I SÉRIE — NÚMERO 70

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Ora, a Sr.ª Deputada sabe tão bem como eu o que o Governo fez. Primeiro, não fez nada — era pedagogia,

era conversa, no pressuposto de que as pessoas iam ficar confinadas para sempre. Depois, fez um quadro

contraordenacional para as multas nos transportes públicos, para a ausência de máscara, etc., e só agora,

quando o problema está como está, é que veio anunciar um quadro contraordenacional. Então, por que não vem

o Governo ao Parlamento apresentar uma solução penal?!

Admito que o Bloco de Esquerda possa não ter especial apreço pelas forças de segurança. De resto, não é

por acaso o seguinte: foi em manifestações em que o Bloco de Esquerda foi grande interveniente que

aconteceram os casos dos cartazes em que se lia: «Polícia bom é polícia morto». Não será por acaso.

Os senhores podem não gostar, mas permitam-nos ter opinião contrária. Achamos que as forças de

segurança — não sou eu que o digo, Sr.ª Deputada, são os próprios — sentem falta de apoio e pedem-no.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Sr.ª Deputada Isabel Moreira, quando quiser, junte-se ao Bloco de Esquerda. Fará melhor assim, em vez de

estar sempre a interromper e a defender a honra do Bloco de Esquerda. Ele não precisa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, é o Sr. Deputado André Silva, do PAN, que tem a palavra, para pedir

esclarecimentos ao Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, hoje, o

CDS traz à discussão o tema «autoridade do Estado e segurança dos cidadãos», apresentando três iniciativas

legislativas: uma para autonomizar e agravar a moldura penal dos crimes praticados contra agentes das forças

de segurança; outra para enquadrar na lei penal o crime de ofensa à integridade física e à honra dos agentes

das forças e serviços de segurança; e ainda uma outra no sentido de endurecer o quadro sancionatório da

violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade.

São temas diferentes que não deixam de ter a crise sanitária como pano de fundo e que mostram um regresso

a um CDS em versão musculada, que acredita que o endurecimento das penas é a solução mágica para todos

os problemas do sistema penal português.

Todos sabemos que aquilo que impulsionou estes projetos foi, precisamente, um cartaz vergonhoso, numa

manifestação antirracista, que foi um aspeto isolado desta importante ação cívica e que foi empolado por certos

setores com o intuito de menosprezar o essencial das justas reivindicações ali colocadas.

A posição do PAN quanto a esta matéria é bem clara e assenta numa solução de equilíbrio, de onde,

infelizmente, o CDS decidiu sair, durante esta Legislatura. Para nós, a violência, sob todas as suas formas, tem

de ser combatida e condenada, não deve ser alimentada. A verdade é que existe violência dos dois lados e

existem mudanças que temos de empreender, de forma ponderada e sem andar à boleia do ruído mediático.

Mas por que é que o CDS, em vez de partir logo para a solução mágica do aumento de penas e da criação

de novos tipos de crime, não procurou, por exemplo, assegurar que o Relatório Anual de Segurança Interna

passasse a identificar de forma autonomizada os crimes contra as forças e os serviços de segurança? O Sr.

Deputado falou, do alto da tribuna, do RASI, que nada refere quanto a crimes contra as forças de segurança,

precisamente o objeto deste agendamento do CDS.

O CDS quer autonomizar os crimes de agressão e de violência contra as forças de segurança e quer

convencer-nos a acompanhá-los, mas quantos crimes contra agentes da segurança existem? Por que é que o

CDS não promove a introdução destes dados no Relatório Anual de Segurança Interna e, depois, perante um

problema consumado, resolvemos, ou não, atuar, da perspetiva da legislação?

Mas há mais: o CDS deveria saber que, segundo as associações representativas das forças de segurança

que aqui citou, uma das causas que justifica os recentes crimes de violência contra agentes de autoridade é o

facto de estes agentes serem vistos como um alvo fácil, o que se deve à falta de equipamento adequado ou à

forma de policiamento nas zonas urbanas sensíveis. Sr. Deputado, não seria preferível estarmos a discutir,

durante 146 minutos, estas medidas que, sim, preveniriam este tipo de problemas de forma mais eficaz?