3 DE JULHO DE 2020

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De todo o modo, como se a sofreguidão punitiva do CDS não chegasse, é-nos proposto que a Assembleia

da República abdique das suas competências e recomende ao Governo que agrave a moldura penal aplicável

ao incumprimento de obrigações delineadas durante o estado de emergência e o estado de calamidade.

Ninguém duvida que há, neste momento, um problema de respeito pelas obrigações de distanciamento social

e de isolamento profilático, mas, Sr. Deputado, o caminho punitivo ou sancionatório não é a solução mágica

para estas situações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, agradeço a sua pergunta, mas

queria discordar de duas afirmações que fez e, podendo, esclarecê-lo.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado vem com uma teoria, que já conhecemos e surge de cada vez que o CDS

levanta estas questões, que é a de que o CDS se tornou securitário ou musculado, já não sei bem qual foi a

expressão que usou, mas foi qualquer coisa assim do género.

Sr. Deputado, para o CDS, esta é uma matéria de sempre, é uma matéria antiga, tradicional. O PAN é um

partido recente, com toda a legitimidade, mas, Sr. Deputado, por acaso pedi — e posso entregar-lho no final, se

quiser — o número das iniciativas que o CDS tomou nesta matéria, ou próximas dela, desde os anos 90. Foram,

ao todo, 45 iniciativas nos últimos anos, muitas delas confinantes, passe a expressão, com o que agora

propomos.

Portanto, o CDS não descobriu este tema hoje, não iniciou este debate hoje e, inclusivamente, considera —

e, se calhar, estará aí uma divergência na nossa abordagem a esta matéria — que este tipo de discussão é

importante, que a questão penal não é irrelevante e tem um caráter simbólico muito importante, na nossa opinião.

E uma coisa não obsta a outra, ou seja, termos hoje este debate não nos vai impedir de, no futuro, na discussão

do RASI…

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

… ou quando chegar a lei de política criminal, do Governo, já para a semana, ou ainda quando chegarmos à

discussão do Orçamento do Estado, voltarmos a discutir estas matérias.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado também não pode acusar o CDS de não ter intervenção, porque também

pedi informação, e também lha posso fazer chegar, sobre a quantidade de propostas que fizemos — não desde

os anos 90, pois isso nem caberia aqui — nos últimos Orçamentos do Estado. Fizemos propostas para reforço

de meios, para entrada de 400 agentes para a PSP, em cada ano, incluindo a entrada de 400 elementos para a

GNR (Guarda Nacional Republicana), em cada ano.

Portanto, o CDS nunca deixou de fazer essas propostas e nunca deixará de as fazer. Agora, uma coisa não

impede a outra e, no quadro deste agendamento, quisemos significar a existência do aumento de agressões

contra elementos das forças de segurança e valorizar aquilo que, na minha opinião — e aí, provavelmente

também divergimos —, é a necessidade de uma resposta democrática, do poder político democrático, a essa

matéria.

De resto, Sr. Deputado, também lhe devo dizer que vi o documento que os próprios enviaram ao Governo,

ao Sr. Primeiro-Ministro e, tanto quanto sei, aos grupos parlamentares, em que a ASPP/PSP (Associação

Sindical dos Profissionais da Polícia) defende uma série de soluções, sendo que o SPP (Sindicato dos

Profissionais de Polícia) defende mais ou menos o mesmo. Oiça, são soluções, até para poderem verificar

quando é provocação e quando é o agente que atua fora da lei, com câmaras que eles possam ter para o provar,

os coletes balísticos, etc. Mas defendem também alterações no quadro legislativo e, de resto, todo o ponto 4 se

reporta a isso. Este é um documento do principal e maior sindicato das forças de segurança e, no ponto 4, alínea

d), fala de agravamento da moldura penal. Está escrito! Portanto, não é só o CDS que o defende, os próprios

também o defendem.

Para terminar, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que os números destes crimes existem e que eu secundo a

ideia de que devem estar no RASI.

O Sr. André Silva (PAN): — Quais são?