I SÉRIE — NÚMERO 70

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Queria também sublinhar o seguinte: em março, iniciar-se-á o pagamento de retroativos referentes aos

suplementos não pagos em período de férias, entre 2010 e 2018;…

O Sr. André Ventura (CH): — Em março de que ano?! Daqui a 10 anos!?

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … em agosto deste ano será paga a primeira tranche e a segunda será paga

em dezembro; em 2020, este ano, serão pagos 16,4 milhões de euros à GNR e 12,1 milhões de euros à PSP.

Tenho uma longa lista de números sobre progressões na carreira quer na PSP quer na GNR, mas abster-

me-ei de maçar esta Câmara elencando esses números.

Queria, ainda, sublinhar um outro aspeto que me parece muito importante: o MAI (Ministério da Administração

Interna) apresentou às estruturas sindicais uma Agenda de Diálogo Social e Ação para a Legislatura e, nos

termos dessa ação, existe um diploma específico sobre segurança e saúde no trabalho, estando esse diploma

em fase de conclusão.

Finalmente, queria também evidenciar o facto de se terem celebrado 32 contratos locais de segurança e de

terem sido financiados, até ao momento, 22 projetos locais de segurança no valor de 1 436 000 €.

Estamos, portanto, de acordo no essencial, Sr. Deputado, de que é por esta via que se protegem os nossos

agentes das forças e serviços de segurança.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Neves,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. André Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito da segurança interna e da

autoridade do Estado, há um tema que importa trazer a debate. A Sr.ª Deputada Cláudia Santos salientou os

aspetos positivos, mas em parte ignorou as preocupações e os aspetos negativos desse tema.

Em dezembro do ano passado, desembarcaram na nossa costa algarvia oito imigrantes ilegais, que foram

identificados pelas nossas forças de segurança, sendo que quatro, alegadamente, não foram identificados e

fugiram.

Em janeiro deste ano, desembarcaram novamente 11 imigrantes ilegais, todos eles identificados pelas

nossas forças de segurança.

Entre dezembro e janeiro, tivemos um total de 19 imigrantes ilegais identificados pelas forças de segurança

e desses 19 — soubemos recentemente através das notícias — 14 estão em fuga. Fugiram! Simplesmente, não

sabemos do seu paradeiro!

Mais, recentemente, no mês de junho, tivemos mais dois desembarques de imigrantes ilegais, um com 6 e

outro com 22 imigrantes ilegais, sendo que todos estes desembarques foram identificados e avistados ou por

populares ou por pescadores que se encontravam no local, o que significa que não sabemos a verdadeira

realidade dos números. Ora, se não sabemos a verdadeira realidade dos números, também não sabemos a

verdadeira realidade do problema. Esta situação agrava-se com o facto de estarmos a viver tempos de pandemia

com as normais consequências que isso traz.

Recentemente, o SIS (Serviço de Informações de Segurança) — e isto é que é importante — veio dizer no

Relatório Anual de Segurança Interna o seguinte, e vou citar, «É encarado como especialmente preocupante

para a segurança interna o aumento dos fluxos migratórios registados na rota do mediterrâneo ocidental.»

Ora, apesar de, aparentemente, todos os requisitos e as necessidades sob o ponto de vista humanitário

terem sido cumpridos, e bem, diga-se, a verdade é que isto é encarado desta forma por omissão, por

incapacidade, por incompetência do nosso Governo, do nosso Estado em lidar com a situação, nomeadamente

na questão das fugas, pois, de facto, temos imigrantes ilegais em fuga, depois de estarem, repito, identificados

e alojados pelo Estado português.

Sr.ª Deputada, isto é preocupante, porquê? Porque passa sinais e mensagens muito claras para o exterior.

Refiro duas mensagens concretas.