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8 DE JULHO DE 2020

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Quanto ao âmbito setorial de aplicação, não se compreende a falta de explicitação clara, decorrente do

combate à COVID-19, aos equipamentos de saúde, lares, centros de dia.

Deveria apresentar-se um regime transitório de regularização das medidas entretanto tomadas por força da

pandemia, evitando-se problemas em futuras fiscalizações por entidades competentes.

Relativamente ao articulado do artigo 43.º (Empreitadas de conceção-construção), o objeto devia cingir-se

às áreas prioritárias de intervenção, abrindo a temática ao debate público, ouvidas as Ordens dos Engenheiros

e dos Arquitetos, contrariamente ao sentido lato apresentado.

Deveria ser constituída uma comissão independente de acompanhamento e avaliação do regime especial e

transitório.

Em síntese, o PSD compreende os propósitos da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, em geral, mas com reservas

em algumas matérias, a serem, ou não, mitigadas ou sanadas em sede de especialidade. O enfoque nos

princípios da eficácia e eficiência jamais poderá pôr em causa a transparência e a boa gestão dos dinheiros

públicos, da qual o PSD não abdicará.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Este normativo que

nos traz aqui, hoje, tem coisas boas e tem coisas más. Acontece que as más são melhores que as boas e as

boas muito pouco visíveis nesta matéria.

Propõe-se eliminar a burocracia e consegue-o até certo ponto, embora deixe, na verdade, a grande parte do

trabalho ainda por fazer. O pior é falar de transparência quando, depois, vem criar um regime especial para

projetos co-financiados em que, na verdade, passamos a ter um ajuste direto à margem de qualquer controlo,

também com a existência de setores que parecem ser muito mais beneficiados do que outros neste novo

normativo, como se a economia não tivesse que crescer globalmente e houvesse setores que têm de ser

beneficiados em relação a outros.

Haveria, no entanto, que perguntar-lhe isto, Sr. Secretário de Estado, porque o Partido Socialista tem sido

sistematicamente contra o excesso de ajustes diretos.

Ainda ontem, ouvi eleitos do Partido Socialista para a Câmara da Guarda dizerem que temos de acabar com

o excesso de ajustes diretos. Na Madeira, o Partido Socialista também diz que temos de acabar com o excesso

de ajustes diretos. No entanto, parece que no Governo há uma conversa completamente diferente, a de que

temos de aumentar os ajustes diretos. Passamos do 8 para o 80. Tornamos o regime permeável à corrupção e

ao compadrio.

Ninguém, nesta Câmara, tem dúvidas de que daqui a uns anos estaremos a alterar este regime, que hoje

será aqui aprovado. É um regime que quer dar muito, mas em que fica muito para dar. E, pior, vai dar a um

grande caminho por fazer…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como dizia, é um regime que vai dar a um grande caminho por fazer na luta contra a corrupção, contra o

compadrio e pelo fim desta prática nefasta de ajustes diretos, ao arrepio da democracia, prática essa que o

Partido Socialista tanto tem implantado em Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uns largos meses, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, através da Presidente do Grupo Parlamentar, alertou a Assembleia da

República e sinalizou a necessidade de uma alteração do Código dos Contratos Públicos. Esse alerta e essa

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