3 DE JULHO DE 2020

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O Sr. António Filipe (PCP): — De outra forma não se compreende! Se o CDS acha que estas medidas são

importantes, por que razão não as propõe, num projeto de lei material, e a Assembleia discute o que o CDS

quer? Mas não, o que o CDS aqui faz é dizer: «confiança cega no Governo, o Governo saberá». Devo dizer que

essa confiança nós não a damos! Temos muito respeito pelas propostas do Governo mas queremos discuti-las!

Aplausos de Deputados do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Agora, como é que se compreende, a não ser com uma confiança cega no Governo, que o CDS faça esta

proposta, sabendo perfeitamente que o Governo até podia dizer: «Bem, nós até gostaríamos, mas isso é da

competência exclusiva da Assembleia. Portanto, se os senhores quiserem alguma coisa, proponham à

Assembleia, batam-lhe à porta e não à porta do Governo, porque o Governo nesta matéria não vos pode

atender»?

Aplausos do PCP, do PEV e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar

do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, de uma forma muito breve e direta,

quero responder ao Sr. Deputado António Filipe.

Do ponto de vista da competência legislativa, o Sr. Deputado tem toda a razão, mas eu não disse o contrário,

desde o início.

Respondendo à sua pergunta, a resposta é muito evidente. Propusemos ao Governo que estabelecesse,

desde o primeiro estado de emergência, um quadro contraordenacional claro e inequívoco. O Ministro

respondeu: «pedagogia, conversa frouxa», etc. A seguir, propusemos um quadro contraordenacional para o

desconfinamento e o Ministro e o Governo responderam: «conversa frouxa».

Por que razão nós propomos e metemos o Governo nesta discussão, quando a Assembleia podia resolver o

problema sozinha?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Preguiça!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por uma questão estrita de cautela penal, Sr. Deputado. Admito que

possa haver uma revisão geral de um regime penal, para o que, obviamente, o Governo tem meios. A própria

Ministra da Justiça, com quem também já discutimos esta matéria, pode fazer e trazer uma reflexão ao

Parlamento que nos ajude a tomar uma decisão mais enquadrada com o que o próprio Governo está a decidir

em matéria contraordenacional. Se quiser, diria que é por estrita cautela, sendo certo que não excluo trazer não

um projeto de resolução mas uma proposta concreta, num futuro debate. Foi por esta cautela que o fizemos e

penso que isto responde à sua pergunta.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não faz, mas manda fazer!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação ao resto, Sr. Deputado, só queria desdizê-lo no seguinte: não

disse nem defendo que o povo português é um conjunto de insurretos que não acata esta matéria.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora essa!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pelo contrário, o povo português demonstrou, designadamente no

confinamento, uma enorme civilidade e um enorme urbanismo.

A questão, Sr. Deputado, é que a partir do momento que o Governo avançou para o desconfinamento sem

regras, sem preparação, sem estudar a situação, com um RT (rácio de transmissibilidade) muito acima de 1,

designadamente em Lisboa, tudo ficou mais complicado. Portanto, nós precisamos, para este tipo de situações

ou para outras situações de calamidade, de um quadro penal estável. Esperava, através desta proposta, que o