3 DE JULHO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta um debate, marcado pelo CDS-PP,

sobre autoridade do Estado e segurança dos cidadãos, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei

n.os 101/XIV/1.ª (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças

ou serviços de segurança (Quinquagésima alteração ao Código Penal) e 454/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do

tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança

(Quinquagésima alteração ao Código Penal), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 535/XIV/1.ª (CDS-PP)

— Pela criação de um regime efetivamente dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de

emergência ou de calamidade.

No final do debate haverá votações, como consta do segundo ponto da ordem do dia, pelo que é bom que

se inscrevam desde já para efeitos de quórum.

Para abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, no exercício do seu direito

potestativo, traz hoje a esta Câmara o tema do reforço da autoridade do Estado e do apoio às forças de

segurança.

A primeira questão, óbvia, a que pretendemos responder ao trazer este tema é a de sabermos se este

problema existe ou não e se este problema precisa ou não de uma resposta política e de uma resposta,

eventualmente, também legislativa, como propomos, para lhe dar solução.

É evidente que, independentemente da solução, entendemos que o problema existe, que o problema é sério

e que o problema é grave.

Em termos globais, quero dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que tivemos qualquer coisa como mais de 200

agressões a agentes das forças de segurança nos primeiros três meses deste ano.

Mesmo em situação de pandemia e mesmo com a situação de confinamento, a última notícia dava nota de

87 — neste momento estaremos já perto das 100 — agressões a agentes das forças e serviços de segurança.

Só para vos dar um exemplo da atualidade desta matéria, no caso de existir qualquer dúvida, digo-vos, Sr.as e

Srs. Deputados, que este é, infelizmente, um assunto de todos os dias.

Preparando esta mesma intervenção, deparei-me com uma notícia, que é de hoje e de que vos dou nota,

referindo-se a um caso de ontem: três agentes da PSP (Polícia de Segurança Pública) foram agredidos no

Cacém, em Sintra, por uma família que desobedeceu à ordem de confinamento obrigatório. Os polícias foram

injuriados e depois agredidos; um deles teve de receber assistência, em função dos ferimentos. Isto foi ontem.

Hoje mesmo, temos notícia — bastará ligarmos uma televisão — de polícias que foram obrigados a disparar

para o ar, na Amadora, depois de procurarem intervir a propósito de um acidente de viação. Hoje mesmo!

Ou seja, ontem, hoje e, infelizmente, é possível que se repita amanhã ou em qualquer dia, temos agressões

a membros das forças de segurança, há dificuldade de estes fazerem acatar as suas instruções, as suas ordens,

aquilo que, no exercício legítimo da autoridade, procuram fazer junto dos cidadãos.

Do nosso ponto de vista, e tendo o CDS toda a legitimidade de falar desta matéria — não é a primeira vez

que o fazemos, fizemo-lo recorrentemente ao longo de vários anos e também nos últimos anos —, chamo a

atenção para o facto de os próprios responsáveis pelas forças de segurança e os responsáveis sindicais das

mesmas se dirigirem ao Governo, e também ao poder legislativo, reclamando intervenção nesta matéria, sendo

isso o que hoje aqui vos propomos.

E queria chamar também a atenção para o facto de, neste momento, esta questão ter, do nosso ponto de

vista, particular acuidade. Porquê e porquê agora? Porquê agora? Porque recebemos, com uns meses de atraso

é certo, em função da pandemia, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), que nos revela, pela primeira

vez em vários anos — isto é, obviamente, um sinal preocupante e um sinal de que é preciso reforçar a

capacidade e o poder das forças de segurança —, uma inversão da tendência de crime em Portugal.

A criminalidade, que vinha, sustentadamente, a baixar, ao longo de vários anos, aumenta, pela primeira vez,

de acordo com este RASI de 2019. Aumenta com mais 3% de crimes graves e violentos — 2931 participações,