I SÉRIE — NÚMERO 70

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qualquer coisa como 40 por dia — e com mais crimes cometidos por gente mais jovem, com especial destaque

para algum tipo de crimes, como, por exemplo, roubos na via pública, com um aumento muito próximo dos 12%,

grande parte deles com recurso a uma arma, designadamente com recurso a arma branca.

Esta matéria, e este aumento da criminalidade, que é um dos fundamentos para que façamos esta proposta

agora, tem de ser, em alguma medida, conjugada com um outro facto. É que temos visto também, inclusivamente

da parte de movimentações com cariz político, um certo apelo à desobediência, um apelo ao desrespeito pelas

forças de segurança, quando não mesmo um apelo ao ódio às forças de segurança.

Vimos isso, recentemente, em manifestações — que não tinham, obviamente, nada que ver com essa matéria

— onde algumas pessoas procuraram desvirtuar as ditas manifestações, utilizando cartazes de ódio contra as

forças de segurança. Se conjugarmos o facto de as forças de segurança estarem cada vez mais expostas a

agressões com este apelo e desrespeito pelas forças de segurança, a questão torna-se, e é, obviamente,

particularmente grave.

Por último — e é o terceiro argumento para que esta matéria seja relevante e importante agora —, além do

número de agressões e do aumento da gravidade das agressões, além do apelo à desobediência, há uma

terceira razão para este tema: estamos, neste momento, a pedir às forças de segurança o que nunca lhes

pedimos antes.

Fruto da pandemia e das regras impostas pela própria pandemia, a necessidade de intervenção das forças

de segurança é muito maior. Percebemos isso diariamente, através da comunicação social, com inúmeros

exemplos de dispersão de festas ilegais, intervenção junto de estabelecimentos que deviam estar encerrados e

estão abertos, dispersão de ajuntamentos, etc. etc. etc. Estas regras são, obviamente, diferentes, consoante a

situação de desconfinamento das várias partes do País, como é o caso da proibição de ajuntamentos de mais

de 10 pessoas na Área Metropolitana de Lisboa ou de mais de 20 pessoas no resto do País.

Ou seja, aquilo que, em democracia, não é sequer normal que seja pedido às forças de segurança — como

é o caso da dispersão de ajuntamentos de mais de 10 pessoas —, está, neste momento a ser pedido. Portanto,

é necessário que esta ideia da autoridade das forças de segurança, a ideia de que elas têm de ser respeitadas

quando vão exercer o seu dever e quando vão intervir nessas situações, seja absolutamente clara e

absolutamente inequívoca.

É por isso que propomos não só a autonomização do crime de ofensa, de difamação, de insulto ou de ofensa

corporal, designadamente de ofensa corporal grave, contra as forças de segurança, mas propomos também

medidas para que esta ideia de respeito pela ordem e pela autoridade seja implementada e seja mais clara na

sociedade portuguesa.

É evidente que as propostas que aqui fazemos são uma resposta legislativa, mas temos a noção de que não

são a resposta legislativa global. Falta muita coisa. E a primeira coisa que falta é haver efetivos e meios para as

forças de segurança. Mas essas questões não se resolvem agora, através do nosso agendamento potestativo.

Essas questões resolver-se-ão, ou não, através dos Orçamentos do Estado, sendo que, nos últimos, ficámos

sempre aquém do necessário.

Há também — o RASI também o diz — menos polícias. O saldo nas forças de segurança, que tem o menor

número de efetivos de há muitos anos a esta parte, volta, este ano, a ser negativo: entraram cerca de 400 e

saíram 1284 elementos. Portanto, temos, praticamente, menos 900 elementos nas forças de segurança.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Faltam meios, faltam veículos, falta equipamento, o subsídio de risco,

que esta Câmara chegou a aprovar como recomendação ao Governo, nunca foi implementado nem posto em

prática. Tudo isso é, obviamente, importante, tudo isso é necessário, como também os próprios dizem.

A resposta tem de ser global e passa por melhor formação, passa por melhor organização, passa por reforço

de meios no Orçamento do Estado e passa também — e esta é uma proposta que dá voz àquilo que defendem

os representantes das forças de segurança — por um sinal político e legislativo de apoio, tendo em conta a

gravidade do que é ofender ou não respeitar as forças de segurança.

Essa resposta, obviamente, tem de ser democrática, uma resposta de toda a sociedade, de civilidade, de

urbanismo, que impeça e trave, inclusivamente, radicalismos, porque, para quem se queixa muito de