I SÉRIE — NÚMERO 70

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43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República

no âmbito do processo de construção da União Europeia, 461/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira) — Programa de investimento ferroviário de longo curso (PIFeLoC) e 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização

da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.

Agradeço ao Sr. Deputado Telmo Correia por ter permitido o anúncio destas informações no meio do debate,

mas era urgente.

Sr. Deputado Telmo Correia, quatro Srs. Deputados inscreveram-se para lhe pedir esclarecimentos, do Bloco

de Esquerda, do PAN, do PSD e do PCP.

Para fazer o primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Telmo

Correia pergunta se o problema que o CDS traz hoje existe. Bem, Sr. Deputado, tenho de dizer-lhe que as

exposições de motivos das várias iniciativas que o CDS apresentou parecem dar a entender que vamos entrar

num qualquer estado de guerra civil: falam de tensões iminentes, mas não as concretizam; tentam passar uma

imagem de uma população, ou, melhor, de grupos muito específicos da população como arruaceiros,

delinquentes e criminosos, ao contrário da perceção geral da disponibilidade dos portugueses para se isolarem

e cumprirem as regras de distanciamento e de segurança, mesmo antes de elas terem sido instituídas, da

solidariedade e do respeito do povo português.

O CDS está enfiado numa qualquer realidade alternativa em que as pessoas estarão à espreita, sempre à

espera de poder furar as regras, abusar no desconfinamento, desrespeitar as normas de convivência, sempre à

procura de desafiar as autoridades, as instruções e as ordens.

O que é que o CDS propõe com estas iniciativas? Garantir as condições de segurança sanitária no trabalho

e nos transportes, para proteger as pessoas? Educar as crianças e os mais velhos para a autoproteção e para

a proteção dos outros? Não. O CDS propõe punir. Propõe reforçar o crime de desobediência e de propagação

da doença. Punir! O CDS propõe, por exemplo, tratar os idosos que saem um pouco de casa, para respirarem

um pouco, para jogarem às cartas no parque, como um bando de criminosos. O CDS alinha, também, na política

repressiva e autoritária como substituto da valorização dos elementos das forças policiais.

Sr. Deputado, não é assim que se valoriza as forças de segurança. Valorizar e dignificar os profissionais das

forças e serviços de segurança passa mesmo por garantir condições de trabalho a nível das infraestruturas, dos

equipamentos, das carreiras, dos salários e dos direitos do trabalho.

Estes direitos e condições foram-se deteriorando e agravando ao longo dos anos, mas atingiram o seu

expoente com as políticas de austeridade do Governo do PSD e do CDS, que cortou direitos, cortou salários e

pensões, empobreceu os trabalhadores e as trabalhadoras à força, incluindo os elementos das forças e serviços

de segurança e as suas famílias, desvalorizou carreiras e espezinhou direitos.

Sr. Deputado Telmo Correia, o que pergunto é se acha mesmo que valorizar e dignificar as forças e serviços

de segurança se faz com a criação de novos crimes e com opções autoritárias e repressivas.

Pergunto o que é que um novo tipo de crime, com um nome pomposo mas que não tem efeito nenhum, faz

pela valorização das carreiras dos polícias e pelos seus salários.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva,

do PAN.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?