3 DE JULHO DE 2020

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O Sr. António Filipe (PCP): — … e se evitam que apareçam aqui iniciativas como estas que hoje discutimos,

cujos autores procuram dar a ilusão de que são eles, efetivamente, que defendem os interesses dos polícias,

quando não é assim.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho

Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema para que somos hoje

convocados é designado «Autoridade do Estado e segurança dos cidadãos». Assim mesmo.

Um tema de enorme densidade, o debate de um dos pilares da soberania do Estado, servido apenas como

entrada com vista a dar destaque a um conjunto de propostas legislativas do CDS. Propostas essas que não

visam, na verdade, debater ou refletir em torno da autoridade do Estado ou da medida em que ela é perigada;

que não visam, na verdade, debater ou refletir em torno da segurança dos cidadãos ou da medida em que ela

tenha vindo a ser posta em causa; visam, tão-somente, uma espécie de demarcação do território político

securitário, território esse agora mais disputado.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira mensagem que importa deixar clara é que, para o PSD, a

autoridade do Estado e a defesa das nossas forças de segurança não é temática para ser tratada en passant

ou para ser usada para dar destaque a iniciativas legislativas.

O PSD não contribuirá para este maniqueísmo estulto que insiste em tentar dividir a nossa sociedade em

forças políticas securitárias e forças políticas libertárias. Nos que se manifestam pelo reforço da autoridade das

forças policiais e nos que se manifestam favoráveis ao reforço das liberdades individuais.

O Sr. Carlos Peixoto: (PSD) — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Nós somos, como sempre, pela moderação, pelo equilíbrio. Seremos

sempre defensores das liberdades individuais, aliás, constitucionalmente consagradas, mas defendendo sempre

que o Estado e os seus agentes tenham as condições necessárias para o exercício da autoridade que lhes

compete exercer.

O PSD está, por isso, na defesa absolutamente intransigente das nossas forças de segurança e forças

policiais, mas dotando-as de meios de proteção capazes e investindo na sua capacitação individual. Não será,

certamente, aumentando molduras penais dos crimes praticados contra agentes das forças ou dos serviços de

segurança que se cria um inibidor a que tais crimes sejam praticados.

O PSD está pela valorização das nossas forças de segurança, como garantes, por excelência que são, da

defesa e proteção dos cidadãos, mas defendendo o tratamento digno que é devido àqueles cuja vida é dedicada

a nos fazer sentir seguros e não, certamente, criando um novo tipo legal de crime de ofensa à integridade física

e à honra de agentes das forças e serviços de segurança.

Evidentemente que não consideramos toleráveis frases como a que foi vista numa manifestação em Portugal,

exibindo os dizeres «um polícia bom é um polícia morto», uma inadmissível catalogação generalizante do

comportamento policial, para mais numa associação irresponsável a fenómenos de repressão policial que nada

têm a ver com a realidade do nosso País. Mas, sem prejuízo de se tratar de matéria que compete, naturalmente,

aos tribunais julgar, faltou uma palavra firme de repúdio inequívoco do Ministro da Administração Interna, como

máximo responsável das forças e serviços de segurança do Estado, defendendo as nossas forças de segurança

e os nossos agentes e criando uma demarcação clara das associações irresponsáveis que lhes procuraram

fazer.

Aplausos do PSD.

Defender a autoridade do Estado, Sr.as e Srs. Deputados, é não ter tibiezas na hora de defender a

honorabilidade dos nossos agentes, como é não ter qualquer hesitação na hora de condenar aqueles cujos

comportamentos disso sejam merecedores. Mas, em todo o caso, aquilo para que o PSD não estará