I SÉRIE — NÚMERO 70

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É sabido que o aumento das molduras

penais não resolve nenhum problema de criminalidade. Isto está demonstrado em todo o mundo, pelo que insistir

nisso, insistir sempre nisso, não é racional, é apenas populista.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E nós sabemos que o populismo não é racional e por isso os populistas

insistem neste tipo de propostas.

Dizia, há pouco, o Sr. Deputado Telmo Correia que, segundo dados que procurou aqui demonstrar, mas que,

pelos vistos, o RASI vai desmentindo,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não desmente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … tem aumentado o número de crimes, designadamente de agressões,

contra elementos das forças policiais. Mas se a lógica fosse essa, Sr. Deputado, nós pegávamos todos os anos

no Relatório Anual de Segurança Interna, víamos quais os crimes cujo número tinha aumentado e

aumentávamos as penas e, depois, correlativamente, víamos os crimes cujo número tinha baixado e baixávamos

as penas, ou seja, fazíamos aqui uma espécie de bolsa de valores, fazendo corresponder o número de crimes

à gravidade das penas. Evidentemente que estou a caricaturar, mas os senhores, com o tipo de iniciativas que

apresentam, bem que merecem a caricatura.

O Sr. Deputado Telmo Correia dizia, há pouco, que o CDS há muitos anos que manifesta nesta Assembleia

preocupações com as forças policiais. Mas, se virmos bem, essa preocupação tem algo de bipolar, porque, se

bem nos lembramos e se recuarmos ao último quarto de século, constatamos o seguinte: o CDS, entre 1995 e

2002, preocupava-se e apresentava propostas, altura em que estava na oposição; depois, entre 2002 e 2005, o

CDS deixou de se preocupar e, nessa altura, estava no Governo; mas, depois, entre 2005 e 2011, o CDS voltou

a preocupar-se e voltou a apresentar propostas relativamente às forças de segurança; e, depois, entre 2011 e

2015, o CDS deixou de se preocupar e deixámos de ver iniciativas do CDS nesta Assembleia sobre forças de

segurança.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — O CDS, desde outubro de 2015 até à data, voltou a preocupar-se, e espero

que o CDS continue a preocupar-se, por muitos e bons anos nesta Assembleia, porque é sinal de que não está

no Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, com este aumento de penas, o que o CDS aqui propõe é

um desequilíbrio total em relação ao nosso ordenamento jurídico-penal, diria mesmo, «sem pés nem cabeça».

Ou seja, se nós pensarmos nas penas mais graves que o CDS aqui propõe, verificaremos que um crime de

ofensa à integridade física, grave, se for contra um elemento das forças de segurança, é mais grave do que o

mais grave dos crimes sexuais cometidos com violência. Isto tem alguma lógica?! É mais grave uma agressão

a um elemento de uma força policial — embora seja grave, obviamente, e por isso é que é crime — do que uma

violação cometida com violência?!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Tem razão!

O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, isto não tem lógica absolutamente nenhuma! Para além de

outras coisas, como proporem o agravamento dos crimes de dano, se forem contra elementos das forças de

segurança. Srs. Deputados, os crimes de dano são crimes contra as coisas, não são crimes contra as pessoas!

Depois propõem que os crimes contra a honra, de injúria e difamação, sejam mais graves se forem cometidos

contra elementos das forças de segurança. Mas, Srs. Deputados, a honra das pessoas é mensurável