3 DE JULHO DE 2020

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conduta, que muitas vezes, aliás, quando age, nem tem sequer presente a verdadeira dimensão dessa moldura

penal.

Quanto à alteração da qualidade do perigo, de concreto para abstrato, no crime de desobediência, que o

CDS propõe, quero dizer o seguinte: ainda que seja o legislador — e aqui o legislador é a Assembleia da

República e não o Governo, como o CDS-PP sabe muito bem — que decide que determinadas ações devem

ser consideradas crime, mesmo que não produzam risco efetivo ou dano, a motivação do CDS para esta

alteração é, no mínimo, estranha num Estado de direito democrático.

O que o CDS-PP quer é que o crime de propagação de doença passe a ser um crime de perigo abstrato,

apenas com um único propósito: simplificar a prova para facilitar a incriminação. E este é um caminho perigoso,

porque, agora, mudamos a qualidade do crime para ser mais fácil incriminar e, depois, o que virá? O fim da

presunção da inocência?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh!!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — O fim das garantias de defesa dos arguidos? Não, Os Verdes não querem

este caminho e, portanto, vão votar contra as três propostas que o CDS-PP hoje nos traz para discussão.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Suspeito que este «minuto liberal»

vá desagradar àquelas cabeças que gostam de ver o mundo a preto e branco.

Há umas cabeças que gostam de deturpar as posições da Iniciativa Liberal dizendo que não queremos

Estado nenhum e nos rotulam de direita. Há outras cabeças que olham para a nossa defesa da liberdade de

costumes e nos rotulam de esquerda. Estas cabeças não concebem é que nós somos mesmo liberais, que

defendemos a liberdade das pessoas em todos os domínios e que isso encaixa mal nesse caduco eixo esquerda-

direita com apenas duas cores.

O Estado pequeno e forte que queremos tem de poder defender as liberdades individuais contra os seus

inimigos, contra os mais poderosos e contra os prepotentes, a começar pelo próprio Estado.

Assim, sempre que estiver em causa a relação de poder entre as pessoas individuais e o Estado, tomaremos

sempre a defesa das pessoas. As forças e serviços de segurança merecem o nosso reconhecimento pela

importante função que exercem, mas isso não se sobrepõe aos direitos das pessoas.

Vem isto a propósito de não podermos acompanhar este conjunto de propostas do CDS. Em particular, o

Projeto de Resolução n.º 535/XIV/1.ª, que propõe agravar as penas aplicáveis ao crime de desobediência em

tempo de pandemia.

Numa altura em que as liberdades dos cidadãos estão restringidas sem suficiente evidência de isso ser

sequer necessário, numa altura em que o Governo se propõe monitorizar o discurso de ódio — definido sabe-

se lá por quem — nas redes sociais, o CDS, em vez de questionar estas coisas, quer aumentar as penas a

quem questiona estas coisas. Seja uma loja que venda uma cerveja fora de horas ou um grupo de 11 amigos

num jardim.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sim, Sr.ª Presidente.

Aumentos de penas e mais repressão não são o caminho com que um liberal possa concordar. E é uma pena

que o CDS demonstre aqui que já não tem uma réstia da tradição liberal de Lucas Pires.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do

Grupo Parlamentar do PCP.