I SÉRIE — NÚMERO 70

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penal maior ainda, como um sinal claro de apoio político a essas forças de segurança. Os senhores podem

continuar a ignorá-lo, mas depois não se queixem dos Zero que vão nascendo e crescendo e dos movimentos

de radicalismo, que vêm por indignação, por causa de decisões deste tipo em que um tribunal considera que

insultar um elemento das forças de segurança não é sequer crime e que agredir um elemento das forças de

segurança é uma justa revolta ou um movimento de indignação.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Veja a moldura penal.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não vi eu outra coisa!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em sede de pedidos de

esclarecimento, não me vou referir aos projetos de lei. Irei fazê-lo numa intervenção a seguir, mas não porque

eles sejam originais. Aliás, nesta matéria, como se costuma dizer, o CDS «vira o disco e toca o mesmo». Mas

não, nem sequer vira o disco. Nisto, o CDS é como aqueles discos de vinil que estavam riscados, em que a

agulha ia à frente e voltava para trás. Portanto, o CDS resolve os problemas todos dizendo: «aumentam-se

penas, aumentam-se penas, aumentam-se penas». Mas sobre isso falarei a seguir.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Agora, em sede de pedido de esclarecimentos, há uma perplexidade relativamente à iniciativa que o CDS

apresenta. Se o Sr. Deputado Telmo Correia quiser ouvir…

O CDS apresenta um projeto de resolução a recomendar ao Governo que faça aquilo que é da competência

exclusiva da Assembleia. Ou seja, sabemos que nos outros projetos o CDS aumenta penas, o que é uma

questão de pegar na caneta e alterar os números, mas agora queria propor uma coisa um bocadinho mais

elaborada e então, para além de ter um preâmbulo absolutamente ofensivo para o povo português, a sua

conclusão é a de que o povo português não respeita confinamentos e anda por aí em magotes.

Sabemos que há por aí uns pequenos ajuntamentos e que no passado fim de semana houve um pequeno

ajuntamento de pessoas que puseram as suas próprias vidas em perigo, mas não é disso que estou a falar. Os

portugueses, em geral, têm tido um comportamento cívico e adequado, que todos, aliás, temos elogiado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exceto o CDS!

O Sr. António Filipe (PCP): — Depois há, de facto, algumas exceções. Ora, o CDS, com este preâmbulo,

acha que não há exceções. A regra é que os portugueses andam a sair de casa quando não deviam e, portanto,

o que o Estado deve fazer é metê-los na prisão. Já que não vão para casa, prisão com eles!

Mas a minha pergunta é sobre o seguinte: Sr. Deputado Telmo Correia, sabe que a tipificação de crimes e

de penas é uma competência exclusiva desta Assembleia, embora o Governo possa, obviamente, e se assim o

solicitar, pedir autorização à Assembleia para criar molduras penais para tipificar crimes.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

No CDS, o Sr. Deputado Telmo Correia sabe isso, pois fomos colegas de faculdade, nunca foi mau aluno e

sabe perfeitamente que está a propor que o Governo faça aquilo que não pode fazer. O Governo, quando muito,

pode pedir autorização. No fundo, está aqui a dizer o seguinte: «Bem, nós queríamos fazer alguma coisa sobre

isto, mas não sabemos bem como. O Governo que proponha à Assembleia o que deve fazer, porque nós não

sabemos bem».

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!