I SÉRIE — NÚMERO 70

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 454/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do tipo legal

de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (50.ª alteração

ao Código Penal).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor doCDS-PP e do CH e a

abstenção do IL.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 535/XIV/1.ª (CDS-PP) — Pela criação de um regime

efetivamente dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor doCDS-PP e do

CH.

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer alguns anúncios.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 552/XVI/1.ª (PSD) — Pelo controlo do transporte aéreo que

responda à contenção da pandemia e à recuperação do turismo, que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a

6.ª Comissão, e 554/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da

dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos

Políticos, que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão.

Anuncio ainda que esteve presente nesta sessão, por videoconferência, o Sr. Deputado Sérgio Marques, do

PSD, eleito pela Região Autónoma da Madeira.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã,

às 10 horas, constando do primeiro ponto da ordem de trabalhos, por marcação do PAN, nos termos da alínea

b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, um debate sobre teletrabalho.

Do segundo ponto consta a apreciação das normas avocadas a Plenário relativas à Proposta de Lei n.º

33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020.

No terceiro ponto da ordem de trabalhos, procederemos às votações regimentais.

Chegamos, assim, ao fim da nossa sessão de hoje.

A todos desejo um bom resto de dia. Até amanhã, às 10 horas.

Eram 17 horas e 30 minutos.

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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Lei n.º 439/XIV/1.ª (PCP) [votada na reunião plenária de 26 de junho de 2020 — DAR

I Série n.º 68 (2020-06-27)]:

A proposta do PCP refere-se a todos os alunos abrangidos pelo Despacho nº 8422-A/2012, já substituído

pelo Despacho nº 5404/2017 de 21 de junho.

Na sua proposta o PCP pretende que todas as bolsas atribuídas no ano letivo de 2019/2020 sejam sujeitas

a uma reavaliação nos termos previstos no Regulamento.

A Lei pressupõe a obrigatoriedade de comunicação de alteração da situação socioeconómica do agregado

sempre que esta ocorra, ou seja, as situações são reavaliadas sempre que o aluno as solicite.