3 DE JULHO DE 2020

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é que as promessas continuam a ser feitas e a realidade continua a ser de obsolescência de meios, de falta de

equipamentos, etc., etc.

Desrespeitam-se as polícias prometendo todos os anos que, agora, é que vão ser revistas as tabelas

remuneratórias, agora é que vão ser uniformizadas as regras de progressão na carreira, agora é que se vai

materializar o subsídio de risco e, depois, nada disto se concretiza. Foi, aliás, necessária uma decisão judicial

para que o atual Governo assumisse a sua obrigação de pagar os suplementos remuneratórios por dias de férias

ilegalmente cortados na PSP e mesmo esse pagamento veio a ser adiado porque devia ter entrado em vigor

com o Orçamento para 2020.

Enfim, Sr.ª Deputada Cláudia Santos, honrar os compromissos sucessivamente assumidos para com a PSP,

a GNR as demais forças e serviços de segurança é o respeito que é exigido à democracia e que a democracia,

convenhamos, nem sempre tem assumido como deveria, dando o flanco para que, depois, haja campeonatos

entre o CDS e o Chega nesta matéria.

A pergunta que quero fazer ao Partido Socialista, em nome do Bloco de Esquerda, é a de saber se concorda

que a valorização e a dignificação das condições de desempenho das forças policiais se fazem, sobretudo, pelos

direitos do trabalho e pelo financiamento adequado dessas forças e se o Partido Socialista vai ser, no Governo,

totalmente coerente com esse entendimento, como espero que seja.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Cláudia Santos, informo que se inscreveu, embora

tardiamente, para pedir esclarecimentos, mais um Sr. Deputado, pelo que lhe pergunto se pretende responder

um a um ou em conjunto.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Respondo um a um, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem, então, a palavra para responder ao pedido de esclarecimento do

Sr. Deputado José Manuel Pureza.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, muito obrigada pela

questão que gentilmente me endereçou.

Estamos de acordo quanto ao essencial e na «Liga dos Primeiros», ou seja, estamos de acordo no

entendimento de que protegemos os agentes das forças e serviços de segurança dignificando o exercício das

suas funções e não optando por um discurso, que é o mais perigoso que podemos ter quando o que queremos

é proteger os nossos polícias, de criação de inimigos — aliás, quando olhamos à volta para outros países do

nosso contexto cultural, vemos que os países onde a polícia mata mais cidadãos são também os países onde

morrem mais polícias.

Portanto, estamos de acordo no essencial: proteger os agentes das nossas forças e serviços de segurança

é, sobretudo, criar condições para que desempenhem dignamente as suas funções.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Relativamente a este ponto, queria sublinhar que, tendo nós, desde 2017,

uma Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, desde essa

data foram intervencionadas mais de meia centena de instalações policiais, foram entregues mais de 1200

viaturas, 12 234 armas e acessórios, 30 032 equipamentos de proteção individual e 4085 equipamentos para

funções especializadas.

Gostava também de enfatizar que, apesar de haver agora um atraso compreensível nas admissões e também

agora relacionadas com a pandemia da COVID-19, na medida em que a formação ficou, necessariamente,

adiada durante algum tempo, sabemos todos — o Bloco de Esquerda também o sabe, porque participou na

aprovação desse Orçamento do Estado — que o plano plurianual de admissões prevê 10 000 ingressos nas

nossas forças e serviços de segurança até 2023.