3 DE JULHO DE 2020

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às novas obrigações que têm vindo a ser impostas aos cidadãos, muitas delas com duvidosa ou mesmo

nenhuma cobertura legal e constitucional, que importa organizar e reestruturar em face desta nova realidade.

Foi, aliás, atendendo precisamente a esta preocupação que o PSD deu recentemente entrada de um projeto

de resolução que defende a implementação de medidas concretas nos aeroportos e terminais de cruzeiros

portugueses, com vista a conter as possibilidades de transmissão e a transmitir segurança a quem nos visita.

Cientes da importância do turismo no nosso País e sensíveis aos receios de progressão epidemiológica, este

projeto de resolução vai precisamente ao encontro do conceito de segurança sanitária.

Do mesmo modo, o pré-anunciado lock down inglês a Portugal é também a demonstração evidente de que

o conceito de segurança sanitária apresenta para o nosso País e para a nossa economia uma importância

enorme. Assente em razões sem a devida sustentação científica, é certo, prepara-se este nosso antigo aliado

desde um tratado celebrado em 1372, em Guimarães, para não autorizar viagens dos seus nacionais para

Portugal, numa medida que assenta, exclusivamente, numa ideia de falta de segurança sanitária que pode ter

impactos económicos gravíssimos.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Em conclusão, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o novo normal

tem impacto no conceito de autoridade do Estado, mas tem, sobretudo, impacto na segurança dos cidadãos. É

para essas questões que se devem voltar os nossos esforços, questões concretas com cujo debate podemos

ajudar o nosso País e não para episódicas alterações legais de cariz meramente securitário.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Coelho Lima, a Mesa regista a inscrição da Sr.ª

Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado André

Coelho Lima, começo por saudá-lo pela parte da sua intervenção em que se demarca deste território político

securitário em que se traduzem as propostas que o CDS-PP apresenta hoje e a propósito das quais se faz esta

discussão sobre a autoridade do Estado.

De facto, pensamos que sempre que haja um comportamento criminal relativamente a um qualquer cidadão

ou a um agente de segurança esse comportamento tem de ser investigado, julgado e sancionado de acordo

com a lei. Dispensamos o reforço da punição penal, que não vai mais do que no sentido de um autoritarismo,

que recusamos, porque acreditamos que o Estado tem de continuar a ser um Estado de direito e democrático e

que estas iniciativas não ajudam nesse sentido.

Relativamente à sua intervenção, há uma outra parte em que refere, aliás, em linha com a intervenção que

o Sr. Deputado fez aqui aquando da discussão do Orçamento do Estado, que não podemos aceitar a diminuição

de efetivos, em que refere a execução da Lei de Programação, as condições dos locais de trabalho. Perguntar-

lhe-ia se não acha que o facto de termos agora uma Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das

Forças e Serviços de Segurança, que, pelo menos, nos permite definir objetivos, mas, sobretudo, avaliar as

concretizações, é um avanço muito positivo não só na planificação do trabalho que é preciso fazer nesta área

mas também no próprio acompanhamento e fiscalização da ação política do Governo.

Perguntava-lhe, ainda, se o reforço plurianual previsto no Orçamento do Estado para 2020, mas já com um

reforço de 2500 agentes em 2020, dos quais mais de 570 já concluíram a sua formação, não é um avanço

positivo no sentido do reconhecimento do valor inegável que as forças de segurança têm para o País.

Relativamente à questão das instalações, o Sr. Deputado, com certeza, conhece muito bem o País e

reconhecerá que muitas das instalações que estão agora previstas para intervencionar não atingiram o estado

de degradação em que se encontram nos últimos cinco ou seis anos. Diria, aliás, que, nesta matéria, há

responsabilidades partilhadas por vários Governos, mas sabemos que, com o Governo do Partido Socialista,

temos vindo a realizar um conjunto de investimentos e temos outros tantos previstos. Lembrava que, além dos