3 DE JULHO DE 2020

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A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — O que o CDS propõe neste momento é criar um tipo legal de crime contra os

elementos das forças e serviços de segurança e aumentar drasticamente as molduras penais de crimes contra

os agentes da autoridade, mas o que o CDS propõe não faz nada pelos polícias. Isto é enganar os polícias. É

que a dignificação e a valorização das forças e serviços de segurança começam pelo respeito dos direitos e

pela melhoria das condições de trabalho destes profissionais, naquilo que diz respeito às suas carreiras e aos

seus salários. E, quanto a isso, o CDS — os portugueses sabem-no, os polícias sabem-no e o CDS também o

sabe bem — tem culpas no cartório.

Temos todo o apreço pelos agentes das forças e serviços de segurança, reconhecemos o seu valor, o seu

empenho e a importância das suas funções e defendemos os seus direitos em todas as oportunidades, mas não

temos qualquer apreço por opções securitárias e repressivas, que não resolvem nenhum problema dos polícias

nem da sociedade em geral.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira,

do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que ficou claro para

quem assistiu a este debate que há quem use a pandemia para instrumentalizar as forças de segurança e,

assim, tratar das suas dores de demarcação de fronteiras à direita.

Na verdade, um aluno de 9 valores, de Direito, poderia estar aqui a explicar ao CDS da aberração jurídica

que é agravar condutas que já estão atualmente agravadas no Código Penal ou, mais extraordinário, a partir de

impressões que o CDS diz ter, recomendar ao Governo — sim, recomendar — o exercício da competência

reservada do Parlamento para aumentar estruturalmente penas, em resposta a um momento conjuntural e,

imagine-se, mudar um tipo de crime para facilitar a prova do mesmo.

O CDS nunca foi tao longe no desapego à seriedade com que trata a matéria penal, porque, na verdade, o

objetivo do CDS — insisto — não é uma real alteração do Código Penal, endurecendo as penas de idosos que

incumpram o dever de confinamento, por exemplo, mas fazer parangonas securitárias.

O CDS está numa encruzilhada e decidiu, como é seu direito, tentar sair dela concorrendo na extrema,

enveredando pelo populismo que este debate evidenciou, alimentando o imaginário de um País inseguro, com

gente altamente incumpridora da lei, perigosa, muito perigosa, com forças de segurança em altíssimo risco de

vida, assim, sem pudor, desenhando o caldeirão que pede penas pesadas, restrições de direitos, enfim, aquilo

que conhecemos das derivas securitárias.

O pior é que o CDS usa as forças de segurança e as suas justas insatisfações para fazer da sua desesperada

necessidade de demarcação do Chega um pretexto para um debate parlamentar.

Ficou amplamente demonstrado neste debate que as forças de segurança não precisam de alterações ao

Código Penal. A sua dignidade, Srs. Deputados, exige de nós respeito, para começar. Respeito, Srs. Deputados!

Protestos do CDS-PP.

A valorização das forças de segurança passa pela sua carreira, pelas instalações, pelas viaturas, pelos

equipamentos de proteção individual, por investimentos sérios protocolados com as câmaras municipais. A

valorização das forças de segurança tem a ver com o plano plurianual de admissões, tem a ver com salário, tem

a ver com progressões. Um debate sobre as forças de segurança, sobre a sua valorização, passa por aqui e

não por promessas absurdas de um Código Penal mais duro. O debate sobre a dignidade das forças de

segurança tem a ver com o diálogo com as suas estruturas sindicais, e estamos disponíveis para falar com

profundidade sobre todos estes temas, como sempre tem acontecido.

Não contem com o Grupo Parlamentar do PS para entrar na disputa de espaço à extrema-direita ou entre o

CDS e o Chega à conta da dignidade das forças de segurança, pelo meio, desrespeitando o povo português.

Elas merecem-nos mais respeito.

Aplausos do PS.