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Sexta-feira, 3 de julho de 2020 I Série — Número 70

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE2DEJULHODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10

minutos. No âmbito de um debate, marcado pelo CDS-PP, sobre

autoridade do Estado e segurança dos cidadãos, foram discutidos, na generalidade, tendo sido rejeitados, os Projetos

de Lei n.os 101/XIV/1.ª (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (Quinquagésima alteração ao Código Penal) e 454/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das

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forças e serviços de segurança (Quinquagésima alteração ao Código Penal), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 535/XIV/1.ª (CDS-PP) — Pela criação de um regime efetivamente dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade, que foi igualmente rejeitado.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), André Silva (PAN), Sara Madruga da Costa (PSD), António Filipe (PCP), Cláudia Santos (PS), José Manuel Pureza (BE), André Neves (PSD), José Luís Ferreira (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joana Sá Pereira (PS), André Coelho Lima (PSD), Isabel

Rodrigues (PS), Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira (N insc.), Isabel Alves Moreira (PS), André Ventura (CH), Duarte Marques (PSD) e Francisco Pereira Oliveira (PS).

Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 545, 546 e 552 a 554/XIV/1.ª, da Proposta de Lei n.º 48/XIV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 458 a 462/XIV/1.ª.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta um debate, marcado pelo CDS-PP,

sobre autoridade do Estado e segurança dos cidadãos, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 101/XIV/1.ª (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças

ou serviços de segurança (Quinquagésima alteração ao Código Penal) e 454/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do

tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança

(Quinquagésima alteração ao Código Penal), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 535/XIV/1.ª (CDS-PP)

— Pela criação de um regime efetivamente dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de

emergência ou de calamidade.

No final do debate haverá votações, como consta do segundo ponto da ordem do dia, pelo que é bom que

se inscrevam desde já para efeitos de quórum.

Para abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, no exercício do seu direito

potestativo, traz hoje a esta Câmara o tema do reforço da autoridade do Estado e do apoio às forças de

segurança.

A primeira questão, óbvia, a que pretendemos responder ao trazer este tema é a de sabermos se este

problema existe ou não e se este problema precisa ou não de uma resposta política e de uma resposta,

eventualmente, também legislativa, como propomos, para lhe dar solução.

É evidente que, independentemente da solução, entendemos que o problema existe, que o problema é sério

e que o problema é grave.

Em termos globais, quero dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que tivemos qualquer coisa como mais de 200

agressões a agentes das forças de segurança nos primeiros três meses deste ano.

Mesmo em situação de pandemia e mesmo com a situação de confinamento, a última notícia dava nota de

87 — neste momento estaremos já perto das 100 — agressões a agentes das forças e serviços de segurança.

Só para vos dar um exemplo da atualidade desta matéria, no caso de existir qualquer dúvida, digo-vos, Sr.as e

Srs. Deputados, que este é, infelizmente, um assunto de todos os dias.

Preparando esta mesma intervenção, deparei-me com uma notícia, que é de hoje e de que vos dou nota,

referindo-se a um caso de ontem: três agentes da PSP (Polícia de Segurança Pública) foram agredidos no

Cacém, em Sintra, por uma família que desobedeceu à ordem de confinamento obrigatório. Os polícias foram

injuriados e depois agredidos; um deles teve de receber assistência, em função dos ferimentos. Isto foi ontem.

Hoje mesmo, temos notícia — bastará ligarmos uma televisão — de polícias que foram obrigados a disparar

para o ar, na Amadora, depois de procurarem intervir a propósito de um acidente de viação. Hoje mesmo!

Ou seja, ontem, hoje e, infelizmente, é possível que se repita amanhã ou em qualquer dia, temos agressões

a membros das forças de segurança, há dificuldade de estes fazerem acatar as suas instruções, as suas ordens,

aquilo que, no exercício legítimo da autoridade, procuram fazer junto dos cidadãos.

Do nosso ponto de vista, e tendo o CDS toda a legitimidade de falar desta matéria — não é a primeira vez

que o fazemos, fizemo-lo recorrentemente ao longo de vários anos e também nos últimos anos —, chamo a

atenção para o facto de os próprios responsáveis pelas forças de segurança e os responsáveis sindicais das

mesmas se dirigirem ao Governo, e também ao poder legislativo, reclamando intervenção nesta matéria, sendo

isso o que hoje aqui vos propomos.

E queria chamar também a atenção para o facto de, neste momento, esta questão ter, do nosso ponto de

vista, particular acuidade. Porquê e porquê agora? Porquê agora? Porque recebemos, com uns meses de atraso

é certo, em função da pandemia, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), que nos revela, pela primeira

vez em vários anos — isto é, obviamente, um sinal preocupante e um sinal de que é preciso reforçar a

capacidade e o poder das forças de segurança —, uma inversão da tendência de crime em Portugal.

A criminalidade, que vinha, sustentadamente, a baixar, ao longo de vários anos, aumenta, pela primeira vez,

de acordo com este RASI de 2019. Aumenta com mais 3% de crimes graves e violentos — 2931 participações,

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qualquer coisa como 40 por dia — e com mais crimes cometidos por gente mais jovem, com especial destaque

para algum tipo de crimes, como, por exemplo, roubos na via pública, com um aumento muito próximo dos 12%,

grande parte deles com recurso a uma arma, designadamente com recurso a arma branca.

Esta matéria, e este aumento da criminalidade, que é um dos fundamentos para que façamos esta proposta

agora, tem de ser, em alguma medida, conjugada com um outro facto. É que temos visto também, inclusivamente

da parte de movimentações com cariz político, um certo apelo à desobediência, um apelo ao desrespeito pelas

forças de segurança, quando não mesmo um apelo ao ódio às forças de segurança.

Vimos isso, recentemente, em manifestações — que não tinham, obviamente, nada que ver com essa matéria

— onde algumas pessoas procuraram desvirtuar as ditas manifestações, utilizando cartazes de ódio contra as

forças de segurança. Se conjugarmos o facto de as forças de segurança estarem cada vez mais expostas a

agressões com este apelo e desrespeito pelas forças de segurança, a questão torna-se, e é, obviamente,

particularmente grave.

Por último — e é o terceiro argumento para que esta matéria seja relevante e importante agora —, além do

número de agressões e do aumento da gravidade das agressões, além do apelo à desobediência, há uma

terceira razão para este tema: estamos, neste momento, a pedir às forças de segurança o que nunca lhes

pedimos antes.

Fruto da pandemia e das regras impostas pela própria pandemia, a necessidade de intervenção das forças

de segurança é muito maior. Percebemos isso diariamente, através da comunicação social, com inúmeros

exemplos de dispersão de festas ilegais, intervenção junto de estabelecimentos que deviam estar encerrados e

estão abertos, dispersão de ajuntamentos, etc. etc. etc. Estas regras são, obviamente, diferentes, consoante a

situação de desconfinamento das várias partes do País, como é o caso da proibição de ajuntamentos de mais

de 10 pessoas na Área Metropolitana de Lisboa ou de mais de 20 pessoas no resto do País.

Ou seja, aquilo que, em democracia, não é sequer normal que seja pedido às forças de segurança — como

é o caso da dispersão de ajuntamentos de mais de 10 pessoas —, está, neste momento a ser pedido. Portanto,

é necessário que esta ideia da autoridade das forças de segurança, a ideia de que elas têm de ser respeitadas

quando vão exercer o seu dever e quando vão intervir nessas situações, seja absolutamente clara e

absolutamente inequívoca.

É por isso que propomos não só a autonomização do crime de ofensa, de difamação, de insulto ou de ofensa

corporal, designadamente de ofensa corporal grave, contra as forças de segurança, mas propomos também

medidas para que esta ideia de respeito pela ordem e pela autoridade seja implementada e seja mais clara na

sociedade portuguesa.

É evidente que as propostas que aqui fazemos são uma resposta legislativa, mas temos a noção de que não

são a resposta legislativa global. Falta muita coisa. E a primeira coisa que falta é haver efetivos e meios para as

forças de segurança. Mas essas questões não se resolvem agora, através do nosso agendamento potestativo.

Essas questões resolver-se-ão, ou não, através dos Orçamentos do Estado, sendo que, nos últimos, ficámos

sempre aquém do necessário.

Há também — o RASI também o diz — menos polícias. O saldo nas forças de segurança, que tem o menor

número de efetivos de há muitos anos a esta parte, volta, este ano, a ser negativo: entraram cerca de 400 e

saíram 1284 elementos. Portanto, temos, praticamente, menos 900 elementos nas forças de segurança.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Faltam meios, faltam veículos, falta equipamento, o subsídio de risco,

que esta Câmara chegou a aprovar como recomendação ao Governo, nunca foi implementado nem posto em

prática. Tudo isso é, obviamente, importante, tudo isso é necessário, como também os próprios dizem.

A resposta tem de ser global e passa por melhor formação, passa por melhor organização, passa por reforço

de meios no Orçamento do Estado e passa também — e esta é uma proposta que dá voz àquilo que defendem

os representantes das forças de segurança — por um sinal político e legislativo de apoio, tendo em conta a

gravidade do que é ofender ou não respeitar as forças de segurança.

Essa resposta, obviamente, tem de ser democrática, uma resposta de toda a sociedade, de civilidade, de

urbanismo, que impeça e trave, inclusivamente, radicalismos, porque, para quem se queixa muito de

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radicalismos e de ações radicais em certos setores, ou o poder político democrático dá uma resposta ou

dificilmente nos poderemos queixar dessas mesmas manifestações mais radicais.

Aquilo que propomos, deixo claro — e terminando —, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é a

autonomização do crime de ofensas ou de violência contra agentes de segurança. Sabemos que esta

criminalização existe, mas as dúvidas judiciais também têm existido e, por isso, autonomizar e deixar claro

parece-nos da maior importância.

Por outro lado, propomos, dentro do quadro geral dos crimes já previstos e existentes, quando estes forem

dirigidos contra forças de segurança, militares ou representantes da função pública, o seu agravamento em

geral, também como um sinal político.

Por último, e em relação à questão da pandemia, propomos a criação de um crime de perigo abstrato. Não

somos os únicos a defendê-lo. Vários juristas e vários penalistas de renome têm vindo a defendê-lo, por uma

razão muito simples: a resposta foi tardia. Demorámos muito tempo a ter um quadro contraordenacional, o

Governo disse que não queria vir à Assembleia da República estabelecer um quadro legislativo, entre outras

razões, porque não seria eficaz para amanhã, mas ninguém nos garante, infelizmente, que este problema

termine amanhã. Por isso, um quadro penal estável, para responder a este tipo de situações e à questão da

pandemia, parece-nos fundamental.

Reparem que nem tudo pode ser resolvido com base no crime de desobediência, que, de resto, é dos crimes

menos valorizados nos nossos tribunais. Por isso, em certas circunstâncias, será necessário recorrer ao crime

de propagação de doença. Mas o crime de propagação de doença implica uma dupla prova, como sabemos, ou

seja, implica a prova da propagação e a prova do perigo concreto, e pensamos que a substituição por um crime

de perigo abstrato poderá ser um bom caminho.

Desse ponto de vista, é essa a proposta que fazemos. Fazemo-la de uma forma ponderada, através de uma

resolução, dando margem ao Governo para que analise essa matéria, não impondo nós, diretamente, uma

solução penal, numa preocupação global de que, hoje em dia, as nossas forças de segurança, os homens e as

mulheres que, dia a dia, nos protegem e garantem a nossa segurança, se veem confrontados com escassez de

meios, com escassez de efetivos, com dificuldades novas, que são levantadas, designadamente, pela questão

da pandemia, e necessitam, da parte do poder político democrático, representado nesta Câmara, de um sinal

político e de um sinal inequívoco de apoio, que é aquilo que o CDS traz hoje, com este agendamento potestativo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Queria informar o Plenário de que já temos Deputados, em quantidade e em qualidade,

suficientes para o quórum de votação, pelo que a mesma tem todas as condições para se verificar.

Antes de passarmos aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa, que nos vai

dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Começo por referir os Projetos de Resolução n.os 545/XIV/1.ª (IL) — Pela prevenção de riscos de corrupção

durante a pandemia, 546/XIV/1.ª (IL) — Pela eficaz proteção dos denunciantes e 553/XIV/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo português que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao

encerramento da central nuclear de Almaraz.

Refiro, ainda, a Proposta de Lei n.º 48/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades

organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto

sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o

combate à doença COVID-19.

Por fim, refiro os Projetos de Lei n.os 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de

Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o conselho de transparência e estatuto dos

Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1

de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções

por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90,

de 10 de agosto, relativa ao exercício do direito de petição, 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º

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43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República

no âmbito do processo de construção da União Europeia, 461/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira) — Programa de investimento ferroviário de longo curso (PIFeLoC) e 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização

da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.

Agradeço ao Sr. Deputado Telmo Correia por ter permitido o anúncio destas informações no meio do debate,

mas era urgente.

Sr. Deputado Telmo Correia, quatro Srs. Deputados inscreveram-se para lhe pedir esclarecimentos, do Bloco

de Esquerda, do PAN, do PSD e do PCP.

Para fazer o primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Telmo

Correia pergunta se o problema que o CDS traz hoje existe. Bem, Sr. Deputado, tenho de dizer-lhe que as

exposições de motivos das várias iniciativas que o CDS apresentou parecem dar a entender que vamos entrar

num qualquer estado de guerra civil: falam de tensões iminentes, mas não as concretizam; tentam passar uma

imagem de uma população, ou, melhor, de grupos muito específicos da população como arruaceiros,

delinquentes e criminosos, ao contrário da perceção geral da disponibilidade dos portugueses para se isolarem

e cumprirem as regras de distanciamento e de segurança, mesmo antes de elas terem sido instituídas, da

solidariedade e do respeito do povo português.

O CDS está enfiado numa qualquer realidade alternativa em que as pessoas estarão à espreita, sempre à

espera de poder furar as regras, abusar no desconfinamento, desrespeitar as normas de convivência, sempre à

procura de desafiar as autoridades, as instruções e as ordens.

O que é que o CDS propõe com estas iniciativas? Garantir as condições de segurança sanitária no trabalho

e nos transportes, para proteger as pessoas? Educar as crianças e os mais velhos para a autoproteção e para

a proteção dos outros? Não. O CDS propõe punir. Propõe reforçar o crime de desobediência e de propagação

da doença. Punir! O CDS propõe, por exemplo, tratar os idosos que saem um pouco de casa, para respirarem

um pouco, para jogarem às cartas no parque, como um bando de criminosos. O CDS alinha, também, na política

repressiva e autoritária como substituto da valorização dos elementos das forças policiais.

Sr. Deputado, não é assim que se valoriza as forças de segurança. Valorizar e dignificar os profissionais das

forças e serviços de segurança passa mesmo por garantir condições de trabalho a nível das infraestruturas, dos

equipamentos, das carreiras, dos salários e dos direitos do trabalho.

Estes direitos e condições foram-se deteriorando e agravando ao longo dos anos, mas atingiram o seu

expoente com as políticas de austeridade do Governo do PSD e do CDS, que cortou direitos, cortou salários e

pensões, empobreceu os trabalhadores e as trabalhadoras à força, incluindo os elementos das forças e serviços

de segurança e as suas famílias, desvalorizou carreiras e espezinhou direitos.

Sr. Deputado Telmo Correia, o que pergunto é se acha mesmo que valorizar e dignificar as forças e serviços

de segurança se faz com a criação de novos crimes e com opções autoritárias e repressivas.

Pergunto o que é que um novo tipo de crime, com um nome pomposo mas que não tem efeito nenhum, faz

pela valorização das carreiras dos polícias e pelos seus salários.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva,

do PAN.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, tinha feito sinal para indicar que pretendia responder aos

pedidos de esclarecimento um a um.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, não vi.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, para responder ao primeiro pedido de esclarecimento.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, muito obrigado, terei a ocasião

de responder-lhe em breve.

Sr.ª Deputada Sandra Cunha, em primeiro lugar, agradeço a pergunta, mas, obviamente, tenho de dizer-lhe

o seguinte: o Bloco de Esquerda pode concordar ou não concordar, pode achar bem ou pode achar mal o que

propomos, mas agradecia-lhe que não deturpasse aquilo que propomos.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é que seria da maior utilidade, Sr.ª Deputada.

Aquilo que apresentamos, inclusivamente, e repito, de uma forma razoável, através de um projeto de

resolução, é a criação de um crime que, no fundo, é um crime de perigo abstrato, que tem a ver com a

propagação de doença. Não é por ir jogar às cartas, Sr.ª Deputada, não tem nada a ver com isso!

Risos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.

Repito, não tem nada a ver com isso.

Sr.ª Deputada, a nossa proposta serve, sobretudo, para distinguir uma coisa: por exemplo, uma pessoa que

tem um restaurante e está a tentar vender mais umas bebidas, uma refeição, seja o que for, não cumprindo o

horário, está a incorrer num crime de desobediência. Este é um tipo de crime. Mas, na minha opinião, uma coisa

completamente diferente é uma pessoa que, sabendo que está infetada e sabendo que pode contagiar outros,

vai deliberadamente para o meio de um grupo de pessoas ou de uma multidão, podendo propagar a doença. É

disso que estamos a falar, não é de ir jogar às cartas, Sr.ª Deputada.

Estamos a falar de uma coisa muito séria. É que há, de facto, pessoas que não cumprem e, hoje em dia, é

impossível responsabilizá-las penalmente, por uma razão muito simples: o crime de propagação de doença,

como expliquei — presumo que a Sr.ª Deputada tenha percebido —, implica não só a propagação como o perigo

concreto em relação a outra pessoa. Por isso, o que defendemos é um crime de perigo abstrato para este tipo

de comportamentos.

Não venha a Sr.ª Deputada falar-me de uma coisa que não disse, que não fiz e que nunca farei, que é uma

espécie de ideia de estigmatização de grupos de pessoas ou seja do que for. Nunca fiz nada disso. Os crimes

são ações típicas, ilícitas e culposas que podem ser cometidas por qualquer pessoa, independentemente do

grupo a que pertence, do grupo a que não pertence ou seja do que for.

Portanto, Sr.ª Deputada, agradecia-lhe que, também em relação a isso, fosse rigorosa com aquilo que

sugeriu. Não disse que isto era específico de quem quer que fosse em concreto. Qualquer pessoa pode cometer

este crime.

De resto, não fui eu que andei a tentar passar a ideia de que isto, agora, era um problema com os jovens,

com os mais velhos ou com não sei o quê. Se quiser, tem de esperar que venha o Governo para dizer-lhe isso

mesmo.

A propósito disso, Sr.ª Deputada, quando diz «não fala dos transportes, não fala de não sei o quê», faz agora

um mês — repito, faz um mês — que, num debate quinzenal, perguntei ao Sr. Primeiro-Ministro se ele ia, ou

não, diferenciar os horários, não os dos transportes mas os de trabalho, permitindo melhores soluções nos

transportes. Faz um mês que perguntámos se não se deveria haver mais cautelas em matéria de

desconfinamento. Também devo dizer que, após relatório do estado de emergência, perguntei ao Sr. Ministro

da Administração Interna se não achava que devia haver um quadro sancionatório verificável e eficaz para este

tipo de matéria.

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Ora, a Sr.ª Deputada sabe tão bem como eu o que o Governo fez. Primeiro, não fez nada — era pedagogia,

era conversa, no pressuposto de que as pessoas iam ficar confinadas para sempre. Depois, fez um quadro

contraordenacional para as multas nos transportes públicos, para a ausência de máscara, etc., e só agora,

quando o problema está como está, é que veio anunciar um quadro contraordenacional. Então, por que não vem

o Governo ao Parlamento apresentar uma solução penal?!

Admito que o Bloco de Esquerda possa não ter especial apreço pelas forças de segurança. De resto, não é

por acaso o seguinte: foi em manifestações em que o Bloco de Esquerda foi grande interveniente que

aconteceram os casos dos cartazes em que se lia: «Polícia bom é polícia morto». Não será por acaso.

Os senhores podem não gostar, mas permitam-nos ter opinião contrária. Achamos que as forças de

segurança — não sou eu que o digo, Sr.ª Deputada, são os próprios — sentem falta de apoio e pedem-no.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Sr.ª Deputada Isabel Moreira, quando quiser, junte-se ao Bloco de Esquerda. Fará melhor assim, em vez de

estar sempre a interromper e a defender a honra do Bloco de Esquerda. Ele não precisa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, é o Sr. Deputado André Silva, do PAN, que tem a palavra, para pedir

esclarecimentos ao Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, hoje, o

CDS traz à discussão o tema «autoridade do Estado e segurança dos cidadãos», apresentando três iniciativas

legislativas: uma para autonomizar e agravar a moldura penal dos crimes praticados contra agentes das forças

de segurança; outra para enquadrar na lei penal o crime de ofensa à integridade física e à honra dos agentes

das forças e serviços de segurança; e ainda uma outra no sentido de endurecer o quadro sancionatório da

violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade.

São temas diferentes que não deixam de ter a crise sanitária como pano de fundo e que mostram um regresso

a um CDS em versão musculada, que acredita que o endurecimento das penas é a solução mágica para todos

os problemas do sistema penal português.

Todos sabemos que aquilo que impulsionou estes projetos foi, precisamente, um cartaz vergonhoso, numa

manifestação antirracista, que foi um aspeto isolado desta importante ação cívica e que foi empolado por certos

setores com o intuito de menosprezar o essencial das justas reivindicações ali colocadas.

A posição do PAN quanto a esta matéria é bem clara e assenta numa solução de equilíbrio, de onde,

infelizmente, o CDS decidiu sair, durante esta Legislatura. Para nós, a violência, sob todas as suas formas, tem

de ser combatida e condenada, não deve ser alimentada. A verdade é que existe violência dos dois lados e

existem mudanças que temos de empreender, de forma ponderada e sem andar à boleia do ruído mediático.

Mas por que é que o CDS, em vez de partir logo para a solução mágica do aumento de penas e da criação

de novos tipos de crime, não procurou, por exemplo, assegurar que o Relatório Anual de Segurança Interna

passasse a identificar de forma autonomizada os crimes contra as forças e os serviços de segurança? O Sr.

Deputado falou, do alto da tribuna, do RASI, que nada refere quanto a crimes contra as forças de segurança,

precisamente o objeto deste agendamento do CDS.

O CDS quer autonomizar os crimes de agressão e de violência contra as forças de segurança e quer

convencer-nos a acompanhá-los, mas quantos crimes contra agentes da segurança existem? Por que é que o

CDS não promove a introdução destes dados no Relatório Anual de Segurança Interna e, depois, perante um

problema consumado, resolvemos, ou não, atuar, da perspetiva da legislação?

Mas há mais: o CDS deveria saber que, segundo as associações representativas das forças de segurança

que aqui citou, uma das causas que justifica os recentes crimes de violência contra agentes de autoridade é o

facto de estes agentes serem vistos como um alvo fácil, o que se deve à falta de equipamento adequado ou à

forma de policiamento nas zonas urbanas sensíveis. Sr. Deputado, não seria preferível estarmos a discutir,

durante 146 minutos, estas medidas que, sim, preveniriam este tipo de problemas de forma mais eficaz?

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De todo o modo, como se a sofreguidão punitiva do CDS não chegasse, é-nos proposto que a Assembleia

da República abdique das suas competências e recomende ao Governo que agrave a moldura penal aplicável

ao incumprimento de obrigações delineadas durante o estado de emergência e o estado de calamidade.

Ninguém duvida que há, neste momento, um problema de respeito pelas obrigações de distanciamento social

e de isolamento profilático, mas, Sr. Deputado, o caminho punitivo ou sancionatório não é a solução mágica

para estas situações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, agradeço a sua pergunta, mas

queria discordar de duas afirmações que fez e, podendo, esclarecê-lo.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado vem com uma teoria, que já conhecemos e surge de cada vez que o CDS

levanta estas questões, que é a de que o CDS se tornou securitário ou musculado, já não sei bem qual foi a

expressão que usou, mas foi qualquer coisa assim do género.

Sr. Deputado, para o CDS, esta é uma matéria de sempre, é uma matéria antiga, tradicional. O PAN é um

partido recente, com toda a legitimidade, mas, Sr. Deputado, por acaso pedi — e posso entregar-lho no final, se

quiser — o número das iniciativas que o CDS tomou nesta matéria, ou próximas dela, desde os anos 90. Foram,

ao todo, 45 iniciativas nos últimos anos, muitas delas confinantes, passe a expressão, com o que agora

propomos.

Portanto, o CDS não descobriu este tema hoje, não iniciou este debate hoje e, inclusivamente, considera —

e, se calhar, estará aí uma divergência na nossa abordagem a esta matéria — que este tipo de discussão é

importante, que a questão penal não é irrelevante e tem um caráter simbólico muito importante, na nossa opinião.

E uma coisa não obsta a outra, ou seja, termos hoje este debate não nos vai impedir de, no futuro, na discussão

do RASI…

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

… ou quando chegar a lei de política criminal, do Governo, já para a semana, ou ainda quando chegarmos à

discussão do Orçamento do Estado, voltarmos a discutir estas matérias.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado também não pode acusar o CDS de não ter intervenção, porque também

pedi informação, e também lha posso fazer chegar, sobre a quantidade de propostas que fizemos — não desde

os anos 90, pois isso nem caberia aqui — nos últimos Orçamentos do Estado. Fizemos propostas para reforço

de meios, para entrada de 400 agentes para a PSP, em cada ano, incluindo a entrada de 400 elementos para a

GNR (Guarda Nacional Republicana), em cada ano.

Portanto, o CDS nunca deixou de fazer essas propostas e nunca deixará de as fazer. Agora, uma coisa não

impede a outra e, no quadro deste agendamento, quisemos significar a existência do aumento de agressões

contra elementos das forças de segurança e valorizar aquilo que, na minha opinião — e aí, provavelmente

também divergimos —, é a necessidade de uma resposta democrática, do poder político democrático, a essa

matéria.

De resto, Sr. Deputado, também lhe devo dizer que vi o documento que os próprios enviaram ao Governo,

ao Sr. Primeiro-Ministro e, tanto quanto sei, aos grupos parlamentares, em que a ASPP/PSP (Associação

Sindical dos Profissionais da Polícia) defende uma série de soluções, sendo que o SPP (Sindicato dos

Profissionais de Polícia) defende mais ou menos o mesmo. Oiça, são soluções, até para poderem verificar

quando é provocação e quando é o agente que atua fora da lei, com câmaras que eles possam ter para o provar,

os coletes balísticos, etc. Mas defendem também alterações no quadro legislativo e, de resto, todo o ponto 4 se

reporta a isso. Este é um documento do principal e maior sindicato das forças de segurança e, no ponto 4, alínea

d), fala de agravamento da moldura penal. Está escrito! Portanto, não é só o CDS que o defende, os próprios

também o defendem.

Para terminar, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que os números destes crimes existem e que eu secundo a

ideia de que devem estar no RASI.

O Sr. André Silva (PAN): — Quais são?

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tivemos mais de 300 nos primeiros meses, 87 durante o período do

estado de emergência e agora temos notícia diária deste tipo de crimes.

Estes crimes existem, são uma preocupação real e, até para evitar situações de radicalização indesejáveis,

é preciso que haja uma resposta do poder político. Na minha opinião, é preciso uma resposta democrática, que

é o que faz o CDS ao trazer este tema e este debate a esta Câmara.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do

Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia,

começo por saudá-lo pelo tema da segurança interna, que é muito importante. É um tema que o PSD acompanha

com especial atenção e que conta, inclusivamente, com vários contributos decisivos do PSD, como por exemplo

a introdução, em 2001, de uma circunstância qualificadora quando estão em causa crimes de homicídio ou de

ofensa à integridade física praticados contra agentes das forças e serviços de segurança.

Sr.as e Srs. Deputados, apesar da importância deste tema, julgamos que neste momento a grande

preocupação dos portugueses em matéria de segurança interna é a sua própria segurança sanitária. Numa

altura de pandemia em que as coisas não têm corrido bem, sobretudo aqui em Lisboa, o que preocupa os

portugueses é a garantia da sua própria segurança.

Sr. Deputado Telmo Correia, duvidamos que este problema se resolva, como pretende o CDS, com o

agravamento das penas ou com o agravamento da moldura penal. Aliás, julgamos que nenhum dos problemas

identificados pelo CDS parece resolver-se com o agravamento das penas, agravamento este que, convém

lembrar, Sr. Deputado, já está previsto no Código Penal para os crimes cometidos contra agentes das forças e

serviços de segurança.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, pese embora a bondade destas três iniciativas do CDS,

julgamos que elas passam ao lado das preocupações mais urgentes dos portugueses e que têm mobilizado as

forças de segurança. As iniciativas do CDS passam ao lado das melhores soluções jurídicas e de política

criminal, porque o agravamento das penas até já está previsto no Código Penal, mas, mais importante do que

isso, Sr. Deputado, as iniciativas do CDS não resolvem os problemas das forças de segurança.

Sr. Deputado Telmo Correia, deixo ainda uma nota quanto ao projeto de resolução. Tratando-se de matéria

reservada da Assembleia, que sentido tem recomendar ao Governo que faça aquilo que é competência do

Parlamento?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Por que razão o CDS não apresentou uma iniciativa legislativa

com vista à criação daquela que entende ser a tipificação mais correta de um novo enquadramento legal?

Sr.as e Srs. Deputados, tal como os profissionais de saúde, as forças de segurança têm e tiveram um papel

muito importante, primeiro, no estado de emergência e, depois, no estado de calamidade. Estas mulheres e

estes homens merecem o nosso reconhecimento pela nobre missão que desempenham e pelos riscos que

enfrentam. As forças de segurança merecem também o reconhecimento e a valorização do Governo, merecem

condições operacionais mais adequadas, mais investimento e mais recursos.

Sr.as e Srs. Deputados, não é com o Melhoral do agravamento das penas aqui apresentado que se resolvem

os problemas das forças de segurança.

Sr. Deputado Telmo Correia, acha mesmo que é com o agravamento das penas que se resolvem os

problemas dos agentes das forças e serviços de segurança?! Acha mesmo que o agravamento das penas fará

de Portugal um país mais seguro?! Acha mesmo que o agravamento das penas reforçará a autoridade do Estado

e a eficácia e prestígio das forças de segurança?!

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, com o devido respeito, que é muito, não se pode

pretender alterar um diploma que é fundamental e estruturante como o Código Penal como forma meramente

simbólica.

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não vou resistir e vou fazer uma coisa que,

normalmente, é atribuída aos políticos, ou seja, vou também responder às suas perguntas com algumas

perguntas. E já se verá porquê, Srs. Deputados.

Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, não sou muito adepto de gráficos mas queria mostrar-lhe este — e também

ao Sr. Deputado André Silva, porque não lho mostrei na altura —, que é de 2018-2019, com o aumento de

agressões graves contra agentes das forças e serviços de segurança.

Neste momento, o orador exibiu um gráfico.

São números de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, que mostram um aumento exponencial. Em 2019 o número

está um bocadinho abaixo de 2018, mas, em qualquer caso, está muito acima das 1000 agressões graves contra

agentes das forças e serviços de segurança. É a este problema que queremos responder.

Pergunta-me a Sr.ª Deputada se ter penas mais graves resolve. Não! Respondi a isso na intervenção inicial.

Por si só não resolve, mas, pergunto-lhe: será que autonomizar o crime é útil ou não?

Se um cidadão souber que a pena é efetivamente grave — e há países onde as penas são ainda muito mais

graves —, não pensará duas vezes antes de desobedecer ou de agredir um elemento das forças de segurança?

Isso não levará alguns cidadãos a pensar duas vezes, em função da gravidade penal que o Estado atribui a

essa situação?

Obviamente, esta é que é a pergunta e eu acho que a resposta é «sim». É por isso que os crimes são

graduados, não é?! As coisas mais graves têm um tratamento mais grave. O importante é sabermos se a

sociedade considera, ou não, de uma enorme gravidade agredir um elemento das forças de segurança. Acho

que deve considerar.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Já está previsto!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ó Sr.ª Deputada, claro que já está previsto. O que nós propomos é um

agravamento.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Também já está previsto!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não, propomos a subida da moldura, Sr.ª Deputada, veja o projeto. Mais:

propomos a autonomização.

Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, deixo-lhe uma segunda pergunta: acha que insultar um elemento das

forças de segurança com insultos graves e injuriar ou agredir um elemento da PSP é crime, ou acha que não é

crime?

Diz a Sr.ª Deputada Mónica Quintela que está previsto. Pois, olhe, em mais do que um tribunal houve

decisões em como isso não era crime mas, antes, o direito a uma justa indignação e revolta.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.

Pois é, Sr. Deputado, mas no dia em que for autonomizado, no dia em que o tipo criminal estiver lá

concretamente, este tipo de decisões judiciais deixam de ser possíveis, como é evidente. Essa é a questão,

essa é a lógica e é por isso que fazemos esta proposta e que os próprios elementos das forças de segurança

consideram não só relevante esta autonomização como o agravamento.

Ou seja, é evidente que é mais grave agredir um elemento das forças de segurança, das forças militares ou

alguém em funções públicas do que noutros casos. O que propomos é que, nesses casos, haja uma moldura

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penal maior ainda, como um sinal claro de apoio político a essas forças de segurança. Os senhores podem

continuar a ignorá-lo, mas depois não se queixem dos Zero que vão nascendo e crescendo e dos movimentos

de radicalismo, que vêm por indignação, por causa de decisões deste tipo em que um tribunal considera que

insultar um elemento das forças de segurança não é sequer crime e que agredir um elemento das forças de

segurança é uma justa revolta ou um movimento de indignação.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Veja a moldura penal.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não vi eu outra coisa!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em sede de pedidos de

esclarecimento, não me vou referir aos projetos de lei. Irei fazê-lo numa intervenção a seguir, mas não porque

eles sejam originais. Aliás, nesta matéria, como se costuma dizer, o CDS «vira o disco e toca o mesmo». Mas

não, nem sequer vira o disco. Nisto, o CDS é como aqueles discos de vinil que estavam riscados, em que a

agulha ia à frente e voltava para trás. Portanto, o CDS resolve os problemas todos dizendo: «aumentam-se

penas, aumentam-se penas, aumentam-se penas». Mas sobre isso falarei a seguir.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Agora, em sede de pedido de esclarecimentos, há uma perplexidade relativamente à iniciativa que o CDS

apresenta. Se o Sr. Deputado Telmo Correia quiser ouvir…

O CDS apresenta um projeto de resolução a recomendar ao Governo que faça aquilo que é da competência

exclusiva da Assembleia. Ou seja, sabemos que nos outros projetos o CDS aumenta penas, o que é uma

questão de pegar na caneta e alterar os números, mas agora queria propor uma coisa um bocadinho mais

elaborada e então, para além de ter um preâmbulo absolutamente ofensivo para o povo português, a sua

conclusão é a de que o povo português não respeita confinamentos e anda por aí em magotes.

Sabemos que há por aí uns pequenos ajuntamentos e que no passado fim de semana houve um pequeno

ajuntamento de pessoas que puseram as suas próprias vidas em perigo, mas não é disso que estou a falar. Os

portugueses, em geral, têm tido um comportamento cívico e adequado, que todos, aliás, temos elogiado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exceto o CDS!

O Sr. António Filipe (PCP): — Depois há, de facto, algumas exceções. Ora, o CDS, com este preâmbulo,

acha que não há exceções. A regra é que os portugueses andam a sair de casa quando não deviam e, portanto,

o que o Estado deve fazer é metê-los na prisão. Já que não vão para casa, prisão com eles!

Mas a minha pergunta é sobre o seguinte: Sr. Deputado Telmo Correia, sabe que a tipificação de crimes e

de penas é uma competência exclusiva desta Assembleia, embora o Governo possa, obviamente, e se assim o

solicitar, pedir autorização à Assembleia para criar molduras penais para tipificar crimes.

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

No CDS, o Sr. Deputado Telmo Correia sabe isso, pois fomos colegas de faculdade, nunca foi mau aluno e

sabe perfeitamente que está a propor que o Governo faça aquilo que não pode fazer. O Governo, quando muito,

pode pedir autorização. No fundo, está aqui a dizer o seguinte: «Bem, nós queríamos fazer alguma coisa sobre

isto, mas não sabemos bem como. O Governo que proponha à Assembleia o que deve fazer, porque nós não

sabemos bem».

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!

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O Sr. António Filipe (PCP): — De outra forma não se compreende! Se o CDS acha que estas medidas são

importantes, por que razão não as propõe, num projeto de lei material, e a Assembleia discute o que o CDS

quer? Mas não, o que o CDS aqui faz é dizer: «confiança cega no Governo, o Governo saberá». Devo dizer que

essa confiança nós não a damos! Temos muito respeito pelas propostas do Governo mas queremos discuti-las!

Aplausos de Deputados do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Agora, como é que se compreende, a não ser com uma confiança cega no Governo, que o CDS faça esta

proposta, sabendo perfeitamente que o Governo até podia dizer: «Bem, nós até gostaríamos, mas isso é da

competência exclusiva da Assembleia. Portanto, se os senhores quiserem alguma coisa, proponham à

Assembleia, batam-lhe à porta e não à porta do Governo, porque o Governo nesta matéria não vos pode

atender»?

Aplausos do PCP, do PEV e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar

do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, de uma forma muito breve e direta,

quero responder ao Sr. Deputado António Filipe.

Do ponto de vista da competência legislativa, o Sr. Deputado tem toda a razão, mas eu não disse o contrário,

desde o início.

Respondendo à sua pergunta, a resposta é muito evidente. Propusemos ao Governo que estabelecesse,

desde o primeiro estado de emergência, um quadro contraordenacional claro e inequívoco. O Ministro

respondeu: «pedagogia, conversa frouxa», etc. A seguir, propusemos um quadro contraordenacional para o

desconfinamento e o Ministro e o Governo responderam: «conversa frouxa».

Por que razão nós propomos e metemos o Governo nesta discussão, quando a Assembleia podia resolver o

problema sozinha?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Preguiça!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por uma questão estrita de cautela penal, Sr. Deputado. Admito que

possa haver uma revisão geral de um regime penal, para o que, obviamente, o Governo tem meios. A própria

Ministra da Justiça, com quem também já discutimos esta matéria, pode fazer e trazer uma reflexão ao

Parlamento que nos ajude a tomar uma decisão mais enquadrada com o que o próprio Governo está a decidir

em matéria contraordenacional. Se quiser, diria que é por estrita cautela, sendo certo que não excluo trazer não

um projeto de resolução mas uma proposta concreta, num futuro debate. Foi por esta cautela que o fizemos e

penso que isto responde à sua pergunta.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não faz, mas manda fazer!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação ao resto, Sr. Deputado, só queria desdizê-lo no seguinte: não

disse nem defendo que o povo português é um conjunto de insurretos que não acata esta matéria.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora essa!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pelo contrário, o povo português demonstrou, designadamente no

confinamento, uma enorme civilidade e um enorme urbanismo.

A questão, Sr. Deputado, é que a partir do momento que o Governo avançou para o desconfinamento sem

regras, sem preparação, sem estudar a situação, com um RT (rácio de transmissibilidade) muito acima de 1,

designadamente em Lisboa, tudo ficou mais complicado. Portanto, nós precisamos, para este tipo de situações

ou para outras situações de calamidade, de um quadro penal estável. Esperava, através desta proposta, que o

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Governo, criando até uma comissão especializada, viesse a ponderá-lo. Se não o fizer, poderemos tomar a

iniciativa no Parlamento.

Portanto, queria só dizer-lhe, Sr. Deputado, que estas são as propostas do CDS. Agradeço que reconheça

que são históricas e tradicionais e que são vinil do bom e do antigo. O vinil está a ficar na moda, …

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas o CDS não!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … as cassetes é que já desapareceram mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um debate que contrapõe

aqueles que se preocupam com as forças e os serviços de segurança àqueles que não se preocupam com as

forças e os serviços de segurança. Todos reconhecemos a sua importância e a necessidade de proteção e

valorização dos seus agentes. Temos, porém, perspetivas bastante diversas sobre a forma como essa proteção

e valorização deve acontecer.

Os projetos de lei do CDS que debatemos hoje têm um denominador comum: a ideia de que podemos

proteger os nossos polícias sobretudo através de meras alterações da lei penal e a crença de que os nossos

polícias se protegem agravando as penas de prisão já previstas ou criando crimes que, na verdade, já foram

criados há muito tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não ouviu!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — O Projeto de Lei n.º 101/XIV/1.ª visa um aumento das penas de prisão para

vários crimes de que podem ser vítimas agentes das forças e serviços de segurança e as suas dificuldades

estruturais são sublinhadas nos pareceres quer do Conselho Superior da Magistratura, quer do Conselho

Superior do Ministério Público.

Já o Projeto de Lei n.º 454/XIV/1.ª parece criar um crime novo — intitula-se, aliás, «Criação do tipo legal de

ofensa à integridade física e à honra de agentes das forças e serviços de segurança» —, mas, na verdade, não

cria crime nenhum, porque as ofensas à integridade física ou à honra dos agentes das nossas forças e serviços

de segurança já são punidas e já o são de forma agravada no Código Penal que temos.

Aplausos do PS.

Por isso, as iniciativas que hoje merecem a nossa reflexão são meramente simbólicas, como, aliás, o Sr.

Deputado Telmo Correia reconheceu. E, caso fossem aprovadas, dariam origem a desigualdades estruturais

incompreensíveis, quando temos em conta um conjunto muito amplo de outras vítimas que também já merecem

uma proteção reforçada nos termos da lei penal, estando, até agora, todas essas vítimas, incluindo os agentes

das forças de segurança, agrupadas numa mesma solução normativa.

Assim, pergunta-se: vamos criar crimes autónomos também para essas outras vítimas todas? Quantos

crimes contra a integridade física e a honra se pretende que passemos a ter em função da qualidade das vítimas?

Para professores, para magistrados, para profissionais de saúde, etc., etc., etc.? Pergunto: precisamos de

começar a arranjar lugares nas estantes para um Código Penal em sete volumes?

Estes dois projetos de lei são exemplos claríssimos do chamado «populismo em matéria penal», mas o

problema é que um país como Portugal não facilita nada a tarefa a quem queira fazer um discurso populista em

matéria penal.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

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A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Os populistas alimentam-se do medo e esse discurso do medo precisa de

índices de criminalidade elevados.

Aplausos do PS.

Por isso, um país como Portugal, para um catastrofista populista, é de facto uma espécie de pesadelo.

Portugal é um país que, pelo segundo ano consecutivo, surge no terceiro lugar dos países mais seguros do

mundo, um país com índices de criminalidade bastante baixos, quando comparados com a grande maioria dos

países desenvolvidos, um país onde os números da criminalidade grave caíram 42%, entre 2008 e 2018.

Aplausos do PS.

Pode agora dizer-se que subiram 3% em 2019, mas, em 10 anos, caíram consistentemente mais de 40%.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — E, mesmo em 2019, houve criminalidade grave que diminuiu. Tivemos, por

exemplo, uma diminuição de 19% no número de homicídios e a criminalidade geral aumentou apenas 0,7%,

depois de ter caído consistentemente, ao longo de mais de uma década.

Em síntese, no que respeita aos índices de criminalidade, o último RASI enfatiza que «os resultados de 2019

constituem o segundo valor mais baixo de sempre». Portugal é um país que insiste em contrariar o diagnóstico

que dele fazem os arautos do populismo. É, aliás, esse populismo penal que, depois, se associa ao discurso da

«canetada», como se diria num país-irmão.

De acordo com esse discurso da «canetada», os problemas sociais mais graves resolver-se-iam pegando na

caneta e agravando as penas ou criando crimes que já foram criados. Nada mais fácil, mas nada menos útil! As

vítimas protegem-se através de medidas de proteção próprias de um Estado social, protegem-se de muitas

maneiras, mas não se protegem, seguramente, através de alterações meramente simbólicas do Código Penal.

Também não é verdade que a nossa justiça penal seja branda e não é seguramente verdade que, em

Portugal, se prenda pouco. Em Portugal prende-se muito, talvez se prenda até demasiado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Prendemos durante muito tempo, porque a nossa duração média de

encarceramento é de 32 meses enquanto a média europeia é de cerca de 8 meses, e prendemos muitas

pessoas, porque a nossa taxa de encarceramento pré-COVID era de 125 presos por 100 000 habitantes quando

a média europeia é de apenas 106 presos por 100 000 habitantes.

Deve também enfatizar-se que os crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra agentes

de autoridade contam-se entre as prioridades e as orientações da política criminal propostas para o biénio de

2020/2022, nos termos da Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª, que já deu entrada neste Parlamento. Os crimes contra

agentes das forças e serviços de segurança serão, por isso, crimes de prevenção e repressão prioritária.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Por outro lado, queria também sublinhar que os números não confirmam o sensível aumento de crimes contra

agentes das forças de segurança, que são o pressuposto destas iniciativas legislativas. Muito pelo contrário! Os

números que vou citar a seguir são os números oficias do Relatório Anual de Segurança Interna: em 2019, em

mais de 44 500 efetivos das forças e serviços de segurança — que, repito, merecem todo o nosso respeito, mas

também toda a nossa verdade —, houve, felizmente, zero mortos e, infelizmente, oito feridos com internamento.

Mas também o número de feridos sem internamento diminuiu em 2019, por comparação com 2018: houve menos

72 feridos sem internamento, em 2019, do que tinha havido em 2018.

Aplausos do PS.

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Os números continuaram a diminuir no primeiro semestre de 2020, por comparação com o período homólogo,

em 2019. Na PSP, no primeiro semestre de 2020, houve menos 15,4% de agressões.

A razão pela qual não votaremos favoravelmente nestes projetos de lei é, portanto, sobretudo uma: queremos

continuar a proteger os agentes das nossas forças e serviços de segurança através de medidas que tenham um

impacto real e que não sejam de mero endurecimento punitivo. Várias dessas medidas com impacto real têm

vindo a ser tomadas, nos termos da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e

Serviços de Segurança, nos termos do Plano Plurianual de Admissões, no que respeita ao pagamento de

retroativos referentes aos suplementos não pagos em período de férias entre 2010 e 2018 e, também, no que

respeita à agenda de diálogo com as estruturas sindicais.

Termino dizendo que sabemos que a forma como uma sociedade trata o crime é um dos principais testes à

sua civilização e que reconhecemos o papel essencial dos agentes das forças e serviços de segurança na

defesa da liberdade e da ordem. Os direitos humanos e a segurança pública não são antónimos, antes devem

caminhar de braço dado, incindíveis, irmãos siameses destinados a não se separarem jamais, como diria

Eduardo Galeano.

Queremos proteger as nossas forças de segurança promovendo uma cultura de respeito que vale para todos:

respeito pelos nossos agentes das forças e serviços de segurança e respeito por todos os cidadãos com quem

quotidianamente lidam. Cidadãos sempre, todos eles. Cidadãos e nunca inimigos. Cidadãos que sabem que é

melhor acender velas do que amaldiçoar a escuridão.

Uma cultura de paz é aquilo que nos protegerá a todos e é também aquilo que, sobretudo, protegerá os

efetivos das nossas forças e serviços de segurança.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cláudia Santos,

vamos ser francos: aquilo que o CDS quer com este debate é fazer um campeonato com o Chega. É apenas

essa a questão que está aqui em jogo.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Bem lembrado!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Na verdade, o CDS quer disputar com o Chega o discurso de que quanto

mais altas forem as penas, menos desrespeito haverá pelas polícias e de que a autoridade do Estado se mede

pela dimensão das penas. Esse é um campeonato entre o CDS e o Chega. É um campeonato de extrema-

direita, é uma espécie de «Liga dos Últimos» a que nós assistimos com alguma diversão até, mas ao longe.

Agora, o CDS tem razão numa coisa, e quero sublinhar isso: na verdade, sucessivos Governos têm

desrespeitado as forças e serviços de segurança no nosso País. Portanto, a questão séria é a de sabermos

como é que se desrespeita e como é que se respeita as forças e serviços de segurança em Portugal. É sobre

isso, Sr.ª Deputada, que eu gostaria de a interrogar, em nome do Bloco de Esquerda.

Desrespeitam-se as polícias falando todos os anos de um plano de admissões nas forças e serviços de

segurança, sendo que todos os anos as saídas são em número superior ao das admissões. Isso é um

desrespeito! Aliás, o Sr. Deputado Telmo Correia, há pouco, disse, e bem, do alto da tribuna, que assim é.

Uma diminuição persistente do número de efetivos, como os números do RASI vêm demonstrar à saciedade,

é, claramente, um desrespeito de quem governa pelas forças e serviços de segurança.

Desrespeitam-se as polícias tecendo todos os anos hinos e louvores à Lei de Programação de Infraestruturas

e dando sempre garantias de que vai haver novas esquadras e novos postos, mas todos os anos isso ficar

sempre por cumprir. Nós estamos, aliás, a um ano do final do programa plurianual de investimentos e a verdade

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é que as promessas continuam a ser feitas e a realidade continua a ser de obsolescência de meios, de falta de

equipamentos, etc., etc.

Desrespeitam-se as polícias prometendo todos os anos que, agora, é que vão ser revistas as tabelas

remuneratórias, agora é que vão ser uniformizadas as regras de progressão na carreira, agora é que se vai

materializar o subsídio de risco e, depois, nada disto se concretiza. Foi, aliás, necessária uma decisão judicial

para que o atual Governo assumisse a sua obrigação de pagar os suplementos remuneratórios por dias de férias

ilegalmente cortados na PSP e mesmo esse pagamento veio a ser adiado porque devia ter entrado em vigor

com o Orçamento para 2020.

Enfim, Sr.ª Deputada Cláudia Santos, honrar os compromissos sucessivamente assumidos para com a PSP,

a GNR as demais forças e serviços de segurança é o respeito que é exigido à democracia e que a democracia,

convenhamos, nem sempre tem assumido como deveria, dando o flanco para que, depois, haja campeonatos

entre o CDS e o Chega nesta matéria.

A pergunta que quero fazer ao Partido Socialista, em nome do Bloco de Esquerda, é a de saber se concorda

que a valorização e a dignificação das condições de desempenho das forças policiais se fazem, sobretudo, pelos

direitos do trabalho e pelo financiamento adequado dessas forças e se o Partido Socialista vai ser, no Governo,

totalmente coerente com esse entendimento, como espero que seja.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Cláudia Santos, informo que se inscreveu, embora

tardiamente, para pedir esclarecimentos, mais um Sr. Deputado, pelo que lhe pergunto se pretende responder

um a um ou em conjunto.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Respondo um a um, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem, então, a palavra para responder ao pedido de esclarecimento do

Sr. Deputado José Manuel Pureza.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, muito obrigada pela

questão que gentilmente me endereçou.

Estamos de acordo quanto ao essencial e na «Liga dos Primeiros», ou seja, estamos de acordo no

entendimento de que protegemos os agentes das forças e serviços de segurança dignificando o exercício das

suas funções e não optando por um discurso, que é o mais perigoso que podemos ter quando o que queremos

é proteger os nossos polícias, de criação de inimigos — aliás, quando olhamos à volta para outros países do

nosso contexto cultural, vemos que os países onde a polícia mata mais cidadãos são também os países onde

morrem mais polícias.

Portanto, estamos de acordo no essencial: proteger os agentes das nossas forças e serviços de segurança

é, sobretudo, criar condições para que desempenhem dignamente as suas funções.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Relativamente a este ponto, queria sublinhar que, tendo nós, desde 2017,

uma Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, desde essa

data foram intervencionadas mais de meia centena de instalações policiais, foram entregues mais de 1200

viaturas, 12 234 armas e acessórios, 30 032 equipamentos de proteção individual e 4085 equipamentos para

funções especializadas.

Gostava também de enfatizar que, apesar de haver agora um atraso compreensível nas admissões e também

agora relacionadas com a pandemia da COVID-19, na medida em que a formação ficou, necessariamente,

adiada durante algum tempo, sabemos todos — o Bloco de Esquerda também o sabe, porque participou na

aprovação desse Orçamento do Estado — que o plano plurianual de admissões prevê 10 000 ingressos nas

nossas forças e serviços de segurança até 2023.

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Queria também sublinhar o seguinte: em março, iniciar-se-á o pagamento de retroativos referentes aos

suplementos não pagos em período de férias, entre 2010 e 2018;…

O Sr. André Ventura (CH): — Em março de que ano?! Daqui a 10 anos!?

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … em agosto deste ano será paga a primeira tranche e a segunda será paga

em dezembro; em 2020, este ano, serão pagos 16,4 milhões de euros à GNR e 12,1 milhões de euros à PSP.

Tenho uma longa lista de números sobre progressões na carreira quer na PSP quer na GNR, mas abster-

me-ei de maçar esta Câmara elencando esses números.

Queria, ainda, sublinhar um outro aspeto que me parece muito importante: o MAI (Ministério da Administração

Interna) apresentou às estruturas sindicais uma Agenda de Diálogo Social e Ação para a Legislatura e, nos

termos dessa ação, existe um diploma específico sobre segurança e saúde no trabalho, estando esse diploma

em fase de conclusão.

Finalmente, queria também evidenciar o facto de se terem celebrado 32 contratos locais de segurança e de

terem sido financiados, até ao momento, 22 projetos locais de segurança no valor de 1 436 000 €.

Estamos, portanto, de acordo no essencial, Sr. Deputado, de que é por esta via que se protegem os nossos

agentes das forças e serviços de segurança.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Neves,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. André Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito da segurança interna e da

autoridade do Estado, há um tema que importa trazer a debate. A Sr.ª Deputada Cláudia Santos salientou os

aspetos positivos, mas em parte ignorou as preocupações e os aspetos negativos desse tema.

Em dezembro do ano passado, desembarcaram na nossa costa algarvia oito imigrantes ilegais, que foram

identificados pelas nossas forças de segurança, sendo que quatro, alegadamente, não foram identificados e

fugiram.

Em janeiro deste ano, desembarcaram novamente 11 imigrantes ilegais, todos eles identificados pelas

nossas forças de segurança.

Entre dezembro e janeiro, tivemos um total de 19 imigrantes ilegais identificados pelas forças de segurança

e desses 19 — soubemos recentemente através das notícias — 14 estão em fuga. Fugiram! Simplesmente, não

sabemos do seu paradeiro!

Mais, recentemente, no mês de junho, tivemos mais dois desembarques de imigrantes ilegais, um com 6 e

outro com 22 imigrantes ilegais, sendo que todos estes desembarques foram identificados e avistados ou por

populares ou por pescadores que se encontravam no local, o que significa que não sabemos a verdadeira

realidade dos números. Ora, se não sabemos a verdadeira realidade dos números, também não sabemos a

verdadeira realidade do problema. Esta situação agrava-se com o facto de estarmos a viver tempos de pandemia

com as normais consequências que isso traz.

Recentemente, o SIS (Serviço de Informações de Segurança) — e isto é que é importante — veio dizer no

Relatório Anual de Segurança Interna o seguinte, e vou citar, «É encarado como especialmente preocupante

para a segurança interna o aumento dos fluxos migratórios registados na rota do mediterrâneo ocidental.»

Ora, apesar de, aparentemente, todos os requisitos e as necessidades sob o ponto de vista humanitário

terem sido cumpridos, e bem, diga-se, a verdade é que isto é encarado desta forma por omissão, por

incapacidade, por incompetência do nosso Governo, do nosso Estado em lidar com a situação, nomeadamente

na questão das fugas, pois, de facto, temos imigrantes ilegais em fuga, depois de estarem, repito, identificados

e alojados pelo Estado português.

Sr.ª Deputada, isto é preocupante, porquê? Porque passa sinais e mensagens muito claras para o exterior.

Refiro duas mensagens concretas.

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A primeira mensagem é de descredibilização do Estado português perante os parceiros europeus. Em

relação a uma matéria que é preocupante e sensível, estamos a dizer aos nossos parceiros europeus que não

sabemos lidar com ela, não sabemos o que fazer.

A segunda mensagem, não menos importante, é para os criminosos ou traficantes de seres humanos, para

aqueles que fazem destas rotas de imigração ilegal um negócio. O que estamos a dizer é que em Portugal há

uma rota de imigração ilegal que é altamente bem-sucedida e, naturalmente, o que vai acontecer é um

crescimento deste problema, que não podemos ignorar.

A verdade é que o Sr. Ministro da Administração Interna, quando interpelado sobre o assunto, o que fez foi

ridicularizar os números e desvalorizar o problema.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. André Neves (PSD): — O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando interpelado sobre o mesmo

assunto, o que fez foi ridicularizar os números e desvalorizar o problema.

Nós sabemos que o atual tem — e o anterior Governo também tinha — um problema sério em lidar com as

funções de soberania. Já foi assim e continuar a ser! É porque vigiar a nossa costa, a segurança interna é um

problema de soberania.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Como é possível dizer isso?!

O Sr. André Neves (PSD): — Agora, aquilo que importa saber aqui, Srs. Deputados, é se o Partido Socialista,

que suporta o Governo, também desvaloriza o assunto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

O Sr. André Neves (PSD): — Aquilo que importa saber aqui é se, depois da chamada de atenção do SIS a

dizer que este assunto é preocupante, os Srs. Deputados do Partido Socialista vão continuar a fingir que isto

não é um problema.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Neves, muito obrigada pelas suas

questões.

Nós não desvalorizamos o assunto. O problema é que esse não é o assunto de hoje; esse foi o assunto de

terça-feira.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Foi um assunto amplamente debatido na passada terça-feira quando se procedeu à audição da Sr.ª Diretora

do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — aliás, uma audição requerida pelo PSD — onde os senhores tiveram

oportunidade de suscitar todas essas questões.

O agendamento de hoje relaciona-se com dois projetos de lei e com um projeto de resolução que nada têm

a ver com o assunto que o Sr. Deputado resolveu trazer-nos.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Responda, responda!

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A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — De qualquer maneira, daquilo que disse, sobra uma preocupação de alguma

forma angustiante: o PSD quer mesmo associar o assunto dos migrantes ao assunto da criminalidade? É isso

que pretendem fazer neste debate?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS escolheu a matéria penal

para o seu agendamento potestativo. Para o efeito, apresenta-nos três iniciativas legislativas, ou para agravar a

moldura penal para crimes já previstos e, portanto, já tipificados no Código Penal ou para a criação de novos

tipos de crime.

Propõe, ainda, recomendar ao Governo aquilo que todos sabemos que o Governo está constitucionalmente

impedido de fazer, porque se trata de matérias reservadas à Assembleia da República.

Ainda assim, o CDS propõe recomendar ao Governo que altere a qualificação do perigo relativamente ao

crime de propagação de doença, deixando de ser um crime de perigo concreto para passar a ser um crime de

perigo abstrato. E, nesse caso, o CDS até nem esconde o objetivo que move esta alteração: facilitar a prova,

facilitar a incriminação.

Para além disso, recomenda, ainda, ao Governo que aumente a moldura penal atualmente prevista para este

crime.

Ou seja, tudo espremido o que o CDS-PP propõe é o seguinte: novos crimes, molduras penais agravadas

para crimes já tipificados no Código Penal e a simplificação de prova para incriminar e recomendar ao Governo

que faça aquilo que ele não pode, por si só, fazer, como já foi aqui referido.

Mas estas propostas do CDS não surpreendem porque, no fundo, são respostas a problemas que estão em

sintonia com aquilo que o CDS-PP nos foi habituando ao longo do tempo.

Quando as fragilidades da capacidade do Estado em dar a resposta adequada aos problemas do País vêm

ao de cima, a solução do CDS está no Código Penal.

Assim foi sempre que fomos confrontados com a gravidade e a dimensão dos incêndios florestais e assim é

agora face a esta ameaça coletiva que paira sobre todos nós. Crimes, agravamento de molduras penais e até

alterações ao Código Penal para facilitar a produção de prova, com o objetivo exclusivo de ser mais fácil

incriminar.

Numa altura como a que vivemos, face à pandemia da COVID-19, é justo referir que as forças e serviços de

segurança tiveram uma importância absolutamente decisiva para o cumprimento das regras. E tiveram muita

importância não só no que diz respeito à fiscalização das atividades comerciais mas também no que se refere

ao controlo de fronteiras e em muitas, muitas outras operações.

E nós até concordamos com o CDS, quando refere que é necessário dignificar estes profissionais, mas

entendemos que não é pela via penal que se dignifica a profissão de agente das forças e serviços de segurança.

A dignificação destes profissionais passa pela criação de condições para que possam desenvolver as suas

funções e as suas responsabilidades, nomeadamente com a disponibilização dos meios técnicos necessários e

adequados. Passa, ainda, pela contratação de mais efetivos, porque a falta de pessoal está a colocar em causa

as folgas destes profissionais e até mesmo as suas férias.

A dignificação destes profissionais passa pelo descongelamento total das carreiras dos agentes, com salários

justos e com o pagamento integral das horas de trabalho, porque o que está a acontecer agora é que há

profissionais que trabalham 150 a 300 horas por mês, sem qualquer compensação remuneratória.

Portanto, a nosso ver, é por aqui que devemos caminhar, se, de facto, quisermos dignificar a profissão de

agente das forças e serviços de segurança e não através de alterações ao Código Penal para agravar as penas

ou as molduras penais e muito menos para criar mecanismos com vista a facilitar a prova com o objetivo de

tornar a incriminação mais fácil.

Sobre o agravamento de penas, vale a pena recordar que é praticamente pacífico entre a doutrina que o

agente do crime, na generalidade dos casos, age independentemente da moldura penal prevista para aquela

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conduta, que muitas vezes, aliás, quando age, nem tem sequer presente a verdadeira dimensão dessa moldura

penal.

Quanto à alteração da qualidade do perigo, de concreto para abstrato, no crime de desobediência, que o

CDS propõe, quero dizer o seguinte: ainda que seja o legislador — e aqui o legislador é a Assembleia da

República e não o Governo, como o CDS-PP sabe muito bem — que decide que determinadas ações devem

ser consideradas crime, mesmo que não produzam risco efetivo ou dano, a motivação do CDS para esta

alteração é, no mínimo, estranha num Estado de direito democrático.

O que o CDS-PP quer é que o crime de propagação de doença passe a ser um crime de perigo abstrato,

apenas com um único propósito: simplificar a prova para facilitar a incriminação. E este é um caminho perigoso,

porque, agora, mudamos a qualidade do crime para ser mais fácil incriminar e, depois, o que virá? O fim da

presunção da inocência?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh!!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — O fim das garantias de defesa dos arguidos? Não, Os Verdes não querem

este caminho e, portanto, vão votar contra as três propostas que o CDS-PP hoje nos traz para discussão.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Suspeito que este «minuto liberal»

vá desagradar àquelas cabeças que gostam de ver o mundo a preto e branco.

Há umas cabeças que gostam de deturpar as posições da Iniciativa Liberal dizendo que não queremos

Estado nenhum e nos rotulam de direita. Há outras cabeças que olham para a nossa defesa da liberdade de

costumes e nos rotulam de esquerda. Estas cabeças não concebem é que nós somos mesmo liberais, que

defendemos a liberdade das pessoas em todos os domínios e que isso encaixa mal nesse caduco eixo esquerda-

direita com apenas duas cores.

O Estado pequeno e forte que queremos tem de poder defender as liberdades individuais contra os seus

inimigos, contra os mais poderosos e contra os prepotentes, a começar pelo próprio Estado.

Assim, sempre que estiver em causa a relação de poder entre as pessoas individuais e o Estado, tomaremos

sempre a defesa das pessoas. As forças e serviços de segurança merecem o nosso reconhecimento pela

importante função que exercem, mas isso não se sobrepõe aos direitos das pessoas.

Vem isto a propósito de não podermos acompanhar este conjunto de propostas do CDS. Em particular, o

Projeto de Resolução n.º 535/XIV/1.ª, que propõe agravar as penas aplicáveis ao crime de desobediência em

tempo de pandemia.

Numa altura em que as liberdades dos cidadãos estão restringidas sem suficiente evidência de isso ser

sequer necessário, numa altura em que o Governo se propõe monitorizar o discurso de ódio — definido sabe-

se lá por quem — nas redes sociais, o CDS, em vez de questionar estas coisas, quer aumentar as penas a

quem questiona estas coisas. Seja uma loja que venda uma cerveja fora de horas ou um grupo de 11 amigos

num jardim.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sim, Sr.ª Presidente.

Aumentos de penas e mais repressão não são o caminho com que um liberal possa concordar. E é uma pena

que o CDS demonstre aqui que já não tem uma réstia da tradição liberal de Lucas Pires.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do

Grupo Parlamentar do PCP.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É sabido que o aumento das molduras

penais não resolve nenhum problema de criminalidade. Isto está demonstrado em todo o mundo, pelo que insistir

nisso, insistir sempre nisso, não é racional, é apenas populista.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E nós sabemos que o populismo não é racional e por isso os populistas

insistem neste tipo de propostas.

Dizia, há pouco, o Sr. Deputado Telmo Correia que, segundo dados que procurou aqui demonstrar, mas que,

pelos vistos, o RASI vai desmentindo,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não desmente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … tem aumentado o número de crimes, designadamente de agressões,

contra elementos das forças policiais. Mas se a lógica fosse essa, Sr. Deputado, nós pegávamos todos os anos

no Relatório Anual de Segurança Interna, víamos quais os crimes cujo número tinha aumentado e

aumentávamos as penas e, depois, correlativamente, víamos os crimes cujo número tinha baixado e baixávamos

as penas, ou seja, fazíamos aqui uma espécie de bolsa de valores, fazendo corresponder o número de crimes

à gravidade das penas. Evidentemente que estou a caricaturar, mas os senhores, com o tipo de iniciativas que

apresentam, bem que merecem a caricatura.

O Sr. Deputado Telmo Correia dizia, há pouco, que o CDS há muitos anos que manifesta nesta Assembleia

preocupações com as forças policiais. Mas, se virmos bem, essa preocupação tem algo de bipolar, porque, se

bem nos lembramos e se recuarmos ao último quarto de século, constatamos o seguinte: o CDS, entre 1995 e

2002, preocupava-se e apresentava propostas, altura em que estava na oposição; depois, entre 2002 e 2005, o

CDS deixou de se preocupar e, nessa altura, estava no Governo; mas, depois, entre 2005 e 2011, o CDS voltou

a preocupar-se e voltou a apresentar propostas relativamente às forças de segurança; e, depois, entre 2011 e

2015, o CDS deixou de se preocupar e deixámos de ver iniciativas do CDS nesta Assembleia sobre forças de

segurança.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — O CDS, desde outubro de 2015 até à data, voltou a preocupar-se, e espero

que o CDS continue a preocupar-se, por muitos e bons anos nesta Assembleia, porque é sinal de que não está

no Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, com este aumento de penas, o que o CDS aqui propõe é

um desequilíbrio total em relação ao nosso ordenamento jurídico-penal, diria mesmo, «sem pés nem cabeça».

Ou seja, se nós pensarmos nas penas mais graves que o CDS aqui propõe, verificaremos que um crime de

ofensa à integridade física, grave, se for contra um elemento das forças de segurança, é mais grave do que o

mais grave dos crimes sexuais cometidos com violência. Isto tem alguma lógica?! É mais grave uma agressão

a um elemento de uma força policial — embora seja grave, obviamente, e por isso é que é crime — do que uma

violação cometida com violência?!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Tem razão!

O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, isto não tem lógica absolutamente nenhuma! Para além de

outras coisas, como proporem o agravamento dos crimes de dano, se forem contra elementos das forças de

segurança. Srs. Deputados, os crimes de dano são crimes contra as coisas, não são crimes contra as pessoas!

Depois propõem que os crimes contra a honra, de injúria e difamação, sejam mais graves se forem cometidos

contra elementos das forças de segurança. Mas, Srs. Deputados, a honra das pessoas é mensurável

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relativamente à função que exercem?! No caso de uma difamação que ponha em causa a reputação de uma

pessoa, essa pessoa não tem o mesmo grau de tutela, independentemente da profissão ou da função que

exerça?! Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, isto não tem lógica absolutamente nenhuma!

Srs. Deputados, o CDS apresenta estas iniciativas pensando que, com isto, agrada aos polícias. Sr.

Deputado Telmo Correia, eu, se fosse polícia, não gostava.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas olhe que não é isso que eles dizem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E pensava o seguinte: «Então, estes senhores que, quando estavam no

Governo, me cortaram o subsídio de Natal e o subsídio de férias, não fizeram rigorosamente nada para melhorar

as minhas condições socioprofissionais ou de equipamentos, nem as condições materiais para o exercício da

minha função, e não nos pagaram os suplementos durante as férias, suplementos esses que só agora, depois

de uma grande luta, é que conseguimos que nos estejam a ser pagos, então, esses senhores, agora, pensam

que nos agradam dizendo que vão aumentar as penas, se houver agressões contra elementos das forças de

segurança?!».

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem é que aprovou todos os Orçamentos anteriores?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, se eu fosse membro de uma força de segurança,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ainda bem que não é!

O Sr. António Filipe (PCP): — … não gostava, até porque a forma como os senhores pretendem, com estas

iniciativas, tratar os elementos das forças de segurança só os diminui. Os elementos das forças de segurança

têm uma função perigosa, uma função de risco, que merece ser reconhecida, inclusivamente em termos

remuneratórios. Agora, certamente que os polícias não gostam de ser tratados como «coitadinhos», não são

vítimas especialmente vulneráveis, são profissionais da segurança, têm um mandato do Estado, têm uma função

que tem mérito, mérito esse que deve ser reconhecido pelo poder político, mas não através de iniciativas desta

natureza, que colocam os elementos das forças de segurança ao nível das vítimas mais vulneráveis, que eles

efetivamente não são.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Portanto, o respeito que é devido aos elementos das forças de segurança não se manifesta, de modo algum,

da forma como o CDS aqui o faz.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Joana Sá

Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, começo por dizer que o Partido Socialista cede o tempo

necessário para o Sr. Deputado António Filipe poder responder.

Sr. Deputado António Filipe, creio que convergimos no essencial. Precisamos de continuar a reforçar e a

valorizar o papel de extraordinária importância dos homens e das mulheres que integram as nossas forças de

segurança, que todos os dias contribuem decisivamente para tornar o nosso País como um dos mais seguros

do mundo. Permitam-me que, neste momento difícil que todos atravessamos, felicite todos eles, que foram e

são absolutamente essenciais no aconselhamento e na efetivação de todas as medidas de segurança e de

saúde pública, garantindo a proteção necessária para todos nós.

Os portugueses confiam e respeitam as forças de segurança.

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Aplausos do PS.

Dados do Eurobarómetro do início deste ano revelam que são mesmo a estrutura de Estado em quem os

portugueses mais confiam.

Valorizar aqueles que nos defendem e nos protegem— é este o debate que aqui estamos hoje a ter. E o que

fica claro da parte do CDS é que só se valorizam as forças de segurança mexendo na harmonia do Código

Penal. Não é esta a visão do PS.

Dignificar e valorizar todos os profissionais da Polícia e da GNR faz-se, essencialmente, em três eixos.

Primeiro, reforçando o número de efetivos — e aqui destacamos, como já foi dito, o plano plurianual que foi

inscrito no Orçamento do Estado para este ano, que prevê a admissão de 10 000 novos elementos para as

forças de segurança até 2023.

Segundo, melhorando as suas condições de trabalho, o que, paulatinamente, se tem vindo a concretizar.

Terceiro, reconhecendo justiça remuneratória. É o que o Governo está a fazer, iniciando, em breve, a

reposição faseada de 114 milhões de euros retroativos referentes a suplementos de férias não pagos.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Estaríamos a falhar com todos estes profissionais que defendem o Estado de direito democrático e garantem

a segurança e a liberdade de todos nós se lhes disséssemos que apenas os valorizamos com um toque de

maquilhagem na lei penal.

Este debate precisa mesmo de outra seriedade e, por isso, Sr. Deputado António Filipe, pergunto-lhe se

entende que o esforço e a trajetória que coletivamente estamos a fazer, de dignificação dos profissionais das

forças de segurança, se coaduna com esta operação de charme que o CDS pretende concretizar, num

desespero pela liderança da agenda populista em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço a pergunta e agradeço também o

tempo que o Partido Socialista disponibilizou para que eu pudesse responder.

Sr.ª Deputada, eu não poderia estar mais de acordo com o que diz, mas acrescento que as boas palavras

não chegam. Efetivamente, é necessário que os profissionais das forças e serviços de segurança vejam

reconhecido, no concreto, o mérito da sua ação. Isso é fundamental.

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — É fundamental, desde logo, que os seus sindicatos sejam respeitados pelo

poder político, sejam ouvidos e sejam tidas em conta as reivindicações socioprofissionais dos servidores do

Estado que, durante muitos anos, viram as suas carreiras congeladas, os seus subsídios cortados, que foram,

de facto, maltratados nas suas condições de vida e de trabalho, em missões que, obviamente, põem em causa

a possibilidade de conciliação da sua vida profissional com a sua vida familiar.

Portanto, há que ter uma atenção muito especial. Efetivamente, as palavras não bastam, é preciso que estes

profissionais sintam que há um reconhecimento concreto, designadamente, por parte do Governo. É preciso que

não fiquemos pelos elogios, mas que haja medidas concretas para que eles possam sentir que a sua vida

melhora e que, de alguma forma, são compensados pelos riscos, pela penosidade e pela importância das

funções que desempenham. Só dessa forma se travam os populismos…

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

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O Sr. António Filipe (PCP): — … e se evitam que apareçam aqui iniciativas como estas que hoje discutimos,

cujos autores procuram dar a ilusão de que são eles, efetivamente, que defendem os interesses dos polícias,

quando não é assim.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho

Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema para que somos hoje

convocados é designado «Autoridade do Estado e segurança dos cidadãos». Assim mesmo.

Um tema de enorme densidade, o debate de um dos pilares da soberania do Estado, servido apenas como

entrada com vista a dar destaque a um conjunto de propostas legislativas do CDS. Propostas essas que não

visam, na verdade, debater ou refletir em torno da autoridade do Estado ou da medida em que ela é perigada;

que não visam, na verdade, debater ou refletir em torno da segurança dos cidadãos ou da medida em que ela

tenha vindo a ser posta em causa; visam, tão-somente, uma espécie de demarcação do território político

securitário, território esse agora mais disputado.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira mensagem que importa deixar clara é que, para o PSD, a

autoridade do Estado e a defesa das nossas forças de segurança não é temática para ser tratada en passant

ou para ser usada para dar destaque a iniciativas legislativas.

O PSD não contribuirá para este maniqueísmo estulto que insiste em tentar dividir a nossa sociedade em

forças políticas securitárias e forças políticas libertárias. Nos que se manifestam pelo reforço da autoridade das

forças policiais e nos que se manifestam favoráveis ao reforço das liberdades individuais.

O Sr. Carlos Peixoto: (PSD) — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Nós somos, como sempre, pela moderação, pelo equilíbrio. Seremos

sempre defensores das liberdades individuais, aliás, constitucionalmente consagradas, mas defendendo sempre

que o Estado e os seus agentes tenham as condições necessárias para o exercício da autoridade que lhes

compete exercer.

O PSD está, por isso, na defesa absolutamente intransigente das nossas forças de segurança e forças

policiais, mas dotando-as de meios de proteção capazes e investindo na sua capacitação individual. Não será,

certamente, aumentando molduras penais dos crimes praticados contra agentes das forças ou dos serviços de

segurança que se cria um inibidor a que tais crimes sejam praticados.

O PSD está pela valorização das nossas forças de segurança, como garantes, por excelência que são, da

defesa e proteção dos cidadãos, mas defendendo o tratamento digno que é devido àqueles cuja vida é dedicada

a nos fazer sentir seguros e não, certamente, criando um novo tipo legal de crime de ofensa à integridade física

e à honra de agentes das forças e serviços de segurança.

Evidentemente que não consideramos toleráveis frases como a que foi vista numa manifestação em Portugal,

exibindo os dizeres «um polícia bom é um polícia morto», uma inadmissível catalogação generalizante do

comportamento policial, para mais numa associação irresponsável a fenómenos de repressão policial que nada

têm a ver com a realidade do nosso País. Mas, sem prejuízo de se tratar de matéria que compete, naturalmente,

aos tribunais julgar, faltou uma palavra firme de repúdio inequívoco do Ministro da Administração Interna, como

máximo responsável das forças e serviços de segurança do Estado, defendendo as nossas forças de segurança

e os nossos agentes e criando uma demarcação clara das associações irresponsáveis que lhes procuraram

fazer.

Aplausos do PSD.

Defender a autoridade do Estado, Sr.as e Srs. Deputados, é não ter tibiezas na hora de defender a

honorabilidade dos nossos agentes, como é não ter qualquer hesitação na hora de condenar aqueles cujos

comportamentos disso sejam merecedores. Mas, em todo o caso, aquilo para que o PSD não estará

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manifestamente disponível é para promover alterações ao Código Penal de modo episódico, pendurado em

fenómenos que compõem o quotidiano noticioso.

Os portugueses sabem que não contam com o PSD para apresentar propostas legislativas de alteração de

diplomas fundamentais, como é manifestamente o caso do Código Penal, como reação a acontecimentos que

não tenham o grau de amadurecimento e reiteração que justifique que o façamos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar em reforço da autoridade do Estado é não aceitar a diminuição

de efetivos das forças e serviços de segurança em cerca de 2%, apesar do que diz o plano plurianual de

admissões.

Falar em reforço da autoridade do Estado é não nos resignarmos com a execução de apenas 60% da Lei de

Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, apesar de ser sempre

reiteradamente utilizado pelo Partido Socialista.

Falar em reforço da autoridade do Estado é acompanhar as justas reivindicações dos agentes no que respeita

às condições dos seus locais de trabalho e à disponibilização de equipamento de proteção individual.

Falar em reforço da autoridade do Estado é não ter de assistir, sim, Sr.ª Deputada Cláudia Santos, aos

nossos governantes a qualificarem de ridículas as preocupações com os desembarques de imigrantes ocorridos

no Algarve,…

O Sr. Carlos Peixoto: (PSD) — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — … sendo depois essas declarações ridicularizadas com as informações

dos nossos serviços de segurança e da própria Agência Europeia de Fronteiras, manifestando claramente a sua

preocupação com o impacto em Portugal das redes de imigração ilegal que se encontram a operar a partir de

Marrocos. E, sim, Sr.ª Deputada, o tema não é a criminalidade, é a autoridade do Estado, e isto é a negação da

autoridade do Estado.

Aplausos do PSD.

Falar em reforço da autoridade do Estado é, numa palavra, pugnar pelo reforço da dignidade do corpo policial

e das forças de segurança civil que, mais do que autoridade, asseguram o respeito pelo Estado e pelas suas

determinações.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é, também, dedicado à segurança dos cidadãos, que

aparece misturado com autoridade do Estado, mas um não é, como é óbvio, necessariamente consequência do

outro. Não há relação direta nem de causa-efeito entre uma e outra. E sobre o muito que haveria a dizer acerca

deste tema, entendemos ser particularmente relevante reforçar aqui a preocupação que o PSD já tem

manifestado em diferentes fóruns pela importância do desenvolvimento político e normativo do conceito de

segurança sanitária.

A segurança sanitária é, nos dias de hoje, porventura, a preocupação mais relevante dos cidadãos e do

Estado. É, digamos, a circunstância potencialmente causadora de maiores receios e dúvidas na plena fruição

do espaço público.

Encontramo-nos, com sabemos, em plena pandemia da COVID-19, onde as formas quase indetetáveis de

transmissão do vírus trouxeram ao nosso dia a dia um compreensível temor por práticas e atos a que todos nos

habituámos de modo quase automático.

Podemos sem hesitações afirmar que, na perceção dos cidadãos, este é certamente o maior problema de

segurança que vivenciam nos dias de hoje, pelo que em resposta a este, também nesta dimensão novo normal,

deve ser absolutamente prioritário voltar as atenções dos governantes e das forças de segurança para esta nova

realidade dos nossos dias. Bem como, em consequência, é fulcral que nos debrucemos sobre os normativos

penais e contraordenacionais para proteção e salvaguarda desta nova necessidade de segurança que tem

também impacto jurídico-criminal.

Devem, por isso, ser criadas orientações específicas e concretas às forças e serviços de segurança, com

vista a transmitir para o cidadão a sensação de segurança que é imprescindível que todos tenham com vista à

retoma progressiva da nossa economia. Como é, igualmente, necessário adaptar o nosso ordenamento jurídico

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às novas obrigações que têm vindo a ser impostas aos cidadãos, muitas delas com duvidosa ou mesmo

nenhuma cobertura legal e constitucional, que importa organizar e reestruturar em face desta nova realidade.

Foi, aliás, atendendo precisamente a esta preocupação que o PSD deu recentemente entrada de um projeto

de resolução que defende a implementação de medidas concretas nos aeroportos e terminais de cruzeiros

portugueses, com vista a conter as possibilidades de transmissão e a transmitir segurança a quem nos visita.

Cientes da importância do turismo no nosso País e sensíveis aos receios de progressão epidemiológica, este

projeto de resolução vai precisamente ao encontro do conceito de segurança sanitária.

Do mesmo modo, o pré-anunciado lock down inglês a Portugal é também a demonstração evidente de que

o conceito de segurança sanitária apresenta para o nosso País e para a nossa economia uma importância

enorme. Assente em razões sem a devida sustentação científica, é certo, prepara-se este nosso antigo aliado

desde um tratado celebrado em 1372, em Guimarães, para não autorizar viagens dos seus nacionais para

Portugal, numa medida que assenta, exclusivamente, numa ideia de falta de segurança sanitária que pode ter

impactos económicos gravíssimos.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Em conclusão, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o novo normal

tem impacto no conceito de autoridade do Estado, mas tem, sobretudo, impacto na segurança dos cidadãos. É

para essas questões que se devem voltar os nossos esforços, questões concretas com cujo debate podemos

ajudar o nosso País e não para episódicas alterações legais de cariz meramente securitário.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Coelho Lima, a Mesa regista a inscrição da Sr.ª

Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado André

Coelho Lima, começo por saudá-lo pela parte da sua intervenção em que se demarca deste território político

securitário em que se traduzem as propostas que o CDS-PP apresenta hoje e a propósito das quais se faz esta

discussão sobre a autoridade do Estado.

De facto, pensamos que sempre que haja um comportamento criminal relativamente a um qualquer cidadão

ou a um agente de segurança esse comportamento tem de ser investigado, julgado e sancionado de acordo

com a lei. Dispensamos o reforço da punição penal, que não vai mais do que no sentido de um autoritarismo,

que recusamos, porque acreditamos que o Estado tem de continuar a ser um Estado de direito e democrático e

que estas iniciativas não ajudam nesse sentido.

Relativamente à sua intervenção, há uma outra parte em que refere, aliás, em linha com a intervenção que

o Sr. Deputado fez aqui aquando da discussão do Orçamento do Estado, que não podemos aceitar a diminuição

de efetivos, em que refere a execução da Lei de Programação, as condições dos locais de trabalho. Perguntar-

lhe-ia se não acha que o facto de termos agora uma Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das

Forças e Serviços de Segurança, que, pelo menos, nos permite definir objetivos, mas, sobretudo, avaliar as

concretizações, é um avanço muito positivo não só na planificação do trabalho que é preciso fazer nesta área

mas também no próprio acompanhamento e fiscalização da ação política do Governo.

Perguntava-lhe, ainda, se o reforço plurianual previsto no Orçamento do Estado para 2020, mas já com um

reforço de 2500 agentes em 2020, dos quais mais de 570 já concluíram a sua formação, não é um avanço

positivo no sentido do reconhecimento do valor inegável que as forças de segurança têm para o País.

Relativamente à questão das instalações, o Sr. Deputado, com certeza, conhece muito bem o País e

reconhecerá que muitas das instalações que estão agora previstas para intervencionar não atingiram o estado

de degradação em que se encontram nos últimos cinco ou seis anos. Diria, aliás, que, nesta matéria, há

responsabilidades partilhadas por vários Governos, mas sabemos que, com o Governo do Partido Socialista,

temos vindo a realizar um conjunto de investimentos e temos outros tantos previstos. Lembrava que, além dos

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que estão na Lei de Programação de Infraestruturas, por exemplo, em 2020, são 93 milhões de euros em

protocolos com as autarquias locais.

Portanto, Sr. Deputado, a minha questão é a de saber se concorda que, sobretudo nos últimos anos, foram

dados passos significativos, sendo certo que haverá ainda muito mais a fazer para o constante reforço e

dignificação das forças de segurança.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, agradeço as perguntas

que fez e as considerações que teceu.

Relativamente aos comentários que me pede, que, no fundo, são perguntas e comentários, queria dizer-lhe

que o PSD se manifestou, no momento certo, favorável à criação de uma lei de programação como a que

estamos a falar, e essa circunstância é conhecida.

Quanto ao facto de a Sr.ª Deputada dizer que o mau estado das instalações é partilhado por vários Governos

— e tentou chegar um bocadinho atrás para ver se ainda conseguia chegar ao nosso Governo —, queria dizer-

lhe que é partilhado pela história do nosso País. No entanto, os senhores já estão no Governo vai para seis anos

e, portanto, já começa a ser altura de deixarem de usar como argumento o que está para trás e assumirem

aquilo que vocês têm como responsabilidade.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues.

Em segundo lugar, relativamente ao reforço previsto no Orçamento do Estado para 2020 e também no que

respeita à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, a

resposta é a mesma e, se me permite o atrevimento, dou um conselho.

O Partido Socialista tem sempre esta tática de debater o Orçamento todo o ano e, depois, esquecer-se de

debater o que foi executado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Durante todo o ano, debatem aquilo que pensam fazer, mas, depois,

nunca se lembram de debater o que efetivamente fizeram, que fica sempre muito aquém daquilo que pensam

fazer. Isso serve para enganar os vossos parceiros à esquerda, mas a nós não!

Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues.

Eles vão sempre neste engodo dos Orçamentos, mas, depois, esquecem-se de verificar a execução.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr.ª Deputada, nesta bancada, podemos dizer-lhe que a Lei de Programação está em 60% de execução

e, de acordo com a programação prevista, já deveria estar à frente desse montante.

O tal conselho que queria dar tem a ver com o seguinte: estamos num ano diferente, num ano difícil, pelo

que, se me permite, aconselhava a bancada do Partido Socialista a deixar de se pendurar no Orçamento para

2020, porque, às tantas, as projeções que estão a fazer podem sair furadas. Esperemos todos que não, mas já

é altura de começarmos a discutir o que efetivamente se faz e não apenas aquilo que se diz ao Parlamento e

ao País que se pretende fazer.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atividade desenvolvida

pelos profissionais das forças e serviços de segurança está sujeita a fortes pressões e desgaste, exigindo-se

cada vez maior capacidade de atuação e competência sem a devida compensação.

Pelo contacto com situações traumáticas, pelo risco de morte e por elevados níveis de stress e ansiedade, a

saúde mental e o bem-estar destes profissionais estão constantemente em causa, sendo a taxa de suicídio,

nestes casos, o dobro da verificada na população em geral.

Exige-se, por isso, a melhoria das condições de trabalho dos profissionais das forças e serviços de

segurança, promovendo a necessária valorização salarial, a atribuição do subsídio de risco, o aumento da

formação e capacitação destes profissionais, bem como o reforço do seu acompanhamento a nível da saúde

mental.

Reconheço a bondade das iniciativas apresentadas pelo CDS, no entanto, é importante encontrar um

equilíbrio entre a proteção das forças de segurança e a liberdade dos cidadãos e tenho dúvidas de que estes

projetos encontrem esse equilíbrio.

Está na altura de valorizar estes profissionais da linha de frente, que, agora, em contexto de pandemia, deram

tanto a todos nós, assumindo-se que reconhecer e proteger estes profissionais é a única forma de garantir a

segurança dos cidadãos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estas iniciativas legislativas

revelam a veia autoritária do CDS, em vez da via democrática, e revelam também a exaltação de uma cultura

punitiva, em contramão com as exigências democráticas do século XXI.

O CDS esquece-se de que as forças de segurança são forças civis e não forças militares…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… e esquece-se de que estamos num Estado democrático e um Estado democrático necessita de forças de

segurança democráticas.

É necessário referirmos isto: aquilo que caracteriza uma sociedade democrática são forças de segurança

sujeitas ao Estado de direito e que incorporam os valores da dignidade humana, em vez dos desejos de um

partido, são forças de segurança que intervêm na vida dos cidadãos e das cidadãs em circunstâncias limitadas

e controladas, são forças de segurança publicamente responsáveis.

O que está aqui em causa não é esta onda populista do CDS, o que está aqui em causa é resolvermos a

questão da falta de efetivos nas forças de segurança, e é nisto que devemos focar-nos neste exato momento.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O CDS escolheu trazer

hoje, aqui, a debate um conjunto de iniciativas que, sinceramente, não surpreendem. A opção pela política

securitária, repressiva e autoritária não é novidade no CDS.

O CDS quer agravar a moldura penal do crime de desobediência e mexer no crime de propagação da doença,

porque alinha na tese da responsabilidade individual — e isto está claro na exposição de motivos do projeto —

para explicar o aumento de casos de contágio na região de Lisboa e escolhe ignorar aquilo que são as condições

materiais de cada um e de cada uma para fazerem face à crise e para se protegerem da doença, escolhe ignorar

que as condições das habitações, em muitos bairros, não protegem da doença nem oferecem segurança,

escolhe ignorar as deficientes condições de trabalho de muitos trabalhadores e de muitas trabalhadoras,…

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Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… escolhe ignorar que as pessoas dependem mesmo dos transportes públicos para irem trabalhar e não têm

outra opção senão viajar como sardinhas em lata para trazerem algum, que é sempre parco, dinheiro para casa.

Falar do alto do privilégio dá nisto: uma visão completamente deturpada da realidade, um desconhecimento

profundo do mundo real e das pessoas reais, um desprezo pela questão de classe, que é determinante na

capacidade de cada um e cada uma para enfrentar a crise sanitária e a crise social e económica, e a insistência,

acima de tudo, em punir e reprimir.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Mas o discurso do CDS também não tem adesão à realidade quando apresenta um cenário à beira de uma

guerra civil, em que o povo estará sempre à cata de formas de contornar as regras, de desobedecer, de desafiar

e de atacar as autoridades.

Portugal é o terceiro País mais pacífico do mundo, ocupando o primeiro lugar entre os países da União

Europeia, segundo os dados do Instituto para Economia e Paz, o que demonstra a estabilidade do nosso País

na redução da criminalidade de forma persistente. Para isto contribuem o trabalho das forças de segurança, que

louvamos, a implementação de políticas sociais de inclusão, os apoios sociais dados a quem mais necessita, as

políticas de reinserção, o combate ao ódio e ao racismo…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ódio contra os polícias, da parte do Bloco de Esquerda!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — … que tem sido instigado por grupos de extrema-direita que procuram passar

uma falsa imagem de insegurança e, assim, justificar a necessidade de aumento de medidas de repressão e a

que o CDS, com estas iniciativas, vem dar respaldo.

Contudo, tanto falham no diagnóstico quanto falham na prescrição. O sentimento de segurança é dado pelo

trabalho das forças de segurança, mas também, e sobretudo, preventivamente, através da implementação de

políticas que façam, previamente, o diagnóstico dos fenómenos de violência, podendo, assim, escolher-se as

melhores armas para os combater.

O que é que o CDS propõe? O CDS propõe desfazer os atropelos aos direitos e às condições de trabalho

que tanto se empenharam em montar, enquanto foram Governo, com o PSD, com as políticas de austeridade

que impuseram? Não!

O CDS propõe mais viaturas para os polícias, mais condições, mais salários, suplemento de risco?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Todos os anos, todos os anos!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — O Sr. Deputado Telmo Correia disse que o CDS já fez estas propostas, mas

fiquei um pouco confusa,…

Protestos do CDS-PP.

… porque não percebi se as fez enquanto foi Governo, com o PSD, há alguns anos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Não percebi se foi nessa altura que as fez!?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fez, quando foi Governo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fez, quando foi Governo, fez!

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A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — O que o CDS propõe neste momento é criar um tipo legal de crime contra os

elementos das forças e serviços de segurança e aumentar drasticamente as molduras penais de crimes contra

os agentes da autoridade, mas o que o CDS propõe não faz nada pelos polícias. Isto é enganar os polícias. É

que a dignificação e a valorização das forças e serviços de segurança começam pelo respeito dos direitos e

pela melhoria das condições de trabalho destes profissionais, naquilo que diz respeito às suas carreiras e aos

seus salários. E, quanto a isso, o CDS — os portugueses sabem-no, os polícias sabem-no e o CDS também o

sabe bem — tem culpas no cartório.

Temos todo o apreço pelos agentes das forças e serviços de segurança, reconhecemos o seu valor, o seu

empenho e a importância das suas funções e defendemos os seus direitos em todas as oportunidades, mas não

temos qualquer apreço por opções securitárias e repressivas, que não resolvem nenhum problema dos polícias

nem da sociedade em geral.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira,

do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que ficou claro para

quem assistiu a este debate que há quem use a pandemia para instrumentalizar as forças de segurança e,

assim, tratar das suas dores de demarcação de fronteiras à direita.

Na verdade, um aluno de 9 valores, de Direito, poderia estar aqui a explicar ao CDS da aberração jurídica

que é agravar condutas que já estão atualmente agravadas no Código Penal ou, mais extraordinário, a partir de

impressões que o CDS diz ter, recomendar ao Governo — sim, recomendar — o exercício da competência

reservada do Parlamento para aumentar estruturalmente penas, em resposta a um momento conjuntural e,

imagine-se, mudar um tipo de crime para facilitar a prova do mesmo.

O CDS nunca foi tao longe no desapego à seriedade com que trata a matéria penal, porque, na verdade, o

objetivo do CDS — insisto — não é uma real alteração do Código Penal, endurecendo as penas de idosos que

incumpram o dever de confinamento, por exemplo, mas fazer parangonas securitárias.

O CDS está numa encruzilhada e decidiu, como é seu direito, tentar sair dela concorrendo na extrema,

enveredando pelo populismo que este debate evidenciou, alimentando o imaginário de um País inseguro, com

gente altamente incumpridora da lei, perigosa, muito perigosa, com forças de segurança em altíssimo risco de

vida, assim, sem pudor, desenhando o caldeirão que pede penas pesadas, restrições de direitos, enfim, aquilo

que conhecemos das derivas securitárias.

O pior é que o CDS usa as forças de segurança e as suas justas insatisfações para fazer da sua desesperada

necessidade de demarcação do Chega um pretexto para um debate parlamentar.

Ficou amplamente demonstrado neste debate que as forças de segurança não precisam de alterações ao

Código Penal. A sua dignidade, Srs. Deputados, exige de nós respeito, para começar. Respeito, Srs. Deputados!

Protestos do CDS-PP.

A valorização das forças de segurança passa pela sua carreira, pelas instalações, pelas viaturas, pelos

equipamentos de proteção individual, por investimentos sérios protocolados com as câmaras municipais. A

valorização das forças de segurança tem a ver com o plano plurianual de admissões, tem a ver com salário, tem

a ver com progressões. Um debate sobre as forças de segurança, sobre a sua valorização, passa por aqui e

não por promessas absurdas de um Código Penal mais duro. O debate sobre a dignidade das forças de

segurança tem a ver com o diálogo com as suas estruturas sindicais, e estamos disponíveis para falar com

profundidade sobre todos estes temas, como sempre tem acontecido.

Não contem com o Grupo Parlamentar do PS para entrar na disputa de espaço à extrema-direita ou entre o

CDS e o Chega à conta da dignidade das forças de segurança, pelo meio, desrespeitando o povo português.

Elas merecem-nos mais respeito.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura,

do Chega.

O Sr. AndréVentura (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O debate que nos é trazido hoje, aqui, é de

extrema relevância. Desde o início deste ano — só deste ano! —, praticamente 250 polícias foram agredidos —

250! Durante o estado de emergência, 87 polícias foram agredidos! E alguns dizem: «Tranquilizem-se, somos o

País mais seguro do mundo!» Que interessa isso para forças de segurança eminentemente agredidas, como

aconteceu há 40 minutos, enquanto aqui estávamos, na Amadora, em que polícias foram outra vez agredidos

após tentarem dirimir uma questão de trânsito. Foi há 40 minutos, Srs. Deputados, não foi há 40 anos, nem há

4! Foi há 40 minutos! Isso devia, pelo menos, envergonhar-nos por aquilo que hoje estamos aqui a fazer.

Hoje é o dia da PSP e, até por isso, este debate faz mais sentido, porque devíamos, isso sim, ajoelhar-nos

não a fantasmas de racismo, mas aos polícias que lutam, todos os dias, por nós e pela nossa segurança.

Disse a Sr.ª Deputada Cláudia Santos que a justiça portuguesa não é branda. E não é, sabemos que não é!

Aliás, basta olhar para os casos de José Sócrates e Ricardo Salgado para vermos como a justiça é rápida, é

dura e atua nas horas certas, como deveria atuar!…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. AndréVentura (CH): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Hoje, os nossos polícias mereciam, pelo menos, a atenção do poder! E qual é a atenção do poder? Um

Governo ausente num debate, na Assembleia da República, sobre os polícias! Vergonha maior não podia haver

hoje! Um Governo que nem sequer vem à Assembleia da República defender os seus polícias!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. AndréVentura (CH): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado, já ultrapassou em mais de 50

% o seu tempo.

O Sr. AndréVentura (CH): — Obrigado, Sr.ª Presidente, vou terminar.

Dizem que o tempo chega sempre. O tempo do PS, nesta matéria, também chegará.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Marques,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. DuarteMarques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema é a autoridade do Estado

e a segurança dos cidadãos. E, é verdade, Portugal é, em diversos rankings, um dos países mais seguros do

mundo.

É assim quando se mede a segurança essencialmente através dos índices de criminalidade. Mas a

segurança assenta em vários fatores, e um deles está, sem dúvida, relacionado com os incêndios que, nos

últimos anos, têm destruído, sem dó nem piedade, o território nacional. De nada adianta negar que as tragédias

dos incêndios não alteraram a perceção de segurança por parte dos cidadãos, sobretudo dos que vivem no

interior e nos territórios mais desertificados.

A ameaça dos incêndios provocou, e provoca, um sentimento de insegurança, de impotência e de fragilidade

que nenhum cidadão deve ser obrigado a experienciar.

É de uma violência atroz verem-se casas, empregos, culturas, heranças, trabalho de décadas e de vidas a

serem levados pelas chamas de um minuto para o outro.

Tudo isso nos revolta e violenta, é certo, mas o que mais revolta é a falta de soluções para este problema e,

em particular, a falta de humildade e de compromisso de um Governo que, de ano para ano, adia a reforma da

floresta, não reforça a eficiência da proteção civil, a formação dos agentes, a exigência na escolha das chefias

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ou a coordenação entre forças no terreno e que parece sempre mais preocupado com a imagem e com a

propaganda. Se o Governo fosse tão bom a reformar como é a promover a nossa segurança, estávamos safos!

A autoridade do Estado está cada vez mais ausente e a perceção de insegurança não resulta apenas dos

incêndios e da sua ameaça. É, sim, uma consequência, cada vez maior, da presença de efetivos, que é menor,

das forças de segurança, em particular da GNR, chegando-se ao ponto de, em muitas zonas do nosso País,

uma única patrulha ser responsável por três concelhos.

Os idosos já não se sentem seguros em casa. Os pais hesitam em, durante as férias, deixar os seus filhos

com os avós, nas aldeias do interior. E isso, sim, também é uma tragédia! É uma tragédia social e uma tragédia

cultural: a infância de muitas crianças e a velhice de muitos avós está a ser prejudicada pela ineficácia do

Governo em matéria de segurança.

Além das palavras e boas intenções, a preocupação e presença das forças de segurança e do Governo

anterior resume-se, praticamente, a cobrar impostos, mandar limpar a floresta e a multar os proprietários. E

importa dizer que se estas forças não fazem melhor é porque não têm meios, nem efetivos. Algumas esquadras

são pouco melhores do que barracas e aquelas que ainda têm condições têm-nas graças às câmaras municipais.

O Sr. FernandoRuas (PSD): — Muito bem!

O Sr. DuarteMarques (PSD): — O que é que o Governo pretende ao teimar em não olhar para este problema

de frente, de forma séria e construtiva? Que o interior fique deserto? De que adianta desenharem políticas

bonitas quando falta o principal? O principal é a segurança! Falta segurança, e o Governo sabe disso e fecha

os olhos.

O Governo fecha os olhos à espera de que os bombeiros apaguem os fogos. O Governo fecha os olhos e

reza para que nada aconteça, para que a natureza não ponha a nu a sua inação e para que não se repitam

momentos como aqueles vividos em Pedrógão.

As fragilidades permanentes da proteção civil, os atrasos permanentes de planeamento por parte da

Administração Interna, as constantes trapalhadas na contratação de meios aéreos e a falta de investimento na

formação minam mais a confiança das pessoas e põem em causa a segurança dos cidadãos.

O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Muito bem!

O Sr. DuarteMarques (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, não estamos em tempo de ignorar problemas, mas

sim de procurar soluções. Basta de meias desculpas, basta de meias verdades, basta de meias reformas. É

tempo de falar verdade e de agir em conformidade. É tempo de deixar de lado as ideologias e os soundbytes e

de defender o interesse nacional e o interesse das pessoas, pessoas que pagam impostos e que só veem o

direito à segurança assegurado nas palavras e nas conversas.

Sr.as e Srs. Deputados, são estas falhas, é esta incompetência, é esta inoperância que dá origem aos

populismos, porque os populismos só aparecem quando o Estado falha na sua missão e quando os líderes

políticos enganam as pessoas, dizendo que fazem coisas que não passam dos papéis e dos PowerPoints.

Defender as pessoas é defender as forças de segurança, mas é, sobretudo, defender a competência

daqueles em quem confiámos para desempenhar o seu papel.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Duarte Marques, a Mesa registou a inscrição de um Sr.

Deputado para lhe formular pedidos de esclarecimento.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pereira Oliveira, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. FranciscoPereiraOliveira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Marques,

muito obrigado pelas suas palavras.

Relativamente às questões que aqui levantou, que não têm a ver com o debate de hoje,…

A Sr.ª MónicaQuintela (PSD): — Não?!

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O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — … gostaria de esclarecer, de qualquer maneira, as relacionadas

com as florestas e os bombeiros.

Sabe o Sr. Deputado Duarte Marques muito bem que o dispositivo que foi implementado neste ano congrega

um maior número de efetivos, um maior número de equipamentos e que, efetivamente, tem estado no terreno e

tem sido implementado em condições.

O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Nada tem que ver com nada!

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Sabe o Sr. Deputado Duarte Marques o valor e a percentagem

que acrescentou a este Orçamento e sabe também que o Governo não só está a tomar medidas no que diz

respeito à questão do ataque aos fogos mas também à sua prevenção.

Sabemos — é essa a política que o Governo tem mantido — que é muito mais importante a prevenção do

que, efetivamente, o combate. O combate sem dúvida que é fundamental, mas a prevenção é muito mais

importante. E podem verificar, pelos números e pelas percentagens, que os valores que são gastos no combate

têm vindo a diminuir em detrimento daquilo que é a prevenção. É nesse sentido que queremos avançar.

Entendo que, da parte do Sr. Deputado Duarte Marques, haja a intenção de dizer que está tudo mal, mas só

relembro uma coisa: neste momento, não precisamos de discursos incendiários, precisamos, sim, de estar do

lado da população, do lado da resolução do problema e não da parte do problema.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Duarte Marques.

O Sr. DuarteMarques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é sintomático do estado de alienação do

Partido Socialista que esta seja a segunda intervenção por parte de Deputados daquele partido que afirma que

há temas que são fundamentais para a segurança das pessoas e para a confiança das pessoas no Estado de

direito e nas forças de segurança que não têm nada a ver com este debate.

O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Nada tem que ver com isto!…

O Sr. DuarteMarques (PSD): — Pergunto: o que estão aqui a fazer? O que é que vieram cá fazer?

O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — É verdade! É verdade!

Protestos do Deputado do PS Francisco Pereira Oliveira.

O Sr. DuarteMarques (PSD): — Se há tema importante para a segurança das pessoas é, por exemplo, o

da segurança das pessoas que vivem no interior. Ou essas não contam? Ou a segurança das fronteiras não é

Estado de direito?! Não se trata da segurança das pessoas?!

Aplausos do PSD.

Para os senhores, a segurança das pessoas conquista-se com números no Orçamento do Estado. Mas nós

já sabemos, Sr. Deputado, que os números deste Orçamento do Estado são apenas números. Mas são números

de circo, porque os Orçamentos do Estado deste Governo não são para cumprir, nem têm sido cumpridos.

O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Claro!

O Sr. DuarteMarques (PSD): — Portanto, não nos diz nada virem afirmar que há mais meios se eles não

estão no terreno, que há mais drones se eles não saem dos hangares, que há mais forças no terreno se não

trabalham entre si, que há mais militares a operar…

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. DuarteMarques (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

De nada nos serve esta conversa dos números se não forem eficazes.

Desconsiderar a segurança das pessoas do interior é não respeitar as pessoas do interior, porque,

infelizmente, a insegurança não se regista só na Amadora, no Bairro Alto, em Almada ou no Porto, regista-se

também no resto do País!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo

Correia, do CDS-PP.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De uma forma breve, e para encerrar

esta discussão, gostaria de dizer que se procurou criar, ao longo deste debate, a ideia de que o CDS estaria,

com esta proposta, a dizer que ela, em si mesmo, resolveria um problema que existe, que é sério, que é a falta

de autoridade do Estado. Não é verdade. Esta proposta, mais os Orçamentos do Estado, mais os meios, mais

aquilo que o Partido Socialista aqui veio propor para 2020 e não sei quantos…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente.

Eu pergunto: quem é que aprovou sempre esses Orçamentos do Estado? Foram o Bloco de Esquerda, o

PCP e o Partido Socialista!

Mesmo a terminar, Sr.ª Presidente, gostaria só de dizer o seguinte: os senhores podem falar de autoridade…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — A autoridade que defendo é a autoridade democrática. E, das duas uma,

ou defendemos a autoridade democrática do Estado ou não se queixem da revolta, dos radicalismos e dos

populismos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Uma coisa é certa: ninguém concorda, mas onde é que estão as outras

propostas? Apresentámos as nossas e continuaremos a fazê-lo, gostem ou não gostem.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, chegados ao fim deste debate, vamos passar à votação

dos diplomas que estiveram em apreciação, tal como foi solicitado.

Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 101/XIV/1.ª (CDS-PP) — Agravamento da

moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.ª alteração ao

Código Penal).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor doCDS-PP e do CH e a

abstenção do IL.

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 454/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do tipo legal

de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (50.ª alteração

ao Código Penal).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor doCDS-PP e do CH e a

abstenção do IL.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 535/XIV/1.ª (CDS-PP) — Pela criação de um regime

efetivamente dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor doCDS-PP e do

CH.

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer alguns anúncios.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 552/XVI/1.ª (PSD) — Pelo controlo do transporte aéreo que

responda à contenção da pandemia e à recuperação do turismo, que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a

6.ª Comissão, e 554/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da

dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos

Políticos, que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão.

Anuncio ainda que esteve presente nesta sessão, por videoconferência, o Sr. Deputado Sérgio Marques, do

PSD, eleito pela Região Autónoma da Madeira.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã,

às 10 horas, constando do primeiro ponto da ordem de trabalhos, por marcação do PAN, nos termos da alínea

b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, um debate sobre teletrabalho.

Do segundo ponto consta a apreciação das normas avocadas a Plenário relativas à Proposta de Lei n.º

33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020.

No terceiro ponto da ordem de trabalhos, procederemos às votações regimentais.

Chegamos, assim, ao fim da nossa sessão de hoje.

A todos desejo um bom resto de dia. Até amanhã, às 10 horas.

Eram 17 horas e 30 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Lei n.º 439/XIV/1.ª (PCP) [votada na reunião plenária de 26 de junho de 2020 — DAR

I Série n.º 68 (2020-06-27)]:

A proposta do PCP refere-se a todos os alunos abrangidos pelo Despacho nº 8422-A/2012, já substituído

pelo Despacho nº 5404/2017 de 21 de junho.

Na sua proposta o PCP pretende que todas as bolsas atribuídas no ano letivo de 2019/2020 sejam sujeitas

a uma reavaliação nos termos previstos no Regulamento.

A Lei pressupõe a obrigatoriedade de comunicação de alteração da situação socioeconómica do agregado

sempre que esta ocorra, ou seja, as situações são reavaliadas sempre que o aluno as solicite.

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Nesse sentido, as alterações estão previstas pela lei e a atual proposta obrigaria a uma reavaliação de um

número de casos desnecessário, um excesso de zelo que pelo tempo que exigiria, sem necessidade e já

acautelado pela lei, levaria a uma interrupção grave do pagamento das bolsas, prejudicando todos os alunos.

Na medida em que este poderia ser um ponto a discutir em sede de Comissão, o PAN propôs a descida do

projeto à especialidade, o que não foi aceite, pelo que votou contra.

Palácio de S. Bento, 29 de junho de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.