntários para este período de

pandemia, porque considera que aquilo que o Governo apresentou é, manifestamente, insuficiente.

Em Portugal, a esmagadora maioria dos bombeiros é constituída por voluntários que fazem parte das

associações humanitárias — convém frisar que estas não são empresas e não têm lucros! Aliás, a debilidade

financeira destas associações é um problema crónico, que é ainda mais dificultado pela acumulação das dívidas

do Estado relativas ao pagamento do transporte não urgente de doentes e outros serviços.

Importa, igualmente, lembrar que foram os bombeiros que estiveram — e que continuam a estar — na linha

da frente do combate à pandemia: na prestação de socorro imediato, no transporte de doentes e na prestação

de muitos outros serviços necessários.

Neste momento, grande parte das associações humanitárias de bombeiros está em completa rutura

financeira. O Estado não paga as dívidas que tem, as receitas próprias do transporte não urgente de doentes

caíram entre 50% a 80%, mas também caíram as receitas do transporte urgente de doentes. Sabemos bem

como tantas pessoas, no período de estado de emergência, e ainda neste período de calamidade, não

recorreram aos hospitais, mesmo em situação de doença aguda. Não se sabe ainda quando será retomada a

normalidade. Por outro lado, as despesas aumentaram exponencialmente.

Grande parte dos bombeiros, efetivamente voluntários, não prestaram serviço porque, por via da sua

atividade profissional principal, ficaram em casa, em layoff, em teletrabalho, em apoio aos filhos.

As associações humanitárias tiveram de recorrer ao trabalho, com prestação de horas extraordinárias, dos

bombeiros contratados, o que fez, evidentemente, aumentar a despesa com salários e com contribuições para

a segurança social, e tiveram, ainda, de garantir a aquisição dos equipamentos de proteção individual.

A conclusão disto tudo é a de que estas associações humanitárias e estes bombeiros tiveram de pagar para

socorrer. E esta tem de ser uma responsabilidade do Estado!

No entanto, o que é que o Governo fez com o seu decreto-lei? O Governo disponibilizou uma antecipação

do financiamento permanente, a ser deduzido nos meses seguintes, já em 2020, e criou uma linha de

financiamento — um financiamento específico, que é uma linha de crédito — que também terá de ser devolvida

a partir de 2021.

O Governo está, portanto, a fazer duas coisas: a adiantar dinheiro que já é dos bombeiros e a emprestar

dinheiro que, depois, receberá de volta. Portanto, não admira que, das 435 associações existentes, apenas

cerca de 40 tenham recorrido a este apoio, porque sabem perfeitamente que não vão ter condições de devolver

o dinheiro.

Isto não é pagar o trabalho que os bombeiros das associações humanitárias desempenharam,

extraordinariamente e com dificuldades enormes, no combate à crise sanitária. E o Bloco de Esquerda considera

que este trabalho tem, efetivamente, de ser pago.

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Por isso, defendemos — e já apresentámos estas propostas — um apoio financeiro extraordinário, e não

reembolsável, às associações humanitárias de bombeiros, através da atribuição de dois duodécimos do

financiamento permanente às associações que se encontram em situação de debilidade financeira significativa,

nos termos que o Governo definiu no Decreto-Lei n.º 19/2020, e através da atribuição de três duodécimos

àquelas que se encontram em situação de debilidade financeira agravada.

É uma medida que não resolve o problema de fundo — teremos mesmo de o revisitar —, mas alivia as

associações do garrote em que se encontram agora; é justa, porque paga o trabalho extraordinário, que só foi

feito porque as associações humanitárias adiantaram o dinheiro; e é necessária, porque garante a

operacionalidade das associações humanitárias e dos bombeiros, numa fase tão crítica como a que vivemos

todos os verões, e que se aproxima, que é a época de incêndios.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os corpos de bombeiros das

associações humanitárias de bombeiros voluntários apresentam, sem dúvida absolutamente nenhuma, uma

extrema importância, não apenas no combate aos incêndios, mas principalmente enquanto força avançada de

intervenção nas situações de emergência ou de catástrofe.

Afigura-se, por isso, fundamental assegurar que os bombeiros dispõem das condições e dos meios

necessários para garantir o cumprimento das suas competências e, em última instância, para garantir a proteção

das populações, assim como a sua própria proteção e valorização.

Têm sido recorrentes os relatos das estruturas representativas da classe a darem conta das várias dívidas,

acumuladas ao longo dos anos, por parte de várias entidades do Estado, como é o caso, por exemplo, da

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, do Instituto Nacional de Emergência Médica, conhecido

como INEM, e, especialmente, do Ministério da Saúde.

Há uns meses, a própria Liga dos Bombeiros emitiu um comunicado elucidativo sobre esta problemática, em

que referia que as associações e os corpos de bombeiros estão à beira da rutura devido aos atrasos nos

pagamentos dos serviços prestados ao Ministério da Saúde, com particular incidência nos hospitais, cuja dívida

acumulada ultrapassava já os 35 milhões de euros — em alguns casos, há mais de um ano —, tendo sido

também o Ministério da Saúde alertado para esta situação, o que causa gravíssimos prejuízos às associações

e corpos de bombeiros de todo o País.

Esta situação dos corpos de bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários também tem

sido agravada pela crise sanitária que assolou o nosso País e que continua ainda a ter as suas repercussões, o

que potenciou, de facto, a criação de um regime excecional de apoio às associações humanitárias e que se

encontra vertido no Decreto-Lei n.º 19/2020.

No entanto, a atual pandemia teve repercussões diretas na atividade destas associações, seja pela

diminuição abrupta do transporte de doentes não urgentes, com um impacto muito significativo na sua faturação,

seja pelo acréscimo repentino de gastos com equipamento de autoproteção e material de desinfeção, que

conduzem estas associações, necessariamente, a uma situação de debilidade financeira que pode comprometer

a atividade operacional dos corpos de bombeiros e, consequentemente, a sua capacidade de resposta a

situações de emergência.

Apesar disto, os apoios que estão previstos no regime excecional aqui em análise não se afiguram, de facto,

suficientes para fazer face aos problemas estruturais de várias ordens que se têm avolumado ao longo dos

últimos anos.

À questão do depauperamento da capacidade dos bombeiros que se encontram na linha da frente da

proteção das comunidades — que, já por si, transporta um tremendo fator de preocupação — acrescem, hoje,

outras problemáticas, como, por exemplo, a falta de qualidade nutricional das refeições que chegam aos

bombeiros quando estão em pleno combate aos incêndios ou o facto de as apólices de seguros de acidentes

pessoais não abarcarem situações de contágio por doença infetocontagiosa, o que apresenta ainda maior

gravidade em pleno cenário de crise sanitária.

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Estas problemáticas podem causar graves dissabores a curtíssimo prazo, uma vez que os dias quentes de

verão se aproximam a largos passos. É urgente tomar medidas que alterem esta conjuntura gravosa e reforcem

o quadro de apoio constante a este diploma.

Assim, o PAN entende, e por isso apresentou uma proposta de alteração, que devem ser criados apoios

diretos através de linhas de financiamento…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Como dizia, o PAN entende que devem ser criadas linhas de financiamento a fundo perdido, atribuído às

associações humanitárias de bombeiros que se encontrem em situação de debilidade financeira, em função da

percentagem da quebra das receitas em comparação ao período homólogo do ano de 2019, como nos parece

ser da mais elementar justiça.

Obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, permita-me, em primeiro lugar, e sendo a

primeira vez que interpelo a Sr.ª Secretária de Estado, que diga que é com enorme prazer que o faço. Tive a

honra de poder trabalhar com a Sr.ª Secretária de Estado na estrutura da proteção civil e naturalmente é com

muito gosto que a vejo assumir estas funções no Governo.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna (Patrícia Gaspar): — Muito obrigada!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tratando agora desta matéria, acho que é fundamental

salientarmos o papel relevante do voluntariado, em Portugal. E, salientando o papel do voluntariado, a

necessidade de equilíbrio financeiro das associações humanitárias.

Quando se discutiu a reorganização do dispositivo de combate a incêndios, devido às circunstâncias

negativas da resposta às tragédias que tivemos nos últimos anos, poder-se-ia ter dado aos bombeiros

voluntários um papel diferente, do nosso ponto de vista, no combate aos incêndios, fazendo, por exemplo, aquilo

que se fez, há alguns anos, com as Equipas de Intervenção Permanente (EIP), fazendo uma profissionalização

das Equipas de Combate a Incêndios (ECIN), o que ajudaria, como as EIP ajudaram, a dar uma consistência às

associações humanitárias, tendo alguns dos seus bombeiros com funções profissionalizadas. Isto daria uma

consistência ao funcionamento das associações.

A escolha foi outra, pelo que, obviamente, agora temos de olhar para a realidade como está. Temos uma lei

de financiamento aprovada em 2015 e que previa a sua análise e revisão. Provavelmente, deveríamos lançar-

nos todos nesse trabalho, tentando fazer o que se fez na altura, em que alcançámos uma aprovação bastante

consensual, de modo a conseguirmos uma revisão que adaptasse aquilo que é a realidade das associações

humanitárias hoje àquilo que são as carências que têm e, nesta questão concreta do decreto-lei apreciado,

percebermos se há ou não hipótese de podermos alargar estes apoios.

É que, indiscutivelmente, como já aqui foi dito, as associações humanitárias, tal como muitas instituições no

País neste momento, confrontaram-se com duplas negativas, ou seja, com, por um lado, a redução da atividade

remunerada, e, por outro, o aumento da atividade não remunerada. Tendo menos atividade, houve um aumento

da necessidade de gasto de consumíveis, fruto de todas as precauções que era necessário tomar devida à

pandemia, o que fez com que, por exemplo, com equipamentos de proteção individual e consumíveis, gastassem

mais do que os meios e os apoios a que tiveram acesso.

Por outro lado, há também a questão estrutural, e que tem de ser aqui lembrada, do problema de tesouraria

que origina a relação das associações humanitárias com o Estado, na dimensão não tanto do relacionamento

com o Ministério da Administração Interna mas mais do relacionamento com o Ministério da Saúde, em que,

para além de criar dificuldades nas associações humanitárias, cria grandes diferenças de tratamento e

problemas de equidade entre associações humanitárias. É que há centros hospitalares que pagam com alguma

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frequência e rapidamente e há centros hospitalares que demoram muito mais tempo a pagar. Como a lei de

financiamento é igual para todas as associações humanitárias, obviamente que vai haver umas que vão estar

em muito maiores dificuldades do que outras.

Portanto, Sr.ª Presidente, concluindo, o que queria dizer, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, é que

estamos abertos a, na especialidade, poder trabalhar estas soluções. É importante sabermos o que o Governo

considera exequível nesta matéria para conseguirmos um objetivo, que é o de não fragilizar nunca as

associações humanitárias de bombeiros voluntários, muito menos quando estamos a iniciar um período de

combate a incêndios de maior intensidade, ainda no contexto de uma pandemia que também cria enormes

constrangimentos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os bombeiros não são apenas

essenciais no verão para apagar os, infelizmente, famosos fogos florestais. Os bombeiros são agentes de

proteção civil, que agem no socorro e proteção de pessoas e bens.

Os bombeiros, para além de outras missões, fazem o seguinte: combatem incêndios florestais e urbanos;

prestam socorro às populações em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades; prestam socorro a

náufragos e fazem buscas subaquáticas; transportam sinistrados e doentes, incluindo em urgência pré-

hospitalar; colaboram em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas

que lhes forem cometidas; e resgatam animais, muitas vezes colocando a própria vida em risco.

Estas são apenas algumas de tantas outras missões que o tempo me impede de descrever.

Os bombeiros estiveram e estão na linha da frente, no socorro às populações e no combate à COVID-19, e

também eles correram um risco elevado no seu dia-a-dia, que nunca parou.

No entanto, com o confinamento obrigatório, houve o cancelamento da prestação de cuidados de saúde não

urgentes, tendo o transporte não urgente de doentes diminuído significativamente. As receitas de outros serviços

prestados à população também ficaram reduzidas, em resultado do estado de emergência.

E, assim, somando ao crónico insuficiente financiamento por parte do Estado, as associações humanitárias

de bombeiros voluntários acumularam défices e resultados negativos e, por isso, estão a passar por situações

dramáticas.

Infelizmente, alguns «só se lembram de Santa Bárbara quando troveja»!

E, como é fácil de calcular, a falta de financiamento leva à multiplicação de condições precárias nas mulheres

e nos homens que desenvolvem a sua atividade profissional e voluntária nos corpos de bombeiros. Mas, mais

grave, fomenta um manifesto desinteresse de novos elementos que possam pretender integrar a recruta, tão

necessários para aumentar os números de efetivos.

O socorro, em Portugal, é maioritariamente garantido pelas associações humanitárias de bombeiros

voluntários. Como tal, é necessário que o Governo salde todas as suas dívidas com estas e reforce o

financiamento das mesmas para que realizem as suas missões de forma adequada e responsável.

O financiamento é essencial, não só agora em tempo de pandemia, mas também para a aquisição de

veículos, de equipamentos, de materiais necessários. Financiamento que é essencial, sublinhamos, para que o

socorro e a proteção de pessoas e bens estejam garantidos.

Queremos terminar afirmando uma sincera saudação, em nome de Os Verdes, aos bombeiros portugueses,

pelo contributo inegável que deram desde o início da pandemia até hoje, mas lembrando que a melhor forma de

lhes agradecer é cumprir com os compromissos com eles, assegurando as condições de trabalho e

funcionamento.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, estamos perante um dos momentos mais difíceis da vida dos

nossos bombeiros. Este ano, mais de 40 associações tiveram de pedir ajuda ao Ministério da Administração

Interna por não terem liquidez para fazer face às dificuldades — mais de 40 associações!

Tivemos um aumento enorme das necessidades, fruto da questão da COVID, dos novos desafios que esta

pandemia colocou e da falta de profissionalização, a qual continua a não avançar e a deixar os nossos homens

e as nossas mulheres, que estão na linha da frente e que por isso deviam ser recompensados, na linha de trás.

Mas, Srs. Deputados António Filipe e Sandra Cunha, tenho de perguntar-lhes uma coisa. É que, quando foi

aprovado o Orçamento do Estado para 2020, os senhores já sabiam com o que contavam. Assim, a verba

inscrita no orçamento para os bombeiros devia ser de 31 milhões de euros e foi só de 28 milhões de euros. E

os senhores sabiam disso, porque o Conselho Nacional de Bombeiros sabia disso. O aumento para o Fundo de

Proteção Social do Bombeiro (FPSB) devia ser de 2,5 milhões de euros. Sabem de quanto é que foi? Zero!

E os senhores, que aprovaram o Orçamento do Estado, aparecem agora aqui a dizer: «Não sabíamos de

nada, não fazíamos ideia de nada, a culpa é do Partido Socialista!» E faltava ainda a Sr.ª Deputada do PEV vir

aqui dizer que a culpa é dos Governos da direita de há 10 anos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Citando a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, concluo dizendo o seguinte: parece que «só se lembram de

Santa Bárbara quando troveja», e isso fica-vos muito mal.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Zero propostas!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pereira

Oliveira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo identificou as

dificuldades financeiras das associações humanitárias de bombeiros decorrentes da pandemia da doença

COVID-19 e assumiu que as mesmas careciam de intervenção legislativa urgente, razão pela qual promoveu a

aprovação do decreto-lei ora objeto do pedido de apreciação parlamentar.

Ora, o Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, visa apoiar as associações humanitárias de bombeiros que,

em virtude da pandemia da doença COVID-19, se encontram em situação de debilidade financeira, com impacto

na capacidade de pagamento de salários aos bombeiros assalariados e demais trabalhadores.

O referido decreto-lei considera as situações das associações de bombeiros que se encontram em debilidade

financeira significativa ou agravada. Prevê, pois, este decreto-lei apoios no valor total de mais de 40 milhões de

euros, dos quais 13,5 milhões de euros são apoio direto às associações de bombeiros, a possibilidade de

antecipação de financiamento permanente no valor de 7 milhões de euros e a disponibilização de um

financiamento específico, sem juros, no valor de 6,5 milhões de euros.

O Governo reforçou ainda, em mais de 560 000 euros — e o Sr. Deputado André Ventura devia ouvir isto —

, o Fundo de Proteção Social do Bombeiro para colmatar necessidades ao apoio dos bombeiros voluntários.

A melhoria do regime de apoios às associações de bombeiros é um objeto genérico, partilhado pelo Governo.

Por isso, no Orçamento do Estado para 2020, o montante de financiamento permanente às associações

ascendeu a 28 milhões de euros.

O Sr. André Ventura (CH): — A 28 milhões de euros! Mas pediram 31 milhões de euros!

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Assim, comparativamente a 2019, em que o valor foi de 27 milhões

de euros, registou-se um aumento de 1 milhão e 80 mil euros, o que representa um acréscimo de 4%.

Aplausos do PS.

Foi ainda aumentado o Fundo de Proteção Social do Bombeiro em 4%.

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No que concerne a estas apreciações parlamentares, verificamos que, quanto aos referidos pedidos e às

suas propostas de alteração, terá de ser feita, em concreto, a apreciação da oportunidade das mesmas, do seu

impacto legislativo e financeiro.

Sabemos que o financiamento das associações de bombeiros se rege pelo disposto na Lei n.º 94/2015, de

13 de agosto, que aprovou as regras do financiamento das associações, no continente, enquanto detentoras

dos corpos de bombeiros. Assim, uma eventual modificação de tais regras, visando resolver o alegado

insuficiente financiamento por parte do Estado, deve ser promovida por alteração à lei do financiamento das

associações e não ao decreto-lei que agora lhes confere um apoio excecional no contexto da pandemia COVID-

19.

Para além dos apoios já referidos, diga-se que estas entidades beneficiaram ainda — e digo-o, particular e

novamente, ao Sr. Deputado André Ventura —, num primeiro fornecimento, de 146 000 máscaras, de 130 000

máscaras FP2, de 17 000 botas, de 150 000 pares de luvas, enfim, de toda uma proteção, sendo que os

equipamentos distribuídos foram obedecendo a um conjunto de critérios definidos pela Autoridade Nacional de

Emergência e Proteção Civil, que resultou na atribuição de diferentes quantidades para cada corpo de

bombeiros.

Entendemos, pois, que se podem consagrar novos apoios, sem impacto orçamental, cuja análise só será

possível fazer com conhecimento do conteúdo concreto das propostas de alteração e dos seus impactos

financeiros e legislativos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cancela

Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo

diz que criou um pacote de medidas de apoio excecional aos bombeiros, mas, afinal, não deu rigorosamente

nada às associações humanitárias.

O Governo diz que criou uma linha de financiamento, mas, afinal, ou antecipa duodécimos ou empresta

duodécimos, cujo valor, em grande parte dos casos, é inferior ao montante das quotas que pagam os

associados.

Portanto, o Governo anda a fazer que faz ou faz de conta que apoia os bombeiros. O deve e haver da

pandemia, tão contagioso quanto o vírus, comprova isso mesmo.

Para propaganda, a pretexto de publicidade institucional, 15 milhões. Para salvar uma reversão mal feita,

1200 milhões de euros. Para emendar a mão, noutro negócio mal-amanhado no Novo Banco, 850 milhões por

ano. Para o layoff de gerentes de micro e pequenas empresas, zero. Para premiar o desempenho dos

profissionais do SNS, também zero. Para os bombeiros, zero, outra vez.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Conclusão: parece que há dinheiro para tudo, mas, para a criação de

riqueza, para o reconhecimento, e, neste caso, para socorro e proteção das populações, não há nada.

Não conseguimos alcançar, de todo, esta aberrante inversão de valores e prioridades.

Estamos a falar do apoio para aqueles que colocam a sua vida em risco para salvar a nossa e de recursos

fundamentais para o sistema de proteção civil nacional.

As associações humanitárias registam quebras de receita de mais de 50%, nas corporações que fazem

transportes de doentes para a hemodiálise, e de 70% e 80%, nas que não têm este serviço.

Cada doente COVID-19 custa às corporações, no mínimo, 50 € em equipamento de proteção individual e

recebem do Estado o mesmo valor que antes recebiam.

Com franqueza, esta espécie de apoio faz-me lembrar uma história da minha terra. Na minha terra, conta-se

que havia um moleiro que, quando viu o negócio a andar para trás, culpou o burro, por andar a comer de mais.

Por isso, quis habituá-lo a comer menos e todos os dias lhe foi cortando a ração, embora o trabalho continuasse

a ser exatamente o mesmo. Neste andar, o burro acabou por se desabituar de comer e o negócio era só lucro.

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Mas, sem forças, por já não se alimentar, o burro acabou por morrer e o moleiro, incrédulo, exclamou: «Agora

que me estavas a render é que te lembrou de morrer?!»

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Isso é ficção!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — É mais ou menos assim que o Governo se comporta com os bombeiros.

Para começar, já não era mau que o Estado começasse por pagar às associações os 30 milhões de euros que

lhes deve por serviços prestados.

Aplausos do PSD.

Estamos em pleno período crítico de incêndios e esta situação poderá fazer perigar de forma grave a

capacidade operacional das corporações.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

O que o PSD pede ao PS e ao Governo é que ponham a mão na consciência e arrepiem caminho, não vá

acontecer aos bombeiros o que aconteceu ao burro do moleiro. O apoio aos bombeiros não passou de uma

intenção e de boas intenções está o inferno cheio.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da

Administração Interna, Patrícia Gaspar, a quem dirijo uma saudação muito cordial.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, muito obrigada, Sr.as e Srs.

Deputados: A declaração do estado de emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 teve um efeito

imediato na atividade de associações humanitárias de bombeiros voluntários, que se traduziu numa diminuição

abrupta do transporte urgente e não urgente de doentes, com um impacto muito significativo na sua faturação.

Em articulação com a Liga dos Bombeiros Portugueses e com base nas informações disponíveis à data, o

Governo entendeu avançar, logo na segunda quinzena de março, com o desenvolvimento de uma proposta de

apoio às associações para fazer face às necessidades de tesouraria, nomeadamente para assegurar o

pagamento de vencimentos dos bombeiros assalariados. Isto porque estivemos sempre conscientes de que uma

situação de desequilíbrio financeiro, ao agravar-se, poderia comprometer, de forma séria, a atividade

operacional dos corpos de bombeiros e a sua capacidade de resposta a todos os tipos de ocorrências.

O Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, aprovado num momento em que ainda não eram conhecidos, de

forma quantitativa, aqueles impactos, prevê medidas excecionais de apoio imediato às associações no âmbito

da pandemia, não configurando um apoio estrutural.

As opções foram ponderadas e eram as possíveis face à conjuntura que se vivia e tendo em consideração

as medidas de apoio que estavam a ser praticadas para os restantes setores de atividade, agentes económicos

e setor social, mas deixámos sempre a firme abertura para reavaliar as mesmas, nomeadamente considerando

a possível evolução da situação.

O decreto-lei prevê duas modalidades de apoio às associações: por um lado, a possibilidade de antecipação

até três duodécimos do financiamento permanente devido em 2020 e, por outro lado, a possibilidade de

atribuição de um financiamento específico, sem juros remuneratórios, e que será reembolsável ao longo de um

período que pode chegar aos 48 meses.

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No que respeita ao Fundo de Proteção Social do Bombeiro, o decreto-lei consagrou ainda o aumento de dois

pontos percentuais do montante da transferência anual num acréscimo superior a 66% face ao valor inicialmente

previsto para 2020 e que representa mais de meio milhão de euros.

Este reforço, que acresce ao já previsto em sede de Orçamento do Estado, visa colmatar as necessidades

de apoio aos bombeiros voluntários, designadamente para assistência médica e nas componentes que não

estão cobertas por outras entidades.

Segundo dados fornecidos pela própria Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, até ao dia 25

de junho solicitaram este apoio financeiro 54 associações humanitárias de bombeiros voluntários, num montante

global de 1,9 milhões de euros e, felizmente, até ao momento, o Governo não tem qualquer informação de que

haja associações verdadeiramente em situação de rutura. Além disto, trabalhámos afincadamente ao longo dos

últimos meses num esforço absolutamente crucial, que envolveu os Ministérios da Administração Interna e da

Saúde, mas também o dos Negócios Estrangeiros, para que, no momento em que os equipamentos de proteção

individual escasseavam em todo o mundo, conseguíssemos trazer para os corpos de bombeiros cerca de 670

000 equipamentos de proteção individual, estando já a ser preparada uma nova distribuição de equipamentos.

Aplausos do PS.

Relativamente ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, quero dizer-vos que todos os

montantes em dívida estão pagos e, portanto, 2020 está a correr de forma muito positiva. Trabalhámos neste

Dispositivo de uma forma muito acautelada devido à pandemia da COVID-19, tentando garantir, em simultâneo,

que se conseguisse fazer o combate sem expor demasiado estes operacionais, evitando a exposição ao risco,

mas mitigando eventuais situações que venham a revelar-se.

Portanto, estes são aspetos absolutamente fundamentais no que diz respeito a este período mais crítico que

sabemos que vamos todos enfrentar.

Estamos convictos de que este foi um passo absolutamente fundamental, mas não terá de ser o último, num

processo que é naturalmente volátil e evolutivo, sendo nosso firme propósito garantir os apoios que venham a

revelar-se necessários para continuarmos, efetivamente, a apoiar um dos setores mais críticos da nossa

sociedade e que, agora mais do que nunca, tem provado que o seu valor e o seu papel são absolutamente

imprescindíveis à nossa sociedade.

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não está a fazer de conta e o Governo não está a brincar com um assunto

que é absolutamente sério para todos nós e para o setor dos bombeiros. E é por isso que de há seis meses a

esta parte estamos a trabalhar de forma coordenada com a Liga dos Bombeiros Portugueses e com a Autoridade

Nacional de Emergência e Proteção Civil. A reestruturação deste setor, o revisitar este setor e o pensar em

todos os contornos que este setor traz fazem parte das nossas prioridades de topo. Só que, infelizmente, isto

não se faz com um estalar de dedos, pois é um sistema complexo, que vai exigir muito trabalho e é esse trabalho

que estamos, afincadamente, a fazer todos os dias.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,

do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para encerrar este debate, queria

começar por me penitenciar. É que, de facto, em face da crítica feita pelo Sr. Deputado André Ventura, quando

discutimos o Orçamento do Estado para 2020, não previmos que vinha aí uma pandemia. A astrologia não é o

nosso forte.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Pelos vistos, há quem, enfim… Mas não é o nosso caso!

Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, durante a discussão do Orçamento

Retificativo, ficámos à espera das propostas de apoio aos bombeiros do Sr. Deputado André Ventura. O PCP já

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apresentou as suas, as do Chega não as conheço. E, em relação ao tema em discussão, o Sr. Deputado ainda

dispõe de 2 minutos para intervir e, se quiser, pode ir a correr apresentar propostas e juntar as suas às nossas.

Já agora, se não apresentar as suas, vote as nossas e não as critique.

Risos do PS e do BE.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Chamem os bombeiros!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas este não é um debate contra ninguém. Este debate tem a ver com uma

questão grave que decorre da pandemia, que é a situação financeira dos bombeiros. E os bombeiros, que estão

sempre prontos e disponíveis a ajudar as populações em situação de dificuldade, estão agora em dificuldade. É

tempo de haver uma retribuição por parte do poder político para que os bombeiros possam ter condições

financeiras para continuarem a prestar condignamente o seu apoio às populações. É isso que nos move aqui.

Nesse sentido, e sendo sensíveis a apelos que foram feitos nos últimos tempos por várias federações de

associações de bombeiros de alguns pontos do País, que fizeram chegar as suas preocupações aos grupos

parlamentares, avançámos com um conjunto de propostas que, certamente, irão baixar à comissão, serão

discutidas na especialidade e, portanto, este debate não termina aqui.

Dada a convergência que se verificou neste debate relativamente à necessidade de apoiar as associações

de bombeiros, esperamos que, neste tempo que temos até ao final da Sessão Legislativa — quer na discussão

do Orçamento Retificativo, uma vez que há propostas que se relacionam com esta matéria, quer no desfecho

do processo de apreciação parlamentar —, os bombeiros possam beneficiar com isso e possam encontrar meios

financeiros para continuar o seu trabalho de apoio às populações, que tanto importa enaltecer.

Os nossos votos são estes e que este processo não seja desperdiçado, para dar aos bombeiros os apoios

que eles, efetivamente, merecem.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, tenho a informar a Câmara que deram entrada

na Mesa duas propostas de alteração, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PAN, em relação às duas

apreciações parlamentares. Essas propostas de alteração baixam à 1.ª Comissão.

Chegámos ao fim deste debate, pelo que me despeço dos Srs. Secretários de Estado.

Passamos, agora, ao sétimo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão do Projeto de

Resolução n.º 428/XIV/1.ª (CDS-PP) — Programa extraordinário de recuperação de consultas, exames e

cirurgias, do Projeto de Lei n.º 438/XIV/1.ª (PCP) — Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde e

dos Projetos de Resolução n.os 419/XIV/1.ª (BE) — Plano para a recuperação da atividade programada no

Serviço Nacional de Saúde, 449/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda a priorização do investimento nas necessidades

estruturais e de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a valorização de todos os seus profissionais e

453/XIV/1.ª (PEV) — Reforço de investimento no Serviço Nacional de Saúde.

Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia da COVID-19

trouxe incerteza, riscos e perigos reais, desde logo para a saúde individual e para a saúde pública.

Para controlar e mitigar o seu impacto foram decididas e aplicadas medidas extraordinárias. «Achatar a

curva» tornou-se numa expressão repetida, no sentido de garantir, no fundo, que o sistema de saúde não

colapsava com prejuízo para todos. E, no seu todo, o sistema de saúde não colapsou. Os seus profissionais,

diariamente postos à prova em condições muito adversas, trataram e salvaram a vida de muitos dos nossos

concidadãos afetados pela COVID-19.

Se o resultado foi globalmente positivo, também se deve ao facto de a atividade assistencial não COVID ter

sido reduzida ao mínimo. Tudo o que não foi considerado crítico foi desmarcado e ficou suspenso, entre 16 de

março e 3 de maio, por despacho da Sr.ª Ministra da Saúde.

Mas as outras doenças continuaram a existir e as pessoas continuam a precisar de cuidados de saúde. Dos

mais novos aos mais idosos, passando, particularmente, pelos doentes crónicos, os portugueses continuam a

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precisar de ter acesso a vacinas, consultas, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, tratamentos e

cirurgias.

A Sr.ª Ministra afirmou, na Comissão de Saúde, decorrida no dia 20 de maio, que, com a suspensão da

atividade do SNS, ficaram por realizar mais de 840 000 consultas nos cuidados de saúde primários, mais de 540

000 consultas hospitalares e mais de 50 000 cirurgias.

Como consequência desta pandemia, estima-se, também, um aumento da casuística na área da saúde

mental, uma sobrecarga na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e uma escassez de meios

ainda mais gritante nos cuidados paliativos.

Esta nova epidemia silenciosa é agora o maior problema de saúde em Portugal. A questão central a resolver

está nos cuidados de saúde não prestados por via da suspensão decretada, na capacidade de os reagendar e

na minimização do tempo passado em listas de espera, que, antes da pandemia, era bem mais do que o

aceitável, quer clinicamente, quer até por lei.

É, por isso, urgente a ativação de um programa extraordinário de recuperação do atraso no acesso a

cuidados de saúde, agudizado pela pandemia da COVID-19. Para o CDS, isso passa por identificar a capacidade

efetiva do sistema de saúde, instituição a instituição, tendo em conta os recursos existentes, mas também os

novos constrangimentos de funcionamento que resultam da prevalência da COVID-19.

Em função disso, passa por atribuir, no Orçamento Retificativo, uma dotação específica para a recuperação

da atividade e do acesso, a ser distribuída tendo em conta os resultados e os ganhos em saúde. É essencial

que as instituições do SNS tenham autonomia para essa gestão orçamental e para a tomada de decisões

correntes.

Há também que assumir a necessidade complementar de um programa extraordinário de contratualização

com os setores privado e social para consultas, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgias,

em que os valores pagos sejam devidamente ajustados, de acordo com as atuais normas de segurança da

Direção-Geral da Saúde.

No âmbito dos cuidados de saúde primários, há que garantir o acesso de todos os cidadãos a uma equipa

de saúde familiar com capacidade de resposta em tempo útil para consultas, programas de vigilância ativa e

vacinação.

É também o momento de promover o acesso a respostas de telesaúde, o que é bem diferente que fazer

consultas por telefone, de reforçar a rede de cuidados continuados, através da atualização dos valores de

financiamento, e de aumentar o número de camas e as equipas de cuidados paliativos.

É urgente pôr em marcha este programa extraordinário através da união de esforços de todo o sistema de

saúde.

Acreditamos que esta complementaridade beneficia o próprio SNS, que assim se pode dedicar quer aos

doentes infetados com COVID-19, quer a toda a restante atividade, agora mais demorada e condicionada pelas

regras de segurança, mas, acima de tudo, beneficia o utente, que passa a ter acesso, a tempo e horas, aos

cuidados de saúde de que necessita.

No combate a esta pandemia, os ganhos evidentes em saúde pública não devem ser secundarizados face a

preconceitos ideológicos, mas essa escolha e essa priorização serão feitas pelos senhores já hoje e na terça-

feira.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP propõe a criação de um plano

de emergência para o Serviço Nacional de Saúde. Para descontentamento de alguns, o Serviço Nacional de

Saúde, apesar das suas dificuldades e insuficiências, foi fundamental no combate ao surto epidémico nos últimos

meses. O SNS foi a solução para assegurar o acesso de todos os utentes aos cuidados de saúde,

independentemente da sua condição económica, sem deixar ninguém para trás, o que nem todos os países

podem dizer.

Agora, que se coloca a recuperação dos cuidados adiados, os defensores do negócio da saúde deitam as

garras de fora para procurar que os grupos privados, exatamente aqueles que, nos primeiros meses da

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pandemia, se esconderam e encerraram serviços, fiquem com a prestação destes cuidados, açambarcando

recursos públicos que devem ser investidos, sobretudo, no SNS.

Não foram os grupos privados nem as seguradoras que estiveram e estão na linha da frente, apesar de PSD,

CDS, Iniciativa Liberal e Chega assumirem na Assembleia da República a defesa dos interesses dos grupos

privados, procurando, constantemente, descredibilizar o SNS e colocar em causa a capacidade do serviço

público.

Mas o PS e o Governo também têm aqui responsabilidades, pois, se não tomarem as medidas necessárias

de reforço do SNS, estão a empurrar a prestação de cuidados para os grupos privados.

É reconhecido, pelos trabalhadores e pela população, o papel e a importância do SNS, de todos os seus

trabalhadores, no combate à epidemia.

Agora, que se coloca a necessidade de dar continuidade, do acompanhamento e do tratamento dos doentes

com COVID-19 e com outras patologias e da recuperação dos cuidados de saúde adiados, a solução não passa

pela transferência de cuidados para os grupos privados, mas, sim, pelo SNS, hoje e no futuro, porque este é o

instrumento que garante o direito à saúde para todos.

Por isso, propomos o reforço do SNS no plano financeiro e técnico e o aumento do número de trabalhadores

na saúde, para o dotar da capacidade de resposta de que os utentes necessitam.

Propomos que a recuperação dos cuidados adiados seja concluída até ao final deste ano e a contratação de

trabalhadores da saúde para os cuidados de saúde primários e hospitalares, saúde pública, cuidados

continuados e paliativos.

Propomos, ainda, a conversão dos contratos de trabalho celebrados com os trabalhadores no âmbito do

combate à epidemia em contratos com vínculo público, por tempo indeterminado ou sem termo; a atribuição de

suplemento remuneratório, dada a exposição ao risco e ao risco de contágio; a equiparação do regime de doença

profissional dos trabalhadores com vínculo público ao dos trabalhadores com contratos individuais de trabalho

para pôr fim às desigualdades; a valorização profissional, social e remuneratória dos profissionais de saúde,

através da valorização das carreiras, da adequada remuneração e demais componentes da retribuição, que

reconheça as especificidades do trabalho prestado, que garanta as condições de trabalho adequadas e a criação

de um regime de dedicação exclusiva no SNS, de natureza opcional, e respetivo plano de incentivos.

Propomos a criação de um serviço de medicina do trabalho em todos os estabelecimentos de saúde onde

ainda não exista; o reforço da formação na área da saúde pública; a atribuição de médico e enfermeiro de família

a todos os utentes, considerando a importância dos cuidados de saúde primários no acompanhamento dos

utentes; o reforço da saúde mental, através da colocação de um psicólogo por unidade de saúde familiar,

unidade de cuidados de saúde personalizados e unidade de cuidados da comunidade.

Propomos o reforço do número de camas de agudos, de cuidados intensivos, de cuidados continuados e

paliativos; a modernização e reforço da capacidade de equipamentos de diagnóstico e terapêutica; a garantia

de uma reserva estratégica de equipamentos de proteção individual; a criação de uma reserva estratégica de

medicamentos e dispositivos; a reconversão industrial para aumentar a capacidade de produção de material

clínico, medicamentos e equipamentos fundamentais, de forma a reduzirmos a nossa dependência em relação

ao exterior.

A realidade mostrou que o SNS é solução e é por este caminho que o PCP vai intervir e lutar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde e os

seus profissionais estão, há mais de três meses, todos os dias, ininterruptamente, a responder à epidemia da

COVID-19 em Portugal.

O Serviço Nacional de Saúde tem mostrado ser fundamental e imprescindível para que ninguém, neste País,

fique para trás.

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Enquanto, por exemplo, nos Estados Unidos — esse maná dos liberais —, onde não há serviço nacional de

saúde e o sistema funciona por seguros de saúde, se cobra 1 milhão de euros por tratamento à COVID-19, em

Portugal, com o Serviço Nacional de Saúde, é garantido o direito à saúde a todas as pessoas, sem diferença.

Enquanto, em Portugal, o setor privado encerrou, enviou os trabalhadores para layoff, disse só receber

doentes se eles viessem acoplados com o respetivo cheque ou admitiu querer fazer da COVID um verdadeiro

negócio, o Serviço Nacional de Saúde manteve-se a servir e a proteger a população, através da saúde pública,

fazendo rastreamento, acompanhamento e vigilância de contactos de risco, através dos cuidados de saúde

primários, tratando e cuidando daqueles doentes que estão no domicílio, e através dos cuidados hospitalares,

acompanhando os doentes que necessitam de internamento.

O Serviço Nacional de Saúde é imprescindível ao País e enfrenta hoje um desafio enorme, talvez o maior da

sua existência. Ao mesmo tempo que tem de manter a resposta à COVID-19, o Serviço Nacional de Saúde

precisa de recuperar a atividade que foi suspensa nestas últimas semanas, precisa de retomar a atividade

programada e precisa de reforçar respostas a necessidades que se tornaram cada vez mais visíveis e

emergentes, mesmo com a epidemia, como, por exemplo, a saúde mental.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a resposta tem de ser a de reforçar o Serviço Nacional de Saúde. A resposta

não passa, como propõe o CDS-PP no seu projeto de resolução, por premiar quem falhou ao País na situação

mais dramática que vivemos, de saúde pública, desde há muitas décadas a esta parte, passa, sim, por reforçar

o Serviço Nacional de Saúde.

Nesse sentido, o Bloco de Esquerda traz a debate e a votação a iniciativa que aqui apresentamos. E por que

passa esta iniciativa? Passa por planos de recuperação da atividade, com aumento de financiamento e recursos

para as instituições do Serviço Nacional de Saúde; passa pela contratação definitiva de todos os profissionais

que foram contratados temporariamente e, além disso, pela contratação de ainda mais profissionais; passa por

um regime remuneratório de recuperação de atividade que permita aumentar o horário de funcionamento de

serviços e blocos operatórios do Serviço Nacional de Saúde; passa pela autonomia das instituições, que também

provou ser fundamental para a resposta do dia a dia; passa pela desburocratização de processos e

apetrechamento de instituições para uma verdadeira telemedicina; e passa por concretizar aquilo que o Bloco

de Esquerda já incluiu no Orçamento do Estado para 2020, que é uma série de medidas no âmbito do plano

nacional de saúde mental.

Estas são as recomendações que o Bloco de Esquerda aqui traz para reforçar o Serviço Nacional de Saúde,

de modo a que ele continue a responder à COVID e possa recuperar a atividade que foi suspensa e retomar a

sua atividade principal.

Por que razão é que é preciso fazer estas recomendações? Porque o Governo não tem aplicado estas

medidas, por mais lógicas que elas sejam, nem parece querer aplicá-las, quando olhamos para o Orçamento

Suplementar para 2020.

Portanto, é fundamental que a Assembleia da República diga ao Governo que o caminho é pelo reforço do

Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem, agora, a palavra

a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os dois Orçamentos para 2020, em

matéria de saúde, deixam por resolver o que é mais essencial: os problemas de sustentabilidade, de negociação

e revisão de tabelas salariais, de aquisição de equipamentos fundamentais, de investimento na saúde de

proximidade, de contratação de recursos humanos e um plano de diminuição dos tempos de espera. Mas ontem

à noite, depois de ouvirmos a Sr.ª Ministra da Saúde, no 5 Para a Meia-Noite, ficámos com esperança na

resolução destes problemas, uma vez que disse ao País que as carreiras dos profissionais de saúde vinham a

seguir às palmas. Esperamos que o Governo esteja mesmo disponível para resolver os problemas das carreiras

dos profissionais de saúde, bem como os partidos presentes nesta Assembleia, que podem já dar prova disso,

aprovando o projeto de resolução do PAN.

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É evidente que, com a COVID-19, houve necessidade de reorientar grande parte das respostas em saúde,

dando-se um acréscimo de despesa não prevista, um maior agravamento das listas de espera e a limitação da

capacidade de resposta de diversos serviços a outro tipo de patologias.

Mais uma vez, o SNS foi posto à prova e demonstrou a elevada competência e entrega dos seus profissionais.

O Governo não pode continuar a adiar um plano de calendarização para diminuir os tempos de espera.

Nesse sentido, o PAN traz a esta Assembleia um projeto de resolução com 26 propostas em matéria de

saúde.

A rede de especialistas em saúde pública corresponde, em Portugal, a metade do que deveria ser. O risco

epidemiológico das sociedades hoje não é o das décadas anteriores. Mas o Governo continua sem nos dizer

quantos especialistas em saúde pública vai, efetivamente, contratar ou se vai apenas valer-se das tecnologias

e do desgaste dos incansáveis profissionais que correm para conter os surtos.

Por insuficiência de especialistas em saúde pública, outros profissionais interromperam as suas atividades,

assumindo funções nas quais não são especialistas e agravando as listas de espera nos serviços.

Cerca de 40% dos profissionais de saúde têm mais de 60 anos e irão reformar-se nos próximos cinco anos.

Sabemos que a verba do Orçamento Suplementar ainda não dá resposta a todas estas necessidades.

Sabemos que este vírus terá mais surtos antes de se tornar endémico. É preciso reforçar a linha da

prevenção, desta vez, e garantir um menor sacrifício de todos, na próxima vez. Só com melhores políticas de

prevenção podemos, de facto, aliviar o SNS. Só reduzindo a carga de doença podemos garantir maior

disponibilidade de meios e recursos. O foco não pode estar apenas no combate à doença, deve estar também,

fundamentalmente, na promoção da saúde.

Para reestruturar o SNS é necessária mais determinação do Governo para agilizar concursos, contratar

profissionais e desbloquear processos de contratação já aprovados, como é o caso dos 40 nutricionistas e 40

psicólogos, mas também valorizar carreiras, definindo medidas de incentivo e compensação aos profissionais

que asseguram a saúde em Portugal. O SNS não pode continuar a perder os seus profissionais de excelência.

A robustez do SNS exige a autonomia responsável das suas instituições para a tomada de decisão célere e

adequada às necessidades das atividades clínicas. O investimento em equipamento e tecnologia inovadora, a

formação e partilha de conhecimento, a eficiência energética dos espaços devem ser prioridades do Governo.

O plano nacional de saúde mental, que viu algum investimento, não pode vir apenas a reboque das crises.

A doença mental é um problema individual, familiar, social, económico e político. A prevenção e cuidados em

saúde mental tem de ser transversal, nos cuidados primários, nas equipas de saúde escolar, na intervenção das

equipas de emergência psicológica na comunidade, na medicina do trabalho, no contexto hospitalar. Importa

dar prioridade ao que é prioritário, pois sem saúde não há mais nada.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PEV, tem a palavra o Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O período mais crítico da

pandemia causada pelo novo coronavírus, que obrigou ao confinamento da generalidade dos cidadãos nas suas

habitações, despertou o País para um conjunto de questões que são relevantíssimas para o robustecimento das

respostas a dar em qualquer circunstância, mas, sobretudo, também, em épocas de maior vulnerabilidade.

Uma dessas questões corresponde exatamente à importância que todos os cidadãos reconheceram, e

reconhecem, ao Serviço Nacional de Saúde e ao seu papel na resposta a uma crise de saúde pública com a

dimensão daquela que estamos a viver.

De facto, e, aliás, sem surpresa, não foi o setor privado, guiado pela lógica do lucro, que prestou as respostas

necessárias.

O pilar da emergência das ações que se impuseram, e que se continuam a impor, foi o Serviço Nacional de

Saúde, uma conquista do 25 de Abril, determinante para cumprir o direito à saúde, constitucionalmente

consagrado.

A todos os profissionais de saúde não é demais reconhecer e agradecer o esforço e o empenho que

dedicaram e continuam a dedicar ao País e a todos os cidadãos. Mas o maior respeito que se pode prestar a

estes profissionais é não ignorar as dificuldades com que se confrontam nesta crise pandémica, muitas das

quais são, aliás, vividas há muitos anos no seu trabalho diário no Serviço Nacional de Saúde.

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Ocorre que o SNS tem sido alvo de subfinanciamento crónico e de desinvestimento, concretizado em

orçamentos insuficientes mas também pelo encerramento de unidades de saúde de proximidade ou através da

redução de valências de unidades hospitalares, pela degradação de instalações, pela carência de médicos de

família e médicos de outras especialidades, pela insuficiência de número de enfermeiros, pelo número diminuto

dos mais diversos técnicos, entre tantas e tantas outras questões.

Esta situação reflete-se, obviamente, na celeridade da resposta que é prestada aos cidadãos, que se

confrontam tantas vezes com enormes listas de espera. Simultaneamente, é uma fonte de alimento do setor

privado, para onde são encaminhados muitos exames de diagnóstico.

A verdade é que o deficiente funcionamento do Serviço Nacional de Saúde corresponde à consagração de

uma vulnerabilidade e de um risco para toda a sociedade e, também, à menor capacidade de resposta em

situações de crise, onde se pede a todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde que, nestas condições,

deem tudo o que podem.

Atualmente, face a tudo o que temos vindo a viver, não é justificável que o País não se una num desígnio

nacional que é absolutamente imprescindível: dotar o Serviço Nacional de Saúde de mais profissionais e de

mais meios técnicos, para que esses profissionais possam atuar em segurança e para que os cidadãos possam

obter as respostas que necessitam e a que têm direito no âmbito do seu direito à saúde.

É para isso imprescindível assumir que o País precisa de mais investimento público para reforçar o Serviço

Nacional de Saúde, e, por isso, «Os Verdes» trazem hoje para discussão uma iniciativa legislativa que pretende

recomendar ao Governo que, por um lado, promova um levantamento rigoroso de todas as necessidades do

Serviço Nacional de Saúde, quer ao nível da contratação de profissionais de saúde, quer ao nível do reforço de

equipamentos e da intervenção em instalações de unidades de saúde, e, por outro lado, que proceda à criação

de um programa de investimento no Serviço Nacional de Saúde, de médio prazo, com previsão plurianual, que

quebre a lógica de subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde; e, por fim, torne público quer o

levantamento, quer o programa de investimentos referidos nos pontos anteriores, de modo a que todos os

cidadãos a eles possam ter acesso.

O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Terminadas as apresentações de iniciativas legislativas, vamos passar

às demais inscrições.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui dissemos que o

sistema de saúde só conseguiu responder a esta pandemia porque deixou de tratar outras doenças.

Há dois meses, tínhamos centenas de milhares de consultas e cirurgias adiadas e, entretanto, o Ministério

da Saúde deixou de atualizar os dados, o que é, por si só, um mau sinal.

Já aqui dissemos, também, que há que agradecer o sacrifício e o esforço de todos os profissionais de saúde,

a começar pelo SNS, que são excelentes, apesar do SNS e não devido ao SNS.

Também já dissemos várias vezes que o nosso modelo de saúde não é o americano — isso está no nosso

site —, mas o BE, aparentemente, não tem internet, ou prefere debater de má-fé. É capaz de ser o mais provável.

Finalmente, já aqui dissemos que é o SNS que continua a não ter capacidade suficiente, uma realidade que

a pandemia apenas tornou mais evidente.

Para nós, as pessoas e a saúde vêm antes da ideologia, por isso é urgente utilizar recursos disponíveis no

sistema social e privado.

Protestos do BE.

Porque um português a quem é dito que tem de esperar um ano por uma consulta, em vez de esperar apenas

um mês para ser atendida no setor social ou no setor privado, está-se borrifando para se o serviço é prestado

no público ou privado, quer é o seu problema resolvido.

O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Se tiver dinheiro!

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O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — O Estado não tem de ser o prestador de todos os cuidados de

saúde, tem é de assegurar as condições para que todos lhes tenham acesso.

Por isso, o Iniciativa Liberal defende aqui, mais uma vez, o alargamento do SIGIC (Sistema Integrado de

Gestão de Inscritos para Cirurgia) e do SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao

Serviço Nacional de Saúde) ao setor social e privado, como solução para recuperar o tempo de atraso das

cirurgias e das consultas que a COVID-19 criou e, também, para ampliar a capacidade de resposta futura de

todo o sistema.

Os partidos desta Assembleia poderão garantir que milhares de portugueses vão ter o seu problema de

saúde resolvido em menos tempo. É simples, basta votar a favor da proposta do Iniciativa Liberal no Orçamento

Suplementar, porque, como já aqui dissemos, a saúde nem tem ideologia, nem pode esperar.

O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Maló de

Abreu.

O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de fácil diagnóstico reconhecer

que o Serviço Nacional de Saúde, visto no seu conjunto, está doente.

O Sr. MoisésFerreira (BE): — No tempo do Governo PSD/CDS era a sangria!

O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Apesar de haver quem venda e quem compre, ao engano, a

narrativa do milagre das rosas, o mesmo povo que proclamou a rainha de santa a seu tempo decidirá se, neste

andor que carrega, não puseram carga a mais nos ombros de tão boa gente.

O Sr. MoisésFerreira (BE): — Isso já não se usa desde a Idade Média!

O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Porque para muitos portugueses o acesso à saúde de que

necessitam é uma via sacra, sendo que a procissão saiu do adro muito antes da pandemia.

Vejamos os números sobre o acesso aos cuidados de saúde, anteriores à COVID-19: diminuiu o número de

cirurgias programadas nos hospitais entre 2017 e 2018 e diminuiu o número de consultas médicas presenciais

nos cuidados primários entre 2015 e 2018.

O Sr. RicardoBaptistaLeite (PSD): — Muito bem lembrado!

O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — O tempo médio de resposta a doentes operados aumentou de 27

para 39 dias e o número de doentes em espera para uma operação aumentou de 197 para 245 mil. Ninguém se

espante assim tanto quando o número de doentes que desespera aumentou 24%. Esta é a verdade, porque

esta era a realidade da exclusão no acesso aos cuidados de saúde antes da pandemia, em documento assinado

pelo punho do próprio Governo e que aqui reproduzo, sublinho e não calo!

Dito o que fica dito, sabemos que o nosso acesso ao SNS piorou exponencialmente este ano. Também é

certo, face à atual situação, tanto assim que a Sr.ª Ministra reconheceu isso mesmo: só até abril ficaram por

realizar, nos cuidados primários, 840 mil consultas médicas e um milhão consultas de enfermagem, e nos

cuidados hospitalares foram adiadas 51 mil cirurgias, 400 mil atendimentos em serviços de urgência e 540 mil

consultas de especialidade.

A brutalidade desta evidência revela uma preocupante degradação do Serviço Nacional de Saúde que nos

interpela, convoca e obriga, a nós, sociais-democratas.

Por isso, coerentemente com o que pensamos, dizemos e fazemos, votaremos hoje a favor de todas as

propostas que apostem na recuperação das consultas, exames e cirurgias do SNS — rigorosamente, sim —, e

votaremos contra — rigorosamente, não —, o que vem de quem não tem bússola e, com desnorte, deixou

profissionais e abandonou doentes à sua sorte mas pede agora enfeites de Natal.

O Sr. RicardoBaptistaLeite (PSD): — Muito bem!

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O Sr. AntónioMalódeAbreu (PSD): — Temos uma só prioridade: as pessoas! Mas as pessoas reais,

amarguradas, que sofrem caladas e as pessoas ainda não são, nem nunca serão, números para embelezar

estatísticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer que, hoje, fiquei um pouco

dececionado. O Sr. Deputado líder do Partido Ecologista «Os Verdes» não referiu, novamente, o Governo da

direita e o desastre que a direita tem sido em Portugal. Esqueceu-se disso, se não tê-lo-ia feito.

O Sr. Deputado Moisés Ferreira, com o seu habitual estilo de pregador, a fazer jus ao nome, esqueceu-se,

hoje, de falar no Brasil e nos seus amigos brasileiros, entre muitas outras coisas de que habitualmente fala.

O Sr. MoisésFerreira (BE): — Hoje está cá?! Hoje apareceu?!

O Sr. AndréVentura (CH): — Eu percebo porque é que não falou no Brasil. Recentemente, houve uma

dirigente do Bloco de Esquerda a fazer uma manifestação na praça da Figueira, com muita pouca gente, em

que atrás estava a bandeira, imagine-se, do PT (Partido dos Trabalhadores), o partido mais corrupto do mundo.

E ali estava o Bloco de Esquerda, de mãos dadas com eles, para uma manifestação quase a zeros, quase sem

ninguém.

O Sr. JorgeCosta (BE): — Afinal, não veio ao debate da saúde! Veio só passear!

O Sr. AndréVentura (CH): — Só tenho pena que o Bloco de Esquerda não perceba que há funcionários,

profissionais, pessoas de bem no setor da saúde, privado e social. Só tenho pena que a cegueira seja tão grande

que não sejam capazes de dar pelo menos um elogio àqueles hospitais que se mantiveram abertos, que

mantiveram camas disponíveis, que se mantiveram na linha da frente — pelo menos uns cinco — da luta contra

a COVID-19.

O Sr. JorgeCosta (BE): — Os cinco que o senhor quer privatizar! Os cinco que o senhor quer vender!

O Sr. AndréVentura (CH): — Quando a cegueira é tão grande afastamos todas essas famílias, todos esses

profissionais, mas depois temos alguns que vão ao próprio serviço de saúde privada, que nem vou mencionar

aqui.

O Sr. CarlosPereira (PS): — Diga lá quais são!

O Sr. AndréVentura (CH): — Faz-me lembrar um antigo Eurodeputado do Bloco de Esquerda que dizia mal

da escola privada mas tinha os filhos na escola privada.

A isso chama-se uma coisa, chama-se hipocrisia, que é o mais habitual no Bloco de Esquerda, nesta matéria.

O Sr. JorgeCosta (BE): — Tenha vergonha! Vá fazer relatórios para a consultora!

O Sr. AndréVentura (CH): — Deveriam, pelo menos quando falam destes profissionais, ter vergonha…

O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. AndréVentura (CH): — … de não lhes dar o beneplácito que merecem pelo trabalho que também

fizeram, também às vossas famílias, também às nossas, porque são portugueses e não há portugueses de

primeira e de segunda.

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Há portugueses que trabalham no serviço de saúde, seja ele público, privado ou social. Deviam aprender

isso!

Protestos do BE e do PEV.

O Sr. JorgeCosta (BE): — Vá vender vistos gold que isto está bom para vistos gold!

O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Não diz nada de jeito!

O Sr. MoisésFerreira (BE): — Hoje, decidiu aparecer!

O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara Velez.

A Sr.ª SaraVelez (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, neste debate, um conjunto

de projetos de resolução que visam reforçar o investimento e a resposta do Serviço Nacional de Saúde neste

período de retoma da atividade programada.

A grande prioridade identificada pelo Orçamento do Estado para 2020, apresentado pelo Governo do Partido

Socialista, Sr. Deputado, foi precisamente a área da saúde, com um reforço no seu investimento considerável e

que todos reconhecem.

Nenhum de nós sabia, nessa altura, o desafio que tínhamos pela frente com a chegada da pandemia. Mais:

é claro para todos que o Serviço Nacional de Saúde teve aqui uma resposta que só pôde ser dada porque nunca

desistimos dele, Sr. Deputado. Nunca desistimos do SNS e a sua defesa é uma das marcas da governação

socialista.

Aplausos do PS.

Todos reconhecem, também, que foi a resposta do SNS, dos seus profissionais, clínicos e não clínicos, que

permitiu que Portugal tenha passado por esta pandemia sem que nunca se tenha perdido a capacidade de

resposta, sem que nunca tenha sido ultrapassada a tal linha crítica que nos poderia colocar na situação

dramática que outros países tiveram que enfrentar.

Estamos agora numa fase de retoma e de recuperação e o Governo apresentou aqui o Plano de Estabilização

Económica e Social para dar resposta à crise provocada pela COVID-19.

Desde logo, no que respeita ao reforço do SNS, a atividade assistencial programada está progressivamente

a ser retomada e a sua resposta foi reforçada com o aumento das consultas hospitalares, com foco nas

especialidades que têm maior espera. Também o aumento das cirurgias tem um reforço de 26 milhões de euros

para a recuperação em 25% da atividade cirúrgica, também ela centrada em especialidades com maior espera.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, também ao nível da valorização dos profissionais de saúde está prevista a

contratação de mais 2995 profissionais de saúde, entre enfermeiros, médicos, assistentes técnicos, operacionais

e outros, sempre que possível oferecendo-lhes estabilidade no emprego.

Estas respostas dadas pelo PEES vão ao encontro daquilo que são muitas das recomendações que os

diferentes projetos de resolução que aqui analisamos hoje expressam.

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Por isso, vai votar a favor!

A Sr.ª SaraVelez (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, os projetos de resolução que hoje aqui analisamos

apontam na sua componente resolutiva um conjunto de propostas que ou já foram feitas ou se encontram a ser

concretizadas ou estão previstas virem a ser implementadas pelo Governo.

A título de exemplo, recomenda-se que o Governo inventarie as necessidades de bens, serviços e recursos

humanos exigidos para a resposta à COVID-19. Srs. Deputados, isso já é feito de forma permanente em

articulação com a DGS (Direção-Geral da Saúde), com o Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e

Produtos de Saúde), com a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) e com outras entidades.

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Recomenda-se ao Governo a promoção dos serviços de telesaúde. Ora, tem sido precisamente isso que tem

acontecido e que é bem visível nesta crise, com o crescimento dos atendimentos não presenciais em 41%, e, já

agora, também na atividade hospitalar de telemedicina há mais 35%, face ao mesmo período do ano anterior.

O reforço das atividades programadas e o aumento das cirurgias está previsto no PEES e o reforço

orçamental para aumentar a resposta à crise sanitária e garantia da estabilidade da reserva estratégica do SNS

está prevista no Orçamento Suplementar, com um reforço de 504,4 milhões de euros, que acrescem aos 941

milhões de euros do Orçamento do Estado de 2020 que já aqui referi.

Poderia continuar a dar exemplos de recomendações que, de alguma forma, já se encontram previstas ou já

são praticadas, Srs. Deputados. O que estes projetos de resolução pretendem resolver já se encontra na sua

maioria em curso ou, então, são propostas que não tem qualquer tipo de praticabilidade, pelo que não

poderemos acompanhar os proponentes dos projetos aqui hoje em discussão.

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Ah!

A Sr.ª SaraVelez (PS): — Concentremo-nos, pois, na aprovação do Orçamento Suplementar para a

concretização do reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde, que todos nós ambicionamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): ⎯ Vamos passar ao encerramento deste debate.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho muito bem pegar na questão

exatamente onde a Sr.ª Deputada do Partido Socialista a deixou, ou seja, no Orçamento Suplementar, ou

retificativo, para dizer isto: já todos tivemos ocasião de discutir, até em sede de especialidade, que este

Orçamento Retificativo acresce ao Orçamento do Estado 500 milhões de euros. Só que, destes 500 milhões de

euros, 80% são só para pagar a fatura da COVID-19 — ventiladores, testes, equipamentos de proteção individual

— e, portanto, só 18%, mais ou menos 90 milhões, é que são, na prática, investimento no que estamos a discutir

hoje, que é a recuperação da atividade assistencial que ficou por fazer e que é agora retomada. Aliás, dou nota

de que, destes 90 milhões de euros, o Governo destinou apenas 37 milhões de euros para essa recuperação.

Sr.ª Deputada, só em SIGIC o Governo deve 46 milhões de euros, o que dá logo uma ideia da insignificância

que estes 37 milhões de euros são para essa recuperação.

Talvez isso explique por que é que o Governo, ao definir uma meta de recuperação até ao final do ano, diga

que dos 1,4 milhões de consultas que ficaram por fazer — é o próprio Governo que o diz — só se compromete

em recuperar 230 mil. Talvez seja por isto…

Então, dito de uma maneira muito simples, Sr.ª Deputada, o Governo, como não quer gastar mais dinheiro

na saúde dos portugueses, usa as listas de espera para gerir o orçamento. Quer controlar os custos e, por isso,

as pessoas que esperem! E isto o Bloco e o PCP também acham bem, também acham muito bem.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Como a resposta está completamente concentrada no SNS e só há esta verba para gastar no SNS, a variável

de controlo são as listas de espera — as pessoas que esperem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, não!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas o CDS não pode aceitar isto. Não podemos aceitar isto, porque

sabemos que, pelo menos, transitoriamente, há uma solução para fazer esta recuperação.

Essa solução é ir para além da capacidade do SNS. Não é dizer que não ao SNS, Sr.ª Deputada, é, além da

capacidade do SNS, contratualizar e usar a capacidade do sistema, como um todo, para dar resposta às

pessoas, …

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Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

… contratualizando, como digo, com os setores privado e social.

Insistiremos sempre nisto porque é lógico e porque a saúde das pessoas está acima das guerras partidárias,

que parece que só entusiasmam os partidos da esquerda deste Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos assim este ponto da ordem de trabalhos.

Vamos passar ao oitavo ponto da ordem do dia, do qual consta a apreciação de 11 iniciativas, a saber: Projeto

de Resolução n.º 490/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preconize as condições necessárias ao

funcionamento do ensino superior e da investigação nesta fase do surto epidemiológico; Projetos de Lei n.os

391/XIV/1.ª (BE) — Cria um novo concurso de projetos de IC&DT em todos os domínios científicos, 392/XIV/1.ª

(BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições

de ensino superior públicas, 424/XIV/1.ª (PAN) — Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho

dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, 425/XIV/1.ª (PAN) — Cria um

mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino

superior públicas como resposta à COVID-19, 439/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas no sentido

do reforço dos apoios no âmbito da ação social escolar no ensino superior e 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um

conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes

do ensino superior público; Projetos de Resolução n.os 465/XIV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de reforço da

ação social no ensino superior no combate à crise da COVID-19, 466/XIV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de

resposta à crise sanitária, económica e social da COVID-19 no ensino superior e na ciência, 488/XIV/1.ª (CDS-

PP) — Medidas para combater o abandono no ensino superior, na sequência da pandemia de COVID-19, e

493/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo apoios de emergência

para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior no contexto da atual crise pandémica

provocada pelo vírus SARS-CoV-2.

Vamos então começar com a apresentação das iniciativas do PAN. Assim, tem a palavra, para uma

intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No contexto da COVID-19, as

instituições do ensino superior demonstraram, mais uma vez, o seu elevado sentido de responsabilidade, neste

caso encerrando atividades letivas e não letivas presenciais como forma de reduzir o risco de contágio interno

e na comunidade. Mas não se limitaram ao seu encerramento. Cada uma das instituições adaptou as suas

metodologias e processos e muitas conseguiram apoiar os seus estudantes com maiores dificuldades

económicas.

Mais uma vez, demonstraram o seu papel fundamental no desenvolvimento da sociedade.

Sem qualquer dúvida, são um excelente parceiro para o conhecimento, o planeamento e a avaliação de

medidas implementadas, em qualquer setor da sociedade. Percebemos, até, que podíamos ter poupado muito

dinheiro ao País se, no período da prevenção, tivéssemos apostado na investigação e desenvolvimento de

testes e de outros materiais.

Inevitavelmente, este contexto deixou a nu muitas desigualdades e muitas fragilidades.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior já veio dizer que o ensino superior tem de dar o

exemplo na abertura das aulas presenciais no próximo ano letivo, como forma de dar um sinal a toda a sociedade

de que é possível fazê-lo em segurança.

Mas, ainda anteontem, no debate sobre educação, neste Parlamento, o Partido Socialista dizia não poder

fazer planos quanto à redução do número de alunos por turma em setembro, pois nenhum de nós sabia como

ia ser setembro, quanto aos surtos ou às cadeias de contágio.

Se, por um lado, o Sr. Ministro da Educação diz não poder decidir já, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior já sabe que vai ser tudo presencial. Perguntamos se as fontes do Governo serão diferentes.

Não nos espanta que o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior seja mais diligente, o que nos

espanta mesmo é que o Orçamento Retificativo não contemple um reforço de verba para o ensino superior.

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É precisamente devido às necessidades do ensino superior que o PAN agendou este debate, que esperamos

que contribua para a resolução dos problemas que todos conhecemos.

Trazemos, assim, a esta Assembleia, uma recomendação para que o Governo apoie as instituições de ensino

superior nesta fase do surto epidemiológico, preparando o próximo ano letivo, incluindo o reforço da Ação Social

Escolar, para que ninguém tenha de abandonar o seu futuro, fruto das desigualdades que possa estar a viver.

Neste contexto, parece-nos ser fundamental o desenvolvimento de uma estratégia que vise o incentivo ao

ensino superior e à investigação, em Portugal, prevenindo o abandono do ensino superior e garantindo a

investigação em Portugal.

Para tal, será fundamental a inscrição de uma verba suplementar para o apoio de estudantes não

enquadrados nas bolsas de estudo da DGES (Direção-Geral do Ensino Superior) e que, em consequência da

COVID-19, se encontram impossibilitados de se manter no ensino superior.

Propomos também que na análise das candidaturas a bolsa de estudos sejam considerados os rendimentos

à data da sua submissão, tendo por base de referência o mês anterior e a eventual alteração da situação

económica.

Propomos a revisitação do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, procedendo às adaptações

necessárias ao contexto atual e à negociação de contratos com entidades de alojamento local para a supressão

de necessidades de estudantes deslocados sem vaga em residências universitárias e sem oferta compatível

com o rendimento do agregado familiar.

Sabemos que, com o agravamento das dificuldades familiares e com o risco de abandono por parte dos

jovens devido a estes motivos, a resposta de um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não

pagamento de propinas para estudantes inscritos — quer em CTeSP (curso técnico superior profissional), quer

em licenciaturas, quer em mestrados — e que se encontrem em situação de maior dificuldade económica, é

fundamental.

É também necessário um maior investimento na rede de Educação Inclusiva, nas instituições de ensino

superior.

Finalmente, é preciso garantir que, nesta excecionalidade, se criam as condições necessárias para o

desenvolvimento do trabalho de docentes, estudantes e investigadores.

Por isso, propomos o prolongamento, por 90 dias, dos prazos de caducidade de todos os contratos de

trabalho nas instituições de ciência, tecnologia e ensino superior e o reajuste dos mecanismos de avaliação de

desempenho em função das limitações impostas pela crise de COVID-19.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra,

para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise pandémica faz-se sentir não só

nos problemas sanitários que vivemos, hoje, na academia mas também ao ter despoletado um conjunto de

problemas sociais e económicos dos estudantes, dos docentes e dos investigadores.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — A crise não é só uma crise pandémica e sanitária.

A crise é também um problema grave de aumento do abandono escolar, um problema grave de financiamento

das instituições de ensino superior e é um problema grave de perda de rendimento das famílias, destes

estudantes, dos investigadores e também dos docentes.

Foi justamente por isso que, não só durante o período de confinamento mas após esse mesmo período, o

Bloco de Esquerda não desistiu de apresentar, na Assembleia da República, um conjunto de medidas que

reforcem não só o combate à crise sanitária mas também, simultaneamente, os mecanismos de ação social, de

modo a proteger os mais vulneráveis no ensino superior e na ciência.

Comecemos, justamente, pelo combate à crise sanitária.

Um dos problemas que os estudantes viveram foi, precisamente, o confinamento, que acarretou dificuldades

com a ligação à internet, com falta de material tecnológico, e também um problema de saúde mental, fruto desse

mesmo confinamento.

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O Bloco de Esquerda propõe, portanto, não só a capacidade do Estado, do Governo, conseguir negociar com

as operadoras uma internet melhor e mais rápida, mas também um programa para a questão do material

tecnológico, porque muitos estudantes, e também docentes — repito, também docentes! — não têm, neste

momento, acesso ao mesmo, até porque partilham esse material tecnológico em cada uma das suas casas.

Há, ao mesmo tempo, uma questão importantíssima, que é a defesa dos direitos laborais e a fiscalização de

qualquer abuso ou assédio sobre trabalhadores do ensino superior. A crise pandémica, o confinamento, o estado

de emergência que vivemos não podem representar um offshore de direitos laborais no ensino superior e na

ciência.

Por outro lado, é necessário reforçar a ação social. Temos vindo a fazer um trabalho importante, nos últimos

anos, mas, neste momento, os fundos de emergência de ação social foram fulcrais, nomeadamente para os

estudantes que não tiveram direito a bolsa e que, neste período, estavam a passar por uma crise aguda muito

grande.

É preciso, também, um plano urgente para o alojamento. Além das discussões estruturais que temos tido,

principalmente nos últimos dois anos, vamos precisar de planear o hipotético regresso — ainda que parcial —

dos estudantes às suas instituições de ensino superior e a ida dos estudantes que, pela primeira vez, frequentam

o primeiro ano e que terão mais dificuldades em ir mais cedo para as cidades onde vão estudar. É, portanto,

necessário prever todos esses condicionalismos.

Por outro lado, há ainda a questão da saúde mental. A saúde mental, como já tivemos oportunidade de dizer,

tem sido um parente pobre do Serviço Nacional de Saúde. Consequentemente, os serviços de ação social

precisam também de ser reforçados nesse sentido.

Temos também um projeto, que já tínhamos apresentado no passado, relativo ao mecanismo de

regularização de dívidas de propinas, em relação ao qual estamos disponíveis para discutir a melhor saída para

garantir que os estudantes que não tiverem dinheiro possam pagar mais tarde.

Por fim, defendemos uma nova call para projetos de investigação. Os investigadores estiveram também num

período de confinamento e é importante investir na ciência. É ela que nos pode salvar desta crise. Por isso,

precisamos destes investigadores não só para agora mas também para o futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar os projetos de lei do PCP, tem a palavra, para uma

intervenção, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas do ensino superior que,

hoje, aqui debatemos são fruto das circunstâncias que todos conhecemos, mas são também reflexo de uma

situação prévia de subfinanciamento e da lógica mercantil há muito aplicada neste sector, em que a precariedade

das relações de trabalho abunda e em que um curso superior é, cada vez mais, um luxo que a maioria não pode

pagar.

A situação, que já não era boa para estudantes, trabalhadores e para as próprias instituições de ensino

superior, tornou-se pior com o surto.

Foi exigido, justamente, a toda a comunidade académica que se adaptasse às novas circunstâncias, mas há

que garantir condições para tal. Perante velhos e novos problemas, o que é mesmo preciso é encontrar soluções.

Por isso, tal como fizemos há um mês e meio, com as propostas de defesa do emprego científico — que

foram inviabilizadas pelo PS, pelo PSD, pelo CDS, pelo Iniciativa Liberal e pelo Chega —, o PCP traz hoje um

conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e dos

estudantes e medidas de reforço da ação social escolar no ensino superior.

Os estudantes e as suas famílias estão a viver graves dificuldades, porque todos os obstáculos já existentes

tornaram-se muros: falamos das propinas, das taxas e «taxinhas», dos custos de alojamento, da falta de

residências, da falta de bolsas de estudo e do seu valor insuficiente. Já se sentem as consequências. Já há

abandono escolar e muitos não sabem se, no próximo ano, se irão matricular.

Para impedir que milhares de jovens abandonem o seu curso e os seus sonhos, mais do que ajudas pontuais,

são precisas medidas transversais já neste ano letivo e no próximo que retirem barreiras à frequência no ensino

superior.

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São urgentes mais residências e propomos a fixação e o não aumento do valor das mensalidades dos

quartos, tal como um aumento do complemento de alojamento.

É decisivo que as bolsas de estudo correspondam às verdadeiras necessidades dos estudantes. Para tal,

elas têm de atender ao agravamento da situação económica e têm de ser reavaliadas de forma ágil, rápida e

clara para que o seu valor seja alvo de majoração e para que cheguem a mais estudantes já no próximo ano e

façam verdadeiramente face às despesas.

Numa situação destas, com todos os problemas pedagógicos do ensino à distância, quando ele existiu, com

todos os problemas económicos das famílias, impõe-se mais do que nunca que os estudantes não sejam

excluídos da bolsa por eventual falta de aproveitamento ou por eventuais irregularidades contributivas e

tributárias. Serão tempos exigentes para todos e não é justo para os estudantes terem permanentemente um

cutelo sobre o pescoço, um autêntico convite ao abandono do percurso académico.

Atendendo às dificuldades pedagógicas e de acompanhamento das aulas não presenciais, há que garantir

acesso a todas as épocas de exames, com avaliações preferencialmente presenciais e a suspensão das

prescrições, tal como se deve garantir que os estudantes não sejam prejudicados no acesso a um novo ciclo de

estudos, caso não tenham terminado o anterior.

Outras medidas são fundamentais para os trabalhadores das instituições. A situação já é, por si, difícil, para

se acrescentarem injustiças. É por isso que propomos que os contratos a termo certo sejam alvo de prorrogação

e que o mesmo se aplique à entrega de teses pelos docentes do ensino politécnico em regime transitório.

Para tempos excecionais, para necessidades acrescidas, para problemas velhos e novos têm de existir

respostas capazes. É por isso que o PCP apresentou, também, um plano de investimento no ensino superior e

ciência para, designadamente, aplicar planos de contingência, contratar trabalhadores e fazer face às novas

necessidades de limpeza ou de desdobramento das turmas, reduzir os custos de acesso e frequência no ensino

superior, combater o abandono escolar, apoiar as associações de estudantes.

São precisos meios e esse é um combate a que o PCP nunca fugiu. A questão do financiamento é a fonte

de muitos dos problemas, mas é também a chave para os resolver. Haja vontade política para isso!

Não podemos permitir que o ensino superior saia mais fraco, mais elitista, menos democrático e com menos

qualidade deste surto.

Hoje, como sempre, o conhecimento é, e será, não uma despesa mas um investimento fundamental para

fazer avançar o País.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, está a tornar-se um bocadinho monótona a minha

intervenção neste Plenário.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos 11 iniciativas — da Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, do PAN,

cuja iniciativa tem quase 25 pontos, sendo quase um manifesto eleitoral, do Bloco, do PCP e, também, do CDS

em matérias relativas ao ensino superior e à ciência, como consequência da COVID-19.

Na verdade, é um bocadinho como um pot-pourri de iniciativas e de temas, desde os apoios aos alunos às

questões laborais dos docentes e dos investigadores, passando pelos concursos da FCT (Fundação para a

Ciência e a Tecnologia). Enfim, torna-se muito difícil ter uma discussão clara, informativa e responsável, quando

são tantas as questões, com uma grelha curta e uma agenda larga.

Estamos a ter esta discussão quando, ao mesmo tempo, foram apresentadas as propostas de alteração,

para discussão em sede de especialidade, do Orçamento Retificativo, ou Orçamento Suplementar, e muitas

delas não encontram materialização aí, o que não deixa de ser uma forma interessante de fazer política: marcar

a agenda, mas, depois, intencionalmente, fugir ao assumir das consequências das posições políticas que aqui

são tomadas.

Não é esse o caso do CDS. O que apresentamos hoje para discussão é o mesmo que apresentamos no

Orçamento como proposta.

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Estamos conscientes — já foi dito aqui e foi-nos dito por inúmeras entidades com quem nos reunimos — de

que o recurso ao ensino à distância, neste segundo semestre, a incerteza em relação às soluções pedagógicas

para o próximo ano e, sobretudo, o agudizar da crise económica, que terá efeitos sobre os alunos e sobre as

suas famílias, têm levado a maiores dificuldades em fazer face aos custos de estudar no ensino superior,

agravados especialmente no caso dos alunos deslocados.

Todos nós, aqui — bem o sei —, desejamos não só que não haja um aumento do abandono escolar no

ensino superior mas até, se possível, que se continue o caminho de cumprimento das qualificações no ensino

superior de 40% de diplomados entre os 30 e os 34 anos, em 2023.

Para o CDS, neste momento, isso garante-se com o reforço da dotação dos fundos de emergência social

das instituições de ensino superior e, também, com um reforço da ação social escolar para o ano letivo 2020-

2021, através do limiar de elegibilidade. No fundo, o que estamos a pedir é que se acelere o cumprimento dos

compromissos que a tutela tem nos contratos de legislatura, face a esta realidade atual e gritante.

Entendemos, igualmente, importante garantir, neste momento, que os alunos bolseiros que trabalham em

part-time para pagar os seus cursos possam fazê-lo, por um lado, sem serem prejudicados em sede fiscal e, por

outro lado, sem que percam a bolsa que têm.

O que nos parece manifestamente incompreensível é que o Partido Socialista e o Governo não tenham

incluído nada sobre esta realidade no Orçamento Retificativo, optando apenas por uma nota simbólica que, no

fundo, é a de permitir a continuidade das bolsas de ação social escolar entre o 1.º e o 2.º ciclos. Em nada mais

apontam reforços neste sentido.

Parece-nos bastante inconsistente, muito inconsequente e uma grande insensibilidade social, sobretudo

quando ouvimos várias vezes o Ministro Manuel Heitor, neste Parlamento, dizer que a ação social escolar era,

de facto, o caminho e que iria ser reforçada, primeiro, até 2023 e, depois, mais tarde, nos contratos de legislatura.

O que estamos a pedir agora, e também o pediremos no Orçamento Retificativo, é simplesmente que se

acelere esse cumprimento, porque não podemos fechar os olhos, sob pena de que, no próximo ano letivo, haja

um grande abandono dos alunos do ensino superior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, se alguém se puder queixar de monotonia, não será

devido às suas intervenções.

A Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira também apresentou um projeto de resolução e vai ter a palavra para

o apresentar.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha iniciativa legislativa

recomenda ao Executivo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino

superior, no atual contexto da COVID-19.

Não é necessário reafirmar que é fundamental criarmos as condições necessárias para que mais indivíduos

possam frequentar e concluir com sucesso os estudos superiores, exatamente porque nos interessa, enquanto

sociedade, alargar as hipóteses de uma maior formação superior à maioria da juventude nacional. Isso não é só

investir na ação social. Isso é investirmos num amanhã, é investirmos numa sociedade que, efetivamente,

reconhece as importâncias que cada universidade e cada área têm para uma melhoria das condições nacionais

e, sobretudo, para um avanço rumo à igualdade.

Então, é necessário não nos esquecermos nunca do serviço de ação social, que é, efetivamente, um dos

raros instrumentos existentes nas universidades que alarga esse âmbito e que alarga as hipóteses de uma maior

igualdade, sendo um instrumento de combate à exclusão social, ao elitismo e à segregação.

Esta minha iniciativa legislativa tem unicamente como objetivo dar resposta às dificuldades económicas

expectáveis dos estudantes do ensino superior, nomeadamente na retoma do próximo ano letivo, com o enfoque

num reforço da ação social no ensino superior, nomeadamente no alargamento do alojamento estudantil e na

melhoria das políticas de habitação, atendendo à atual pandemia.

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Falo, então, em reforçar as verbas para o sistema de ação social, oriundas do Orçamento Suplementar, do

Estado. Falo, igualmente, da criação de uma linha de apoio social adicional para os estudantes do ensino

superior e do reforço das valências a nível do alojamento.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Estão apresentadas as iniciativas. Vamos passar às demais

intervenções.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Lopes.

A Sr.ª Isabel Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos conturbados que estamos

a viver desde que fomos atingidos por esta pandemia mudaram a vida dos professores, dos alunos, dos

investigadores, dos bolseiros, das famílias, das universidades e dos politécnicos, mas não mudaram a vontade

dos alunos de regressarem às universidades e aos politécnicos e de continuarem a investir na sua formação

superior.

O próximo ano letivo está envolto numa grande incerteza face ao surto da COVID-19, com a eventualidade

de haver uma segunda vaga no próximo inverno. É urgente definir o modelo de funcionamento do próximo ano

letivo.

O que conhecemos, até ao momento, por parte do Sr. Ministro do Ensino Superior, são as declarações

proferidas na semana passada, quando anunciou que o próximo ano letivo é para começar de forma presencial.

Não estarão o Sr. Ministro e o Governo a adocicar este elevado grau de incerteza, associado a este novo vírus?

A situação criada por esta pandemia vai trazer impactos graves em termos sociais e o Governo, no seu

Orçamento Suplementar, ignora estes factos.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD acompanha a generalidade das propostas visadas nestes projetos de

resolução e nestes projetos de lei, tendo submetido uma iniciativa própria nesse mesmo sentido. Consideramos

que o Governo deve criar medidas musculadas de apoio aos alunos e, também, às instituições de ensino

superior, que precisam de um reforço financeiro, de forma a garantir a sua sobrevivência. Sim, é de

sobrevivência que estamos a falar.

Se o cenário do próximo ano letivo assentar num modelo de aprendizagem híbrido, de e-learning, on-campus

e online, momentos síncronos e assíncronos, o PSD defende que o Governo deve criar um programa de

adaptação tecnológica que contemple investimento em tecnologias de suporte, produção de conteúdos e

formação de professores, bem como o reforço das infraestruturas, a aquisição de dispositivos móveis e o acesso

à internet para estudantes carenciados que frequentam o ensino superior.

As vulnerabilidades económicas não devem ser motivo de exclusão. Por isso, para além do reforço das

verbas da ação social escolar, o PSD preconiza um programa de bolsas sociais que evitem o abandono escolar.

Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Governo não podem

continuar a fingir que está tudo bem, que não há problemas e que não é necessário preparar com tempo as

medidas essenciais para minimizar os efeitos previsíveis na frequência do ensino superior. Daqui a algumas

semanas pode ser tarde demais e se as coisas correrem mal o Sr. Ministro só se pode culpar a si próprios, à

sua incapacidade e inoperância.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o final de março que todas as

instituições de ensino superior foram encerradas e a maior parte das aulas foram dadas à distância, através do

recurso a meios tecnológicos, sendo que os cursos mais práticos ou as aulas que necessitariam de presença

física ficaram gravemente comprometidas.

Muitas serão as dificuldades no regresso às aulas presenciais e muitos serão os alunos que ficarão para trás

devido à falta de rendimentos das suas famílias. Sim, infelizmente, o momento excecional que atravessamos irá

deixar muitos alunos do ensino superior para trás.

As despesas para se frequentar o ensino superior são diversas, desde as deslocações, no continente ou nas

ilhas, às residências ou quartos e aos mais diversos materiais. Muitas serão as adversidades que os estudantes

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universitários terão ainda para enfrentar, muitos serão os que aguentaram mesmo em condições adversas,

porque não foi só no ensino básico e secundário que se encontraram fragilidades de acesso a ferramentas

tecnológicas e até à internet.

Sim, com a pandemia ficou ainda mais claro que os estudantes do ensino superior e as suas famílias fazem

um grande esforço para pagar o preço exorbitante de propinas e foram ainda obrigados a pagar também quartos

que não usaram durante o confinamento obrigatório.

Mais uma vez, debaixo do chapéu da autonomia das universidades, foi possível acontecer um pouco de tudo:

os que tinham ferramentas tecnológicas e os que não tinham; os que tinham aulas e os que não tinham; os que

conseguiram acompanhar o plano da universidade e os que foram deixados à sua sorte.

«Não deixar ninguém para trás» foi o slogan tantas vezes dito e outras tantas ignorado, porque perderam

rendimentos ou porque não conseguiram acompanhar o ritmo de trabalho e de aulas.

Se, por um lado, se adivinham restrições a nível da oferta de alojamento para os estudantes deslocados a

frequentar as universidades e os politécnicos, por outro lado, a maior incerteza incide sobre a capacidade de

fazer face às inúmeras despesas, incluindo as propinas, o que condicionará o acesso e a continuidade da

frequência dos cursos universitários perante a acentuada perda de rendimentos das famílias e as inúmeras

situações de desemprego que afetam, sobretudo, os mais jovens. Afetam, concretamente, os trabalhadores-

estudantes, muitos deles com atividade profissional na área do turismo, no comércio de grandes superfícies e

na restauração, setores económicos fortemente comprometidos com as consequências da pandemia.

Os Verdes consideram que vivemos tempos de acentuação de desigualdades sociais, pelo que se exigem

medidas capazes de atenuar os constrangimentos económicos e sociais associados ao arranque do novo ano

letivo no ensino superior com vista a prevenir o abandono escolar no ensino académico.

Este é o momento de se assumirem medidas que nos permitam que não fique ninguém para trás e que isso

não se limite apenas a um slogan.

Aplausos da Deputada do PCP Alma Rivera.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de se chegar ao ensino

superior, há um longo caminho a fazer e, nesse caminho, há a lamentar que, este ano, os alunos que queriam

fazer melhoria de nota em exame nacional não o tenham podido fazer. Perante a óbvia injustiça da decisão do

Governo, estes alunos fizeram o que podiam, enviando mensagens e e-mails aos Deputados e criando petições.

Alguns partidos, entre eles a Iniciativa Liberal, fizeram propostas no sentido de lhes ser dada essa oportunidade,

mas foram todas rejeitadas pelo Governo e pela maioria deste Parlamento. Porquê? A única explicação é a de

que os interesses dos professores valem mais do que os interesses dos alunos. É, assim, hipotecado o futuro

de milhares de jovens para agradar a quem tem poder e sabe pressionar.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Podem sempre ir para a universidade de verão.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — A verdade é que os sindicalistas votam e estes jovens ainda não

votam. A maioria dos partidos prefere estar de bem com os sindicatos, nós preferimos estar ao lado dos jovens,

mesmo que isso não dê votos.

Quanto ao próximo ano letivo, o Sr. Ministro responsável pelo Ensino Superior afirmou que o ensino superior

«vai, certamente, ser presencial» e que cabe às instituições adaptarem-se às regras sanitárias. É o que faz

sentido, não só no ensino superior como em todos os ciclos de ensino, mas o seu colega da Educação não tem

mostrado a mesma vontade nem está preparado para planear seja o que for no próximo ano letivo.

Já não bastava termos um País e dois sistemas, agora temos um Governo e duas visões. O que é comum?

Em ambos os casos, os jovens são os prejudicados. Uma geração inteira vítima dos interesses eleitoralistas de

uns e da incompetência de outros, mas uma geração inteira que a Iniciativa Liberal continuará sempre a

defender.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos um tempo de grande

incerteza provocada, nos últimos meses, pela pandemia e também não sabemos como será o futuro próximo,

mas conhecemos já a difícil situação económica e social em que o País se encontra e a crise que, naturalmente,

afeta os estudantes e as suas famílias. Todos — do Governo ao Parlamento e às instituições — fomos

convocados a apresentar novas respostas, novas soluções, algumas delas forçadas, como é o exemplo do

ensino a distância, para uma primeira fase de resposta.

Sim, temos poucas certezas, mas há algumas consequências que são inegáveis. Esta pandemia dificultou o

percurso académico e o futuro de muitos jovens do nosso País, afetando os que vão ingressar pela primeira vez

no ensino superior, os que já o frequentam e os que pretendem ingressar no mercado de trabalho. Uma vez

mais, num curtíssimo espaço de tempo, uma crise afeta gravemente os mais desprotegidos pela precariedade

e pela escassez de habitação. Entre eles, encontram-se, naturalmente, as gerações mais novas.

Se há incerteza e imprevisibilidade, existe também a certeza de que foi no Estado, no reforço dos apoios do

ensino superior público que residiram e residem as respostas para os obstáculos e para as desigualdades que

vivem os nossos estudantes. Os muitos que recorrem — e serão certamente muitos mais, num futuro próximo

— aos auxílios de emergência e aos prazos alargados para bolsas sabem que o Estado não lhes falhou e que

o Governo tomou decisões. Aos vários que podem ter ficado para trás, o Estado e as instituições não poderão

falhar novamente.

Para quem sempre defendeu que o Estado social ficava à porta do ensino superior e que este existe para

quem pode pagar ou endividar-se é o momento de convergir com aqueles que, como o PS, defende um ensino

superior cada vez mais universal e democratizado.

Aplausos do Deputado do PS Bruno Aragão.

Nos últimos anos, Governo, partidos de esquerda e movimentos de estudantes, ano após ano, conquista

após conquista, construíram o edifício que permitiu fazer face a esta primeira vaga de crise social no ano de

2020 ou reduzir a sua intensidade, porque, apesar das muitas dificuldades, as propinas mais baixas e as bolsas

mais elevadas fizeram a diferença. Apesar de ser ignorado por muitos dos projetos, recordo que no próximo ano

letivo, mais uma vez, os estudantes beneficiarão de propinas mais baixas, de bolsas mais altas, da transição

automática de bolsa no 2.º ciclo e do aumento do complemento de alojamento, com enorme impacto na vida

dos estudantes e suas famílias.

Reconhecer esse esforço coletivo do Governo e de diversos partidos desta Assembleia e reconhecer os

avanços para o próximo ano letivo não é conceder que o trabalho está feito ou desvalorizar o contributo dado

para a eficácia da resposta em diversos projetos em discussão. Acompanhamos a necessidade de deixar de

penalizar os estudantes e os seus percursos com as dívidas com propinas, nomeadamente os estudantes que

têm menos recursos, como proposto pelo PAN e pelo Bloco de Esquerda, e partilhamos a preocupação do

projeto do PCP para que o ano de 2019/2020 não seja contabilizado para efeitos de prescrição.

Por isso, manifestamos disponibilidade e vontade de contribuir para estas questões, em sede de

especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, antes de passarmos à intervenção da Sr.ª Deputada

Bebiana Cunha para encerrar o debate, pergunto se há mais inscrições para intervenções.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas dizer, nesta fase, que é

importante a abertura que vários grupos parlamentares demonstraram em relação às várias propostas

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apresentadas. Isso é bom porque, ainda que o Ministério se tenha atrasado em algumas dessas respostas ou,

mesmo, que não tenha dado qualquer tipo de resposta, é bom que a Assembleia da República tome posição

sobre elas.

Subscrevemos, obviamente, a preocupação no combate ao abandono escolar, ficamos contentes que haja

abertura da parte do Partido Socialista para algumas das propostas que apresentamos e não deixamos de dizer

que as duas principais propostas de que o Partido Socialista falou — e muito bem! —, sobre o reforço da

democraticidade no ensino superior, foram, justamente, as duas propostas que o Bloco conseguiu aprovar no

anterior Orçamento do Estado: mais bolsas e menos propinas. Ficamos contentes que partilhem esta vitória e,

portanto, estamos no caminho certo para garantir mais estudantes no ensino superior e mais apoios.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, não

posso deixar de lembrar que, segundo o levantamento feito pelo Observatório de Responsabilidade Social e

Instituições do Ensino Superior, as instituições de ensino superior implementaram perto de 1000 ações de

responsabilidade social, essencialmente dedicadas à COVID-19, desde o prolongamento do período de

pagamento das propinas ao apoio financeiro de emergência, apoio ao repatriamento de estudantes, apoio no

empréstimo de computadores, alojamento, refeições, etc.

Estas decisões das instituições do ensino superior têm, obviamente, de ter o respaldo e investimento do

Governo e é isso que esperamos que possa acontecer, inclusivamente em sede de Orçamento Retificativo.

Esperamos que haja essa abertura.

Não podemos deixar de saudar os outros partidos que aceitaram o repto do PAN e trouxeram projetos a

debate e podemos já dizer que, de uma maneira geral, acompanharemos os projetos. Porém, mostramos

preocupação em relação a alguns aspetos e apelamos a que possam ser resolvidos, em sede de especialidade,

como, por exemplo no caso no processo de regularização de propinas do Bloco de Esquerda, que se esquece

dos estudantes dos cursos técnicos de ensino superior e, no caso do Projeto de Lei n.º 439/XIV/1.ª, do PCP, em

que nos preocupa sobremodo que se queira a reavaliação de todas as bolsas atribuídas, pois parece-nos que

isso vai causar um verdadeiro caos neste processo.

Se, por um lado, a lei prevê a obrigatoriedade de comunicar a alteração da situação socioeconómica do

agregado, parece-nos que o projeto do PAN vem introduzir a possibilidade de os agregados que tiveram uma

queda superior a 5% nos seus rendimentos verem criado um mecanismo extraordinário de pagamento das

propinas.

À Sr.ª Deputada do CDS não posso deixar de dizer que não sabia que a incomodava o PAN ter apresentado

25 propostas, se bem que não foram 25 e sim 27, se quiser contar com os projetos de lei. Da parte do PAN,

resta dizer que não nos incomoda nada que o CDS apresente quatro propostas, e mesmo que o quarto ponto já

esteja resolvido na lei não será por isso que deixaremos de o acompanhar.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não está, não!

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Por fim, da parte do PAN, estamos disponíveis para resolver quaisquer

questões em sede de especialidade e para continuar este diálogo sobre um tema tão pertinente como este.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, os oito pontos da ordem de trabalhos, pelo que

vamos iniciar o período regimental de votações.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, é para que efeito?

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O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, nos termos do Regimento, sobre

a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para sensibilizar V. Ex.ª e, através de V. Ex.ª, o Sr.

Presidente da Assembleia da República para a circunstância de, nesta semana, termos tido duas sessões, na

quarta-feira e na quinta-feira, que terminaram entre as 17 horas e as 17 horas e 30 minutos, e de hoje, sexta-

feira — quando há um vasto conjunto de Deputados que têm as suas famílias, têm as suas vidas e até têm

atividade parlamentar à tarde —, às 15 horas ainda estarmos aqui.

Gostaria de sensibilizar a Mesa no sentido de não fazermos esta desconsideração para com os Deputados

que não vivem em Lisboa. É normal que os Deputados que vivem em Lisboa e que até têm outras atividades

ainda possam, à quarta-feira e à quinta-feira, ir aos seus escritórios para trabalhar, mas quem não é de Lisboa

tem a penalização de estar aqui até esta hora.

Aplausos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Tem toda a razão!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, registamos a sua opinião e ficaremos todos

sensibilizados, mas, como compreenderá, neste momento a Mesa não tem nenhuma resposta para lhe dar.

Peço agora à Sr.ª Secretária Maria de Luz Rosinha para ler o Projeto de Voto n.º 266/XIV/1.ª (apresentado

pelo PAN) — De pesar pela morte de Dame Vera Lynn, para que depois possamos passar à respetiva votação.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é do seguinte teor:

«Dame Vera Margaret Lynn faleceu no passado dia 18 de junho, aos 103 anos. Nascida a 20 de março de

1917, Dame Vera Lynn tornou-se numa das mais famosas cantoras e compositoras britânicas.

Conhecida como a ‘querida das Forças Armadas’ — ‘Forces Sweetheart’ —, a cantora era a voz da esperança

na Segunda Guerra Mundial. As suas músicas We’ll meet again e The white cliffs of Dover foram, na época, um

símbolo de alento para os britânicos, motivando os soldados que se encontravam nas diversas frentes de

batalha, bem como as famílias que os aguardavam na Grã-Bretanha. Dame Vera Lynn cantava as suas músicas

aos britânicos que se refugiavam dos bombardeamentos alemães nas estações de metro londrinas, chegando

a visitar as tropas britânicas no Egito, na Índia e na Birmânia.

Mais recentemente, durante a pandemia da COVID-19, a Rainha Isabel II inspirou-se numa destas músicas

para passar uma mensagem de alento aos britânicos: ‘Voltaremos a encontrar-nos’, disse a monarca à nação.

Após este discurso, os britânicos juntaram-se num canto coletivo deste hino.

O seu lugar no coração de todos os britânicos foi reconhecido oficialmente, quando recebeu a Excelentíssima

Ordem do Império Britânico em 1969, o título de ‘Dame’ em 1975 e a Ordem de Companheira de Honra em

2016.

Dame Vera Lynn dedicou grande parte da sua vida ao trabalho de voluntariado e solidariedade com crianças

portadoras de deficiência cujos pais tinham sido soldados, bem como à causa do cancro da mama. Era muito

admirada pelos veteranos da Segunda Guerra Mundial e, no ano de 2000, foi nomeada como a britânica que

melhor representava o espírito do século XXI.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Dame

Vera Lynn e apresenta sentidas condolências à sua família.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

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A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar agora à votação do Projeto de Voto n.º 264/XIV/1.ª (apresentado pela

Comissão de Assuntos Europeus) — De congratulação pelos 35 anos da assinatura do Tratado de Adesão de

Portugal à CEE.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e

abstenções do BE e do CH.

Srs. Deputados, passamos à votação do Projeto de Voto n.º 265/XIV/1.ª (apresentado pela Comissão de

Assuntos Europeus) — De congratulação pelos 35 anos do Acordo de Schengen.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e

abstenções do BE e do CH.

Votamos, de seguida, um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento

e Finanças, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 37/XIV/1.ª (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento

Orçamental.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Portanto, esta proposta de lei baixará à 5.ª Comissão, por 30 dias.

Temos, agora, para votação, três requerimentos, que, por serem afins, e caso não haja objeção, serão

votados conjuntamente.

O primeiro requerimento, apresentado pelo PS, solicita a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem

votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 254/XIV/1.ª (PS) — Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º

111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação.

O segundo requerimento, apresentado pelo PSD, solicita a baixa também à Comissão de Orçamento e

Finanças, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 270/XIV/1.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao

Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

O terceiro requerimento, apresentado pelo PAN, solicita a baixa igualmente à Comissão de Orçamento e

Finanças, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 420/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece uma avaliação

independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da

viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (terceira alteração ao Decreto-Lei

n.º 111/2012, de 23 de maio).

Vamos, pois, votar, conjuntamente, estes requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Assim, todos estes projetos de lei baixam à 5.ª Comissão.

Seguem-se mais três requerimentos: o primeiro, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 260/XIV/1.ª (PSD) — Reparação das

injustiças fiscais contra os pensionistas; o segundo, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à mesma

Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 441/XIV/1.ª (PS) — Alteração ao Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º; e o terceiro, apresentado

pelo CDS-PP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 410/XIV/1.ª

(CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação

retroativa do artigo 74.º do Código do IRS.

Vamos votar, conjuntamente, estes requerimentos.

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Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Estes três projetos de lei baixam, pois, também, à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 426/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da capacidade de resposta

da segurança social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do CH e do IL.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 345/XIV/1.ª (BE) — Nacionalização da TAP

e da SPdH.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e

votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 369/XIV/1.ª (PCP) — Controlo público da TAP e

da SPdH.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e

votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 419/XIV/1.ª (IL) — Condiciona a utilização de verbas

públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 430/XIV/1.ª (PEV) — Recuperação do controlo

público da TAP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 428/XIV/1.ª (CDS-PP) — Programa extraordinário de

recuperação de consultas, exames e cirurgias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodriguese a abstenção do PAN.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 419/XIV/1.ª (BE) — Plano para a recuperação da atividade

programada no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreirae abstenções

do CH e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 438/XIV/1.ª (PCP) — Plano de Emergência para o Serviço

Nacional de Saúde.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do CH e do IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 449/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que priorize

o investimento nas necessidades estruturais e de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a valorização

de todos os seus profissionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreirae abstenções do PSD, do CDS-PP,

do CH e do IL.

Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 453/XIV/1.ª (PEV) — Reforço de investimento no Serviço

Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS- PP,

do CH e do IL.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 490/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preconize

as condições necessárias ao funcionamento do ensino superior e da investigação nesta fase do surto

epidemiológico.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do

CDS- PP e do IL.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 465/XIV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de reforço da ação

social no ensino superior no combate à crise da COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS- PP, do

PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PSD e do IL.

De seguida, passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 466/XIV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de

resposta à crise sanitária, económica e social da COVID-19 no ensino superior e na ciência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS- PP,

do CH e do IL.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 488/XIV/1.ª (CDS-PP) — Medidas para combater o abandono no

ensino superior, na sequência da pandemia de COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira,

votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues e a abstenção do BE.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira,

solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 30 dias, do

Projeto de Resolução n.º 493/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo

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apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior no contexto da

atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 391/XIV/1.ª (BE) — Cria um novo concurso de projetos

de IC&DT em todos os domínios científicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 392/XIV/1.ª (BE) — Mecanismo

extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior

públicas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa, assim, à 8.ª Comissão, sem votação, por 30 dias.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 424/XIV/1.ª (PAN) — Suspende os prazos de caducidade

dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do

CDS-PP e do IL.

Baixa, pois, à 8.ª Comissão.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Educação,

Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 425/XIV/1.ª (PAN) — Cria

mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino

superior públicas como resposta à COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa, assim, à 8.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 439/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas

no sentido do reforço dos apoios no âmbito da ação social escolar no ensino superior.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o PAN irá apresentar uma

declaração de voto relativa a esta votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Srs. Deputados, segue-se a votação de dois requerimentos. Apesar de serem relativos a matérias diferentes,

se não houver objeção, podemos votá-los em conjunto.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os dois requerimentos: o primeiro, apresentado pelo PCP,

solicita a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 30 dias, do Projeto

de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda

dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público; o segundo requerimento, apresentado

pelo PEV, solicita a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, do Projeto de

Lei n.º 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou

acidente de trabalho.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 188/XIV/1.ª (PAN) — Altera o

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em

caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD

e do CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação conjunta de dois requerimentos: o primeiro, apresentado pelo BE,

solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º

197/XIV/1.ª (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de

acidentes de serviço e doenças profissionais; o segundo, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão

de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 200/XIV/1.ª (PCP) — Repõe a

possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração

correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Baixam, pois, à 13.ª Comissão, sem votação, por 90 dias.

Votamos, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 79/XIV/1.ª (BE) — Pelo fim do financiamento público das

culturas agrícolas intensivas e superintensivas e aposta na transição ecológica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos

a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto em relação a esta votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 502/XIV/1.ª (BE) — Medidas extraordinárias de combate

à pobreza infantil, que, a requerimento do PSD, será votado ponto por ponto.

Começamos por votar o ponto 1.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH e do IL.

Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do

CDS-PP e do IL.

Votamos agora o ponto 3 do projeto de resolução.

Srs. Deputados, o ponto 3 foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor

do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a minha contabilidade não coincide com

a sua. Os votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL dão um total de 115 votos, havendo, assim, um empate.

Será, pois, necessário repetir a votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Se são 115 votos contra, não havendo abstenções, há, de facto, um

empate na votação. Logo, temos de fazer uma nova votação, na medida em que é esse o critério de desempate.

Vamos, então, votar, novamente, o ponto 3 do Projeto de Resolução n.º 502/XIV/1.ª (BE).

Submetido de novo à votação, teve votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PSD,

do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Srs. Deputados, verificando-se um segundo empate, o ponto 3 desta iniciativa está rejeitado.

Passamos à votação do ponto 4 deste diploma.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Segue-se a votação do ponto 5.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Por fim, votamos o ponto 6 do Projeto de Resolução n.º 502/XIV/1.ª (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

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Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 467/XIV/1.ª (BE) — Apoio às organizações não

governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,

relativo ao Projeto de Lei n.º 350/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e

médias empresas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo

ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia

da doença COVID-19, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio, da Presidência do

Conselho de Ministros [Apreciações Parlamentares n.os 12/XIV/1.ª (BE), 13/XIV/1.ª (PCP) e 20/XIV/1.ª (PSD)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados

do PS Ascenso Simões e Maria Antónia de Almeida Santos e votos contra do PS.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 264/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a

modernização da rede de monitorização da qualidade do ar, 287/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional, 320/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da

informação, monitorização e caraterização da qualidade do ar ambiente em Portugal, 410/XIV/1.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo a revisão e modernização da rede de estações e subestações de monitorização da

qualidade do ar em Portugal e a elaboração e implementação dos Planos de Melhoria da Qualidade do Ar

previstos na Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, bem como a elaboração de um plano anual de

mitigação dos impactos causados pela poluição atmosférica com vista a garantir a melhoria da qualidade do ar

em todo o território nacional e 474/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria da qualidade

do ar em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e

longo prazo, 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do pinhal de Leiria, 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de Leiria e

49/XIV/1.ª (PCP) — Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do

PS Ascenso Simões e votos contra do PS.

A Sr.ª Sara Velez (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sara Velez (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai

apresentar uma declaração de voto em relação a esta votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai ainda fazer alguns anúncios à Câmara.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, anuncio

que estiveram presentes nesta reunião, por videoconferência, os Srs. Deputados do PS Marta Freitas e Olavo

Câmara e o Sr. Deputado do PSD Sérgio Marques, eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira, o Sr.

Deputado do PS Paulo Pisco, eleito pelo círculo da Europa, e os Srs. Deputados do PS Paulo Porto e do PSD

José Cesário, eleitos pelo círculo de fora da Europa.

Anuncio ainda que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 536/XIV/1.ª

(PCP) — Recomenda ao Governo o apoio aos agricultores afetados pela intempérie de final de maio nas regiões

Centro e Norte do País e 537/XIV/1.ª (BE) — Recomenda o apoio às associações e coletivos LGBTI no âmbito

da crise epidémica.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Resta-me lembrar que a nossa próxima sessão será na quarta-feira, dia 1 de julho, com início às 15 horas,

constando da ordem de trabalhos a Interpelação ao Governo n.º 6/XIV/1.ª, requerida pelo Bloco de Esquerda,

sobre a resposta à COVID-19 na Grande Lisboa nos transportes e na habitação.

Srs. Deputados, terminamos, assim, os nossos trabalhos, que já vão sendo horas. Desejo a todos um bom

fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.o 79/XIV/1.ª:

O PCP tem alertado para que a prática de regimes culturais superintensivos, ao longo de extensas áreas,

impõe um conjunto de pressões do ponto de vista ambiental, da saúde pública e do desenvolvimento económico

e social dos territórios onde a mesma é praticada.

Os grandes investimentos hidroagrícolas do país, de que é exemplo a área de influência do Empreendimento

de Fins Múltiplos de Alqueva, ao invés de responder às necessidades e objetivos para que foram implementados,

têm estimulado a concentração da propriedade, concentração essa que está longe de ser favorável à fixação de

populações e à dinamização económica e social das povoações, traduzindo-se antes no aumento das

preocupações ambientais, de saúde pública e a destruição do património cultural.

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Ciente de todas estas implicações o PCP apresentou diversas iniciativas legislativas que poderiam contribuir

para solucionar o problema que está criado e tem acompanhado as propostas de outros grupos parlamentares

nesse sentido.

O Projeto de Resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, tem implicações que vêm penalizar pequenos

e médios agricultores, requerendo por isso o voto contra do PCP.

O Projeto de Resolução que o BE apresenta prevê o corte de todos os apoios, não só aos sistemas intensivos

e superintensivos, mas também a todas as explorações agrícolas existentes que não estiverem agregadas

formalmente num programa de transição ecológica, sobre o qual nada se sabe, o que poderia condenar milhares

de pequenos e médios agricultores a ficar sem qualquer apoio levando-os ao abandono da atividade e

acentuando o risco de maior desertificação do interior do país e do Mundo Rural.

Esta iniciativa dando relevância a determinadas práticas agrícolas, nomeadamente à designada agricultura

de precisão, que são usadas, aplicadas e propagandeadas exatamente pelas grandes explorações intensivas e

superintensivas, para lhes garantir o embrulho de sustentabilidade agrícola, branqueando as consequências

conhecidas e já anteriormente referidas.

Este Projeto de Resolução trata por igual o que é diferente, não podendo o PCP acompanhar tal proposta.

Assembleia da República, 26 de junho de 2020.

O Deputado do PCP, João Dias.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelas Deputadas do PS Joana Lima e Sara Velez e pela Deputada

do PAN Inês de Sousa Real referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3

do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.