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Sábado, 4 de julho de 2020 I Série — Número 71

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJULHODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às

10 horas e 2 minutos. Deu-se conta de um parecer da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PCP e à respetiva substituição, que foi posteriormente aprovado.

Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, procedeu-se a um debate sobre teletrabalho, agendado pelo PAN. Na fase de abertura, interveio a Deputada Inês de Sousa Real (PAN), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquela oradora, os Deputados Diana Ferreira (PCP), Lina Lopes (PSD), Cristina

Moreira (PS), José Moura Soeiro (BE), Ana Mesquita (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (PEV), Maria Begonha (PS), Bebiana Cunha (PAN), Maria Germana Rocha (PSD), Isabel Pires (BE), Pedro Roque (PSD), Alexandra Tavares de Moura e Marta Freitas (PS), Cristina Rodrigues (N insc.), Helga Correia e Carla Barros (PSD), Luís Moreira Testa (PS) e António Gameiro (PS). No encerramento do debate, usou de novo da palavra a Deputada Inês de Sousa Real (PAN).

Após terem sido aprovados requerimentos do CDS-PP, do PAN, do PSD, do BE, do PS e do PCP de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, de propostas de

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alteração relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020, usaram da palavra os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Porfírio Silva (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), João Paulo Correia (PS) e Duarte Marques (PSD). De seguida, o texto final foi aprovado na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas. Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados Duarte Alves (PCP), Marina Gonçalves (PS), Afonso Oliveira (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN) e José Luís Ferreira (PEV).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 542/XIV/1.ª (PAR) — Composição da Comissão Permanente.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 506/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao setor agrícola, em resultado de fenómeno climático adverso ocorrido nas regiões Norte e Centro, 513/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de minimização dos prejuízos verificados no setor da fruticultura e em produções agrícolas, face às condições atmosféricas extremas ocorridas a 31 de maio no Centro e Norte do País, 514/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio aos produtores das regiões Norte e Centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio, 518/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio urgente aos produtores afetados por eventos meteorológicos extremos e promoção de sistemas de produção agrícola diversificados e 536/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o apoio aos agricultores afetados pela intempérie de final de maio nas regiões Centro e Norte do País.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 534/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda o apoio ao circo e às artes circenses.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 129/XIV/1.ª (PEV) — Pelo fim da pesquisa e exploração de hidrocarbonetos na área denominada «Batalha e Pombal», 221/XIV/1.ª (BE) — Pelo cancelamento dos contratos de prospeção e produção de hidrocarbonetos e 530/XIV/1.ª (PCP) — Pela suspensão da prospeção de hidrocarbonetos – Batalha e Pombal.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 508/XIV/1.ª (PEV) — Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, dos Projetos de Lei n.os 196/XIV/1.ª (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril) e 203/XIV/1.ª (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril).

Foi aprovado, em votação final global, o Projeto de Resolução n.º 64/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Concessão de honras do Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 23 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.

Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à nossa sessão.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Queria começar por chamar a atenção da Câmara para o facto de haver um lapso na agenda, uma vez que

o segundo ponto, do qual consta «avocações à Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV)», não é um ponto autónomo

mas, sim, um ponto que pertence às votações regimentais no final do debate. Portanto, não há um terceiro

ponto, havendo apenas o segundo ponto, o das votações regimentais, onde estão incluídas as avocações à

referida proposta de lei.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha tem um anúncio

para fazer.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta de

um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados acerca do pedido de suspensão do

mandato do Deputado do PCP João Oliveira, o qual cumpre todos os requisitos legais, sendo substituído por

Vera Lúcia Serelha Prata, a partir do dia 4 de julho de 2020 até ao dia 3 de agosto de 2020, inclusive.

É só, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária.

Vamos, então, dar início à nossa ordem do dia. Do primeiro ponto consta um debate, agendado pelo PAN,

nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o teletrabalho.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise sanitária que estamos

a viver e as contingências por si impostas trouxeram-nos uma série de desafios. Parte destes desafios exigiram

adaptação e flexibilidade, e um deles foi, sem dúvida, o teletrabalho, que, apesar de estar enquadrado na

legislação laboral desde 2003, teve fraca implementação no nosso País. Se, por exemplo, em 2016 tínhamos

apenas 800 pessoas em regime de teletrabalho, com a crise sanitária percebeu-se que, afinal, o teletrabalho

pode bem vir a ser a realidade para milhares de pessoas.

Apesar da celeridade com que o nosso País teve de implementar o teletrabalho, foram evidenciadas as

múltiplas potencialidades deste mecanismo, mas também as suas fragilidades. Ainda assim, no contexto de

emergência que o País atravessou, podemos mesmo dizer que, se não tivesse sido pelo teletrabalho, a

economia e o País teriam paralisado.

Mas, ao trazermos novamente este tema a debate, desafiamos cada um dos Srs. Deputados e cada uma

das Sr.as Deputadas a fazer, desde logo, uma pergunta a si próprios: deve o País encarar o teletrabalho como

uma exceção em tempos de crise ou deve, de facto, fazer uma reflexão e encarar o teletrabalho como uma

solução do presente e do futuro?

Antes da crise, o PAN e outras vozes defensoras do teletrabalho argumentavam que este poderia contribuir

para uma maior flexibilidade na gestão do tempo, uma menor perda de tempo nas deslocações para o local de

trabalho, uma maior conciliação entre a vida profissional, familiar e o lazer, uma melhor qualidade de vida, assim

como para um aumento do bem-estar e da satisfação pessoal.

Com uma melhor gestão do tempo e o tempo ganho com a não necessidade de deslocações, serão evidentes

os ganhos a nível do comércio local e de proximidade. Além disso, com mais pessoas nas zonas residenciais,

estas tornam-se inevitavelmente mais seguras.

Antes da crise, dizíamos também que o teletrabalho aumentaria a produtividade, devido a uma maior

autonomia e motivação. Durante o período de confinamento, o teletrabalho não só permitiu que as empresas

continuassem a laborar como trouxe um aumento de 45% do volume de trabalho e, implicitamente, da

produtividade.

Antes da crise, o PAN e as vozes defensoras do teletrabalho diziam que este era também benéfico para o

ambiente, uma vez que conseguir-se-iam reduzir as deslocações pendulares casa-trabalho e trabalho-casa, o

que contribuiria para uma melhor qualidade do ar. Isto também significa a redução das doenças e das mortes

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prematuras associadas a problemas respiratórios e cardiovasculares, doenças cujos correspondentes custos

económicos, em Portugal, representam 17 mil milhões de euros por ano, ou seja, 8% do PIB (produto interno

bruto) nacional.

O teletrabalho pode, claramente, ser um aliado no combate às alterações climáticas e na promoção da saúde,

podendo ser também um promotor da coesão territorial, algo que faz tanto sentido num País em que 45% da

população vive nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, ainda que este País ande há anos a discutir

como atrair pessoas para o interior com base apenas em isenções de portagens.

Num País em que a percentagem de trabalhadores com deficiência na Administração Pública é de apenas

2,4% e, no setor privado, de 0,51%, e se, em qualquer circunstância, somos convocados a encontrar soluções

que salvaguardam postos de trabalho, no caso das pessoas com deficiência ou capacidade de trabalho reduzida,

é absolutamente fundamental acautelar a manutenção dos seus postos de trabalho, sendo que o teletrabalho

pode, também, ser um aliado da inclusão.

Sr.as e Srs. Deputados, há também um outro aspeto sobre o qual somos chamados, nesta Assembleia, a

ponderar. Para este debate, são ainda chamados os cuidadores informais, pessoas que, muitas vezes, perdem

os seus empregos porque precisam de estar em casa, a dedicar-se aos cuidados de familiares que se encontram

em situação de vulnerabilidade ou doença, vendo-se, assim, alheados da vida profissional.

Nestes casos, a possibilidade de trabalhar remotamente, ao invés de ver o seu posto de trabalho posto em

causa, deve, no nosso entender, ser um direito e não uma mera questão de acordo com a entidade patronal.

Este é um caminho que, através deste debate e da regulamentação, podemos também fazer.

Este caminho contribuiria, assim, por exemplo, para uma maior solidariedade intergeracional, uma vez que,

ao permitir uma maior flexibilidade horária, pode garantir-se um maior acompanhamento das pessoas idosas,

mantendo a sua autonomia e, assim, evitando uma precoce institucionalização em lares.

Mas se os benefícios ou as potencialidades do teletrabalho ficaram claros com a crise sanitária, claro ficou

também que há um conjunto de mudanças necessário relativamente à regulação e à regulamentação do

teletrabalho que tem de ser discutido e analisado profundamente, isto se quisermos que o teletrabalho seja uma

aposta no nosso País.

Nesta discussão, não podemos esquecer que existem aspetos menos positivos associados ao teletrabalho

que devem ser evitados no futuro e que foram claramente evidenciados durante o estado de emergência.

Entre os problemas referidos em estudos estatísticos por parte dos trabalhadores temos: o aumento das

horas de trabalho, que foi referido por 75% dos gestores das empresas; a dificuldade em traçar uma divisão

clara entre a vida pessoal e a profissional, que foi referida por 50% dos trabalhadores; e a falta de interação

física com os colegas de trabalho, que foi referida por 45% dos trabalhadores. Os empregadores referem, ainda,

as dificuldades do exercício do controlo de desempenho, a difícil apreensão dos valores da empresa e as

dificuldades na gestão de problemas a nível da saúde mental associados ao isolamento.

Foi grave, também, o facto de alguns empregadores terem utilizado o teletrabalho como pretexto para o corte

de alguns direitos laborais, obrigando o trabalhador a suportar certos custos de produção da empresa, ou até

mesmo negando o pagamento de subsídios de refeição contratualmente previstos.

Estes aspetos têm necessariamente de ser acautelados e resolvidos e mostram-nos, aliás, que a regulação

que temos é insuficiente. Por isso mesmo, uma das principais prioridades do País, nos próximos tempos, como

defende o PAN, deve passar pela regulamentação do teletrabalho em termos que assegurem o direito dos

trabalhadores à desconexão profissional e que garantam o estabelecimento de limites claros à prestação do

teletrabalho, nomeadamente a nível do horário de trabalho ou dos instrumentos de trabalho, entre muitas outras

matérias.

Mas é também fundamental que se criem políticas que incentivem o tecido empresarial português a adotar o

teletrabalho, por exemplo, através de fundos ou de incentivos fiscais. É ainda fundamental a existência de

códigos de boas práticas que se traduzam num compromisso para com os direitos dos trabalhadores e assumam

a responsabilidade social que todas e todos temos em combater fenómenos como o da solidão, o do isolamento,

o da violência doméstica ou outros fenómenos de exclusão social, aos quais não devemos estar alheios, como

a questão da pobreza e da privação material, que, de facto, impedem a realização dos direitos fundamentais de

todos e de qualquer um de nós.

Sr.as e Srs. Deputados, foi precisamente por estes motivos que agendámos este debate sobre este tema.

Queremos desafiar-vos a discutir o caminho que o País deve fazer nesta matéria.

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Lamentamos que o Governo não esteja presente. Seria fundamental a sua presença, para poder responder

a questões essenciais sobre o caminho do acompanhamento do teletrabalho durante o estado de emergência,

o estado de calamidade e a respetiva transição para o desconfinamento, nomeadamente na Administração

Pública, e, também, para poder dar respostas para o futuro, nomeadamente a nível da transição digital.

Mas o Governo não está cá e, portanto, não deixaremos de esperar, obviamente, do Partido Socialista as

respostas que se impõem por parte de quem tem responsabilidades governativas no nosso País.

Para o PAN, o caminho da regulamentação por via das convenções coletivas vai arrastar eternamente no

tempo a possibilidade de uma implementação eficaz do teletrabalho e a necessidade de acautelar os direitos

dos trabalhadores e os interesses dos empregadores. Para o confirmar basta sublinhar que, em 2018, existiam

no País apenas nove convenções coletivas que versavam sobre o teletrabalho e a maioria delas limitava-se a

reproduzir o disposto na legislação laboral.

Sr.as e Srs. Deputados, com responsabilidade, temos de ser audazes e eficazes nesta matéria. Para nós, o

caminho deverá ser o da regulamentação, que se deve traduzir num efetivo código de boas práticas. O desafio

que fazemos é o de, juntos, conseguirmos encontrar um consenso para regulamentar e para incentivar o

teletrabalho em Portugal, acautelando todos os direitos e preocupações que têm sido falados.

Sr.as e Srs. Deputados, o quadro legal em vigor, embora atual, necessita claramente de mais densidade. Se

não o fizermos, esta experiência de teletrabalho que tivemos mais não passará de um mero projeto-piloto sem

qualquer viabilidade futura e permitiremos atropelos incompreensíveis aos direitos dos trabalhadores.

A via da regulamentação imprime uma maior transparência e informação para que as partes saibam com

precisão as regras que vão pautar a sua nova relação laboral.

Não podemos, obviamente, esquecer, neste contexto, o direito claro à desconexão, para que o trabalho não

invada a vida privada. Não sendo esta uma questão exclusiva do teletrabalho, a intervenção nesta matéria deve

ser transversal às demais modalidades.

Com a regulamentação, queremos garantir o equilíbrio, através de um modelo que pode ser misto,

assegurando o contacto direto, presencial e periódico com o trabalhador, a interação das equipas de trabalho,

garantindo que não haja uma perda salarial e garantindo aspetos basilares como uma formação inicial e

contínua.

Estas são as soluções que achamos poderem estar, inevitavelmente, contidas numa regulamentação,

procurando, assim, dar resposta a uma matéria complexa mas que, mais do que nunca, urge adotar no nosso

País, até para que possamos implementar o chamado smart working, para que, de facto, tenhamos a flexibilidade

de nos adaptarmos a estes tempos, também com o avanço das novas tecnologias.

A sociedade tem vindo a alterar a forma como se relaciona com o trabalho e nunca é tarde, pelo contrário,

para debatermos o papel do trabalho nas nossas vidas e como podemos contribuir efetivamente para uma

sociedade mais feliz e realizada, uma sociedade do século XXI, que se adapta e que respeita os direitos de

todas e de todos.

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Seis Deputados inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª

Deputada Inês de Sousa Real, que informou a Mesa que pretende responder dois a dois.

Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,

cumprimento-a pelo tema que trouxe. O PAN já tinha feito intervenções sobre esta matéria no passado e o PCP

já expressou, também, um conjunto de preocupações sobre as questões do teletrabalho, que tem, aliás,

enquadramento legal num conjunto de artigos do próprio Código do Trabalho.

Esta discussão que fazemos não pode estar desligada da realidade laboral que temos, que é uma realidade

marcada pela exploração, pela precariedade, por abusos, por atropelos e arbitrariedades por parte das entidades

patronais, por horários profundamente desregulados, por intensos ritmos de trabalho, frenéticos, impostos pelos

patrões, e também por tempos de descanso que não são respeitados.

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O contexto atual que vivemos, aliás, o surto, permitiu também perceber o sentimento de muitos trabalhadores

em relação ao teletrabalho.

Há muitos trabalhadores que dizem o seguinte: têm de trabalhar mais tempo para cumprir as suas tarefas;

estão preocupados com o trabalho quando não estão a trabalhar; estão demasiado cansados após a jornada de

trabalho. É algo que não podemos ignorar nesta discussão que fazemos.

Sr.ª Deputada, há questões muito concretas sobre esta matéria que gostaríamos de colocar ao PAN:

Como avalia o PAN o risco da redução de serviços presenciais e de proximidade às populações com 25%

dos trabalhadores da Administração Pública em teletrabalho, como é, aliás, objetivo do Governo?

Como avalia o PAN o risco da transferência de custos para o trabalhador, como o da eletricidade, da água e

das comunicações?

Como avalia o PAN a ausência de equipamentos e de instrumentos de trabalho que deviam ser assegurados

e fornecidos pela empresa?

Como avalia o PAN o risco da destruição de postos de trabalho, como, aliás, já está a acontecer, com

empresas a saírem dos edifícios onde estão, mudando-se para escritórios onde o conjunto dos seus

trabalhadores já não caberá?

Como avalia o PAN o risco de as mulheres serem, muito provavelmente, as primeiras a ser enviadas para

casa, à boleia do acompanhamento ao filho, significando retrocesso nas conquistas que as mulheres foram

alcançando ao longo dos anos?

Como avalia o PAN o risco de confusão das várias dimensões da vida do trabalhador, que, na esmagadora

maioria dos casos, trabalhará onde faz a sua vida pessoal e familiar?

Como avalia o PAN o risco da desresponsabilização das entidades patronais no âmbito da higiene, segurança

e saúde dos trabalhadores? E como avalia o PAN o isolamento social do trabalhador, a falta de partilha com os

colegas de trabalho, a falta de trocas de experiência, opiniões e vivências, a falta de vida coletiva, a invasão de

privacidade que existe, em que os patrões estão dentro das casas dos trabalhadores?

Sr.ª Deputada, não podemos ignorar a sociedade que temos, uma sociedade capitalista, marcada pela

exploração, pela precariedade, onde há o enorme risco de este ser mais um instrumento ao serviço dos patrões

para intensificar a exploração. Colocar o desenvolvimento tecnológico ao serviço da melhoria das condições de

vida e de trabalho dos trabalhadores, sim, desde logo, diminuindo o horário de trabalho. E esta é outra questão:

como avalia o PAN as 35 horas para todos os trabalhadores?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lina Lopes,

do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço à Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN, por ter trazido este tema a debate de novo, pois já o tínhamos

discutido.

Com a COVID-19, todos temos consciência de que o teletrabalho se generalizou, tendo-se mesmo atenuado

significativamente as resistências das entidades empregadoras a esta modalidade de trabalho que, como sabe,

muitas vezes apenas era utilizada para a conciliação da vida familiar e profissional, na maioria das vezes por

mulheres. Mas deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o teletrabalho não caiu do céu e não é uma novidade

nem uma panaceia para todos os males.

Em 2002, há 18 anos, foi assinado pela primeira vez, em Bruxelas, um acordo considerado histórico sobre o

teletrabalho. Foi o teletrabalho que levou ao primeiro acordo europeu concluído pelos parceiros sociais,

marcando mesmo o diálogo social europeu.

Sr.as e Srs. Deputados, faço questão de recordar estes factos porque Portugal foi dos primeiros países, se

não o primeiro, a inscrever a possibilidade do teletrabalho no Código do Trabalho, em 2003. Foi o Governo do

PSD, em coligação com o CDS, que inscreveu o teletrabalho no Código do Trabalho há 17 anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Repito: há 17 anos.

Sr.as e Srs. Deputados, esta não deixa de ser uma marca indelével do PSD.

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Sr.ª Deputada, o PSD considera que a produção de legislação pressupõe reflexão, análise, debate e

negociação prévia. Assim, o PSD não está disponível para promover alterações na legislação fundamental de

modo precipitado, em reação a acontecimentos mediáticos ou do quotidiano ou para produzir um efeito político

e parlamentar. Existem confederações sindicais e patronais e existe a possibilidade de todos os agentes

interessados debaterem os assuntos em sede de concertação social e na sociedade. As decisões devem ser

fruto deste exercício de ouvir todos.

O Grupo Parlamentar do PSD considera que só depois de uma maturação séria, avisada e ponderada

estaremos preparados para poder decidir que teletrabalho desejamos ter em Portugal. Dito isto, todos

concordamos que o debate acerca do teletrabalho é, de facto, muito importante. O teletrabalho atual não é

aquele que ambicionamos, como já foi aqui falado, pois, em muitos casos, trabalhou-se mais horas do que o

horário normal, por desconhecimento, por instinto de sobrevivência, por medo de perder o emprego, etc.

Começam a ser evidentes as vicissitudes e contradições do teletrabalho. Por isso, antes de nos lançarmos

no exercício legislativo, deixemos que este assunto seja debatido e analisado com a devida profundidade na

sociedade, na concertação social e depois em sede de legislação, se for caso disso.

Assim, Sr.ª Deputada, deixo-lhe estas três questões: considera que o teletrabalho deve ser tratado como

trabalho presencial em todos os aspetos, de acordo com o princípio de igualdade estabelecido no Código do

Trabalho? De que forma prevê que seja reforçada a fiscalização desta forma de trabalho? Por fim, face à

carência de formação de muitos trabalhadores na área digital, facto, aliás, assinalado em avaliações

internacionais neste setor, como se vai então fazer esta digitalização e esta forma de trabalho?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimentos, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, começo por agradecer as perguntas

que ambas colocaram.

Sr.ª Deputada Diana Ferreira, em relação ao conjunto de preocupações que nos trouxe, obviamente que as

acompanhamos. Desde logo, começo por referir que foi precisamente por termos feito essa reflexão e por

considerarmos que são questões que não podemos ultrapassar que optámos por trazer novamente o tema a

debate, ao invés de apresentarmos já uma iniciativa legislativa por meio da regulamentação. Precisamente

porque há que acautelar as questões que a Sr.ª Deputada referiu, nomeadamente em matéria de inclusão e de

igualdade de género, questões extremamente preocupantes que não devemos, de forma alguma, deixar sem

resposta.

Recordo que o PAN apresentou, durante o estado de emergência, uma iniciativa que não só visava,

precisamente, que fosse possível ter apoio social para estar em casa a cuidar dos filhos como também para ter

o outro cônjuge em teletrabalho, coisa que não era possível. Portanto, acompanhamos plenamente a sua

preocupação.

Um outro lado da moeda, que não podemos esquecer, é o de que o teletrabalho pode ser um aliado da

inclusão. Pensemos no caso das pessoas com deficiência, que têm barreiras para conseguir ter postos de

trabalho.

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

Nestes casos em concreto, poderá ser fundamental…

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

Sr.ª Deputada, ouvi com atenção a sua colega e, portanto, agradecia que me deixasse concluir.

É fundamental que se acautele que estas pessoas que estão em risco iminente de perder postos de trabalho,

mais até do que qualquer outra pessoa, possam mantê-los, nomeadamente através destas ferramentas.

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Mais: em relação à questão do enquadramento legal no Código do Trabalho, achamos que esse

enquadramento legal existe, carece é de aprofundamento e densificação, precisamente para salvaguardar que

não existem atropelos no tempo, nomeadamente por via da regulamentação, salvaguardando aspetos

essenciais como os riscos que mencionou, seja a questão dos riscos dos postos de trabalho…

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Não se pode aproveitar o teletrabalho para se pôr em causa os postos de trabalho. Se deixarmos isto na mão

da concertação social, e respondendo precisamente à questão que colocou o PSD, aí, sim, corremos o risco de

não ter um código de base de princípios éticos que garantam a existência de uma conduta de respeito para com

os trabalhadores e que não se salvaguardem aqueles que devem ser os princípios fundamentais para a

implementação do teletrabalho.

Não podemos ignorar a sociedade que temos — concordamos em absoluto —, mas, então, cabe

precisamente ao legislador acautelar que quando tivermos uma nova vaga que implique que as pessoas vão

para casa, por exemplo, não existam estes atropelos, e isso só se faz pela via da regulamentação.

Em relação à transição digital e aos equipamentos, essa é uma questão que tem de ser colocada ao Governo

e não ao PAN. Para nós, o eixo e o pilar da transição digital defendido pelo Partido Socialista tem, em primeiro

lugar, de ser efetivamente garantido, porque Portugal não é só Lisboa e o Porto. No resto do País também

precisamos de ter rede e acesso às ferramentas de trabalho para, depois, podermos exigir igualmente à entidade

empregadora, como é de direito, que garanta o acesso a essas mesmas ferramentas, o que achamos ser

elementar, assim como precisamos, obviamente, de acautelar que não há perda de direitos, como, por exemplo,

o dos subsídios. Tudo isso pode e deve ser acautelado com a regulamentação.

Em relação à fiscalização, temos defendido por várias vezes, através de iniciativas legislativas, um aumento

dos recursos da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), Sr.ª Deputada. Portanto, para o PAN é

fundamental garantir não só que há esses meios como também que, depois, não há o entupimento do sistema

judicial, nomeadamente em caso de litígios, para que se deem respostas eficazes aos trabalhadores sempre

que se verificar algum tipo de abuso nestas circunstâncias.

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Cristina Moreira, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Cristina Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, cumprimento a Sr.ª

Deputada Inês de Sousa Real pela intervenção. O tema em debate é o regime de teletrabalho, que, não sendo

uma realidade nova, carece de uma discussão séria e, certamente, no decorrer dos trabalhos deste Plenário

teremos contributos importantes que enriqueçam o processo legislativo.

No entanto, esta realidade coloca-se de forma muito mais premente no decorrer dos últimos três meses, não

só em Portugal como um pouco por todo o mundo, que se viu surpreendido por uma pandemia. O isolamento

obrigatório decorrente do período de confinamento originou mudanças drásticas no mundo laboral. Muitas foram

as empresas que acionaram o teletrabalho no sentido de não pararem a sua atividade e muitos foram os serviços

que nos permitiram ficar mais confortáveis em nossas casas, em confinamento.

Mesmo que a temática não seja nova, traz novas discussões e novos desafios para o mercado laboral, o que

carece de avaliação, sendo importante fortalecer o papel da contratação coletiva na regulamentação do

teletrabalho, salvaguardando a manutenção dos direitos dos trabalhadores e balizando muito bem os princípios

e as regras aplicáveis a essas relações laborais.

O Estado, compreendendo a emergência da situação neste período de pandemia, já abriu uma linha de

negociações para garantir um desmistificar de normas legais sobre o teletrabalho presentes na Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas, com o intuito de garantir os direitos dos trabalhadores mas também na

expectativa de ser este o caminho a ser trilhado pelo setor privado em sede de contratação coletiva.

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É claro que a Organização Internacional do Trabalho já se pronunciou em 1996 e, na altura, a preocupação

era combater a informalidade do trabalho a partir de casa, que era muitas vezes precário e com implicações

sociais.

A União Europeia, por sua vez, também já se foca nesta temática desde o início do século XXI e, para além

do combate a essa informalidade, juntou mais dois objetivos: a garantia da igualdade dos direitos laborais e a

ativação e manutenção no ativo das mulheres que decidiram ser «donas de casa».

Em Portugal, o Partido Socialista já deu um contributo muito importante com as políticas de alargamento da

partilha parental obrigatória e facultativa, permitindo que mães e pais tenham direito a partilhar o cuidado dos

seus filhos recém-nascidos e abrindo, assim, uma perspetiva pedagógica no futuro para a vivência e gestão da

vida familiar. Isto no sentido de ambos os progenitores dividirem as tarefas em igualdade, quer pelo seu perfil

como também pelas responsabilidade profissionais, podendo fazer do teletrabalho uma estratégia de conciliação

familiar, independentemente do género.

No entanto, coloca-se uma primeira questão muito pertinente, que deixo à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real:

o que fazer para que esteja subjacente uma política de igualdade de género e de parentalidade para que não

se corra o risco de encobrir no teletrabalho um retrocesso do papel da mulher na sociedade portuguesa e no

mundo laboral?

Aplausos do PS.

Para terminar, gostaria de questionar a Sr.ª Deputada sobre a possibilidade de se promoverem opções,

sempre voluntárias para os trabalhadores, que permitam a conciliação entre o teletrabalho e o trabalho

presencial. Ou seja, permitindo uma maior flexibilidade na gestão da vida dos trabalhadores e, ao mesmo tempo,

a diminuição da pegada ecológica, a poupança de tempo e de recursos próprios e, até, uma melhor conciliação

familiar, mas sem descurar os riscos de isolamento social, de desvalorização profissional e de invasão da

privacidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, queria cumprimentar

o PAN por trazer um tema pertinente a este Plenário. É um facto que a pandemia fez com que uma parte da

força de trabalho — e é importante dizê-lo assim porque há uma parte importantíssima da força de trabalho que

nunca passou ao teletrabalho e nem sequer ao confinamento — transitasse para o teletrabalho, mas revelou

também os problemas de uma transição apressada e repentina.

Sabemos que essa transição para o teletrabalho amplificou as desigualdades que já existiam e ampliou

alguns dos abusos que já conhecíamos. Estamos a falar, por exemplo, do prolongamento dos tempos de

trabalho; das dificuldades de conciliação com a vida pessoal e familiar; da diluição das fronteiras entre o tempo

de trabalho e o tempo pessoal; da reprodução das desigualdades de género e das hierarquias da divisão sexual

do trabalho; de custos que foram imputados aos próprios trabalhadores e que não foram suportados pelas

empresas; de novas formas de controlo por parte das entidades profissionais, até da esfera da privacidade dos

trabalhadores.

Tudo isto aconteceu num país em que, como sabemos, a fiscalização das relações laborais deixa muito a

desejar, sendo ainda mais difícil num contexto em que as pessoas não estão no local de trabalho ou em que

este se deslocou para a esfera doméstica.

A Sr.ª Deputada reconheceu que há vários abusos e identificou algumas destas questões que aqui coloquei,

mas, francamente, parece-me que toda a primeira parte da sua intervenção revelou também um certo

deslumbramento pouco crítico relativamente às potencialidades do teletrabalho.

A Sr.ª Deputada falou da necessidade de regulamentação mas, na ausência de um projeto de lei ou de uma

proposta concreta do PAN que possa ser discutida, o que parece ficar da sua intervenção é um código de boas

práticas, expressão que a Sr.ª Deputada utilizou, relativamente ao teletrabalho. Ora, perante a dimensão do

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desafio com que estamos confrontados e confrontadas, um código de boas práticas parece ser pouco, sobretudo

— e não sei se será assim, Sr.ª Deputada — se ele se traduzisse em instrumentos como, por exemplo, os

regulamentos internos das empresas, que são, como sabemos, uma expressão do poder empresarial junto dos

trabalhadores.

Por isto, Sr.ª Deputada, queria perguntar-lhe que alterações legislativas concretas propõe o PAN para regular

o trabalho e para proteger os trabalhadores, porque será a partir dessas alterações concretas que poderemos

fazer uma discussão mais consequente.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cristina Moreira, em relação à questão

que colocou, não posso deixar de comentar que nos parece uma manifesta incoerência que venha falar nas

questões de igualdade de género, que são preocupações legítimas, quando o Partido Socialista rejeitou a

proposta do PAN que permitia uma maior conciliação entre a vida familiar e laboral, nomeadamente para que

ambos os cônjuges pudessem estar em casa, um em teletrabalho e o outro a dar assistência à família. Portanto,

quando o PS estiver disposto a acompanhar-nos em relação a isso, então, sim, poderemos compreender as

vossas preocupações como legítimas.

Em relação àquilo que possa ser o isolamento social, também fazendo a ponte com algumas preocupações

que o Bloco de Esquerda aqui nos trouxe, desde logo gostaria de dizer que uma das propostas que o PAN

pretende que esteja vertida nesta regulamentação é precisamente acautelar, por exemplo, a formação contínua

e adicional nestas matérias, para que exista um contacto, um sistema misto, em matéria laboral, que não seja

exclusivo a nível de trabalho mas que garanta, com periodicidade, a presença na empresa, o contacto com a

equipa de trabalho, para que, de facto, se possam manter as relações sociais inerentes não só à relação laboral

como também à aprendizagem contínua que decorre dessas mesmas relações laborais, e, obviamente, a

manutenção do contacto funcional e direto com o empregador.

Como referimos há pouco, é de facto uma matéria complexa que carece de um debate mais profundo e de

uma auscultação de vários setores da nossa sociedade. Mas, volto a dizer, deixá-la na mão da concertação

social parece-nos um erro no qual não devemos, de facto, cair, porque a regulamentação pode acautelar.

Quando falei num código de boas práticas, fi-lo no sentido de termos uma base comum que acautele e garanta

uma maior transparência nas regras que passam a gerir essa relação profissional, ao invés de deixarmos, mais

uma vez, no poder da concertação social que pode, também com isso, causar desequilíbrios laborais que serão

incompreensíveis.

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, não basta pintar arco-

íris e borboletas e dizer que tudo vai ficar bem quando é mais do que previsível que assim possa não ser.

Sr.ª Deputada, a questão é a seguinte: está a abrir-se a porta a quê, para quê e para servir a quem? Há

coisas que não dependem de regulamentação, dependem das oportunidades de acréscimo de exploração que

podem vir a ser servidas de bandeja.

Sr.ª Deputada, referiu que o teletrabalho não pode ser pretexto para destruir postos de trabalho, mas temos

de olhar para a realidade porque no ensino superior — não vamos muito longe, trata-se do nosso País — houve

já uma instituição que assumiu que quer que o teletrabalho venha para ficar, porque assim vai poder cortar um

terço dos postos de trabalho. Isto não se resolve com códigos de boas práticas, Sr.ª Deputada!

Há até instituições que estão a preparar algo a que chamam de «banco de aulas», ou seja, aulas gravadas

e reutilizáveis em vários anos, em vários cursos, em várias instituições, pagas à peça. Sr.ª Deputada, isto é a

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atomização total da relação de trabalho, a precarização total da relação de trabalho, a destruição de inúmeros

postos de trabalho!

Sr.ª Deputada, há pouco veio falar de smart working. Nós perguntamos se será isto smart working ou smart

exploitation ou, ainda melhor, se será isto, mais do que outra coisa, exploração «à chico-esperto». Como é que

isto pode ser evitado com um qualquer tipo de código de boas práticas ou de declarações de boas intenções,

que, aliás, nem sequer tivemos oportunidade de perceber quais são, porque, na prática, não houve nenhuma

proposta clara do PAN que nos permitisse sequer saber do que estamos aqui a falar?!

Sr.ª Deputada, o que dizemos é o seguinte: se é para precarizar as relações de trabalho, não; se é para

aumentar a exploração, não; se é para intensificar os ritmos de trabalho, não; se é para invadir a privacidade,

não; se é para se fazerem mais parcelas de trabalho não pago, não!

Portanto, face à falta de propostas concretas do PAN, o que temos é a realidade. A realidade é o que nos

convoca e é aquilo a que o PAN tem de dar resposta. O que é que o PAN tem a dizer em relação a estes casos

concretos de exploração e como podem evitar-se? Nós sabemos que não podem ser evitados, porque de boas

práticas e de boas intenções está o inferno cheio.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real, quero cumprimentar o PAN por este agendamento e por trazer novamente este tema a debate.

O CDS considera que este é um tema muito importante, foi o primeiro partido a trazê-lo à Assembleia da

República, em 2016. Portanto, entendemos que é um debate que faz sentido mas que merece, no caso deste

agendamento do PAN, três questões: uma relativa à forma, uma relativa ao contexto e outra relativa ao objeto.

Quanto à questão relativa à forma, o PAN optou por fazer um agendamento sem iniciativas e isso, do ponto

de vista formal, dificulta naturalmente a discussão. Ouvi a Sr.ª Deputada com atenção, durante a sua intervenção

inicial, que disse que não queriam condicionar o debate porque era importante, por exemplo — e nós

concordamos —, que o Governo regulamentasse matérias que, neste momento, já fazem parte da legislação

laboral. Mas um dos instrumentos que temos disponível, do ponto de vista da iniciativa parlamentar, é o projeto

de resolução. A Sr.ª Deputada podia ter apresentado, em nome do PAN, um projeto de resolução que dissesse

como é que o PAN entende que deve ser regulamentada a legislação já existente para concretizar efetivamente

o que defendem. Não existindo, do ponto de vista da forma, temos essa dificuldade neste debate.

Depois, acerca da questão do contexto, quero fazer-lhe outra pergunta. É evidente que a realidade da

pandemia e a adaptação à pandemia trouxe uma importância crescente à discussão deste tipo de formas de

trabalho, mas não entende que já estamos no momento de nos desligarmos do que é exclusivamente esta

experiência e de partimos para uma discussão mais geral? O pior que podemos fazer a um regime, ainda por

cima inovador, é condicioná-lo totalmente à realidade extraordinária que vivemos e não abrirmos horizontes,

considerando-o não uma realidade excecional mas o que deve ser uma realidade permanente.

Vamos à terceira questão, a do objeto. Do nosso ponto de vista, a primeira questão, muito importante, é

distinguirmos teletrabalho de smart working, distinguir o que é exclusivamente trabalho à distância, que é uma

forma de prestação de trabalho, que, para nós, deve ser o que está em causa nesta discussão e que é muito

mais importante. Falo de uma conciliação entre diferentes formas de prestação de trabalho, presencial e à

distância, por exemplo, a possibilidade de um horário de trabalho ser dividido entre prestação presencial e

prestação à distância, de uma semana de trabalho poder ser dividida entre trabalho presencial e trabalho à

distância.

Não considera a Sr.ª Deputada, do ponto de vista do conteúdo também, que é este tipo de discussão que

temos de fazer para, efetivamente, conseguirmos ter em Portugal o que, do ponto de vista do CDS, é o objetivo:

uma forma de prestação de trabalho que não prejudique as empresas e que, acima de tudo, melhore a qualidade

de vida das famílias?

Aplausos do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, em relação às questões

que colocou, parece-me que labora aqui num equívoco e, também, nalgum preconceito ideológico.

O teletrabalho já está previsto na lei, o Código do Trabalho já o prevê e, portanto, todos os atropelos que

referiu podem, infelizmente, acontecer com ou sem regulamentação. O que pretendemos com este debate e

com a regulamentação é, precisamente, evitar que isso aconteça.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — E o despedimento?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Dou-lhe dois exemplos muito claros. Em relação ao ensino superior,

uma vez que assinalou essa preocupação, o PAN apresentou, em sede do Orçamento Suplementar, uma

proposta para combater a precariedade no ensino superior, para resolver, precisamente, essa situação, mas

também através da regulamentação se podem criar incentivos às empresas para que estejam vinculadas a uma

necessidade de manter os postos de trabalho e, dessa forma, não terem práticas lesivas para os trabalhadores.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Mas os postos de trabalho extinguem-se!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, em relação ao que referiu,

concordamos, obviamente, com algumas das questões que apontou, nomeadamente com a solução de um

regime misto, entre o presencial e o teletrabalho, porque achamos que equilibra os diferentes interesses.

Em relação às questões que apontou sobre a forma, discordamos, porque não é a tendência legiferante,

muitas das vezes até excessiva, que deve fazer com que atropelemos um debate mais profundo, que tem que

acontecer, sobre uma matéria complexa. É isso que nos propomos fazer aqui hoje.

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o

PAN por ter trazido para discussão um tema tão importante e tão atual, porque, de facto, a situação de saúde

pública provocada pela pandemia que estamos a viver veio trazer, para a ordem do dia, a discussão em torno

do teletrabalho.

Na verdade, como todos certamente nos fomos apercebendo ao longo dos últimos meses, o teletrabalho, foi

de certa forma, um mecanismo de recurso ou uma solução esporádica encontrada por trabalhadores e

empregadores para procurar minimizar os efeitos da crise sanitária que ainda paira sobre nós.

Com efeito, apesar de o teletrabalho estar previsto na legislação laboral, nomeadamente no Código do

Trabalho, mais concretamente, nos seus artigos 166.º a 171.º, o medo súbito e mais que justificável por parte

dos trabalhadores, face à necessidade urgente e imperiosa de minimizar a propagação da COVID-19, levou a

que muitos trabalhadores aceitassem o teletrabalho sem colocar quaisquer obstáculos ou reservas, chegando

mesmo a abdicar de direitos que se encontram consagrados nessas mesmas normas do Código do Trabalho.

Sucede que a perspicácia de muitas grandes empresas, perante a situação de saúde pública, acabou por

traduzir-se num empurrar de alguns custos do trabalho, que eram das entidades empregadoras, para os

trabalhadores. Referimo-nos não só a custos com instrumentos de trabalho, como meios de comunicação,

internet e telefone, instalação e manutenção dos mesmos, mas também das faturas da energia, da água, entre

outros, que inevitavelmente subiram de valor dado o aumento do consumo, trazendo, assim, novos e

inesperados encargos para os trabalhadores.

Entretanto, houve ainda, em alguns casos — que não são assim tão poucos —, um aproveitamento da

situação para retirar direitos a quem trabalha, como o subsídio de alimentação ou até o subsídio de transporte.

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Ou seja, o empurrar de inúmeros trabalhadores para teletrabalho não foi, por parte de muitas entidades

empregadoras, apenas uma forma de combater o vírus, foi, sobretudo, uma forma de reduzir despesas com os

meios de produção e, também, de retirar direitos. Muitas empresas, aproveitando o momento vivido e a

necessidade de garantir a segurança das pessoas por via do confinamento, procuraram reduzir ao mínimo os

seus encargos.

Por isso, Os Verdes consideram que a discussão sobre o teletrabalho tem de ser feita com cautela, tendo

presente todas as suas variadas implicações. É que se o teletrabalho foi a solução mais rápida e possível face

à pandemia, temos muitas dúvidas de que possa representar um avanço no mundo do trabalho.

Na verdade, o teletrabalho individualiza o trabalhador, retira o valor social do trabalho, remove a discussão

espontânea entre os trabalhadores, e estes elementos também têm de entrar na discussão. Não podemos olhar

para o teletrabalho apenas como resposta à componente económica do valor, é preciso também ter presente as

componentes sociais e de identidade social e coletiva que o trabalho assume.

Por outro lado, o trabalho ocupa hoje um espaço excessivo na vida das pessoas. De facto, e ao contrário do

que seria de esperar, os avanços tecnológicos não se refletiram, em nenhuma circunstância, na redução do

horário de trabalho. No modelo de teletrabalho os trabalhadores acabam por trabalhar mais horas, uma vez que,

em casa, é inevitável a desregulação do horário de trabalho, o que provoca dúvidas ao próprio trabalhador sobre

a sua produtividade, acabando muitas vezes por condicioná-lo na necessidade de demonstrar que, por estar em

casa, não produz menos e que, pelo contrário, dispensa mais tempo ao trabalho, fruto de sentir necessidade de

provar o que produz.

Também do ponto de vista ambiental, as vantagens do teletrabalho não são tão líquidas como aparentam. É

preciso não esquecer que a partilha de espaços de trabalho, para além de ser determinante no valor social do

trabalho, nas evidentes possibilidades de discussão coletiva, que não se esgotam em reuniões com data e hora

marcadas, tem também vantagens a nível das reduções dos consumos energéticos, nomeadamente na

eletricidade, o que tem vantagens ao nível das reduções dos consumos energéticos porque é necessária muito

menos energia para alimentar espaços de trabalho comuns do que vários espaços individuais, como sucede

com o teletrabalho, com todos os impactos ambientais que, sobretudo, a produção de energia elétrica potencia.

Portanto, Os Verdes consideram que a legislação sobre o teletrabalho prevista na legislação laboral,

nomeadamente no âmbito do Código do Trabalho, pode ser aperfeiçoada, melhorada e até mais detalhada, mas

há um pressuposto do qual Os Verdes não abdicam nessa discussão. Referimo-nos à necessidade de garantir

que os trabalhadores possam exercer a sua atividade em regime de teletrabalho, seja parcial, seja total, mas

sempre por sua iniciativa.

Para além disso, nesta discussão é necessário clarificar o direito à privacidade, a forma de intervenção

inspetiva por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, o fornecimento dos meios de trabalho pela

entidade empregadora, o pagamento das despesas suplementares, as garantias de participação e

representação das estruturas coletivas, entre muitas outras.

É este o acervo de questões que, para Os Verdes, têm de ser indiscutivelmente trazidas para a discussão e

que não podem ser desvalorizadas e muito menos ignoradas em torno do teletrabalho.

Por isso, Os Verdes entendem que o teletrabalho não pode ser olhado com ligeireza e a sua discussão exige

ter presente todas as suas implicações, porque, ao contrário do que alguns possam pensar, o teletrabalho não

é só vantagens, não é só facilidades e, por isso, é preciso equacionar este regime na sua real plenitude e não

olhar para ele apenas sob a perspetiva das vantagens, porque essa leitura pode resultar num verdadeiro tele-

engano e numa telediminuição dos direitos de quem trabalha e para isso não contem com Os Verdes.

Aplausos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha,

do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante a atual crise, como

consequência direta dos efeitos nefastos da pandemia, foram muitos os que entraram numa situação de

desemprego, muitos os que experimentaram uma profunda alteração das suas relações laborais, como o

teletrabalho, e muitos os que beneficiaram das medidas de proteção de emprego e de proteção social.

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Ficou absolutamente evidente a importância do papel do Estado e de um Governo que defende um Estado

forte, mas é também caso para dizer que esta crise contrariou a tese de que o trabalho perdeu a sua centralidade

nas sociedades modernas ou que morreu como forma de organização coletiva da sociedade.

Fomos recordados, pelas piores razões, o quanto o trabalho, o nosso emprego, é importante para as nossas

identidades sociais, não apenas pelo rendimento mas também pela interação social, pelo valor que o trabalho

coletivo representa no contexto das organizações e para o seu potencial criativo.

Enquanto somos recordados da centralidade que o trabalho ocupa, não deixamos de ter presente que o

nosso tempo não pode ser dedicado exclusivamente ao tempo do trabalho e que décadas e décadas de lutas e

conquistas laborais nos antecedem para que exista uma clara distinção entre a nossa vida privada e laboral.

É inegável que o trabalho entra, cada vez mais, na esfera privada, familiar e social dos trabalhadores, fora

do horário, por cada vez mais meios e acumulando pressões à conciliação entre a vida pessoal e a profissional.

Nunca o direito inabalável à privacidade foi tão relevante nem a sua defesa tão urgente como hoje, durante

esta 4.ª revolução tecnológica que vivemos.

É também evidente que o atropelo aos direitos laborais, no que diz respeito à violação do horário de trabalho

ou da privacidade, não é um problema que a tecnologia ou o teletrabalho inventaram. Não são problemas novos

mas intensificam-se e aceleram-se durante esta pandemia, provando a necessidade de se encontrarem novas

soluções para consagrar o direito a desligar.

Uma crescente desmaterialização do trabalho e o avanço da tecnologia permitiu recorrer globalmente a

soluções como o ensino a distância ou ao teletrabalho e não desvaloriza o seu impacto em mitigar o

confinamento e a paralisação do País, pelo contrário. Mas existe um equilíbrio a ser encontrado entre a

oportunidade e o potencial que estes novos recursos têm para mitigar distâncias e até desigualdades, o papel

crescente que podem vir a assumir nas instituições e organizações e os seus limites.

Temos sido confrontados com inúmeros exemplos de que esta pandemia, tal como qualquer outra crise,

ainda que de origem diversa, reproduz desigualdades e a realidade experienciada face ao teletrabalho não é

exceção.

O Partido Socialista colocou no seu Programa do Governo o objetivo de potenciar o recurso ao teletrabalho

porque, para muitos, pode, justamente, ser uma forma de conciliar melhor o trabalho e outros objetivos, sejam

eles de constituição de família, cívicos ou de simples lazer, representando um avanço na sua qualidade de vida.

Muitos que o viveram desejam que venha para ficar e encontraram no teletrabalho uma oportunidade inovadora

para produzirem ou criarem. É por isso que a vontade do trabalhador, para nós, é a chave do sucesso do

teletrabalho.

Muitos dos que o desejam são, por isso, capazes de recriar um ambiente ou local de trabalho a partir de casa

no qual sentem que a sua segurança e a sua saúde não são violadas e têm reunidas as condições de vida que

permitam trabalhar a partir de casa. Mas as questões de saúde e segurança no local de trabalho não podem

abandonar a discussão das opções de legislação do teletrabalho ou do processo de negociação coletiva, porque

são muitos também os que não reúnem essas condições.

A realidade do teletrabalho também coloca a nu as deficientes condições habitacionais ou mesmo de saúde

mental para prosseguir um regime de teletrabalho que intensifica o isolamento e reproduz desigualdades e

dificuldades materiais.

Aplausos do PS.

O PS já o defendeu sobre a escola à distância, onde lhe reconhecemos os méritos mas não como regime

preferencial. O mesmo paralelo podemos encontrar no teletrabalho, que tem os seus limites, mas também um

potencial positivo, por exemplo, para a emancipação da juventude portuguesa.

Falar da verdadeira emancipação dos jovens é sempre defender que todos e todas se possam realizar como

e onde desejem, mas, como sabemos, persiste uma desigualdade profunda face a um conjunto muito alargado

de jovens que sofrem a dupla penalização de viverem no contexto do interior do País, onde a escassez de

emprego e oportunidades é ainda mais intensa.

Os programas de incentivo à contratação e a trabalhar no interior em regime de teletrabalho que constam do

Programa de Estabilização Económica e Social são um importante e decisivo passo e um dos melhores

exemplos de como o teletrabalho pode diminuir desigualdades.

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Para terminar, quero manifestar a importância do tema da regulação do teletrabalho para o Partido Socialista,

em coerência com o que sempre defendemos, não apenas durante este período de pandemia e os meses que

se vão seguir de recuperação, mas em toda a Legislatura: continuar a defender os trabalhadores, não

confundindo inovações e modalidades de trabalho diferentes com flexibilização, desregulação ou perda de

direitos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada Maria Begonha tem três pedidos de esclarecimento.

Como deseja responder?

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Em conjunto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada

Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Begonha, antes de mais, quero dizer

que reconhecemos que o Partido Socialista tem propostas nesta matéria, mas também gostaríamos de lembrar

que, tal como referiu, esta matéria estava no Programa Eleitoral de 2019 do Partido Socialista mas também

estava no Programa Eleitoral de 2015. Perguntamos: então, se não fosse esta crise sanitária, se não fosse esta

boleia da crise sanitária, o Partido Socialista iria, efetivamente, avançar com algumas propostas a nível do

teletrabalho?

Gostaríamos de dizer que consideramos positiva a meta que o Governo traça ao nível da Administração

Pública, mas a verdade é que no contexto excecional que vivemos não houve as condições necessárias para

assegurar devidamente o teletrabalho para os trabalhadores da Administração Pública.

Damos um exemplo muito concreto, na educação, em que houve o caso da professora Sílvia que teve de

subir ao monte para poder lecionar à distância por falta de meios. A verdade é que, na educação, por exemplo,

entendemos que o Governo tenha vindo a empurrar com a barriga a resolução dos problemas da transição

digital, pois já os podia ter resolvido com as comunidades intermunicipais, com as áreas metropolitanas e com

as câmaras municipais, mas empurrou o problema para o próximo ano letivo.

Portanto, perguntamos, Sr.ª Deputada: qual é o compromisso que o Partido Socialista vai assumir para

garantir que as famílias têm ferramentas para estarem em teletrabalho e os filhos têm também ferramentas ou

meios digitais para aprenderem à distância?

Gostaria também de dizer, Sr.ª Deputada, que a transição digital não se vai fazer por decreto, o País não tem

todo a mesma realidade, seja no acesso às redes, seja no facto de as entidades empregadoras não terem todas

a mesma capacidade para garantir ferramentas de trabalho.

Assim, gostaríamos de perguntar ao Partido Socialista como é que prevê resolver os problemas que todos

sabemos existirem ao nível do teletrabalho. É por via de regulamentação específica? É por via da contratação

coletiva? É por alteração ao Código do Trabalho?

Por último, pergunto-lhe se nos pode dar informações sobre os planos em curso ao nível da concertação

social.

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Germana Rocha, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª MariaGermana Rocha (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Maria

Begonha, se há algo em que, certamente, estamos de acordo neste debate é que esta realidade pandémica

demonstrou a capacidade que os portugueses, os trabalhadores em particular, tiveram de se reinventar,

adaptando-se rapidamente a esta nova realidade em que o regime do teletrabalho assumiu um papel

fundamental, mesmo quando faltaram aos trabalhadores os meios mais adequados para o fazer a partir de suas

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casas, num contexto familiar complexo com o decurso em simultâneo do ensino à distância, num cenário de

confinamento muito exigente na conciliação da vida pessoal, familiar e profissional.

Estas são razões mais do que suficientes para que se avance em matéria de teletrabalho com passos

seguros, em diálogo com os parceiros socais, que não tenham por base uma análise superficial mas, sim, um

balanço rigoroso e realista, designadamente no que diz respeito aos trabalhadores da Administração Pública,

através de uma avaliação ao nível do desempenho e das condições efetivas em que este regime de trabalho foi

e está a ser desenvolvido, no atual contexto em que nos encontramos.

Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, no Programa de Estabilização Económica e Social, estabelece como

meta ter, pelo menos 17 000 funcionários públicos em teletrabalho até ao final da Legislatura. Agora, o que falta

saber é como se chegou a esta meta, quais os critérios utilizados e com que meios se vai concretizar todo este

processo de intenções.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª MariaGermana Rocha (PSD): — Se a intenção é colocar a Administração Pública como exemplo em

matéria de teletrabalho, isso apenas será possível através de um real investimento na formação e motivação

dos seus trabalhadores, através de uma definição clara dos objetivos a que corresponda um acompanhamento

adequado e transparente do seu cumprimento, para além, naturalmente, do fornecimento dos meios necessários

à concretização desses mesmos objetivos por parte dos trabalhadores que conduzam à prestação aos cidadãos

de um serviço público de qualidade, com a celeridade e a eficácia que se exigem, por forma a que não se

verifiquem, por exemplo, atrasos de cerca de cinco meses na entrega do Cartão de Cidadão, como foi ontem

divulgado.

Por isso, Sr.ª Deputada, o que lhe pergunto é se considera ou não que a concretização dos objetivos que

estão na base deste impulso na adoção do teletrabalho, nomeadamente a fixação de serviços e de trabalhadores

em territórios do interior, apenas será possível quando deixarmos de ter um País a várias velocidades e

localidades sem acesso aos meios digitais, o que impede uma real igualdade de oportunidades, com

consequências inevitáveis ao nível da coesão territorial e do desenvolvimento do País.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular o terceiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do BE.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Begonha, no contexto da crise que vivemos,

de facto, a modalidade de teletrabalho passou a ser regra para muitos trabalhadores e trabalhadoras, mas,

obviamente, não para todos, especialmente não para os mais precários. Aliás, esta é uma nota que queremos

assinalar quando se debate este tema.

É sem dúvida nenhuma importante aprofundar o debate sobre isso, acima de tudo pela insegurança que

muitas matérias trazem para os trabalhadores — e a Sr.ª Deputada referiu algumas —, mas é importante

estarmos atentos ao que já se passou durante os últimos meses.

Recentemente, um inquérito da Escola Nacional de Saúde Pública sobre o teletrabalho e saúde ocupacional

apontava para uma tendência de que existia falta de apoio das empresas aos trabalhadores ao nível de saúde

e segurança no trabalho, mas também ao nível da comparticipação de equipamentos e de meios de trabalho

indispensáveis ao desenvolvimento, neste caso, do teletrabalho.

Portanto, esta é uma das matérias acerca da qual temos de refletir para saber como responder-lhe. É que,

em nosso entender, não podemos avançar para uma solução como esta sem perceber que direitos e garantias

se dão a quem trabalha. Os horários de trabalho, o dever da empresa de desligar, a pressão psicológica que é

exercida com mais força sobre os trabalhadores nesta modalidade de trabalho, as condições de trabalho ao

nível da habitação ou dos meios de trabalho que as pessoas têm ou não têm em casa, o pagamento ou não dos

subsídios de refeição, dúvida que já surgiu durante os últimos meses da pandemia, tudo isto são exemplos de

aspetos que já foram demasiadas vezes desrespeitados, exatamente pela falta de clareza que existe em relação

a esta matéria.

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Por outro lado, já foi aqui referido, mas não com a profundidade necessária, o mito da autonomia

supostamente criada pelo teletrabalho. Esse é um debate fundamental quando referimos esta matéria, porque

há uma linha muito ténue sobre o controlo relativamente ao tempo que as pessoas estão em teletrabalho ou não

estão em teletrabalho. E esta questão da falsa autonomia que é gerada e criada pelo teletrabalho é um ponto

essencial quando se tenta legislar ou sequer debater esta matéria.

Portanto, temos aqui um problema criado por uma suposta disponibilidade permanente que gera problemas

graves e que não estão a ser tidos em conta atualmente. Falamos de pressão psicológica, mas também de

problemas associados e até de uma impossibilidade de fazer uma gestão entre o tempo de trabalho e o tempo

de vida pessoal. Portanto, são aqui criadas formas muito perversas, quando se aplica esta modalidade de

trabalho sem qualquer regra.

E mais perversa é ainda no caso das mulheres. Sabemos que muitas teletrabalhadoras mães dizem trabalhar

à noite, depois de as crianças estarem a dormir, o que intensifica o desgaste porque tem de se jogar com o

espaço que muitas vezes não é o adequado na sua habitação, não havendo essa divisão exclusiva para o

exercício da atividade profissional. Além disso, isto acaba por aumentar o isolamento social das mulheres, para

não falar também da grande disparidade salarial que ainda existe no nosso País.

Estes são alguns exemplos, relativamente ao teletrabalho, que nos fazem notar que este não é um debate

sem importância, pelo contrário. Mas, diga-se, é também um debate que exige medidas muito concretas.

A Sr.ª Deputada referiu na sua intervenção que as novas modalidades não podem significar desregulação,

nem perdas de direitos. Mas, então, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, como é que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista pretende fazer com que não exista esta perda de direitos e esta desregulação, até porque sabemos

como, muitas vezes, o próprio Partido Socialista operou alterações ao Código do Trabalho que foram lesivas

para os trabalhadores e que fizeram com que os trabalhadores perdessem direitos. Então, como é que, nesta

matéria, o Partido Socialista pretende responder aos problemas que foram identificados?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Maria Begonha, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer os pedidos de esclarecimento que

me foram feitos.

Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN — partido que agendou este debate, cuja importância subscrevemos

—, o Partido Socialista não vai à boleia da pandemia para cumprir o seu Programa do Governo ou o seu

programa eleitoral.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — De facto, inscrevemos a necessidade da regulação do teletrabalho no nosso

Programa justamente porque concordamos com o PAN em que este tema não só tem de ser discutido como

pode ser aproveitado, potenciando aquilo que de melhor o teletrabalho pode ter. Dei alguns exemplos na minha

intervenção. Concordamos em absoluto que existem limites e também, naturalmente, desafios no recurso ao

teletrabalho e alguns desses limites e alguns desses desafios foram justamente enunciados nas várias

intervenções.

Por um lado — e com isto respondo também à Sr.ª Deputada do PSD —, sabemos que quer o teletrabalho,

quer o ensino à distância reproduzem também desigualdades que já existem. Portanto, não é igual para todos

viver uma situação de teletrabalho. Para muitos, o teletrabalho tem uma dificuldade de conciliação da vida

pessoal e da vida profissional, ao invés de ser uma realidade mais positiva.

A Sr.ª Deputada Isabel Pires referiu também o facto de esta pandemia não agravar a situação de todos da

mesma forma e, também com o teletrabalho, de ser mais penosa para as mulheres.

Quanto à sua pergunta sobre qual a meta na Administração Pública, não negamos, pelo contrário, que

existem também programas e potencialidades no teletrabalho. Neste caso, há a possibilidade de 25% dos

trabalhadores da Administração Pública poderem passar para o teletrabalho, ouvindo sempre e naturalmente os

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parceiros sociais. Para o Partido Socialista, não há uma perspetiva de regular o teletrabalho sem a concertação

social, sem ouvir os parceiros, sem ter em conta o mundo sindical e, sobretudo, a vontade dos trabalhadores.

Isto é válido para a Administração Pública como o é para outros setores, sendo que esse aspeto é fundamental

para nós.

A Sr.ª Deputada também colocou algumas questões, assim como a Sr.ª Deputada do PSD, sobre como

avançar neste modelo e também sobre como avançar na transição digital.

Em relação a como avançar neste modelo, quero dizer, Sr.as Deputadas, que, para nós, esta importante

discussão sobre o teletrabalho estará sempre subordinada a que não exista uma perda de direitos, a que não

exista desregulação do teletrabalho. E, neste caso, enunciei algumas das questões mais importantes para nós,

a saber: que haja o direito à privacidade; que o teletrabalho, quando utilizado, apesar dos seus limites, seja um

avanço positivo, e não um retrocesso, na conciliação entre a vida pessoal e a vida profissional; que seja também

um passo positivo para os trabalhadores que recorram ao teletrabalho no seu espaço de criação, de

produtividade; e que seja positivo também para as empresas, mas, sobretudo, que conte com a verdadeira

vontade do trabalhador, sendo este um dos aspetos que defendemos.

Devo também dizer à Sr.ª Deputada Isabel Pires que, como referi, o teletrabalho tem de ter em conta — e

qualquer processo de concertação social ao revisitar a legislação deve ter em conta — as condições de saúde

e segurança no local de trabalho. Como sabemos, nem todos, em modelo de teletrabalho, podem assegurar,

por condições habitacionais diversas e por reprodução de desigualdades materiais, condições para recriar um

local de trabalho seguro em casa ou, mesmo, as condições de saúde mental, algo que também nos preocupa

devido ao isolamento em casa, preocupação esta que, como já tínhamos referido, o Partido Socialista também

acompanha.

Por último, quero dizer à Sr.ª Deputada que, ao contrário do que referiu, o Partido Socialista, nesta Legislatura

e nos últimos anos, o que tem feito — e muitas vezes também com a esquerda — é melhorar os direitos dos

trabalhadores e procurar mais conquistas laborais, áreas em que, creio, temos feito grandes avanços nos últimos

anos, apesar da precariedade e das dificuldades que todos sabemos ainda existem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Praticamente desde o início de 2020,

Portugal, a Europa e o mundo estão confrontados com uma situação sem paralelo nas últimas décadas, a saber,

uma ameaça global à saúde pública que mina as relações sociais e compromete a economia.

Por força das circunstâncias, a pandemia tornou o teletrabalho uma realidade para muitos milhares de

trabalhadores, que se viram forçados a trabalhar a partir de casa. Foi, e em muitos casos continua a ser, uma

solução de recurso que permitiu à economia não parar em função da necessidade imperiosa de confinamento.

Temos todos a consciência de que, ultrapassada a atual conjuntura de saúde pública, as coisas serão bem

diferentes do que eram até ao seu começo. O business as usual, neste capítulo, será, necessariamente, coisa

diferente.

A utilização cada vez mais generalizada do teletrabalho está para durar, não como um mero expediente, mas

como uma forma de as empresas e de os serviços públicos modernizarem a organização do seu trabalho e de

os próprios trabalhadores conciliarem o seu trabalho com a sua vida familiar e social, conferindo-lhes uma maior

autonomia na prossecução das suas tarefas.

Representa, ainda, uma maior oportunidade de trabalho para as pessoas com deficiência, algo de

fundamental numa sociedade que se pretende cada vez mais inclusiva.

Todavia, o exercício de atividade profissional em regime de teletrabalho presume a existência de um requisito

indispensável: a compatibilidade com a atividade profissional exercida.

De facto, não é crível que, por exemplo, boa parte da produção industrial seja compatível com um trabalho à

distância, pelo menos no atual estado de desenvolvimento tecnológico. Sem embargo, existem inúmeras outras

atividades profissionais onde tal é perfeitamente plausível.

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Se as ferramentas tecnológicas existiam há muito, todos temos a consciência de que a maioria das empresas

nunca ou pouco explorou esta possibilidade. Porém, estamos também em crer ser esta uma situação, quer no

setor público, quer no setor privado, que conhecerá uma alteração decisiva de ora em diante.

É, no fundo, o repristinar da velha Estratégia de Lisboa, de 2000, pela transição para uma nova economia

baseada no conhecimento.

Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que importa é que a alteração seja não somente

quantitativa mas também, e sobretudo, qualitativa. É que, face a uma mudança gradual ou repentina de

paradigma, importa que se assegurem, acima de tudo e em simultâneo, direitos laborais, por um lado, e

interesses empresariais, por outro. É neste equilíbrio entre as partes que a relação laboral se deve sempre

edificar, na prossecução do interesse comum entre trabalho e capital, no fundo, pela dimensão humana da

economia e do desenvolvimento.

Assentando neste pressuposto, importa que a legislação laboral esteja devidamente ajustada para conciliar

interesses entre empresas e trabalhadores que exercem ou exercerão a sua atividade profissional neste regime,

seja a tempo total, seja a tempo parcial.

Importa clarificar o Código do Trabalho, nomeadamente nos seus artigos 165.º e 166.º, pelo que a adequação

do regime laboral às novas realidades do teletrabalho, em nossa opinião, deve ser ideal e desejavelmente

discutida em concertação social, de forma a conciliar interesses protegendo trabalhadores, ao mesmo tempo

que atende às necessidades empresariais.

Haverá, assim, neste capítulo, de encarregar a concertação social de proceder a uma autêntica mudança de

paradigma de um Código do Trabalho construído em torno de uma visão tradicional de trabalho, exercido ainda

diariamente por um trabalhador em regime presencial e que, por um qualquer motivo, passa a estar também em

teletrabalho.

Falta ajustar a legislação para que preveja a contratação para trabalhar em teletrabalho desde o início da

sua atividade laboral, assim como a regulação do teletrabalho a tempo parcial ou intermitente, cenários que

podem tornar-se cada vez mais comuns.

Do mesmo modo, importa acautelar outros fatores, como o respeito pela privacidade do trabalhador e os

tempos de descanso e repouso da sua família, e importa, igualmente, regular questões como as condições

laborais, a proteção de dados, os equipamentos e plataformas, a segurança e saúde ocupacional, a organização

do trabalho, a formação profissional e os direitos coletivos. Tudo isto sem prejuízo de a negociação coletiva ter

a capacidade de ir mais além no detalhe, adaptando o teletrabalho à especificidade setorial, sempre de modo a

conciliar os direitos laborais e os interesses empresariais.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Boa parte das empresas e dos trabalhadores já interiorizou que pode

trabalhar vantajosamente com plataformas remotas. Desmaterializando-se o local de trabalho tradicional e

flexibilizando-se o horário, poderemos estar perante uma melhoria qualitativa na sempre difícil conciliação do

trabalho com a vida familiar e, ao mesmo tempo, quebrar o pico das chamadas «horas de ponta» e o protótipo

de uma certa cultura empresarial herdada do taylorismo e do fordismo, de que, aliás, este mesmo Parlamento

ainda mantém a tradição vetusta da campainha para o início dos trabalhos, herdada da sirene industrial. Isto

evita deslocações inúteis com a consequente emissão de gases com efeito de estufa, ao mesmo tempo que tem

impactos positivos nos custos para as empresas.

O aumento do teletrabalho pode, assim, também ter um impacto positivo e ajudar na questão ambiental.

Por último, refira-se que, como em qualquer mudança de paradigma, estamos perante desafios e

oportunidades, vantagens e desvantagens. Importa debater, sem rodeios, esta que é uma questão estratégica

para o nosso desenvolvimento coletivo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para pedir

esclarecimentos.

Como pretende responder, Sr. Deputado Pedro Roque?

O Sr. Pedro Roque: — Respondo em conjunto, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra

Tavares de Moura, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi com muito gosto

que ouvimos hoje o discurso do Deputado Pedro Roque, porque a verdade é que até este momento, apesar de

o teletrabalho ter sido inscrito, tal como hoje foi recordado pelo PSD, no Código do Trabalho, sabíamos muito

pouco sobre o que o PSD pensava em relação a esta área.

No Programa Eleitoral do PSD não há uma única referência ao teletrabalho e no debate ocorrido no dia 27

de maio aqui, nesta Sala, ouvimos dizer, pela voz da Deputada Lina Lopes, que o PSD pensa que devemos ter

um amplo debate de concertação social e, ainda, que o PSD reitera a necessidade de ter uma Autoridade para

as Condições do Trabalho forte.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Basicamente, resumiu o debate do dia 27 de maio à questão

da fiscalização.

Para o Partido Socialista, a questão é diferente: inscrevemos no Programa Eleitoral e no Programa do

Governo as medidas que consideramos adequadas e concretas relativamente ao teletrabalho.

O teletrabalho tem vantagens? Tem. Tem desvantagens? Claro que tem, mas é preciso começar a fazer o

debate para podermos inscrever a norma de uma forma correta, adequada e possível de ser utilizada por todos,

sem atropelar, naturalmente, os direitos dos trabalhadores.

Para o Partido Socialista, e porque está, efetivamente, no nosso Programa do Governo, defender o

teletrabalho é uma forma de defender a valorização e a capacitação da Administração Pública, é uma forma de,

claramente, combatermos a pegada carbónica, é uma forma, como está dito no Programa do Governo, de

flexibilizar a prestação do trabalho para promover a conciliação entre trabalho e vida familiar, é uma forma de

aumentar a coesão territorial e combater a «descoesão» territorial, tornando-o atrativo e garantindo vantagens

para funções que possam ser prestadas fora dos grandes centros populacionais.

Por isso, não podemos, obviamente, comparar o que se passou agora com o que pretendemos que seja o

teletrabalho. Este foi um tempo excecional e esta medida, obviamente, não pode ser comparada ao que se

verificou durante esse tempo.

Mas há uma coisa que sabemos: se num tempo tão excecional, tão adverso, em que ninguém estava

preparado tivemos a capacidade de resposta que tivemos, o que será quando o teletrabalho for, efetivamente,

planeado, projetado e negociado?

Dito isto, Sr.ª Presidente, a pergunta que coloco ao Sr. Deputado Pedro Roque é esta: sendo este um

processo que se constrói devagar, com degraus, subindo calmamente a escada, que medidas, que metas, que

objetivos entendem que devem ser aplicados nesta Legislatura?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Roque, a

verdade é que esta crise sanitária trouxe uma novidade ao panorama político português, que é a conversão do

PSD de Rui Rio ao teletrabalho e seus benefícios.

O PAN não pode deixar de saudar essa mudança de posicionamento porque, de facto, do Programa Eleitoral

do PSD não podíamos antever isto e, portanto, saudamos esta posição.

Mas, Sr. Deputado, ainda não é claro de que forma o PSD quer, efetivamente, incentivar o teletrabalho. Isto

porque no plano de recuperação económica do PSD é dito que pretendem implementar incentivos às empresas,

mas ainda esta semana, em sede de discussão do Orçamento Suplementar, chumbaram uma proposta do PAN

que pretendia, precisamente, incentivar as empresas reduzindo em 2% a taxa contributiva para a segurança

social a cargo dos empregadores.

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Portanto, Sr. Deputado, o que queremos saber é como é que o PSD pretende incentivar o teletrabalho, se

pretende mesmo fazê-lo como refere no seu plano ou se é meramente proclamatório, uma vez que depois

chumba as propostas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer ao PS e ao PAN as questões que me

colocaram.

Gostaria de dizer o seguinte: o PSD, no seu plano de ação social relativamente à COVID-19, tem uma

referência muito expressa e muito detalhada quanto ao teletrabalho e ao que ele representa não só na forma de

auxílio no combate à pandemia de COVID-19 mas também no que ele pode representar em termos do futuro do

trabalho e do benefício, por um lado, dos trabalhadores e, por outro, das empresas.

Independentemente de querer aqui acentuar algum tipo de divergências, gostaria de acentuar as

convergências, nomeadamente entre o que a Sr.ª Deputada do Partido Socialista disse e o que eu disse. Não

notei que houvesse uma diferença substantiva e acho importante que haja este tipo de consenso sobre uma

matéria que não depende da vontade dos partidos para ser implementada, mas que é uma realidade. Era uma

realidade com pouca expressão antes da pandemia e tornou-se uma realidade como expediente para manter a

economia a funcionar mas respeitando os princípios de saúde pública necessários para combater a pandemia

e, como eu disse, o business as usual vai ser diferente daqui para a frente em termos de teletrabalho.

Portanto, a responsabilidade desta Câmara é no sentido de acompanhar esta dinâmica.

Respondendo também à Sr.ª Deputada do PAN, o que preconizamos é que a concertação social, enquanto

órgão representativo de interesses aparentemente antagónicos mas que tem sabido, ao longo da sua história,

pôr de lado as posturas iniciais e conciliar o interesse do trabalhador, o interesse das empresas e também o

interesse do Governo, enquanto um dos vértices deste triângulo, revisite o Código do Trabalho nesta matéria e

enquadre esta nova realidade para que os problemas associados — o direito a desligar, a conciliação da vida

profissional com a vida familiar e outros — estejam devidamente salvaguardados e para que a economia possa

beneficiar com esta nova dinâmica. É isto que preconizamos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do

Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, queria dizer

que esta matéria do teletrabalho é realmente importante, mas não queria deixar de referir quão importante são

as iniciativas e as propostas para um debate sério, para que não estejamos aqui numa tertúlia ou a fazer uma

discussão no vazio.

Ainda assim, e continuando esta discussão sobre o teletrabalho, queria dizer que esta forma de trabalho foi

regulamentada em 2003 e tornou-se uma possibilidade trazida pela pandemia que atualmente vivemos. Era uma

realidade que estava latente, sendo quase uma miragem para cidadãos que expressavam vontade de usar este

instrumento disponível na legislação laboral portuguesa como um meio de flexibilização da sua agenda de

trabalho.

O teletrabalho tornou-se, desde março, uma ferramenta efetiva ao dispor das pessoas no seu contexto de

trabalho. Se é verdade que, por um lado, trouxe desigualdades para determinados contextos socioeconómicos,

de atividade e conteúdo laboral de género, sobrecarregando as mulheres, e até isolamento, por outro lado,

também é verdade que trouxe oportunidades para algumas pessoas mais vulneráveis, como os cidadãos

portadores de deficiência ou incapacidade, pais e mães de crianças e jovens com deficiência, cuidadores

informais ou aqueles que necessitam de duas a quatro horas diárias para deslocação entre as suas residências

e os seus locais de trabalho, entre outras situações que aqui não expus.

Tal como nós, Deputados do Grupo Parlamentar do PS, certamente que os demais Deputados também

receberam nas suas caixas de correio estes pedidos de revisão da regulamentação e continuidade do

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teletrabalho. E não podemos olhar apenas para uma parte dos portugueses, a visão deverá ser num todo e

encontrar um equilíbrio.

Que a experiência atípica desta crise sanitária que trouxe o teletrabalho para um contexto anormal não nos

permita tirar ilações que possam penalizar quem necessite deste recurso para agilizar o seu dia a dia, afastando

oportunidades ou possíveis direitos a concidadãos que olham para este modo de trabalho como algo essencial

para as suas vidas.

Debater o teletrabalho é olhar as desigualdades, rever e corrigir, mas também é retirar o que de positivo

trouxe esta possibilidade que abre portas a uma qualidade de vida e a um sentimento de realização para um

grupo de portuguesas e portugueses que também desejam ser representados nesta Assembleia pelos

Deputados aqui presentes.

Aplausos do PS.

O teletrabalho não se limita ao cenário de cingir alguém à sua casa, permite exercer a atividade em centros

de multimédia, em espaços de partilha — como os coworks, promovendo novos contactos — ou em qualquer

lugar onde os acessos possam até potenciar a motivação do trabalhador, refletindo-se positivamente na sua

produtividade. Um bom trabalhador será sempre um bom trabalhador seja em que lugar for, desde que lhe sejam

dadas condições e que se sinta motivado.

O teletrabalho permite também dar a possibilidade de exercer uma atividade em qualquer parte do País —

centro, interior, regiões autónomas —, criando assim mais oportunidades de emprego.

Numa outra dimensão, o teletrabalho é também a possibilidade de, para apenas uma parte do dia ou semana,

podendo este ser parcial, permitir uma nova cultura empresarial de gestão dos tempos de trabalho que concilie

a flexibilidade, por vezes necessária, para a otimização do funcionamento das empresas à flexibilidade que os

trabalhadores precisam para gerir o seu dia a dia. E, ainda para alguns, pode ser a possibilidade de frequentarem

terapias e tratamentos variados ou até estarem um dia menos bem sem que isso se traduza na perda de

rendimentos na vida dessas pessoas, cuja condição, por si só, já é desfavorável.

A elaboração do Livro Verde do Futuro do Trabalho, a ser desenvolvido pelo Governo, servirá de base para

a reflexão desta temática do teletrabalho quer numa perspetiva dos tempos de pandemia em que vivemos, quer

atendendo ao progresso tecnológico, aos desenvolvimentos das tecnologias da informação e da comunicação

e à expansão das plataformas digitais, que estão a transformar rapidamente o trabalho tal como o conhecemos.

Por isso, é desejável que, juntos — partidos, Governo, parceiros sociais, cidadãos —, possamos ver este

debate sobre o teletrabalho como uma oportunidade de colocar todas as variáveis em cima da mesa, para que

se encontre uma solução equilibrada e inclusiva para todos os portugueses e portuguesas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues, com tempo cedido pelo PSD.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos meses, aumentou

exponencialmente o recurso ao teletrabalho, verificando-se benefícios para os trabalhadores, para os

empregadores e para o ambiente, mas também se colocaram dúvidas no que diz respeito aos direitos dos

trabalhadores.

Concordamos com a pertinência do tema, mas há questões que têm de ser acauteladas, caso contrário,

poderá estar a contribuir-se para um dos maiores flagelos da nossa sociedade: a precariedade laboral.

O aumento da precariedade aumenta o assédio moral a que os trabalhadores podem ser sujeitos. O receio

da perda do emprego no trabalho informal, nos falsos recibos verdes e nos contratos de trabalho temporário,

bem como o aumento do tempo de trabalho propiciam o assédio. Por exemplo, uma das formas mais comuns

de detetar situações de falsos recibos verdes é através da fiscalização da ACT. Ora, o facto de os trabalhadores

não estarem no local de trabalho, mas, sim, em casa faz com que essa fiscalização se torne mais difícil, deixando

os trabalhadores numa situação de maior vulnerabilidade.

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Por outro lado, não é admissível, salvo nas circunstâncias expressamente previstas em relação ao trabalho

suplementar, que os trabalhadores excedam o número de horas diárias, sejam incomodados fora do horário de

trabalho, sejam malvistos por não estarem permanentemente disponíveis. Portanto, devem ser estabelecidos

limites claros à prestação de trabalho, nomeadamente a nível de horário, garantindo o direito à desconexão

profissional e à compatibilização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores com a sua vida profissional.

Em suma, importa acautelar que não se promovam mais práticas de exploração dos trabalhadores,

assegurando a punição dos infratores, cabendo, obviamente, às entidades públicas ou financiadas por dinheiros

públicos dar o exemplo.

Assim, porque este debate é também sobre condições de trabalho, resta-nos saber que medidas vai o PAN

apresentar de promoção do emprego, em particular para os mais jovens, e que medidas irá apresentar para

combater os vínculos precários, que são o flagelo da nossa sociedade, como o uso excessivo do trabalho

temporário e a utilização abusiva dos falsos recibos verdes.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pertinência deste debate é

inquestionável, mas ele só será equilibrado se recusarmos quer a ideia de que não há nada a fazer relativamente

ao teletrabalho, quer o deslumbramento acrítico e classista sobre o teletrabalho.

A Escola Nacional de Saúde Pública revelou, num inquérito, que 54% das pessoas que ganham menos de

650 € e 76% dos trabalhadores com escolaridade até ao 9.º ano tiveram de ir para os seus locais de trabalho.

Pelo contrário, 75% dos trabalhadores que ganham 2500 € mensais, ou mais, e 74% dos que têm ensino superior

puderam ficar em casa. Ou seja, o teletrabalho, tal como o confinamento, não é igualitário e reproduz

desigualdades. Ele foi mais existente nas grandes empresas do que nas pequenas e médias empresas, ele diz

respeito a alguns setores da economia, não diz respeito, por exemplo, ao alojamento e à restauração, às

limpezas, à distribuição, aos transportes e a grande parte da indústria transformadora. Muitos dos serviços e

das indústrias que servem de suporte básico à atividade económica não dispensam o trabalho presencial.

Mas o teletrabalho foi também um fenómeno de alguns trabalhadores, não de todos, e não foi igualitário em

termos de género.

É certo que a transição apressada e desregrada para o teletrabalho nos confronta com a necessidade de

pensarmos e de intervirmos na regulação desta forma de trabalho. É verdade que o Código do Trabalho é

incipiente e que a contratação coletiva raramente tem disposições sobre esta matéria. Ou seja, nós saltámos

para esta realidade sem os trabalhadores estarem devidamente protegidos pelas suas formas de regulação. E

há desafios importantíssimos precisamente por o teletrabalho se prestar a múltiplos abusos — abusos no tempo

de trabalho e no seu prolongamento, abusos que resultam do isolamento dos próprios trabalhadores, abusos na

invasão da esfera de intimidade e nos mecanismos de controlo — e também por se prestar ao reforço das

desigualdades e da divisão sexual do trabalho.

Estamos conscientes de que, em Portugal, como, aliás, a pandemia confirmou, somos melhores a legislar do

que a garantir que a lei é cumprida. Isto foi evidente, precisamente com a vaga de abusos que aconteceu neste

período no que diz respeito aos despedimentos, ao layoff, ao trabalho precário, ao trabalho temporário, à

imposição de férias e, claro, também ao teletrabalho.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O lado solar do teletrabalho que o PAN aqui trouxe tem de ser confrontado

com o lado sombrio, que não pode ser ignorado. Aliás, é muito surpreendente que o entusiasmo com o

teletrabalho não se fundamente em opções, em dados e em estudos concretos. O próprio Governo anuncia 25%

da Administração Pública em teletrabalho — porquê 25%? Com que fundamento? Pensou-se nos riscos?

Acautelaram-se, por exemplo, as questões de género, a proteção dos direitos do trabalho? Ninguém sabe! Mas

sabemos que os riscos relacionados com o teletrabalho estão identificados. São riscos relativos ao tempo de

trabalho, a uma confusão de fronteiras entre vida pessoal e vida profissional, a uma ausência de horário claro,

à diluição de balizas que permitam, justamente, controlar os horários de trabalho, a solicitações permanentes e

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a uma pressão patronal para prolongar os horários de trabalho, que, aliás, fica clara quando, no inquérito da

Escola Nacional de Saúde Pública, a maioria dos trabalhadores, concretamente 60%, considera que passou a

trabalhar mais horas do que o habitual e 42% declaram que não conseguem desligar-se do trabalho para

descansar. Ou seja, o teletrabalho pode bem ser uma «coleira eletrónica» e mais um fator da obesidade digital

com que estamos confrontados.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas há, ainda, riscos de conciliação entre a vida familiar e a vida

profissional. É um sinal perverso e contraditório que os trabalhadores em teletrabalho não pudessem ter o apoio

aos filhos e tivessem de acumular o trabalho com o cuidar dos filhos.

Sabemos como o teletrabalho acentua conflitos entre a vida privada e familiar e o trabalho e como reproduz

as hierarquias de género, nomeadamente com a remissão das mulheres para o espaço doméstico.

Sabemos como há riscos relacionados com os custos que foram imputados aos trabalhadores: 95% dos

trabalhadores em teletrabalho não tiveram comparticipação das empresas face aos custos acrescidos, por

exemplo, em termos de energia; 72% não tiveram qualquer apoio para adaptar o seu ambiente de trabalho.

Mas há riscos de isolamento, da perda de contacto presencial, da dimensão da socialização do trabalho e de

um fator fundamental, que é a organização, a ação coletiva, a garantia da ligação e de mecanismos de

representação.

Há riscos, finalmente, no abuso, no controlo e na invasão da esfera de intimidade. O teletrabalho abriu uma

nova capacidade ilimitada de as entidades empregadoras controlarem os trabalhadores, por via do acesso ao

seu espaço privado, com a instalação de programas informáticos que acedem aos dados, controlam a digitação

das teclas, entram nos dados que estão no domicílio e multiplicam-se casos em que o controlo patronal é feito

de forma oculta, o que, aliás, a lei não autoriza.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

Este debate merece um esforço do Parlamento e de intervenção legislativa na regulação dos tempos de

trabalho, na garantia do tempo de descanso…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, este debate merece um esforço do Parlamento e de intervenção legislativa na regulação

dos tempos de trabalho, na garantia do tempo de descanso e de impedir as formas de controlo oculto por parte

dos empregadores.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas, infelizmente, este debate hoje fez-se, por opção dos proponentes e

de quem o marcou, sem termos em cima da mesa qualquer proposta concreta.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento, mas o

Sr. Deputado José Soeiro não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se o PSD nos der tempo, nós respondemos!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — De todo o modo, ficam registados os pedidos de esclarecimento.

Assim, tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Helga Correia.

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A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, mesmo não dispondo o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda

de tempo para responder, o PSD faz questão de deixar a pergunta.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Se o PSD me der 1 minuto, respondo!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Em primeiro lugar, quero saudar o PAN por ter trazido a debate um tema tão

importante como o do teletrabalho, que, neste período de calamidade e de estado de emergência, não foi uma

opção para os trabalhadores e para os empregadores mas, sim, uma imposição.

Sr.as e Srs. Deputados, o que aconteceu não foi teletrabalho, foi trabalho em casa, por força da pandemia.

Não houve acordo entre os trabalhadores e os empregadores, não tiveram outra opção senão ficar em casa, em

teletrabalho. O teletrabalho, conforme a lei prevê, é muito mais do que isto.

Mas não vamos negar que o teletrabalho veio para ficar e que a pandemia veio reforçar a importância do

assunto, bem como a necessidade de revisitar a legislação.

Assim, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que esta é uma matéria que deve, realmente, merecer a atenção

tanto da Assembleia da República quanto do Governo, mas nunca ignorando o facto de que falamos em matérias

laborais, em matérias que implicam alterações ao Código do Trabalho e, como tal, têm de ser discutidas e

debatidas em sede de concertação social.

Aplausos do PSD.

A amplitude e o impacto, bem como a duração desta crise são ainda imprevisíveis e desconhecidas de todos

nós, mas, num período excecional como este, não podemos embarcar em demagogias políticas, não podemos

avançar apressadamente com medidas, sem avaliarmos o impacto de todo este momento, porque corremos o

risco de legislar à pressa e poder errar.

Sr. Deputado José Soeiro, apesar de não dispor de tempo, permita-me um comentário e duas perguntas.

O comentário é no sentido de dizer que está na altura de o Bloco de Esquerda despir os preconceitos

ideológicos e começar a valorizar a concertação social.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Uma primeira pergunta, em jeito de desafio, é para perceber se o Bloco de

Esquerda aprendeu alguma coisa com esta pandemia e está disponível para defender o pilar da concertação

social.

Conscientes de que podemos vir a passar por uma fase de erguer o País, em que todos somos importantes

e a que todos somos chamados, uma segunda pergunta é para perceber se o Bloco de Esquerda está disponível

para colaborar nesta difícil tarefa de salvar o País.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana

Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, quero

dizer-lhe que não é verdade que o PAN tenha apresentado apenas o lado solar do teletrabalho, mas é verdade

que o Bloco de Esquerda apresentou apenas o lado lunar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Gostava também de lhe dizer que é precisamente pelos problemas

existentes, que todos reconhecemos, que o PAN considera que o quadro legal atual não é suficiente e é preciso

densificá-lo.

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Gostava ainda de lhe dar nota do seguinte: a Agência Portuguesa do Ambiente admite que a má qualidade

do ar provoca cerca de 6000 mortes por ano, em Portugal, agrava problemas respiratórios e cardiovasculares,

é responsável por muitos dias de trabalho perdidos, contribui para elevados custos em saúde com grupos de

pessoas mais vulneráveis, sejam crianças, idosos ou pessoas com problemas respiratórios.

Sabemos que, aquando do confinamento, houve uma redução substancial de emissões de dióxido de azoto,

de 80% em Lisboa e 60% no Porto.

Sabemos também que a utilização do teletrabalho permite reduzir a pressão sobre os transportes públicos e

as infraestruturas rodoviárias, mas não ouvimos o Bloco de Esquerda falar sobre nada disto na sua intervenção.

Gostávamos, pois, de saber se, efetivamente, as questões ambientais são relevantes para o Bloco de

Esquerda e pesam como um ponto a favor do teletrabalho e, mais importante ainda, se o Bloco de Esquerda

está ou não disponível…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — … para contribuir para o debate do teletrabalho trazendo também as suas

propostas, respondendo ao desafio do PAN.

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do

Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD encerra, então, este debate

sobre o teletrabalho e algo positivo convém, desde já, registar. É que, efetivamente, há, nesta Câmara,

entendimentos, pontos comuns sobre o tema, o que convém realçar com agrado.

Todos também concluímos que este modo de organização do trabalho já existia antes da pandemia, mas a

pandemia veio reforçar que há uma necessidade de revisitarmos o tema do teletrabalho. Pese embora tenha

sido introduzido por um Governo do PSD, como já foi aqui referido, nota-se que há, agora, uma necessidade de

melhorar os interesses quer dos trabalhadores, quer das empresas nesta matéria. No entanto, o PSD defende

que a via para revisitar este tema é a da concertação social e da negociação coletiva e nós não iremos, de forma

alguma, abdicar deste pilar tripartido, deste diálogo saudável.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Gostava de deixar uma palavra — convém não esquecer — de elogio aos

trabalhadores mas também aos empregadores pela forma como encararam este desafio que lhes foi colocado

pela pandemia. Os trabalhadores e os empregadores não decidiram de um dia para o outro, no momento, que

queriam ir todos para casa trabalhar e exercer as suas funções no seio da família, de um ambiente familiar. Não!

Foi a pandemia que obrigou a isso, que o impôs!

Por isso, convém realçar este agradecimento e, no fundo, este elogio à forma como conseguiram superar,

porque não houve tempo para entendimento entre as partes. Como a minha colega Deputada Helga Correia

referiu, isto foi trabalho em casa. Não foi, propriamente, o teletrabalho como nós o conhecemos e como o lemos

na legislação.

Por outro lado, há um aspeto que convém realçar, deixando uma nota ao Governo. O Governo não está cá,

mas o Partido Socialista será um excelente emissor, e recetor, neste caso, do que vou referir: o Partido Socialista

não pode criar demasiados floridos em torno do teletrabalho, não pode criar uma espécie de ruído, digamos

assim, até agradável para entreter os portugueses, porque há muitos problemas, muitas necessidades em torno

do mundo laboral relacionadas com os trabalhadores e respostas que as empresas também precisam — aliás,

a minha colega Deputada Germana Rocha bem referiu a forma com os serviços públicos estão atrasados nas

respostas aos cidadãos e às empresas, dando o exemplo da demora na entrega do Cartão de Cidadão por parte

das lojas do cidadão. Importa, por isso, não esquecer que o teletrabalho não pode servir para encobrir o

essencial dos problemas do passado, mas também do tempo de pandemia.

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Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, gostaria de dizer que para o PSD é muito importante que os serviços

públicos e os trabalhadores percebam que esta matéria do teletrabalho tem sempre de ter como bem comum e

como pilar essencial a resposta a tempo e horas aos cidadãos e às empresas.

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª CarlaBarros (PSD): — Sempre, sempre o interesse público, nada contra o teletrabalho.

Aplausos do PSD.

Mas cidadãos e empresas têm de receber a tempo e horas as respostas às suas solicitações.

Na parte privada, reforçando também a intervenção do meu colega Sr. Deputado Pedro Roque, direi que

trabalhadores e empregadores têm de alcançar o melhor entendimento…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª CarlaBarros (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como eu estava a dizer, trabalhadores e empregadores têm de alcançar o melhor entendimento porque nem

todas as empresas se adaptam e se ajustam ao teletrabalho e nem todos os trabalhadores querem e se ajustam

ao teletrabalho.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que nos é aqui trazido,

hoje, a debate encerra uma questão importante no mundo laboral e no mundo das organizações nacionais.

O País, de facto, deve debater este tema com a profundidade que o próprio tema merece. Hoje, debruçamo-

nos sobre o teletrabalho e sobre as organizações do trabalho à luz de uma pandemia que, esperamos, não

durará para sempre e, portanto, não pode ser ela a regular as questões que, hoje, aqui debatemos.

O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Muito bem!

O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — O Partido Socialista tem sobre esta matéria importantes contribuições, já

demonstradas no Programa Eleitoral e no Programa do Governo. Nós não temos estigmas sobre a formulação

que deve corresponder à organização do trabalho. No Partido Socialista, temos o respeito integral pela posição

do trabalhador. Nenhuma forma de organização do trabalho pode suplantar aqueles que são os direitos

inalienáveis de cada um dos trabalhadores e do coletivo laboral.

Aplausos do PS.

Portanto, aquilo que este debate exige é que correspondamos ao próprio debate. O teletrabalho encerra

benefícios e prejuízos. E qual é o papel dos decisores e dos agentes políticos em democracia? É potenciar os

benefícios e eliminar os prejuízos. Não ignoramos que, do ponto de vista ambiental, pode haver progressos

decorrentes da majoração do teletrabalho. Nem sequer ignoramos que, do ponto de vista da reorganização do

País como um País coeso, o teletrabalho pode corresponder a aspirações de regiões menos desenvolvidas nos

dias de hoje.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Bem lembrado!

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O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Mas, na verdade, qualquer alteração que se produza nesta matéria

também produz prejuízo e a precipitação é, provavelmente, a principal potenciadora desses prejuízos. Como

seria a nossa economia se, amanhã, passássemos de uma só vez, de forma brusca, uma quantidade elevada

de trabalhadores para a componente teletrabalho? O que aconteceria à restauração, aos serviços de limpeza?

O que aconteceria aos postos de trabalho das empresas prestadoras de serviços se não houvesse esses

trabalhos físicos?

Portanto, qualquer alteração que se faça não pode corresponder a produção de desemprego porque o

teletrabalho não pode corresponder, ele próprio, à inexistência de trabalho.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, o tema que nos é trazido hoje deve corresponder, ele próprio, a iniciativas legislativas

concretas. Estamos disponíveis para participar no debate. Aliás, creio que é um traço comum a todos os grupos

parlamentares. Todos demonstrámos disponibilidade para participar neste debate. O País precisa deste debate,

mas há uma coisa de que o País também precisa: de se debruçar sobre medidas concretas e apreciá-las.

No PS, encaramos com estranheza que o proponente deste debate nem sequer tenha trazido um único

projeto de resolução. Na verdade, existem componentes de regulamentação que correspondem aos poderes e

às competências do Governo, mas também existem competências da Assembleia da República que, quando se

marca um debate deste género sobre esta matéria, não podem ser ignoradas pelo próprio Parlamento.

Sr.as e Srs. Deputados, termino referindo o que disse no início da minha intervenção: sem estigmas e sem

preconceitos, estamos disponíveis para participar neste debate, desde que as soluções encontradas sejam a

benefício dos trabalhadores e das organizações.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira,

do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O teletrabalho é um instrumento que, tendo

sido utilizado, no atual contexto, por forças das circunstâncias de saúde pública, há quem o queira alargar,

endeusar e promover como uma panaceia para todos os males.

Nada mais longe da realidade.

Não está, naturalmente, em causa o aproveitamento das novas tecnologias, que devem, sim, estar ao serviço

do desenvolvimento e da melhoria das condições de trabalho e de vida. O que está em causa é o aproveitamento

por parte do capital para criar ilusões e fragilizar os direitos dos trabalhadores.

A quem serve o recurso alargado a este instrumento? Ao capital que agrava a exploração com intensificação

do trabalho, com maior pressão para alargamento do período de trabalho, para a disponibilidade permanente,

com a dificuldade acrescida de definir, controlar e fiscalizar os tempos de trabalho.

Quem sai efetivamente a ganhar e a acumular com tudo isto? As entidades patronais, especialmente as

grandes empresas, que reduzem custos e transferem para os trabalhadores custos de instalações, água,

eletricidade, comunicações, bem como a pressão para o uso de instrumentos de trabalho do trabalhador ao

serviço da empresa.

O que quer verdadeiramente o capital? Fazer caminho para acabar com componentes da remuneração dos

trabalhadores — o subsídio de refeição e outros prémios e subsídios —, seja no imediato ou num mais longo

prazo; retirar direitos aos trabalhadores, impondo horários ainda mais desregulados, jornadas continuadas de

trabalho, disponibilidade total para o trabalho a qualquer hora.

Mais: pretende sacudir responsabilidades que são suas, incluindo em questões de segurança e saúde no

trabalho e proteção de acidentes de trabalho, estabelecendo a confusão entre o que é esfera privada ou de

trabalho em condições de teletrabalho no domicílio. É a invasão da privacidade da vida dos trabalhadores. A

confusão entre o espaço de trabalho, o espaço familiar, o pessoal e o privado. É o patrão dentro da casa do

trabalhador! É a criação da ilusão de que é possível conjugar teletrabalho e acompanhamento a filho, quando,

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na prática, não é. Trabalho é trabalho, acompanhamento a filho continua a ser acompanhamento a filho,

dimensões que não podem ser confundidas, nem sobrepostas.

Acresce o isolamento social dos trabalhadores — o objetivo da separação física e do maior isolamento dos

trabalhadores uns dos outros, em seu prejuízo, negando a possibilidade de partilha de experiências e

conhecimentos que favorecem o seu desenvolvimento profissional e pessoal, promovendo a fragilização, se não

uma rutura na construção de laços de sociabilização e de afirmação de espaços de solidariedade coletiva, com

impactos negativos no esclarecimento, na unidade, na organização e na luta dos trabalhadores.

É a tudo isto que é preciso estar atento, como é preciso travar qualquer fragilização de direitos. Desde logo,

opondo-nos à ideia de que o acordo entre trabalhador e empregador é suficiente para regular esta relação. Não

é. Nunca foi. Todos sabemos que na relação entre trabalho e capital há uma parte mais fraca e uma outra mais

forte.

Não ignoramos que há trabalhadores em situação de teletrabalho não só no contexto do surto como antes

do mesmo. Não ignoramos essa realidade e cá estaremos para defender os direitos desses trabalhadores. Mas

não embandeiramos em arco, nem alimentamos ilusões de que o teletrabalho e a sua generalização são a

solução milagrosa.

Nem é o teletrabalho que resolverá problemas de inclusão das pessoas com deficiência, que o que precisam,

sim, é que todas as barreiras arquitetónicas sejam derrubadas e os postos de trabalho devidamente adaptados.

Não precisam de ficar fechadas, sozinhas em casa, longe de vivências coletivas.

Não resolverá o problema dos cuidadores informais, que o que precisam é que as entidades patronais

reconheçam e cumpram o seu direito a acompanhar e a cuidar de outro.

Não é o teletrabalho que resolverá um conjunto de problemas laborais sentidos todos os dias, como a

exploração, a precariedade, os baixos salários, os intensos ritmos de trabalho, as pressões, a desregulação de

horários, as longas jornadas de trabalho — pelo contrário, poderá, sim, contribuir para o seu aprofundamento —

, nem resolverá problemas que persistem com os transportes públicos, em que o que importa é o reforço da

oferta e da qualidade dos transportes e o desenvolvimento equilibrado do País, o planeamento e ordenamento

do território, a fixação das atividades produtivas e da habitação como caminho necessário para reduzir

deslocações, poupando tempo e recursos. O PCP continuará atento a todas estas realidades.

Há intensas lutas a travar na elevação das condições de vidas dos trabalhadores: a defesa do emprego e do

emprego com direitos; a valorização geral dos salários; a redução do horário de trabalho; a defesa da

contratação coletiva; o reforço dos direitos de maternidade e paternidade; a regulação dos horários de trabalho;

o reforço, e cumprimento, dos direitos de saúde, higiene e segurança no trabalho.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente.

Estaremos presentes em todos esses combates, seja junto dos trabalhadores nas suas lutas, seja com a

nossa intervenção institucional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma forma de fazer

política que não tem muito sentido, que é a de defender causas gerais e, depois, não conseguir concretizar as

causas gerais naquilo que são as discussões particulares.

Ouvimos vários partidos falar, muitas vezes, no combate às alterações climáticas, mas, hoje, ignoraram em

absoluto o impacto que o combate às alterações climáticas tem na regulação do teletrabalho.

Ouvimos muitos partidos falar, muitas vezes, da conciliação entre o tempo para o trabalho e o tempo para a

família, mas, hoje, ignoraram em absoluto a importância que o teletrabalho e o smart working podem ter nessa

conciliação. Ignoraram aquilo que, do nosso ponto de vista, deve ser discutido em matéria de teletrabalho e de

smart working.

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É evidente que a conjuntura em que vivemos relacionada com a pandemia fez-nos ver o teletrabalho de uma

maneira diferente, mas deve dizer-se também que não nos fez ver o teletrabalho da maneira certa. Aquilo que

entendemos que deve ser o teletrabalho — e, na perspectiva do CDS, o smart working e a conciliação entre o

trabalho em casa e o trabalho no local de trabalho de uma forma positiva — não tem a ver com uma realidade

forçada, que, ainda por cima, teve uma condição que confundiu muito a prestação de trabalho à distância nesta

altura com aquela que pode ser realizada em condições normais, que foi a presença dos filhos em casa, ao

mesmo tempo.

Aquilo que se confundiu, durante este período, entre teletrabalho e apoio à família é algo que não tem nada

que ver com o regime geral do teletrabalho e do smart working.

Então, vamos ver o que deve ser esse regime geral.

O CDS não acordou para o teletrabalho e para o smart working agora, no contexto da pandemia. O CDS

esteve no Governo que introduziu esta possibilidade na legislação e, em 2016, trouxe a este Parlamento um

projeto de resolução para regulamentar esse regime jurídico. E como é que, nessa altura, votaram os partidos

na Assembleia da República? Quando, em 2016, quatro anos antes da pandemia, quisemos regulamentar o

teletrabalho, votaram a favor o PSD e o CDS, votaram contra o PS, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV e o

PAN esteve ausente. Portanto, há quatro anos, quando discutimos esta matéria, foi assim que os partidos se

posicionaram.

Mais tarde, quisemos discutir aqui uma questão essencial no teletrabalho, o direito ao desligamento, esse

fantasma que os partidos de esquerda apresentam e que não se combate a dizer que o patrão entra dentro de

casa do trabalhador. Ele combate-se definindo regras para que o trabalhador não possa ser incomodado e para

que não lhe possa ser exigida prestação de trabalho fora daquele que é o horário razoável e que tem de estar

definido.

Apresentámos, também, um projeto claro para discutir essa matéria. Mas, quando quisemos dar aos

trabalhadores o direito ao desligamento e impedir esse abuso por parte dos empregadores, os partidos que hoje

vieram dizer que o patrão entra dentro de casa dos trabalhadores votaram contra: outra vez o Bloco de Esquerda,

outra vez o PCP e outra vez o PEV. Quando estávamos a defender os trabalhadores que podiam prestar trabalho

nessas condições, os senhores votaram contra essa possibilidade de defesa.

Voltámos a insistir nesta matéria em 2019, no plano nacional de reformas, aí dedicando um capítulo inteiro

do nosso projeto de resolução alternativo ao teletrabalho e ao smart working, propondo uma distinção do

teletrabalho e do smart working, para diferenciar aquelas situações em que todo o trabalho é prestado à distância

de outra realidade, que, para nós, é aquela que faz mais sentido discutir neste momento, aquela em que

achamos que se deve investir, que é permitir aos trabalhadores que parte da sua prestação laboral seja feita à

distância. Tal pode significar, por exemplo, que uma semana possa ter dias em que o trabalho seja prestado no

local de trabalho e outros dias em que o trabalho seja prestado à distância. Ou também pode significar que, em

função das tarefas, haja períodos em que o trabalhador esteja no local de trabalho e períodos em que possa

desenvolver a sua atividade à distância.

O que é fundamental é haver regras, porque é isso que protege os trabalhadores e é isso que dá, também,

segurança aos empregadores, que, ao entrarem nestes regimes, vão manter o retorno da atividade profissional

dos seus trabalhadores.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental conseguirmos perceber que, do ponto de vista ambiental, do

ponto de vista social, do ponto de vista da qualidade de vida, do ponto de vista da modernização do

funcionamento das nossas empresas, do ponto de vista da modernização da prestação de trabalho, há muito

para fazer em Portugal. E se continuarmos com os fantasmas do passado, não estamos a proteger os

trabalhadores, estamos a atrasar o País e, se atrasarmos o País, certamente não melhoramos as condições de

vida dos trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gameiro,

do Grupo Parlamentar do PS.

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O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate ficou marcado pela

questão mais notada hoje, neste Hemiciclo, que é o facto de se tratar de uma marcação por parte de um partido

político que não apresenta qualquer proposta em concreto para resolver o problema dos trabalhadores em

Portugal. Isto é algo a que não estamos habituados, que é quase inaudito.

De facto, nesta Casa, quando os partidos tomam a iniciativa de pedir uma marcação de debate sobre um

determinado tema, normalmente apresentam soluções aos portugueses.

Ficou, pois, aqui bem patente que o PAN pensa muito, fala muito, mas não tem a coragem de dizer, em letra

de lei, aquilo que é preciso alterar no Código do Trabalho, …

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Somos é responsáveis!

O Sr. António Gameiro (PS): — … ou que regulamentação é que propõe para aqueles seis ou sete artigos

entre os artigos 175.º e 181.º do Código do Trabalho.

Gostava também de dizer que estas causas gerais, como já foi aqui sublinhado, necessitam, além do

pensamento, de uma atitude. A amplitude deste debate, que trouxe a discussão questões que vão desde a

conciliação da vida familiar com o trabalho, passando pelo direito ao descanso e ao desligamento, até à questão

que tem que ver com os direitos sociais — com as garantias e os direitos assumidos pela Constituição e pelo

Código do Trabalho e atribuídos aos trabalhadores —, necessitava de uma proposta, em concreto, que nos

permitisse dirigirmo-nos a ela para fazermos um contraditório político. Mas o que temos é o vazio, porque este

debate não tem uma iniciativa por parte do PAN a acompanhá-lo.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, queria dizer que estamos disponíveis para ponderar iniciativas legislativas

sobre o teletrabalho. Aliás, este é um tempo em que é necessário, de facto, ir um bocadinho de forma mais

profunda ao encontro da iniciativa que o CDS apresentou em 2016 e regulamentar aquilo que está no Código

do Trabalho. Damos isso por adquirido, é algo de que necessitamos, como a pandemia veio demonstrar.

Em terceiro lugar, quanto à Administração Pública, temos o objetivo de, a longo prazo, …

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Gameiro (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como dizia, quanto à Administração Pública, temos o objetivo de, a longo prazo, conseguirmos ter 25% dos

trabalhadores da função pública em teletrabalho. Isto com a garantia de que não haverá diminuição dos direitos

dos trabalhadores e, aliás, com a garantia de aumento das condições de trabalho e de apoio ao trabalhador em

casa, porque muitos dos trabalhadores que podem ficar em casa não têm condições para desenvolver a sua

atividade.

Portanto, precisamos de ponderação, de moderação, de reflexão, e iremos debater este tema nos próximos

meses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr.ª Presidente, há uma regra da Direção-Geral da Saúde e há regras de

convivência entre todos os Deputados no sentido de que, neste Parlamento, nesta Sala, se use máscara.

O Sr. Deputado André Ventura esteve aqui, durante a última hora e meia, sem máscara… Felizmente, acabou

de pô-la agora.

Queria, pois, pedir à Sr.ª Presidente que alertasse o Sr. Deputado para esse facto, para que ele depois não

diga que o Parlamento não cumpre a lei.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, a Mesa tem estado atenta a isso. Hoje, pelos vistos,

esteve menos atenta, mas agradeço o alerta.

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

Agora, sim, para encerrar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.

Continuação de protestos do Deputado do CH André Ventura.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Deputado, se me permitir…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, façam o favor de criar condições para que a Sr.ª

Deputada possa usar da palavra.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Obrigada, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resulta claro deste debate que a pandemia veio trazer uma realidade

incontornável e evidenciar problemas, por um lado, e soluções, pelo outro, que nos podem, de facto, ajudar a

perceber de que forma é que podemos regulamentar o teletrabalho, porque o teletrabalho, nos moldes em que

o conhecemos, apresenta problemas para os trabalhadores, como demonstrou a experiência dos últimos meses.

E a resposta só pode ser identificá-los, debatê-los, encontrar soluções e vertê-las na legislação.

O PAN não se furtará a todo este processo. Aliás, já tivemos oportunidade de anunciar que apresentaremos

uma proposta de regulamentação do teletrabalho.

Aquilo a que o PAN não cede é a uma tentativa apressada legiferante sobre uma matéria que é complexa e

que carece do debate de todas e de todos nós, nesta Assembleia, …

Aplausos do PAN.

… bem assim como da auscultação dos parceiros sociais, dos trabalhadores e de todos aqueles que são

afetados por estas normas.

Posto isto, e voltando à temática deste debate, vencido que está o obstáculo cultural, por força das

circunstâncias, relativamente ao teletrabalho, temos de aproveitar este momento para que, de facto, todos e

todas, em conjunto, possamos beneficiar do seu potencial, que passa pelo aumento do bem-estar dos

trabalhadores e das respetivas famílias, o que também não tem sido aqui devidamente referido. Não falamos

apenas do aumento da produtividade, da redução dos custos para as empresas, da melhoria para o ambiente e

para o ordenamento do território, da saúde da população, da redução dos custos para o Estado ou, então, das

problemáticas identificadas. E não ignoramos os problemas relacionados com o teletrabalho, mas ouvindo aqui

os receios de algumas forças políticas, nomeadamente os receios do PCP a respeito do teletrabalho, parece

que o mundo laboral atual é um pleno arco-íris que está isento de quaisquer problemas, parecendo que, de

facto, a regulamentação é que vai assombrar essa realidade.

Portanto, parece-nos que o PCP vê o copo meio vazio e vem defender um modelo laboral que, até aqui, tem

criticado, …

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

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… quando há, de facto, que acautelar os direitos dos trabalhadores por via da regulamentação e da

clarificação desta nova forma de relação laboral.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Há, de facto, um problema de regulação da lei e do seu respeito na prática, o que demonstra que ou se

aprofundam os conceitos previstos no Código do Trabalho ou se altera a forma de fiscalização na legislação ou,

de facto, vamos estar aqui a fechar os olhos ao que é, quer queiramos quer não, uma realidade.

Basta darmos alguns exemplos.

A lei do teletrabalho diz que se deve respeitar o período de descanso do trabalhador, mas sabemos que, na

prática, este foi um problema identificado pelos trabalhadores, cujo direito não foi respeitado.

Ouvimos aqui falar em questões de igualdade de género, e bem sabemos que não podemos voltar atrás nas

metas e no que conseguimos cumprir até hoje em matéria de respeito pelos direitos humanos e pelos direitos

das mulheres. De forma notória, são as mulheres que, maioritariamente, ficam a cuidar dos filhos e, portanto,

temos de pensar também qual o caminho que vamos fazer a nível dos apoios sociais precisamente para que

sejam dadas respostas, tal como o PAN propôs e que foi rejeitado por esta Assembleia.

Também já falámos aqui, hoje, da questão da Administração Pública, em que o teletrabalho foi, de alguma

forma, implementado, mas é preciso que, antes que se concretizem os desejos do Governo de pôr mais 25%

dos trabalhadores em teletrabalho, se assegure a transição digital, tão apregoada, da Administração Pública,

bem como o ensino à distância, dando assim forma a um pilar que não tem passado de letra em papel. É que a

transição digital, Sr.as e Srs. Deputados, não se faz por simples decreto.

Portanto, o País não tem todo a mesma realidade, não tem todo o mesmo contexto socioeconómico e tal não

pode significar que, por estarmos em contexto de pandemia, em que as pessoas são forçadas a trabalhar em

casa, elas tenham, de facto, de deixar para trás os seus direitos, aumentando, com isso, as assimetrias sociais

e regionais já existentes.

Mas o teletrabalho, Sr.as e Srs. Deputados, foi também usado, e mal, por empregadores para cortar direitos

laborais. Houve bons exemplos, mas também houve maus exemplos. Houve cortes nos subsídios de refeição

contratualmente previstos, sendo fundamental reforçar a fiscalização destas matérias. E o PAN tem defendido

o reforço dos meios da ACT precisamente para que não aconteçam, sucessivamente, estas situações.

O teletrabalho tem também um papel importante no combate à crise sanitária — e não ouvimos aqui, da parte

de algumas forças políticas, ser dita uma palavra que fosse em relação a isso —, seja no pico da pandemia, em

que permite que a economia não paralise, seja no período de desconfinamento, em que permite a rotatividade

do trabalho presencial e menos gente nos transportes. E não sabemos se não vamos precisar de generalizar,

novamente, o teletrabalho.

Por isso mesmo, seria bom anteciparmos e resolvermos os problemas que, todos nós, hoje, fomos capazes

de identificar, para que estes não se venham a repetir. E a resolução destes problemas, quer queiramos quer

não, não se faz com a lei que temos, que permite atropelos sucessivos à realidade laboral ou, menos ainda,

deixando apenas para a convenção coletiva a resolução desta matéria.

É preciso que se criem incentivos para as empresas que introduzam o teletrabalho, com decorrentes

benefícios fiscais, é preciso assegurar soluções também ao nível da saúde mental — combater os fatores do

isolamento — e é preciso, obviamente, ter a perceção de que esta é uma mudança em que não temos como

voltar atrás.

O teletrabalho é uma realidade hoje presente. O passado como o conhecemos, a nível laboral, teve o seu

papel, mas deu lugar a novas realidades, que têm de ser, necessariamente, mais justas e funcionais e mais

eficazes.

O nosso objetivo é, de facto, contribuir para a identificação de problemas e poder, através da regulamentação,

assegurar uma mudança social, organizacional e económica mais justa, uma mudança, também, na forma como

promovemos as relações e os processos laborais, adaptando-os à flexibilidade necessária, que contribua não

apenas para uma maior produtividade, mas, acima de tudo, que permita mais tempo para as famílias, para

pessoas e para a sua realização plena, o que não devemos, em pleno século XXI, ignorar.

Aplausos do PAN.

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Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste debate sobre teletrabalho.

Do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos consta a apreciação das propostas de alteração avocadas

pelo Plenário relativas ao Orçamento Suplementar.

Vamos, assim, começar por votar, conjuntamente, os requerimentos do CDS-PP, do PAN, do PSD, do BE,

do PS e do PCP de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, de propostas de alteração relativas

ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª

(GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL.

Na sequência da aprovação dos requerimentos, vamos proceder a um debate.

Para proferir a primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar

do PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

proposta de Orçamento Suplementar que o Governo nos apresentou visa responder a uma crise económica e

social decorrente de uma pandemia. Todos sabemos isso.

Hoje, no fim deste processo, temos uma proposta que está substancialmente melhor do que aquela que

entrou, fruto das propostas de alteração de todos os partidos que mereceram a aprovação nesta Casa.

Permitam-me que saliente, por exemplo, três propostas apresentadas pelo Partido Social Democrata: a

atribuição, definitivamente, de um justo apoio aos sócios-gerentes das microempresas, o que, durante meses,

foi negado pelo Governo; a proposta de que os rendimentos das famílias para acesso a bolsas de estudo dos

seus filhos contemple os rendimentos deste ano e não, o que era normal, os rendimentos de 2019; e um prémio

justo e real — não virtual, Srs. Membros do Governo — para os profissionais de saúde que combateram esta

pandemia.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — No entanto, outras propostas não mereceram ainda a aprovação desta

Câmara.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em relação a estas propostas, vou também salientar três.

Em primeiro lugar a de fazer com que o Estado pague a tempo e horas aos seus fornecedores. Os senhores

são contra? Repito: os senhores são contra?

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Boa pergunta!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se a proposta dissesse que o Estado devia ser caloteiro, compreenderia.

Mas propõe-se pagar a tempo e horas e os senhores são contra?! Expliquem porquê.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segundo exemplo: reforçar medidas de apoio domiciliário, dado que tantas

pessoas estão confinadas em casa. E os senhores são contra?! Expliquem porquê. Deve haver uma explicação,

só que ainda não foi dada.

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Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, quero referir-me à TAP (Transportes Aéreos Portugueses). O Governo

prepara-se para injetar 1200 milhões de euros na TAP. Para já! Veremos se não iremos ter um novo «Novo

Banco». Aquilo que propusemos foi, pura e simplesmente, isto: que o Governo informasse a Assembleia da

República dos valores que vai injetar, que apresentasse as contas, que explicasse o plano de negócios, as rotas,

etc. No fundo, propusemos que desse explicações ao Parlamento!

Que o Partido Socialista vote contra, porventura com medo e querendo esconder a realidade dos

portugueses, até podemos compreender, mas o PCP e o Bloco não querem receber explicações do Governo?!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não se compreende.

Têm uma segunda oportunidade. É isso que vos estamos a dar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS quer interromper os procedimentos já a

decorrer de reutilização dos manuais escolares. Assim, o tempo político só atrapalha o tempo das escolas. É

para a recuperação das aprendizagens?! Mas os bancos de manuais, as bibliotecas escolares e a continuação

das licenças digitais permitem manter o acesso!

Todos os anos há recuperação de aprendizagens e nunca dependeu dos manuais. Há outros recursos

didáticos e já há situações programadas de não devolução.

Julgará o CDS que recuperação de aprendizagens, nestes tempos, é andar umas páginas para trás do

manual e repetir, como se nada tivesse acontecido?

O próximo ano terá de passar por aprender a gerir emoções, a lidar com a incerteza e com o risco, permitir

aos alunos entender o que está a acontecer no mundo, consolidar as novas experiências, e isso não está nos

manuais.

A proposta do CDS atrapalha o trabalho das escolas e distrai daquilo que importa. Merece ser rejeitada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e

Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não vê o Orçamento Suplementar como a primeira ronda do Orçamento

para 2021. Entendemos — e dissemo-lo desde o início — que existem insuficiências na resposta do Governo à

crise social e económica que se agiganta, mas este Orçamento é necessário porque financia o reforço de

emergência do Serviço Nacional de Saúde, financia medidas de apoio social que, ainda que insuficientes, são

essenciais nesta fase e, mais importante, este Orçamento faz uma transferência extraordinária que impede que

se abra um buraco no sistema de pensões da segurança social.

O Bloco aprovou algumas propostas que valorizamos: o subsídio de doença a 100% para infetados com

COVID-19; a facilitação do acesso a apoios do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) para

quem não consegue pagar a sua renda; a exclusão de empresas com sede em offshores dos apoios públicos.

Outras propostas foram rejeitadas, mesmo depois de terem sido aprovadas, na generalidade, pelo PSD. É o

caso do subsídio extraordinário de desemprego e da redução das mensalidades das creches. Não esquecemos,

também, os cuidadores informais, que o PSD e o PS recusaram apoiar neste Orçamento Suplementar.

Avocamos, por isso, estas propostas, para que cada partido possa agora, muito claramente, não só assumir

as suas posições, mas também os seus recuos.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra, para uma intervenção, a

Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre manuais escolares, sobre a

proposta do CDS que o Partido Socialista avocou, gostava de explicar que esta proposta significa que quando,

em muitos casos, parte da matéria não foi dada, não há outra forma…

A Sr.ª Mariana Gonçalves (PS): — Há, há!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … de os alunos estudarem, trabalharem e compensarem essa matéria

que não foi dada que não seja a de ficarem com os manuais.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Há, há!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Há, sim!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nada garante a igualdade de oportunidades e o elevador social como

a escola, e a pandemia pôs isso em causa. Portanto, este processo de devolução dos manuais jamais se devia

ter iniciado.

Quando o PS diz «vamos proteger os procedimentos», isso só pode ser feito, neste momento, à custa de pôr

em causa a aprendizagem dos alunos e toda a sua vida futura.

Sr.as e Srs. Deputados, entre dar aos alunos a oportunidade de trabalharem e de estudarem com os seus

manuais e proteger o procedimento, tenho de dizer que prefiro proteger os alunos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Diz o Sr. Deputado Porfírio Silva o seguinte: «Os alunos não precisam

de ficar com os livros, têm é de, para o ano, aprender a gerir as emoções». Não, Sr. Deputado. Os alunos têm

o direito de aprender aquilo que está nos seus manuais escolares. Se acha que o importante é aprender a gerir

as emoções, sugeria que o PS aprendesse a gerir as suas próprias emoções e deixasse os manuais escolares

com os alunos.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tivemos já

oportunidade de fazer uma apreciação do Orçamento Suplementar que resulta da votação na especialidade.

Consideramo-lo um Orçamento inclinado para o lado dos interesses dos grupos económicos e do grande capital,

na medida em que tudo aquilo que se nega, que falta ou que é mitigado na resposta aos problemas dos

trabalhadores sobra, de forma inaceitável, em benefícios e privilégios dados aos grupos económicos.

Tivemos a oportunidade, também, de verificar e de registar a circunstância em que o resultado da votação

do Orçamento Suplementar é obtido: com uma convergência entre o PS e o PSD, não apenas na aprovação

daquilo que constava erradamente da proposta de Orçamento Suplementar apresentada pelo Governo, mas

também na rejeição da larga maioria das propostas apresentadas pelo PCP.

As cinco propostas que trazemos para avocação foram rejeitadas precisamente com essa convergência, e

são cinco belíssimos exemplos da resposta que falta no Orçamento a problemas imediatos que atingem

centenas de milhares de trabalhadores por todo o País.

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Essas propostas são as seguintes: a garantia do pagamento de salários a 100%, sem os cortes impostos

pelo regime de layoff; a proibição dos despedimentos durante o período da epidemia e a apresentação de

medidas ao seu combate; a garantia de um suplemento remuneratório de 20% para todos os trabalhadores —

sublinho, para todos os trabalhadores — dos serviços essenciais, sem deixar de fora nenhum daqueles que já

hoje estão a reivindicar que sejam abrangidos também, como os trabalhadores do Instituto Nacional de Saúde

Doutor Ricardo Jorge; a proposta relativa à redução das mensalidades das creches, em função da perda de

rendimentos das famílias, proposta que, ainda por cima, tinha sido aprovada na terça-feira de manhã, com os

votos a favor do PSD, acabando, à tarde, por ser rejeitada com a alteração do voto do PSD; por fim, o reforço

orçamental das verbas dirigidas aos transportes públicos, sendo esta, neste momento, uma questão central,

com óbvia evidência na Área Metropolitana de Lisboa, mas também em todo o País, porque os problemas dos

transportes públicos não são só da Área Metropolitana de Lisboa, são de todo o País. É preciso, de facto, que

haja um reforço orçamental para acudir às medidas que é preciso pôr em prática, para que a utilização dos

transportes públicos seja feita em segurança, não só para aqueles que os utilizam, mas também para aqueles

que neles trabalham.

São cinco propostas que ilustram o contributo do PCP para que este Orçamento desse resposta aos

problemas dos trabalhadores. São cinco propostas que ilustram a convergência entre o PS e o PSD na sua

rejeição, mutilando aquela que podia ser uma resposta de fundo aos problemas económicos e sociais que temos

pela frente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito

para dizer que não podemos deixar de lamentar que o Governo não tenha marcado presença no debate

agendado por nós sobre o teletrabalho. Gostaríamos muito de ter ouvido o que têm a dizer sobre o assunto.

No que diz respeito ao Orçamento Suplementar, o trabalho do PAN, nesta Assembleia, tem sido um trabalho

de pontes, construtivo, que visa, de facto, melhorar as propostas que o Governo nos trouxe. Foi isso que fizemos

neste Orçamento Suplementar. Não nos escusámos de apresentar os nossos contributos.

De entre o conjunto de propostas que levámos a cabo, saiu um Orçamento Suplementar com um reforço das

preocupações do PAN. Gostaria de dar três exemplos muito concretos.

Em primeiro lugar, o reforço da rede de vigilância epidemiológica, desde o primeiro momento em que se

encetaram políticas para desconfinarmos. O PAN tem vindo a alertar para a importância do reforço do número

de especialistas de saúde pública. Sabemos que o rácio, em Portugal, destes especialistas é metade do que

aquilo que deveria ser. Temos já o compromisso do Governo de reforçar a saúde pública em Portugal com pelo

menos 33 especialistas, o que é fundamental para a fase em que nos encontramos e para o que aí vem.

Não podemos deixar, também, de referir a importância dos reforços a nível da ação social no ensino superior.

De facto, conseguimos um compromisso neste Orçamento Suplementar, com um prazo muito concreto, ou seja,

em novembro deste ano, as instituições de ensino superior terão claramente um reforço, com vista a que nenhum

jovem, nenhum estudante do ensino superior tenha de abandoná-lo, tenha de abandonar os seus sonhos, fruto

das condições socioeconómicas que, entretanto, se alteraram.

Dou nota, também, de que conseguimos o alargamento do fundo das candidaturas dos programas das

autarquias e da verba disponibilizada pelo Governo para programas de proteção animal, de modo a que pessoas

em carência socioeconómica possam recorrer a esta verba para prestarem os devidos cuidados aos seus

animais, seja na alimentação, seja nos cuidados médico-veterinários.

Mas não poderíamos deixar de avocar para Plenário uma proposta relativa à economia social, que se prende

com a linha de crédito social Investe. Não conseguimos perceber por que razão não há vontade do Governo de

resolver os problemas associados a esta linha, que impedem organizações não governamentais, IPSS

(instituições particulares de solidariedade social) e associações, que já se candidataram no passado, de

candidatar-se no presente. Lembramos que estas organizações não governamentais dão respostas prementes

na nossa sociedade, seja às pessoas sem abrigo, seja às pessoas que enfrentam as mais diversas

vulnerabilidades.

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No fundo, se há propostas cirúrgicas que foram apresentadas, esta foi uma delas, e apenas visa resolver os

problemas desta linha de crédito social Investe, para que as organizações não governamentais e as associações

possam financiar-se — trata-se mesmo de um crédito —, apenas para implementar respostas sociais, que são

fundamentais. Gostaríamos mesmo que o Governo pudesse resolver esta questão.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Hoje, neste Plenário, veremos quem é que está, efetivamente, ao lado das

organizações não governamentais, das IPSS e das associações que atuam em matéria social, com um trabalho

tão premente que nenhum de nós, certamente, poderá criticar.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É de

suprema ironia a intervenção do PSD neste debate. Registámos isso. A ironia sempre foi um apanágio do debate

parlamentar, por isso não está fora do seu conteúdo, mas, depois dos jogos de sombras que o PSD e o PS

fizeram ao longo do debate, em sede de especialidade,…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Devem estar a brincar!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e dos avanços que foram impedidos, alguns até já conseguidos em

projetos de lei aprovados pelo Bloco de Esquerda, como por exemplo o do subsídio de desemprego

extraordinário para trabalhadores informais, que o PSD tinha acompanhado e viabilizado e depois deixou de o

fazer,…

Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.

… percebemos que houve uma mudança de ventos e de vontades neste debate. Porém, isso não alterou o

âmago do Orçamento Suplementar, que nasceu e chega ao fim como aquilo que é, um aumento da despesa

face a uma emergência económica e social desencadeada pela COVID-19, mas que demonstra também as suas

limitações. Limitações evidentes por aquilo que lhe faltava e que agora foi parcamente colocado no trabalho de

especialidade e evidentes, também, pela barreira — essa, sim, foi a novidade criada neste debate! — que

impediu aqueles avanços que já tínhamos identificado.

Por isso, caso haja uma certa vontade dos Deputados e das Deputadas em obter avanços concretos, as

votações das avocações que o Bloco traz hoje permitem que se responda a questões essenciais da atualidade.

Haja, de facto, vontade para, mais do que ironia, existir uma consequência e para que se passe das palavras

aos atos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, apresentando as nossas avocações, recordo que neste

debate orçamental o CDS apresentou alternativas pensadas para as pessoas que ficaram longe da narrativa do

milagre português e dos apoios e pensadas, também, lembrando que os recursos do Estado são os recursos de

todos e que eles não são ilimitados.

Por isso, as duas propostas que aqui trazemos não são de apoios, são propostas para que o Estado não

obrigue os contribuintes a adiantarem, em impostos, dinheiro que, na realidade, não vai ser devido e que será

depois devolvido em 2021. É o caso da nossa proposta de alteração das tabelas de retenção na fonte e é

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também o caso da proposta da conta-corrente entre Estado e contribuintes, para que o Estado não venha exigir

receber mais cedo daqueles contribuintes e empresas a quem está a dever dinheiro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Governo apresentou o Programa de Estabilização Económica e Social, fê-lo

ouvindo os partidos com assento parlamentar, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil. O

Programa de Estabilização Económica e Social foi apresentado na lógica de ser um veículo de transição entre

a emergência e a recuperação económica de que o País tanto precisa. Foi apresentado para responder à

proteção dos trabalhadores, para responder à proteção dos rendimentos, para reforçar a proteção social e para

reforçar o apoio às empresas, principalmente às micro e pequenas empresas.

Este Orçamento Suplementar é um dos veículos de financiamento do Programa de Estabilização Económica

e Social e, como tal, foi apresentado com parte das medidas do Programa de Estabilização Económica e Social.

E a postura do Grupo Parlamentar do PS e do Governo durante o processo na especialidade foi de diálogo com

os grupos parlamentares para a modelação de medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e

Social. Foi assim que aprovámos propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, tais como a da proibição de

apoios públicos para empresas sediadas em offshores ou a do subsídio para o isolamento profilático atribuído a

100%; foi também assim que aprovámos propostas do PCP, como a de retirar os entraves das moratórias para

as empresas acederem a esta medida implementada pelo Governo ou, ainda, as propostas para criar mais

justiça na atribuição de bolsas de estudo no ensino superior e para ajudar as famílias no acesso às creches, no

que diz respeito aos planos de pagamento e também às matrículas.

Aplausos do PS.

Aprovámos muitas propostas do PCP e do Bloco de Esquerda, mas não podemos ignorar que se constituíram

aqui maiorias que aprovaram propostas que, não estando previstas no Programa de Estabilização Económica e

Social e no Orçamento Suplementar, provocam um impacto orçamental considerável, quer do lado da receita,

provocando uma queda considerável da mesma, quer do lado da despesa, provocando um aumento

considerável desta.

Essas propostas foram aprovadas com o voto favorável do PSD. E não podemos ignorar este facto porque,

ainda há dias, o PSD acusou o Governo de inscrever metas orçamentais ambiciosas no Orçamento

Suplementar, dizendo que o Governo não iria cumprir essas metas, mas volvidos poucos dias foi o PSD que

deu o seu voto favorável a um conjunto de propostas que quebram bastante a receita e aumentam bastante a

despesa do Estado.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Para concluir, Sr. Presidente, se o PSD não é o campeão da

responsabilidade orçamental, o PS tem de deixar aqui o alerta de que muitas destas propostas causam uma

pressão adicional na execução orçamental para o ano de 2020. O PSD e a direita, que cobraram do Governo a

admissão das metas orçamentais, não venham, daqui a algumas semanas ou meses, pedir responsabilidades

pela não execução das mesmas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Começamos pelas propostas avocadas relativas ao Orçamento Suplementar para 2020,…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para uma intervenção. O PSD ainda dispõe de 1 segundo.

Sr. Presidente, demorarei 5 segundos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já tínhamos encerrado o debate. Vai falar durante 1 segundo?

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é só para clarificar que o PSD vai viabilizar o apoio proposto

pelo PCP aos bombeiros portugueses, que têm sido tão maltratados neste processo e que merecem o apoio

que pode ser aprovado nesta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º

33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020. Trata-se de votar as propostas que foram

avocadas pelo Plenário.

Começando pelo artigo 2.º da proposta de lei, vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de

aditamento de um n.º 6 ao artigo 329.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do

IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

Artigo 329.º

[…]

1 — […]

2 — […]

3 — […]

4 — […]

5 — […]

6 — O Governo procede à revisão das tabelas de retenção na fonte em IRS, no sentido de fazer coincidir o

imposto devido a final com o imposto retido, já a partir do mês de julho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 3.º.

Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 40.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de

março, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 40.º-A

Suplemento remuneratório por riscos por exercício de funções por COVID-19

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1 — O exercício, durante o período de prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção

epidemiológica por COVID-19, de funções que representem risco acrescido para os trabalhadores confere direito

à atribuição de um suplemento remuneratório de risco.

2 — Estão incluídas no número anterior, designadamente, as funções desempenhadas pelos trabalhadores

do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços e organismos de administração direta ou indireta do Ministério da

Saúde.

3 — Estão excluídas do número anterior as funções exercidas em regime de teletrabalho.

4 — O suplemento remuneratório previsto no número anterior corresponde a 20% do valor da retribuição

mensal, no limite máximo de 0,5 IAS.

5 — A regulamentação deste suplemento remuneratório é feita por portaria do Governo no prazo de 60 dias

após a aprovação da presente lei e após negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores

abrangidos.

O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 40.º-B à

Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Era a seguinte:

Artigo 40.º-B

Mecanismo excecional e temporário para reconhecimento de doença profissional

1 — É criado um mecanismo excecional e temporário de presunção legal para reconhecimento de doença

profissional em profissionais de saúde com COVID-19.

2 — Ao profissional de saúde com COVID-19 é automaticamente reconhecida doença profissional,

dispensando-se a averiguação para estabelecimento de nexo de causalidade.

3 — O reconhecimento de doença profissional garante a remuneração a 100%, independentemente de o

profissional estar em contrato individual de trabalho ou em contrato de trabalho em funções públicas, sem

prejuízo de futuras reparações ao trabalhador em causa por sequelas futuras da doença.

4 — O mecanismo criado pelo presente artigo vigora enquanto se mantiver em Portugal a epidemia

provocada pelo SARS-CoV-2.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 40.º-C à Lei

n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 40.º-C

Proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua

atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pela COVID-19

1 — O impedimento temporário do exercício da atividade profissional dos beneficiários, reconhecido por

autoridade de saúde, no exercício das competências previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de

abril, no contexto de perigo de contágio pela COVID-19, é equiparado a doença com internamento hospitalar,

para efeitos do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, não ficando a atribuição do subsídio de doença sujeita

a prazo de garantia, índice de profissionalidade e período de espera, sendo o montante diário do subsídio de

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doença calculado pela percentagem mais elevada prevista no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de

4 de fevereiro, na sua redação atual.

2 — O disposto no número anterior não se aplica aos trabalhadores aos quais seja possível assegurar o

recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de

formação à distância.

3 — A certificação referida no n.º 1 é efetuada nos termos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de

março.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um

artigo 153.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP e do PEV.

Era a seguinte:

Artigo 153.º-A

Atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário

Durante o presente ano o Governo procede a uma atualização do Compromisso de Cooperação celebrado

com a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a

União das Mutualidades Portuguesas num valor que cubra os custos diretos e indiretos do aumento da

remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e de outros fatores relevantes, designadamente a inflação.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.º-

A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do PS.

É a seguinte:

Artigo 165.º-A

Suspende a devolução dos manuais escolares gratuitos

Fica suspensa a obrigatoriedade de devolução dos manuais escolares gratuitos entregues no ano letivo de

2019-2020, a fim de serem garantidas as condições para a recuperação das aprendizagens dos alunos, a ter

lugar no início do ano letivo de 2020-2021.

O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 189.º-

A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE e do IL.

É a seguinte:

Artigo 189.º-A

Reforço das verbas destinadas ao apoio sanitário e apoio militar de emergência na LPM

No termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho,

concretamente da gestão flexível que preside à gestão dos recursos, deverá o Ministro da Defesa Nacional

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proceder às necessárias diligências do ponto de vista financeiro para garantir o reforço das verbas destinadas

ao apoio sanitário e ao apoio militar de emergência, tendo em conta a necessidade de combater a pandemia da

COVID-19.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 197.º-A à

Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Artigo 197.º-A

Apoio Extraordinário de Emergência para as Associações humanitárias de Bombeiros

1 — É criado um Plano de Apoio de Emergência de financiamento imediato das Associações Humanitárias

de Bombeiros (AHB) a aplicar a partir do mês de julho de 2020, para permitir às AHB fazerem face à grave

situação financeira que ameaça a sua atividade na prestação de socorro às populações, com os montantes e

critérios constantes dos números seguintes.

2 — O valor mínimo de dotação do Apoio Extraordinário de Emergência corresponde ao valor de três

prestações mensais do financiamento permanente orçamentado para 2020, nos termos da Lei n.º 94/2015 de

13 de agosto.

3 — A distribuição do Fundo de Emergência pelas AHB obedece ao seguinte critério:

a) 50% da dotação é atribuída para apoio ao custo dos salários do pessoal remunerado, considerando esse

custo equivalente a 70% da despesa global da AHB.

b) 25% é atribuído igualitariamente por todas as AHB.

c) 25% é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um

artigo 261.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-

PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CH e do IL.

Era a seguinte:

Artigo 261.º-A

Testagem obrigatória à entrada por fronteiras marítimas ou aéreas

1 — Na sequência da pandemia de COVID-19, e enquanto a respetiva situação epidemiológica o justificar, o

Governo garante que a entrada de pessoas em território nacional, por meio aéreo ou marítimo, apenas se pode

verificar após a apresentação de um teste de despistagem de COVID19, com resultado negativo, obtido nas

últimas 36 horas.

2 — No caso de não ser apresentado o referido teste realizado nas últimas 36 horas, o Governo providencia

pela realização de teste à entrada (aeroporto e porto marítimo).

3 — O Governo, no prazo de oito dias, procede à regulamentação necessária para a implementação das

medidas previstas no presente artigo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um

artigo 262.º-A à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 262.º-A

Conversão de Contratos de Trabalho

1 — Os contratos de trabalho celebrados com trabalhadores no âmbito das medidas excecionais e

temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 são convertidos em contratos de trabalho por tempo

indeterminado ou sem termo, consoante os casos, com vínculo público.

2 — Quando a conversão do vínculo laboral prevista no número anterior depender da realização de concurso,

os trabalhadores referidos no número anterior são automaticamente considerados opositores ao concurso e o

procedimento concursal é realizado por cada serviço ou entidade, com a abertura de vagas em número

correspondente.

3 — O Governo procede também à conversão dos contratos de trabalho com vínculo precário dos

trabalhadores que desempenham funções permanentes para contratos de trabalho com vínculo público por

tempo indeterminado.

O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, apresentada pelo BE, de emenda ao artigo 325.º-A da Lei

n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CH.

Era a seguinte:

Artigo 325.º-A

Subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade

1 — No âmbito das medidas extraordinárias de resposta à pandemia COVID-19 é criado o subsídio

extraordinário de desemprego e de cessação de atividade.

2 — O subsídio previsto no n.º 1 é uma prestação extraordinária e temporária de solidariedade, com a

duração máxima de 180 dias.

3 — Podem aceder ao subsídio extraordinário previsto no artigo anterior, designadamente:

a) Trabalhadores abrangidos pelo regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem;

b) Trabalhadores independentes;

c) Trabalhadores do serviço doméstico;

d) Membros de órgãos de gestão;

e) Trabalhadores inscritos na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;

f) Sócios gerentes de empresas de que os próprios sejam o único trabalhador;

g) Sócios gerentes de microempresas;

h) Pensionistas de invalidez do regime geral de Segurança Social que tenham sido declarados aptos para o

trabalho em exame de revisão da incapacidade e tenham ficado desempregados;

i) Bolseiros de investigação científica;

j) Outros trabalhadores sem enquadramento em qualquer outro regime de proteção social.

4 — Ao subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade não se aplica qualquer prazo de

garantia.

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5 — O subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade é aplicável a qualquer trabalhador

que faça prova da cessação da sua atividade como trabalhador por conta de outrem ou como trabalhador

independente, ou de quebra abrupta de atividade, por motivo que não lhe seja imputável.

6 — A prova prevista no número anterior é feita mediante a apresentação de documento comprovativo da

cessação de atividade, da cessação de contrato de trabalho ou mediante documento do requerente em que

declare sob compromisso de honra a ausência de rendimentos resultante da crise epidemiológica.

7 — As falsas declarações para obtenção da prestação implicam a obrigação de devolução do apoio, sem

prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para estes casos.

8 — Sempre que a declaração sob compromisso de honra indique a existência de trabalho por conta de

outrem não declarado, o serviço competente da Segurança Social, além da ação de fiscalização a que houver

lugar, remete a informação à Autoridade para as Condições do Trabalho para os devidos efeitos inspetivos, e

para a respetiva reconstrução da carreira contributiva com efeitos à data em que apurou ter início a relação

laboral dissimulada.

9 — O subsídio extraordinário previsto na presente lei tem um montante equivalente ao Indexante de Apoios

Sociais.

10 — O subsídio previsto na presente lei não é acumulável com outras prestações de desemprego, de

cessação ou redução de atividade ou de compensação retributiva por suspensão de contrato.

11 — Sempre que o montante deste subsídio seja mais elevado que outras prestações de desemprego ou

medidas extraordinárias de apoio, designadamente as que foram criadas para os trabalhadores independentes

e para os empresários em nome individual, deve aplicar-se ao trabalhador a prestação prevista na presente lei.

12 — A medida prevista na presente lei é financiada através de um Fundo Especial criado para o efeito.

13 — O Governo regulamenta, no prazo de sete dias, os procedimentos para atribuição desta prestação

social excecional e extraordinária.

14 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda

ao artigo 325.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP e do PEV e abstenções do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

Artigo 325.º-A

(...)

1 — (...).

2 — A autorização legislativa é concedida com os seguintes sentido e extensão:

a) (….);

b) (….);

c) (….);

d) Determinar a proibição da cessação, a qualquer título, dos contratos de trabalho, independentemente da

forma que revistam e da sua causa ou fundamento, e dos contratos de prestação de serviços com trabalhador

independente, assim como o início dos respetivos procedimentos pelo empregador abrangido pelo apoio à

retoma progressiva de atividade, durante a concessão do apoio e nos 12 meses seguintes;

e) (….);

f) (Novo) Determinar a obrigatoriedade de readmissão dos trabalhadores cujos contratos de trabalho ou de

prestação de serviços tenha cessado após o dia 1 de março de 2020;

g) (Novo) Determinar que os trabalhadores ao serviço dos empregadores abrangidos pelo apoio à retoma

progressiva da atividade têm direito a auferir 100% da retribuição, incluindo o subsídio de refeição ou valor

equivalente, quando este é habitualmente atribuído em espécie;

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h) (Novo) Determinar a obrigatoriedade do cumprimento de todas as obrigações contributivas por parte do

empregador abrangido pelo apoio à retoma progressiva de atividade.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 325.º-B à

Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do

PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL.

Era a seguinte:

Artigo 325.º-B

Flexibilização das condições da linha de financiamento «Crédito Social Investe»

Em 2020, o Governo promove a flexibilização das condições da Linha de Crédito Social Investe,

nomeadamente:

a) Permitindo o acesso a um segundo financiamento por entidade que tenha já sido financiada no passado;

b) Aumentando o valor do montante máximo de financiamento, por entidade, garantindo o financiamento dos

projetos a 100%;

c) Eliminando a obrigatoriedade da criação líquida de novos postos de trabalho na entidade, como

consequência da aplicação das operações.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 325.º-B

(Apoio extraordinário a trabalhadores) à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da proposta de

lei.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para pedir que, nesta votação, o conjunto dos n.os 8 a 12

seja votado em separado dos restantes números.

O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, vamos então votar, conjuntamente, os n.os 8, 9, 10, 11 e 12 da

proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 325.º-B à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante

do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do

IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP e do PEV.

São os seguintes:

8 — A atribuição do apoio pressupõe a integração no sistema de segurança social, pelo menos, durante 30

meses findo o prazo de concessão do apoio.

9 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o período de concessão do apoio, a contribuição

enquanto trabalhador independente equivale a 1/3 do valor da contribuição com base no valor de incidência do

apoio, devendo o remanescente ser pago em 12 meses a contar do fim do apoio, sem que haja lugar ao

pagamento de juros de mora.

10 — Durante os 30 meses após a concessão do apoio, a que se refere o n.º 8, a contribuição equivale à

contribuição enquanto trabalhador independente com base, pelo menos, no valor de incidência do apoio.

11 — Ao período de 30 meses é deduzido o número de meses com contribuições efetuadas para o sistema

de segurança social, nos 12 meses anteriores à data de concessão do apoio.

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12 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, considera-se para efeitos da integração no sistema de

segurança social, pelo menos, durante 30 meses findo o prazo de concessão do apoio, a que se refere o número

anterior, a inscrição do trabalhador, de forma ininterrupta nesse período, nos regimes de trabalhador por conta

de outrem, de trabalho independente ou no serviço doméstico com remuneração mensal.

O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação dos restantes números desta mesma proposta.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

São os seguintes:

Artigo 325.º-B

Apoio extraordinário a trabalhadores

1 — A medida extraordinária prevista no ponto 2.4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6

de junho deve consubstanciar-se num apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação

de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção

social nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia

SARS-CoV-2, com o pressuposto de integração no sistema de segurança social durante 30 meses findo o prazo

de concessão do apoio.

2 — Consideram-se abrangidos pelo disposto no número anterior os trabalhadores que estejam em situação

de desproteção económica e social e em situação de cessação de atividade como trabalhadores por conta de

outrem, ou como trabalhador independente, por motivo de paragem, redução ou suspensão da atividade laboral

ou quebra de, pelo menos, 40% dos serviços habitualmente prestados.

3 — O apoio é atribuído em alternativa aos apoios extraordinários previstos nos artigos 26.º, 28.º-A e 28.º-B

do Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, sempre que o valor destes seja inferior ao

que está definido no presente artigo.

4 — O apoio produz efeitos à data do requerimento e é atribuído mediante apresentação de documento

comprovativo por parte do trabalhador em como perdeu rendimentos do trabalho resultante da epidemia SARS-

CoV-2 ou, não sendo possível, mediante declaração sob compromisso de honra.

5 — As falsas declarações para obtenção da prestação implicam a obrigação de devolução do apoio, sem

prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para estes casos.

6 — Sempre que a declaração sob compromisso de honra indique a existência de trabalho por conta de

outrem não declarado, o serviço competente da Segurança Social, além da ação de fiscalização a que houver

lugar, remete a informação à Autoridade para as Condições do Trabalho para os devidos efeitos.

7 — O apoio corresponde ao valor mensal de 1 IAS e é atribuído entre julho e dezembro de 2020.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 325.º-B

(Revisão das mensalidades dos equipamentos de apoio à infância) à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante

do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

Era a seguinte:

Artigo 325.º-B

Revisão das mensalidades dos equipamentos de apoio à infância

1 — A requerimento dos utentes, as instituições que possuam valências de apoio à infância cujas atividades

estiveram ou se encontrem suspensas procedem à revisão do valor da comparticipação familiar.

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2 — A revisão prevista no número anterior considera os rendimentos auferidos pelo agregado desde o dia 1

de março de 2020, para definição do rendimento per capita.

3 — Para os efeitos previstos nos números anteriores, a prova do rendimento pode ser feita por qualquer

meio admissível em Direito, nomeadamente pelo registo de remunerações junto da Segurança Social.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um

artigo 325.º-B (Suspensão dos despedimentos) à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CH.

Era a seguinte:

Artigo 325.º-B

Suspensão dos despedimentos

1 — É suspensa a cessação, a qualquer título, dos contratos de trabalho sem termo ou a termo resolutivo

em execução à data de início da aplicação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da

infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

2 — O disposto no número anterior é aplicável aos contratos de prestação de serviços independentemente

da forma que revistam.

3 — A suspensão prevista no presente artigo vigora até ao dia 31 de dezembro de 2020.

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo

325.º-G à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 325.º-G

Apoio excecional para cuidadores informais

1 — O trabalhador por conta de outrem ou independente que tenha de prestar assistência a ascendentes, a

pessoas dependentes, com deficiência ou doença crónica, na decorrência de suspensão das atividades

presenciais dos equipamentos de apoio a idosos e a pessoas com deficiência, tem direito a receber um apoio

excecional mensal, ou proporcional, correspondente à sua remuneração-base.

2 — O apoio aplica-se ainda a familiares que, temporariamente, assumem a assistência a tempo inteiro a

pessoas que frequentavam estruturas residenciais para pessoas idosas e que passem a estar no domicílio.

3 — O apoio a que se refere o número anterior tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal

garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.

4 — O apoio a que se refere o presente artigo é deferido de forma automática após requerimento do

trabalhador junto da segurança social, sendo previamente notificada a entidade empregadora.

5 — Quando o trabalhador se encontre em teletrabalho, há uma redução de horário para metade,

compensada pelo pagamento proporcional do valor do subsídio referido no n.º 6 — os apoios previstos no

presente artigo só podem ser percebidos por um dos membros do agregado familiar.

7 — No caso dos trabalhadores independentes, o valor do apoio é calculado tomando como referência a

base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020.

8 — O apoio a que se refere os números anteriores tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais

(IAS) e máximo de 2 1/2 IAS.

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9 — O financiamento desta medida é feito através de transferência excecional do Orçamento do Estado para

a segurança social — artigo 25.º.

10 — Aos trabalhadores do regime de proteção social convergente aplicam-se, com as necessárias

adaptações, as regras previstas no presente artigo.

11 — Este apoio entra em vigor no dia seguinte à promulgação desta lei e vigora enquanto durarem as

medidas de contingência e de mitigação da pandemia da COVID-19, podendo ser prorrogadas.

O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo

48.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, constante do artigo 7.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP e do PEV.

Era a seguinte:

1 — Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo

46.º de valor inferior a (euro) 525 000, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que

for devido.

2 — O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou

aparentem estar relacionados entre si, é de (euro) 750 000.

O Sr. Presidente: — Relativamente ao artigo 9.º, havia uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP,

para ser votada. Devemos votá-la, Sr. Deputado João Oliveira?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é verdade que a proposta é do PCP, mas tinha sido o PS a

avocá-la por forma a evitar a sua aprovação. Pelos vistos, desistiu dessa avocação.

O Sr. Presidente: — Tenho a informação de que o PS tinha prescindido da votação e, como achei um pouco

estranho, quis certificar-me.

Passamos, assim, à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 14.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e votos a favor do

PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

Artigo 14.º-A

Pagamentos a fornecedores

1 — Ficam as Administrações Públicas obrigadas a um prazo máximo de 30 dias para o pagamento de todas

suas compras de bens e serviços.

2 — O disposto no número anterior aplica-se à totalidade dos passivos não financeiros já constituídos,

representando a presente norma uma obrigatoriedade de pagamento sobre todas as dívidas contraídas há 30

ou mais dias.

3 — O disposto nos números anteriores é de natureza indicativa, no caso das regiões autónomas e das

autarquias locais, sujeitas a regras específicas de equilíbrio financeiro previstas na lei.

O Sr. Presidente: — Votamos, de seguida, uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um

artigo 14.º-B (Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários

e não tributários) e do Anexo VII (a que se refere o artigo 14.º-B).

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-PP, do

PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese abstenções do PSD e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 14.º-B

Regime excecional de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não

tributários

É aprovado, no anexo VII à presente lei, e da qual faz parte integrante, o regime que cria o regime excecional

de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos tributários e não tributários.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo

14.º-B (Alargamento dos serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e votos a favor do

PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

Artigo 14.º-B

Alargamento dos serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde

O serviço de apoio domiciliário passa a abranger cuidados e serviços básicos de saúde, a regulamentar por

portaria do Governo, no prazo de 30 dias.

O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 14.º-

B (Auxílio financeiro à TAP).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e votos a favor do

PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Era a seguinte:

Artigo 14.º-B

Auxílio financeiro à TAP

1 — Qualquer desembolso no quadro dos auxílios financeiros previstos nesta proposta de lei para a TAP

deverá ser precedido do envio à Assembleia da República da cabal justificação técnica e financeira da sua

necessidade, demonstrando, designadamente, que asseguram a viabilidade da transportadora aérea nacional

no médio e longo prazo, a que se segue a audição parlamentar na comissão parlamentar do membro do Governo

que tutela a transportadora aérea portuguesa.

2 — A documentação a entregar à Assembleia da República deve ainda evidenciar as garantias obtidas como

contrapartida ao nível da gestão da empresa bem como o modo como está assegurado que a TAP irá realizar a

cobertura das necessidades do todo territorial português, bem como das suas ligações ao mundo e, em

particular, à diáspora portuguesa.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do Anexo I.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e

do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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Era a seguinte:

104 — Transferência, a título extraordinário, do Fundo Ambiental para as Áreas Metropolitanas e

Comunidades Intermunicipais até ao limite de 104 milhões de euros, destinadas ao apoio à reposição da oferta

de transportes públicos.

O Sr. Presidente: — Penso que podemos passar, agora sim, à votação final global da proposta de lei.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, creio que temos de votar antes a

assunção pelo Plenário das restantes votações realizadas em Comissão.

Vozes do PSD: — Não!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por uma questão de lógica, depois de termos votado na especialidade,

procederemos à votação final global. É assim que costuma ser em Plenário e é assim que vai ser, porque é o

que tem lógica.

Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV, do

CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto, em nome

dos Deputados do PSD eleitos pela Madeira Sara Madruga da Costa, Paulo Neves e Sérgio Marques. Esta

declaração será entregue nos serviços de imediato.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, faça favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o PCP vai fazer uma declaração de voto oral no final de todas

as votações. Será o Sr. Deputado Duarte Alves que irá fazê-la.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado.

Vamos continuar as nossas votações.

Entretanto, cumprimento os membros do Governo presentes.

Vamos, então, proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 542/XIV/1.ª (PAR) — Composição da

Comissão Permanente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 506/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao setor agrícola, em resultado de fenómeno climático

adverso ocorrido nas regiões Norte e Centro.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Este diploma vai baixar à 7.ª Comissão.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 513/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas de minimização dos prejuízos verificados no setor da fruticultura e em produções

agrícolas, face às condições atmosféricas extremas ocorridas a 31 de maio no Centro e Norte do País.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL.

Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 514/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio aos produtores

das regiões Norte e Centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Este projeto de resolução baixa também à 7.ª Comissão.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 518/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo o apoio urgente aos produtores afetados por eventos meteorológicos extremos e promoção de sistemas

de produção agrícola diversificados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS e do PSD.

Este diploma baixa, igualmente, à 7.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 536/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo o apoio aos agricultores afetados pela intempérie de final de maio nas regiões Centro e Norte do País.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL.

Como foi aprovada, esta iniciativa baixa também à 7.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 534/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda o apoio ao circo e às artes

circenses.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do PS, do CDS-PP, do PAN e do CH.

Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real também pede a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é também para anunciar que iremos entregar uma

declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado André Ventura, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é também para anunciar que iremos entregar uma declaração

de voto escrita.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues também pediu a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica tudo registado, Srs. Deputados.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 129/XIV/1.ª (PEV) — Pelo fim da pesquisa e exploração de

hidrocarbonetos na área denominada «Batalha e Pombal».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Filipe Pacheco, Joana Sá

Pereira, Maria Begonha, Miguel Matos e Olavo Câmara e abstenções do PSD, do CH e do IL.

Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 221/XIV/1.ª (BE) — Pelo cancelamento dos contratos de

prospeção e produção de hidrocarbonetos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado Duarte Alves?

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o PCP entregará uma declaração

de voto escrita sobre estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 530/XIV/1.ª (PCP) — Pela suspensão da prospeção de

hidrocarbonetos — Batalha e Pombal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CH e do IL.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Matos, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto sobre a votação dos

Projetos de Resolução n.os 530, 221 e 129 dos Srs. Deputados Maria Begonha, Eduardo Barroco de Melo, Filipe

Pacheco, Joana Sá Pereira, Olavo Câmara, Tiago Estevão Martins e de mim próprio.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 508/XIV/1.ª (PEV) — Estratégia nacional para o fomento do arvoredo

urbano.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 196/XIV/1.ª

(BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação

Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Vamos agora votar um outro requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, do Proposta de Lei n.º

203/XIV/1.ª (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º

45/2019, de 1 de abril (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Chegámos, assim, ao final deste período regimental de votações.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, falta ainda a votação do Projeto de Resolução n.º

64/XIV/1.ª.

O Sr. Presidente: — Sim, falta ainda a votação do projeto de resolução apresentado pela Sr.ª Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos então votar, em votação final global, o Projeto de Resolução n.º 64/XIV/1.ª (Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira) — Concessão de honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CH.

Passamos à votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que já foi

lido, sobre a substituição do Deputado João Oliveira (círculo eleitoral de Évora) por Vera Prata (círculo eleitoral

de Évora) pelo período de 5 de julho a 3 de agosto de 2020.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de anunciar que

estiveram presentes nesta sessão, por videoconferência, o Sr. Deputado Paulo Porto, do PS, eleito pelo círculo

eleitoral de fora da Europa, e o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD, eleito pela Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP denunciou

as limitações e insuficiências da proposta de Orçamento Suplementar, apresentada pelo Governo, por não dar

resposta aos graves problemas económicos e sociais que o País enfrenta.

O PCP bateu-se até ao fim para que não se desperdiçasse nenhuma possibilidade de concretizar avanços e

apresentou propostas nesse sentido.

A convergência entre PS e PSD na aprovação da proposta do Governo e na rejeição da larga maioria das

propostas que o PCP apresentou deixa este Orçamento sem a resposta necessária à gravidade da situação.

Verifica-se que os aspetos negativos da proposta inicial se mantêm e que, apesar da aprovação de um

conjunto de propostas apresentadas pelo PCP, se mantém também o desequilíbrio inicial entre os benefícios e

privilégios dados ao capital e a falta de resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo.

Este é um Orçamento que é um plano inclinado para o lado do grande capital, porque nega aos trabalhadores

o que dá aos grupos económicos. Continuam os cortes nos salários que levam a que um trabalhador possa, no

final do ano de 2020, ter menos dois ou três salários do que os que devia receber. Continua a possibilidade dos

despedimentos. Continua a não haver um suplemento remuneratório de 20% para os trabalhadores dos serviços

essenciais.

Em contraste com isso, são criados incentivos fiscais para beneficiar os grupos económicos e para promover

a concentração de capital, canalizando para aí os recursos públicos que faltaram para ajudar a salvar muitas

micro, pequenas e médias empresas que enfrentam dificuldades.

O PCP votou contra o Orçamento Suplementar e continuará a bater-se pela política alternativa de que o País

precisa, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos seus salários e direitos, pela defesa da produção

nacional, pelo controlo público dos setores estratégicos, pela valorização do Serviço Nacional de Saúde e dos

serviços públicos, por um caminho soberano de desenvolvimento nacional.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do PS, e a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles, do CDS-PP, invocam que, no momento próprio, não conseguiram dar conta de que também

pretendiam fazer uma declaração de voto. Mas, na altura em que foi expressa a votação do Orçamento

Suplementar, podiam ter feito um sinal à Mesa.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, fizemos!

O Sr. Presidente: — Portanto, acho que não devemos abrir uma exceção, porque senão de cada vez que

houver uma votação…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ligámos, mas… Não há problema, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — É que havia todas as condições para fazerem sinal à Mesa, indicando que pretendiam

fazer uma declaração de voto.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, ligámos, mas da Mesa não atenderam.

O Sr. Presidente: — Então, vamos abrir uma exceção e, devido a esse facto extraordinário de a Mesa não

ter atendido o telefone, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, para uma declaração de voto.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Obrigada, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento Suplementar surge em resposta

a uma pandemia que teve, numa primeira fase, uma resposta de emergência, mas, hoje, tem uma resposta de

retoma e, sobretudo, uma resposta para os trabalhadores.

Ao contrário do que possa parecer do debate, o que fizemos no Orçamento Suplementar foi um exercício

para acompanhar as preocupações do PCP e do Bloco de Esquerda e também, certamente, algumas das

propostas que foram apresentadas à nossa direita para dar resposta aos trabalhadores e para não deixar

ninguém desprotegido.

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A proposta apresentada pelo PS, que foi aprovada, do apoio extraordinário para os trabalhadores, não deixa

ninguém de fora. Respondendo às preocupações do PCP, às preocupações do Bloco de Esquerda e às

preocupações do PEV, nós não deixamos ninguém de fora, não deixamos os portugueses de fora, não deixamos

os trabalhadores de fora!

Aplausos do PS.

Sabemos que as respostas são diferentes, sabemos que a resposta que assumimos não era a resposta

preconizada por outros partidos, mas houve esse esforço de convergência e, sobretudo, repetindo o que já referi,

houve a preocupação de dar resposta a todos os portugueses. Este é um caminho que, certamente, continuará

e é um caminho de convergência, como até aqui aconteceu, para melhoria da vida de todos os portugueses e

para melhoria do nosso País e da nossa economia.

Aplausos do PS.

Sabendo que neste Orçamento Suplementar houve coisas que separaram e que fizeram divergir as posições

dos partidos, temos a certeza de que o caminho continuará a ser feito, temos a certeza de que esse caminho

de apoio aos trabalhadores, de apoio às empresas, de apoio ao nosso País será um caminho para 2020, sendo

que também será feito um reforço nesse caminho de convergência para 2021.

Este foi um Orçamento Suplementar no qual houve um diálogo permanente entre o Governo e os partidos,

que teve por base o Programa de Estabilização, que também foi visto com todos os partidos, e em que houve

avanços que é importante que sejam referidos, como foram nas avocações.

Portanto, diria, há um reforço neste Orçamento Suplementar e há um caminho a fazer que também terá

resposta no Orçamento do Estado para 2021.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PSD, que, pelos vistos, tinha conseguido falar com a Mesa, mas não foi feita aqui a comunicação

necessária.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Votámos hoje um Orçamento Suplementar num momento em que vivemos tempos verdadeiramente

excecionais.

Responsabilidade, repito, responsabilidade é o único nome que traduz a atitude do PSD neste debate e a

nossa posição na forma como votámos esta proposta. A abstenção traduz uma atitude de grande

responsabilidade do PSD. Sempre o dissemos, dissemo-lo no debate inicial e dizemo-lo, aqui, hoje, de forma

muito perentória.

Mostrámos responsabilidade nas propostas que aprovámos, que não foram nossas, eram de outros partidos,

mas aprovámo-las em nome dos portugueses.

Só com sentido de responsabilidade e compromisso com os portugueses é que é possível que o Orçamento

retificativo saia desta Assembleia melhor do que o que entrou. Esta é uma afirmação que já fizemos hoje e

reafirmamo-la: o Orçamento sai, hoje, daqui melhor do que entrou! Não seria o nosso Orçamento, com certeza,

mas sai melhor do que entrou.

Que o digam os profissionais de saúde, com a proposta que o PSD fez aprovar aqui no Parlamento — aliás,

aprovada por unanimidade —; que o digam os sócios-gerentes das empresas,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — E os recuos?!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — … que, como concordarão, sairão muito melhor, hoje, daqui do Parlamento,

porque a proposta do PSD, ao contrário do que o Sr. Deputado está a dizer, é sensivelmente igual à que

apresentámos há cerca de dois meses e traduz uma resposta a alguém que estava fora dos apoios do Governo,

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que, aliás, nunca manifestou vontade de apoiar estes trabalhadores. De facto, foi possível aprovar essa proposta

aqui no Parlamento e este foi um grande momento, pois traduz uma melhoria do Orçamento que daqui sai.

Mas a verdade é que estamos numa situação excecional e os portugueses exigem sempre dos decisores,

do Governo, de todos nós, uma atitude que resolva os seus problemas, que minimize o impacto das dificuldades

e que os ajude, verdadeiramente.

Os momentos que Portugal, os portugueses, as empresas, os trabalhadores, os empresários, os estudantes,

todos nós, todas as pessoas vivem são de grandes dificuldades e de grandes desafios!

O PSD, como sempre dissemos, estará ao lado dos portugueses! Os portugueses e Portugal são o nosso

compromisso! É essa a nossa responsabilidade! Os portugueses podem contar sempre com o PSD!

Por outro lado, a responsabilidade do Governo é muito forte. Depois deste Orçamento retificativo aprovado

não há desculpa para o que têm de fazer. É verdade que é difícil o momento — sabemo-lo —, mas não há

desculpa! Há aqui uma aprovação e a obrigação do Governo é fazer mais do que tem sido feito: mais pelos mais

desprotegidos; mais pelos que são menos apoiados; mais pelas empresas; mais para salvar a economia!

Assuma o Governo as suas responsabilidades, porque, nós, no PSD, cá estaremos para assumir as nossas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS

manteve, na votação final global, o seu voto contra o Orçamento do Estado.

Convém relembrar que, pela primeira vez na vida deste Governo, este Orçamento foi feito sem informação

essencial, tal como o disseram a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e o Conselho de Finanças

Públicas. Nós nem sequer tivemos acesso à informação de quanto é que custaram as medidas da fase de

emergência e quanto é que custarão as medidas na fase de estabilização.

Por outro lado, este Orçamento não tem uma linha de fundo no que toca à proposta para recuperação da

economia. Aliás, nem sequer foi possível saber, do ponto de vista do apoio à economia, quanto é que o Governo

vai gastar com o apoio a todas as empresas da economia em geral e compará-lo com o que vai gastar com

algumas empresas em particular.

Num quadro em que os recursos do Estado são finitos e são os recursos dos nossos impostos, importa que

não haja um duplo critério: para apoiar as empresas em geral sempre nos lembramos de que os recursos são

finitos, mas para apoiar algumas empresas em particular os recursos já são infinitos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, as propostas que o CDS apresentou para que, neste

momento de pandemia, o Estado não financiasse a sua tesouraria à custa dos sacrifícios das famílias e das

empresas — é o caso das retenções na fonte e da conta corrente — foram, infelizmente, rejeitadas.

Foi aprovada a nossa proposta relativa aos manuais escolares e eu gostava de relembrar que se trata de

uma proposta acomodável, do ponto de vista orçamental, certamente muito mais acomodável do que várias que

vi aprovadas com o voto favorável do Partido Socialista. Mas é muito mais do que isso. Isto porque não há

elevador social mais eficaz do que a escola, pois nada garante, como a escola, a igualdade de oportunidades e

isso foi posto em causa pela pandemia.

Aquilo que estamos a garantir é que aqueles alunos que querem estudar, que querem trabalhar para

compensar o prejuízo que lhes foi causado durante a pandemia tenham acesso aos seus manuais.

Aquilo que era expectável era que o Governo este ano…

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Ao contrário do que diz o PS, isto não acontece todos os anos, o que se passou este ano nunca aconteceu

em ano nenhum!

Que este ano os alunos possam manter os seus manuais para, no princípio do novo ano escolar, poderem

estudar e poderem compensar a matéria que não lhes foi dada, é da mais elementar justiça.

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Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Que se tenha iniciado o processo de devolução de manuais escolares mostra a enorme insensibilidade do

Governo face a este problema. Não há outra solução que não suspender este processo.

Entre alunos e processos, entre o futuro e a vida destes alunos e os processos, nós temos de escolher o

futuro e a vida destes alunos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Pena não saber o que se passa nas escolas!

O Sr. Presidente: — Dentro desta linha de abrir exceções por dificuldades de comunicação com a Mesa,

tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente, pela compreensão.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, de facto, a viver um

momento absolutamente excecional para o nosso País e este Orçamento Suplementar é a prova disso.

Apesar de reconhecermos que o Orçamento Suplementar traz respostas para algumas áreas,

nomeadamente as sociais, ele continua aquém daquilo que é necessário, porque, de facto, deixou de fora muitas

áreas, como a dos artistas ou a das valorizações que eram fundamentais serem feitas ao nível dos diferentes

profissionais, sejam eles de saúde ou das forças de segurança — mesmo que este possa ser um debate que

podemos e devemos fazer em sede de Orçamento anual. A verdade é que existem muitas famílias que carecem

de resposta no imediato, mas continuamos a não lhes dar essa resposta.

Mas, apesar disso, este Orçamento também acolheu diferentes propostas, nomeadamente propostas do

PAN, pelo que não é o mesmo Orçamento que entrou nesta Assembleia da República. Acompanhámos,

igualmente, propostas de outras forças políticas que também vêm reforçar a necessária resposta para este

momento e, por isso, o PAN não votou contra, absteve-se.

Mas havia também outro caminho a fazer: havia o caminho de retirar os benefícios fiscais incompreensíveis

para atividades poluidoras, mas não foi feito esse esforço e, por essa razão, não pudemos acompanhar este

Orçamento Suplementar.

Estaremos cá para trabalhar na resposta que vai ser necessário dar ao País no Orçamento anual e é com

esse compromisso que iremos começar a trabalhar quer com o Governo, quer com as demais forças políticas,

porque, efetivamente, estamos a atravessar uma crise sem precedentes que tem de nos convocar para fazermos

uma mudança de paradigma social e económico numa rota mais sustentável e mais justa.

O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o debate, na

generalidade, Os Verdes, reconhecendo que algumas das suas preocupações tinham reflexos no documento

apresentado pelo Governo, deixaram bem claro, no entanto, que o Orçamento Suplementar estava muito longe

do necessário para fazer face à gravidade e à dimensão dos problemas do País e dos portugueses.

Perante esta leitura, Os Verdes decidiram abster-se, na generalidade, deixando expresso, de forma clara,

que o nosso voto, em sede de votação final global, estava dependente da permanência ou não de alguns dos

elementos mais negativos do documento e, sobretudo, da forma como o Partido Socialista olhasse para as

propostas que apresentámos, em sede de especialidade.

Terminada a fase de votações, na especialidade, o que constatámos foi que esses elementos mais negativos

permaneceram no documento, nomeadamente no empurrão que é dado para o fim de muitas micro e pequenas

empresas que, estando numa situação de verdadeira aflição, poderão ser literalmente engolidas por outras

empresas maiores, ou também na não exclusão dos grandes grupos económicos do alargamento do prazo de

reporte de prejuízos fiscais.

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Quanto às propostas apresentadas por Os Verdes, registamos o facto de o PS apenas ter viabilizado duas

do conjunto das 18 que apresentámos. Para trás ficaram propostas que seriam importantes contributos para dar

resposta aos problemas das pessoas e das pequenas empresas, nomeadamente a questão do layoff sem

penalização para quem trabalha, a criação de um fundo de tesouraria para as micro, pequenas e médias

empresas, o reforço de verbas para os transportes públicos, a promoção da reciclagem e por aí fora.

Ou seja, a versão final do documento acaba por não refletir aquilo que temos vindo a reivindicar. E, perante

a expectativa de reverter algumas situações para que não fossem os do costume a pagar, os quais são

inclusivamente os mais fragilizados pela pandemia, constatamos que não houve essa disponibilidade da parte

do PS.

Face a este quadro e ao desenho final do documento, Os Verdes votaram contra o Orçamento Suplementar,

mas vão continuar determinados na procura de soluções para dar resposta aos problemas do País e dos

portugueses.

Para terminar, Sr. Deputado do PSD, quero dizer-lhe que, hoje, o PSD não devia falar sobre os sócios-

gerentes,…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Pelo contrário!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — … porque o PSD demonstrou muito pouca coerência perante este

processo.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Mas Os Verdes vão dar-lhe a oportunidade de recuperar essa coerência

na próxima terça-feira.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final das declarações de voto orais.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, muito obrigado pela vossa presença.

Srs. Deputados, chegámos também ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia 7, pelas 15 horas, dela constando vários pontos na

ordem do dia.

No primeiro ponto, vamos discutir, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 38/XIV/1.ª (ALRAA) — Nona

alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-

Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro,

e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14

de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março.

No segundo ponto, debateremos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece

medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos

Tribunais Administrativos.

No terceiro ponto, vamos apreciar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime

excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional,

no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Do quarto ponto consta da Proposta de Lei n.º 39/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o

sistema de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258, à qual não foi atribuído tempo de

discussão.

No quinto ponto, vamos discutir, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe os

artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o regime

do IVA nas transações intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do

tratamento do comércio eletrónico.

No sexto ponto, apreciaremos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo

de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-

19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais.

No sétimo ponto, faremos a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.ª

(Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização

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de atividades tauromáquicas e 22/XIV/1.ª (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos

tauromáquicos.

No oitavo ponto, vamos proceder à discussão do Projeto de Lei n.º 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à

segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica —

Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto —, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos

superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de

trabalho — Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto — e à primeira alteração ao regime remuneratório

aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de

transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro — Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de

fevereiro, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 551/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

regularize a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

No nono ponto, apreciaremos o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho — Altera a orgânica das comissões

de coordenação e desenvolvimento regional [Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.ª (PSD), 22/XIV/1.ª (BE)

e 23/XIV/1.ª (PCP)].

Do décimo ponto consta o Projeto de Lei n.º 186/XIV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao regime de acesso

à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º

26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos

ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, ao qual não foi atribuído tempo de

discussão.

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 23 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 534/XIV/1.ª:

Das 20 propostas de alteração que o PAN fez ao Orçamento de Estado Suplementar, uma delas visou

reforçar os apoios para o sector da cultura, algo que passou por defender um aumento significativo das verbas

pelo Governo consagradas na proposta de lei, seja ao nível da linha de apoio a equipamentos culturais

independentes, seja ao nível da linha de apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das

artes, seja ao nível da criação de uma linha de apoio para as livrarias independentes.

Sem prejuízo de ter apresentado proposta própria para o sector, o PAN não deixou de acompanhar propostas

de outras forças políticas, como de resto é seu apanágio, sendo que não o fez em relação à proposta em apreço

por considerar que a mesma não acautelava preocupações do PAN ao nível de alguns possíveis beneficiários

dos apoios, como sejam profissionais circenses que utilizam animais, cujo apoio a prestar deve ser de

reconversão e não de auxílio à atividade. Pelo exposto o PAN absteve-se na votação.

Palácio de S. Bento, 6 de julho de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

——

A COVID-19 teve impactos transversais em todos os sectores, o que levou à implementação de medidas de

apoio destinadas àqueles que mais foram afetados pela pandemia, tanto empresas como trabalhadores. Neste

contexto, o sector da cultura foi particularmente afetado, uma vez que é uma área em que tem havido pouco

investimento e com elevados níveis de precariedade, não tendo os espetáculos circenses sido alheios a estes

novos desafios e fragilidades.

Na Legislatura passada foi aprovada a Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais

utilizados em circos. A aprovação desta lei foi um passo importante, na medida em que, para além de reforçar

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a proteção destes animais, nomeadamente quanto à sua detenção, determinou também o fim da utilização de

animais selvagens.

Infelizmente, apesar de já ter sido ultrapassado o prazo definido, o Governo não procedeu ainda à

regulamentação desta lei, sendo este ato fundamental para garantir a apreensão e recolocação dos animais em

centros de acolhimento. Sem a regulamentação, os animais continuam nos circos, não tendo o Governo qualquer

preocupação face às condições em que se encontram no contexto atual ou atribuído qualquer apoio para

assegurar as condições de bem-estar destes animais, nomeadamente ao nível da alimentação e cuidados

médico-veterinários. Assim, enquanto o Governo não proceder à regulamentação da lei, deve assegurar as

condições de bem-estar dos animais ao mesmo tempo que deve prestar os apoios necessários aos artistas.

Por este motivo, acompanhamos o Projeto de Resolução n.º 534/XIV/1.ª, da autoria do PCP, que recomenda

o apoio ao circo e às artes circenses. Este apoio é fundamental para garantir a sobrevivência dos circos e dos

seus artistas que se encontram em situação precária em virtude da suspensão desta atividade, mas também

para garantir que estão a ser prestados todos os apoios aos animais que estão nos circos, nomeadamente

cuidados veterinários e alimentação, para cumprimento das normas de bem-estar animal.

A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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Relativas aos Projetos de Resolução n.os 129/XIV/1.ª, 221/XIV/1.ª e 530/XIV/1.ª:

Considerando que:

• Vivemos numa emergência climática, como reconheceu e afirmou a Resolução da Assembleia da

República n.º 125/2019, aprovada por unanimidade no dia 5 julho 2019;

• O Programa do XXII Governo Constitucional confere, com justiça, prioridade ao combate às alterações

climáticas como desafio estratégico da ação governativa;

• É condição necessária para o sucesso deste desígnio reduzir o consumo e produção de

hidrocarbonetos;

• A 30 setembro de 2015, a poucos dias de eleições legislativas, foram assinados os contratos que

atribuíram à empresa australiana Australis Oil & Gas duas concessões para pesquisa e exploração de

hidrocarbonetos onshore na Bacia Lusitânica, nos concelhos de Batalha e Pombal;

• A título destas concessões chegaram a ser atribuídas licenças para a prática de fratura hidráulica, mais

conhecida como fracking, que se constitui como uma forma não-convencional de extração de

hidrocarbonetos com riscos particularmente graves a nível ambiental;

• A 21 dezembro de 2018, a Assembleia da República aprovou uma resolução, publicada em Diário da

República a 8 de janeiro de 2019 como a Resolução da AR n.º 3/2019, recomendando ao Governo «que

empreenda todos os esforços no sentido de cancelar os contratos de sondagem de pesquisa de

hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa australiana Australis, Oil

& Gas.»

• O Parlamento veio assim responder à sonora oposição das populações locais a estes projetos de

prospeção e exploração de hidrocarbonetos, a que se associaram várias associações e autarquias.

Entendem, pelos motivos expostos, os senhores Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados que o

Governo deve tomar todas as diligências para evitar a realização de novos furos de prospeção e, sobretudo,

para evitar o avançar para a fase de exploração das concessões de hidrocarbonetos em geral e, em particular,

as de Batalha e Pombal.

Assim, decidiram os senhores Deputados votar a favor do Projeto de Resolução n.º 129/XIV/1ª do PEV, ainda

que tenham votado contra os Projetos de Resolução n.º 221/XIV/1ª (BE) e 530/XIV/1ª (PCP), devido à expressão

específica destes projetos de resolução que visava a suspensão ou cancelamento de compromissos contratuais

do Estado português, com possíveis consequências financeiras e legais de grande monta.

Os Deputados do PS, Miguel Matos — Maria Begonha — Tiago Estevão Martins — Filipe Pacheco —

Eduardo Barroco Melo — Joana Sá Pereira — Olavo Câmara.

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——

A defesa dos recursos naturais e dos interesses e da qualidade de vida das populações que deles dependem

sempre foi, é e continuará a ser uma prioridade dos Deputados do PSD.

Os contratos de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos asseguram na sua redação todas as questões

técnicas e de idoneidade e cumprem todos os requisitos técnicos, económicos e financeiros exigidos no Decreto-

Lei n.º 109/94 e não dão qualquer licença para produzir, nem explorar — apenas para pesquisar

hidrocarbonetos.

Acresce que, conforme previsto na lei, qualquer intervenção além da pesquisa e prospeção ou licença de

exploração futura requererão sempre uma avaliação de impacto ambiental e, por isso mesmo, a auscultação

das populações e autoridades locais em processo de consulta pública.

Por outro lado, é importante avaliar as consequências que o cancelamento destes contratos poderá

representar para o Estado e para os contribuintes, ao nível de encargos e compensações ao promotor. É certo

que os desafios ambientais são uma prioridade e o PSD considera ainda que esta pode ser a oportunidade para

rever a lei, integrando uma maior exigência ao nível dos critérios ambientais de forma a garantir uma ainda maior

proteção dos recursos naturais nacionais.

Por isso os Deputados do GP PSD, eleitos pelo distrito de Leiria, consideram que os Projetos de Resolução

enunciados supra não podiam acolher o seu voto favorável.

Palácio de São Bento, 3 de julho de 2020.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelo distrito de Leiria, Margarida Balseiro Lopes —

Hugo Oliveira — Pedro Roque — Olga Silvestre — João Marques.

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Relativa à Proposta de Lei n.º33/XIV/1.ª:

Considerando que:

1)- O Orçamento Suplementar na sua globalidade fica aquém das necessidades da Região Autónoma da

Madeira tendo em conta o enorme esforço financeiro que tem vindo a ser desenvolvido pelo Governo Regional,

com recursos próprios, para fazer face à pandemia;

2)- Sem explicação, a maioria dos grupos parlamentares não nos quis acompanhar em matérias como a

agilização e a desburocratização do tratamento de dados entre a segurança social e o instituto de emprego e a

autorização para que a Região, à semelhança do Governo da República, possam apresentar o Quadro Plurianual

de Programação Orçamental;

3)- Devido à nossa persistência política e argumentativa, ainda assim, conseguimos apresentar e fazer

aprovar uma proposta de alteração que mereceu a concordância de todos os grupos parlamentares, com a

exceção de todos os Deputados do Partido Socialista que votaram contra, e que permitirá que a Região não

tenha de pagar 48 milhões de euros em julho, relativos ao PAEF;

4)- A avaliação que fazemos do documento do Orçamento Suplementar, no geral, leva-nos a abster na

votação final.

5)- Apesar do Orçamento Suplementar ter ficado melhor para a Madeira, graças às propostas de alteração

que apresentámos, ainda assim, fica muito aquém daquelas que são as necessidades da Madeira para enfrentar

as consequências económicas, sociais e de saúde pública devido à pandemia;

6)- Todas as vitórias conseguidas pela Região Autónoma da Madeira só foram possíveis devido às nossas

iniciativas — às iniciativas dos Deputados do PSD Madeira — que registam o facto de não termos sido

acompanhados pelos restantes Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira (no caso do Partido

Socialista);

7)- Fica evidente, ao longo deste processo, quem é que esteve e está ao lado da Madeira e quem esteve e

está contra;

8)- Ficou bem claro para todos os madeirenses a diferença entre aqueles, como nós, os Deputados do PSD

eleitos pela Madeira, que nunca desistem e continuam a apresentar soluções e os que se limitam a fazer

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propaganda mas que, na hora da verdade, ou votam contra ou estão ausentes, além de não terem capacidade

ou qualquer influência para apresentar soluções para a Madeira.

Palácio de São Bento, 03 de julho de 2020.

Os Deputados do PSD, Sara Madruga da Costa — Paulo Neves — Sérgio Marques.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves, pelo Deputado do

PCP Duarte Alves e pelo Deputado do CH André Ventura referentes a esta reunião plenária não foram entregues

no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa às Apreciações Parlamentares n.os 12/XIV/1.ª (BE), 13/XIV/1.ª (PCP) e 20/XIV/1.ª (PSD) [votadas

na reunião plenária de 26 de junho de 2020 — DAR I Série n.º 68 (2020-06-27)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra as propostas de alteração dos Grupos Parlamentares

do PSD, PAN, CDS-PP, BE e PCP, no âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 12, 13 e 20 que visam a

«Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que ‘Altera as

medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19’», por considerar que na redação

retificada, tal como na original do diploma, não se exclui que outros imunodeprimidos ou portadores de doenças

crónicas, para além dos mencionados, justifiquem a falta ao trabalho.

Considera o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que se está perante uma solução jurídico-formal, que

não encerra uma alteração substancial relativamente ao âmbito de previsão legal de uma norma jurídica.

Assim, importa sublinhar que a norma em apreço tem carácter meramente exemplificativo, na medida em

que refere que «os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da

autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os (...) podem justificar a falta ao

trabalho mediante declaração médica (...).»

Por último, é de referir que, de acordo com as normas legais em vigor, o papel do médico assistente, nesta

abordagem integrada, é essencial, dependendo da sua avaliação a possibilidade de justificação da ausência ao

trabalho, sempre que o recurso ao teletrabalho e a outras formas não seja admissível. É ao médico assistente

que compete emitir a declaração médica, atestando a necessidade de proteger o doente crónico ou

imunodeprimido.

Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2020.

Os Deputados do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 3 de julho de 2020].

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.