I SÉRIE — NÚMERO 70

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tivemos mais de 300 nos primeiros meses, 87 durante o período do

estado de emergência e agora temos notícia diária deste tipo de crimes.

Estes crimes existem, são uma preocupação real e, até para evitar situações de radicalização indesejáveis,

é preciso que haja uma resposta do poder político. Na minha opinião, é preciso uma resposta democrática, que

é o que faz o CDS ao trazer este tema e este debate a esta Câmara.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do

Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia,

começo por saudá-lo pelo tema da segurança interna, que é muito importante. É um tema que o PSD acompanha

com especial atenção e que conta, inclusivamente, com vários contributos decisivos do PSD, como por exemplo

a introdução, em 2001, de uma circunstância qualificadora quando estão em causa crimes de homicídio ou de

ofensa à integridade física praticados contra agentes das forças e serviços de segurança.

Sr.as e Srs. Deputados, apesar da importância deste tema, julgamos que neste momento a grande

preocupação dos portugueses em matéria de segurança interna é a sua própria segurança sanitária. Numa

altura de pandemia em que as coisas não têm corrido bem, sobretudo aqui em Lisboa, o que preocupa os

portugueses é a garantia da sua própria segurança.

Sr. Deputado Telmo Correia, duvidamos que este problema se resolva, como pretende o CDS, com o

agravamento das penas ou com o agravamento da moldura penal. Aliás, julgamos que nenhum dos problemas

identificados pelo CDS parece resolver-se com o agravamento das penas, agravamento este que, convém

lembrar, Sr. Deputado, já está previsto no Código Penal para os crimes cometidos contra agentes das forças e

serviços de segurança.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, pese embora a bondade destas três iniciativas do CDS,

julgamos que elas passam ao lado das preocupações mais urgentes dos portugueses e que têm mobilizado as

forças de segurança. As iniciativas do CDS passam ao lado das melhores soluções jurídicas e de política

criminal, porque o agravamento das penas até já está previsto no Código Penal, mas, mais importante do que

isso, Sr. Deputado, as iniciativas do CDS não resolvem os problemas das forças de segurança.

Sr. Deputado Telmo Correia, deixo ainda uma nota quanto ao projeto de resolução. Tratando-se de matéria

reservada da Assembleia, que sentido tem recomendar ao Governo que faça aquilo que é competência do

Parlamento?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Por que razão o CDS não apresentou uma iniciativa legislativa

com vista à criação daquela que entende ser a tipificação mais correta de um novo enquadramento legal?

Sr.as e Srs. Deputados, tal como os profissionais de saúde, as forças de segurança têm e tiveram um papel

muito importante, primeiro, no estado de emergência e, depois, no estado de calamidade. Estas mulheres e

estes homens merecem o nosso reconhecimento pela nobre missão que desempenham e pelos riscos que

enfrentam. As forças de segurança merecem também o reconhecimento e a valorização do Governo, merecem

condições operacionais mais adequadas, mais investimento e mais recursos.

Sr.as e Srs. Deputados, não é com o Melhoral do agravamento das penas aqui apresentado que se resolvem

os problemas das forças de segurança.

Sr. Deputado Telmo Correia, acha mesmo que é com o agravamento das penas que se resolvem os

problemas dos agentes das forças e serviços de segurança?! Acha mesmo que o agravamento das penas fará

de Portugal um país mais seguro?! Acha mesmo que o agravamento das penas reforçará a autoridade do Estado

e a eficácia e prestígio das forças de segurança?!

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, com o devido respeito, que é muito, não se pode

pretender alterar um diploma que é fundamental e estruturante como o Código Penal como forma meramente

simbólica.