I SÉRIE — NÚMERO 70

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manifestamente disponível é para promover alterações ao Código Penal de modo episódico, pendurado em

fenómenos que compõem o quotidiano noticioso.

Os portugueses sabem que não contam com o PSD para apresentar propostas legislativas de alteração de

diplomas fundamentais, como é manifestamente o caso do Código Penal, como reação a acontecimentos que

não tenham o grau de amadurecimento e reiteração que justifique que o façamos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar em reforço da autoridade do Estado é não aceitar a diminuição

de efetivos das forças e serviços de segurança em cerca de 2%, apesar do que diz o plano plurianual de

admissões.

Falar em reforço da autoridade do Estado é não nos resignarmos com a execução de apenas 60% da Lei de

Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, apesar de ser sempre

reiteradamente utilizado pelo Partido Socialista.

Falar em reforço da autoridade do Estado é acompanhar as justas reivindicações dos agentes no que respeita

às condições dos seus locais de trabalho e à disponibilização de equipamento de proteção individual.

Falar em reforço da autoridade do Estado é não ter de assistir, sim, Sr.ª Deputada Cláudia Santos, aos

nossos governantes a qualificarem de ridículas as preocupações com os desembarques de imigrantes ocorridos

no Algarve,…

O Sr. Carlos Peixoto: (PSD) — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — … sendo depois essas declarações ridicularizadas com as informações

dos nossos serviços de segurança e da própria Agência Europeia de Fronteiras, manifestando claramente a sua

preocupação com o impacto em Portugal das redes de imigração ilegal que se encontram a operar a partir de

Marrocos. E, sim, Sr.ª Deputada, o tema não é a criminalidade, é a autoridade do Estado, e isto é a negação da

autoridade do Estado.

Aplausos do PSD.

Falar em reforço da autoridade do Estado é, numa palavra, pugnar pelo reforço da dignidade do corpo policial

e das forças de segurança civil que, mais do que autoridade, asseguram o respeito pelo Estado e pelas suas

determinações.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é, também, dedicado à segurança dos cidadãos, que

aparece misturado com autoridade do Estado, mas um não é, como é óbvio, necessariamente consequência do

outro. Não há relação direta nem de causa-efeito entre uma e outra. E sobre o muito que haveria a dizer acerca

deste tema, entendemos ser particularmente relevante reforçar aqui a preocupação que o PSD já tem

manifestado em diferentes fóruns pela importância do desenvolvimento político e normativo do conceito de

segurança sanitária.

A segurança sanitária é, nos dias de hoje, porventura, a preocupação mais relevante dos cidadãos e do

Estado. É, digamos, a circunstância potencialmente causadora de maiores receios e dúvidas na plena fruição

do espaço público.

Encontramo-nos, com sabemos, em plena pandemia da COVID-19, onde as formas quase indetetáveis de

transmissão do vírus trouxeram ao nosso dia a dia um compreensível temor por práticas e atos a que todos nos

habituámos de modo quase automático.

Podemos sem hesitações afirmar que, na perceção dos cidadãos, este é certamente o maior problema de

segurança que vivenciam nos dias de hoje, pelo que em resposta a este, também nesta dimensão novo normal,

deve ser absolutamente prioritário voltar as atenções dos governantes e das forças de segurança para esta nova

realidade dos nossos dias. Bem como, em consequência, é fulcral que nos debrucemos sobre os normativos

penais e contraordenacionais para proteção e salvaguarda desta nova necessidade de segurança que tem

também impacto jurídico-criminal.

Devem, por isso, ser criadas orientações específicas e concretas às forças e serviços de segurança, com

vista a transmitir para o cidadão a sensação de segurança que é imprescindível que todos tenham com vista à

retoma progressiva da nossa economia. Como é, igualmente, necessário adaptar o nosso ordenamento jurídico