I SÉRIE — NÚMERO 71

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A defesa dos recursos naturais e dos interesses e da qualidade de vida das populações que deles dependem

sempre foi, é e continuará a ser uma prioridade dos Deputados do PSD.

Os contratos de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos asseguram na sua redação todas as questões

técnicas e de idoneidade e cumprem todos os requisitos técnicos, económicos e financeiros exigidos no Decreto-

Lei n.º 109/94 e não dão qualquer licença para produzir, nem explorar — apenas para pesquisar

hidrocarbonetos.

Acresce que, conforme previsto na lei, qualquer intervenção além da pesquisa e prospeção ou licença de

exploração futura requererão sempre uma avaliação de impacto ambiental e, por isso mesmo, a auscultação

das populações e autoridades locais em processo de consulta pública.

Por outro lado, é importante avaliar as consequências que o cancelamento destes contratos poderá

representar para o Estado e para os contribuintes, ao nível de encargos e compensações ao promotor. É certo

que os desafios ambientais são uma prioridade e o PSD considera ainda que esta pode ser a oportunidade para

rever a lei, integrando uma maior exigência ao nível dos critérios ambientais de forma a garantir uma ainda maior

proteção dos recursos naturais nacionais.

Por isso os Deputados do GP PSD, eleitos pelo distrito de Leiria, consideram que os Projetos de Resolução

enunciados supra não podiam acolher o seu voto favorável.

Palácio de São Bento, 3 de julho de 2020.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelo distrito de Leiria, Margarida Balseiro Lopes —

Hugo Oliveira — Pedro Roque — Olga Silvestre — João Marques.

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Relativa à Proposta de Lei n.º33/XIV/1.ª:

Considerando que:

1)- O Orçamento Suplementar na sua globalidade fica aquém das necessidades da Região Autónoma da

Madeira tendo em conta o enorme esforço financeiro que tem vindo a ser desenvolvido pelo Governo Regional,

com recursos próprios, para fazer face à pandemia;

2)- Sem explicação, a maioria dos grupos parlamentares não nos quis acompanhar em matérias como a

agilização e a desburocratização do tratamento de dados entre a segurança social e o instituto de emprego e a

autorização para que a Região, à semelhança do Governo da República, possam apresentar o Quadro Plurianual

de Programação Orçamental;

3)- Devido à nossa persistência política e argumentativa, ainda assim, conseguimos apresentar e fazer

aprovar uma proposta de alteração que mereceu a concordância de todos os grupos parlamentares, com a

exceção de todos os Deputados do Partido Socialista que votaram contra, e que permitirá que a Região não

tenha de pagar 48 milhões de euros em julho, relativos ao PAEF;

4)- A avaliação que fazemos do documento do Orçamento Suplementar, no geral, leva-nos a abster na

votação final.

5)- Apesar do Orçamento Suplementar ter ficado melhor para a Madeira, graças às propostas de alteração

que apresentámos, ainda assim, fica muito aquém daquelas que são as necessidades da Madeira para enfrentar

as consequências económicas, sociais e de saúde pública devido à pandemia;

6)- Todas as vitórias conseguidas pela Região Autónoma da Madeira só foram possíveis devido às nossas

iniciativas — às iniciativas dos Deputados do PSD Madeira — que registam o facto de não termos sido

acompanhados pelos restantes Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira (no caso do Partido

Socialista);

7)- Fica evidente, ao longo deste processo, quem é que esteve e está ao lado da Madeira e quem esteve e

está contra;

8)- Ficou bem claro para todos os madeirenses a diferença entre aqueles, como nós, os Deputados do PSD

eleitos pela Madeira, que nunca desistem e continuam a apresentar soluções e os que se limitam a fazer